Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 695
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
56/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
uel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 00752 / 2006
Data: 29/09/2006 - 10:45
Responsável: SAG
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praca Mirazinha Braaa. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa -. (R)
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.006.
Ne
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais) para atendimento de despesas de
reformas em Escolas Municipais, com recursos do Salário Educação e dentro das
seguintes dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610014.2029 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000-1107 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
4490510000-1107 — Obras e Instalações .... .... R$ 142.000,00
Total ,cacerersesmisecaeverastacesesacorssSETEPEICEMAEEATERPES TOU es nensareves tono rsnsdãa R$ 172.000,00
Art, 2º - Para cobertura-do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de
2006.
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A ge
iguel Batista
Prefeito Municipal
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 56, DE 21 DE SETEMBRO DE 20
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cs
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa a abertura de crédito adicional especial, para atender
despesas de reformas de escolas municipais.
Justifica-se esse pedido, para que possamos utilizar os recursos do
Salário Educação 2006, em reformas de escolas que foram objeto de levantamento
conforme as prioridades, e sendo o custo total orçado em R$ 172.000,00 (Cento e
setenta e dois mil reais), assim distribuído:
1- Escola Brasilino Ferreira de Almeida — R$ 50.000,00
2- Escola Imaculado Coração de Maria — R$ 30.000,00
3- Escola Padre Feijó - R$ 32.000,00
4- Escola Irmã Santa Rita - R$ 30.000,00
5- Compra de material de construção para pequenos reparos em
várias escolas - R$ 20.000,00
6- Compra de material para pintura de escolas - R$ 10.000,00
Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá à aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de 2006.
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íguel Batista
Prefeito Municipal
Praca Mirazinha Braqa. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DR. FABIANO P. H. KA
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 146/2006
Ref: Projeto de Lei nº 56/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALE
Assessor Especial Jurídic
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 $ 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
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É o parecer.
Lapa-Pr, 06 de outubro de 2006
VA
Fabiario P.
Assessor
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEINº 56/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 tia BRO. DE 2006
RECEBI O PROJETO EM
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VCR. INGL VILMAR JUNGRES XE SANTOS
10/2006.
LEANDR GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E CC
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL «>
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 56/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 10 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO
DA Au)
Ver. MARCO(ÁNTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO PIÉRIN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA MUNICI"SA
Ego no 09
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ay,
? LAPA - PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 45/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei
Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja enviado a esta Casa de Leis que tipo de reforma
será feita com planilha de custo detalhada para cada Escola, bem como, sejam
tiradas fotos de cada sala de aula que será reformada, referente ao Anteprojeto
de Lei nº 56/2006, de autoria do Executivo Municipal.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de outubro de 2.006.
Enc. of, no
Mmtratro 7”
Resp, mag
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TA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00803 / 2006
Data: 17/10/2006 - 2085
el
Responsável: INE
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Pan 44 000 nE9O Mass can anda «mail netas nessa Ara traço
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Solicitação de Recursos ao Comitê de Programação Financeira
o , 28/09/06 o
Verba = Salário Educação =: = Conta n.º 102679
a . Custo Custo
tem Discriminação Ud Quantidade Unitário | Total
Construção de área coberta e construção Nismoriai
de sala de aula na Escola Rural Municipal e |
01 | Brasilino Ferreira de Almeida — obras e — descrivo o EP
instalações.
Construção de área coberta e reforma na Memorial
02 |Escola Rural Municipal Imaculado -— descritivo | -— FS
Coração de Maria — obras e instalações. anexo
Construção da área coberta na Escola Memorial
O |Rúrai Municipar Padre Feijó — obras e e descritivo n- R$ 32.000,00
instalações anexo .
Construção de área coberta, muro de -
arrimo e 01 (uma) sala de aula na Escola Ee
04 Si a : === descritivo -— R$ 50.000,00
Rural Municipal Irmã Santa Rita — obras e AXO
instalações. .
Pintura extema da Escola Municipal Dr.
05 | pedro Passos Leoni. — — — dao
Total Geral : R$ 237.000,00
Autorização da Programação Financeira : Obs.:
Abertura de licitação para reforma, obras e
instalações nas escolas municipais.
Lapa, 27 de setembro de 2006
lára Scandelari Milczewski
Secretária
p
e
PROJETO DE LEI Nº 72/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite
O) de R$ 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais) para atendimento de despesas
de reformas em Escolas Municipais, com recursos do Salário Educação e dentro das
seguintes dotações:
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610014.2029 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000-1107 — Material de Consumo....................... sm R$ 30.000,00
4490510000-1107 — Obras e Instalações 142.000,00
iirá ai ia e cs = 172.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº.
4320/64.
“> Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de Novembro de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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