o
Gabinete do
LDA Ê Vereador
A + RENATO AFONSO
= = mm “Conte com ELE”
ETO DE LEINº 13 geo)
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamen
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais
regimentais, vem apresentar à consideração do Douto Plenário
desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula:
ee Autoriza o Poder Executivo Municipal a
09/04/2013 - 09:20 instituir no âmbito do Município da
Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá
n EMA outras providencias.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa,
autorizado a instituir o Programa Bolsa Esporte, tendo o objetivo
de incentivar atletas, entidades declaradas de utilidade pública
municipal na Lapa-PR e treinadores que participam de
competições de nível Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal
e Internacional.
Artigo 2º - Ao Programa Bolsa Esporte compete conceder
incentivos financeiros, cujos valores serão correspondentes ao
mínimo de 2( dois ) VRM ( valor de referencia do Município ) e ao
máximo de 10 ( dez ) VRM ( valor de referencia do Município ),
anuais, sendo que estes valores poderão ser parcelados e pagos
mensalmente ou em uma única parcela, dependendo da natureza
de cada projeto e a critério da administração Municipal.
Artigo 3º - São modalidades do Programa Bolsa Esporte:
I. Individual /
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” q |
E-mail: comunicacao&renatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536 LES)
E?
a. do
RENAT O AFONSO
“Conte com ELE”
a) Concedida a atletas ou treinadores;
b) Concedida para atletas participantes de jogos e
competições a nível Intermunicipal, Regional,
Estadual, Federal ou Internacional.
c) Concedida para treinadores, assistentes esportivos ou
técnicos que treinam ou coordenam atividades de
treinamentos a atletas ou entidades declaradas de
utilidade pública municipal na Lapa-PR que
participam de competições a nível Intermunicipal,
Regional, Estadual, Federal ou Internacional, ou que
desenvolvam projetos esportivos /sociais.
II. Coletiva
a) Concedida às entidades declaradas de utilidade
pública municipal na Lapa-PR.
Artigo 4º - A concessão do benefício no Programa Bolsa
Esporte não gera qualquer vinculo trabalhista entre os
beneficiados e a Administração Municipal.
Artigo 5º - Para pleitear a inclusão no Programa Bolsa
Esporte e requerer o benefício, conforme a presente Lei, os
interessados deverão preencher, cumulativamente os seguintes
requisitos:
I. Modalidade individual:
a) Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de
idade máxima;
b) Estar vinculado a alguma entidade de pratica
desportiva declaradas de utilidade pública municipal
na Lapa-PR, ou filiado à Associação ou liga Municipal
e/ou Estadual de modalidade, quando existir;
c) Estar em plena atividade esportiva;
Ages do
RENAT O AFONSO
“Conte com ELE”
d) Não receber salário ou patrocínio para a prática
desportiva;
e) Ter participado de competição esportiva em âmbito
Municipal e, na ausência desta, ter participado de
competição, Intermunicipal, Regional, Estadual,
Federal ou Internacional no ano imediatamente
anterior àquele que pleitear o benefício;
f) Se for menor de idade ou em idade escolar apresentar
anuência do responsável, estar cursando o ensino
regular e manter frequência mínima para aprovação
no seu estabelecimento de ensino, comprovados
através de boletins ou relatório do referido
estabelecimento de ensino;
g) Participar obrigatoriamente de entrevista com os
Coordenadores do Programa Bolsa Esporte, a serem
designados pelo Departamento competente ligado ao
esporte;
h) Deverá comprometer-se a representar o Município da
Lapa em competições oficiais e eventos promovidos
por entidades publicas ou privadas, sempre que
convocado pelo Departamento competente ligado ao
esporte;
i) Não estar cumprindo qualquer tipo de punição
imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Ligas,
Federação ou Confederações das modalidades
correspondentes, além de ter que apresentar Certidão
Criminal Negativa.
j) Apresentar currículo das atividades esportivas com o
resultado obtido juntamente com o programa e
calendário esportivo anual;
k) Estar cadastrado na Secretaria Municipal competente
ligado ao esporte na respectiva modalidade de sua
atuação em cadastro a ser criado para este fim;
D Deverá ceder os direitos de imagem ao Município da
Lapa e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme o
oNiciPa a Vereador
Gabinete do
e RENATO AFONSO
» bt “Conte com ELE"
brasão do Município, bem como divulgar que é
beneficiário do Programa Bolsa Esporte.
Modalidade coletiva:
a) A equipe deverá estar vinculada a alguma entidade de
prática desportiva declaradas de utilidade pública
municipal na Lapa-PR, ou filiada à Associação ou Liga
Municipal e/ou Estadual da modalidade;
b) Estar em plena atividade esportiva;
c) Nenhum atleta da equipe poderá receber salário ou
outro patrocínio de quem quer que seja para a prática
desportiva;
d) Ter participado de competição esportiva em âmbito
Municipal, e na ausência desta, ter participado de
competição Intermunicipal, Regional, Estadual,
Federal ou Internacional no ano imediatamente
anterior à aquele que pleitear o benefício;
e) Os atletas da equipe em idade escolar deverão estar
cursando o ensino regular e manter frequência
mínima para aprovação no seu estabelecimento de
ensino, comprovados através de boletim ou relatório
do referido estabelecimento de ensino.
f) O responsável pela equipe deverá participar
obrigatoriamente de entrevista com os coordenadores
do Programa Bolsa Esporte.
g) Deverá o responsável pela equipe comprometer-se a
representar o Município da Lapa em competições
oficiais e eventos promovidos por entidades privadas,
sempre que convocado pela Secretaria Municipal
competente ligado ao esporte.
h) A equipe não poderá ter atletas cumprindo qualquer
tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Ligas, Federação ou Confederações das
modalidades correspondentes, além de apresentar
Gabinete do
e a Vereador
g O RENATO AFONSO
i) Apresentar currículo das atividades esportivas
desenvolvidas com os resultados obtidos juntamente
com o programa e calendário esportivo anual.
j) A equipe deverá estar cadastrada na Secretaria
Municipal competente ligado ao esporte na respectiva
modalidade de sua atuação em cadastro a ser criado
para este fim.
k) Devera ceder os direitos de imagem ao Município da
Lapa e obrigatoriamente durante as competições
deverá usar em seus uniformes o brasão do Município
bem como divulgar que é beneficiaria do Programa
Bolsa Esporte do Município da Lapa.
D) Deverá apresentar a listagem total dos atletas que
compõe a equipe.
Artigo 6º - O Programa Bolsa Esporte terá a coordenação da
Secretaria Municipal competente ligado ao esporte, com a
colaboração da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá
baixar ato normativo nomeando os coordenadores do Programa
Bolsa Esporte, bem como normatizar a presente Lei naquilo que
se fizer necessário.
Artigo 7º - Os projetos para concessão do benefício do
Programa Bolsa Esporte deverão ser protocolados junto a
Secretaria Municipal competente ligado ao esporte, tendo a
mesma um prazo de 30 (trinta ) dias para emitir parecer pela sua
aprovação ou rejeição, emitindo certificado para este fim,
qualificando o atleta, o treinador ou a equipe para recebimento
do benefício.
Artigo 8º - O Departamento, competente ligado ao esporte
ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento e fiscalização do Projeto, bem como da
prestação de contas apresentada pela beneficiado.
Gabinete do
Vereador
RENATO AFONSO
Conte com ELE”
5
Artigo 9º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa
Esportes correrão por conta dos recursos orçamentários do
Departamento de Esportes, vinculado à Secretaria de Educação,
Esportes e Lazer, na fonte apropriada.
Artigo 10º - O Programa Bolsa Esporte ilimitado de
concessões de bolsas, desde que observada a existência de
dotação orçamentária e capacidade financeira para este benefício.
Artigo 11 - Os recursos do Programa Bolsa Esporte somente
poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação
esportiva, alimentação, saúde, inscrições para competições,
passagens para participações em eventos esportivos, transporte
urbano e aquisição de material esportivo.
Parágrafo único - Os beneficiados do Programa Bolsa
Esporte deverão prestar contas mensalmente na forma e
condições estabelecidas pelo Departamento competente ligado ao
esporte.
Artigo 12 - Serão imediatamente desligados do Programa e
perderão a concessão do benefício, os atletas, treinadores e
entidades declaradas de utilidade pública municipal na Lapa-PR
que:
I Não apresentarem a documentação comprovando as
participações nas competições previstas nos projetos
e, se treinadores, não apresentarem relatório de
atividades;
IH. Quando | convocados, não participarem das
competições sem justificativa convincente.
HI. Transferirem domicílio ou representação para outro
Município;
Am b
IV. Utilizarem os recursos recebidos para outros fins.
V. Apresentarem atos de indisciplina;
“UNIDOS POR UMA LAPA | MELHOR”
Emaik comunicacaoBrenatoafonso com.br — fone: 041-3622-2536
Gabinete do Ra!
VI. Deixarem de prestar contas ou deixarem de cumprir
quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
VII. Descumpram os demais atos normativos estabelecidos
pelo Executivo Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei será regulamentada por Decreto
Municipal no prazo de 60 ( sessenta ) dias após sua publicação.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei municipal nº 1646, de 01 de outubro de 2002.
Câmara Municipal da Lapa em 05 de abril de 2013.
JOÃO R O/LPAV/AFONSO IDAL
Ver r CRATAS Vereador - PMDB
dll É MM somo JORGENRANILHA SANTOS
Vereador - PDT Vereador - PSB
Gabinete do
RENATO AFONSO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca autorizar a Administração local a instituir o
Programa Bolsa Esporte para incentivo ao esporte em nosso Município, pois é
sabido que os adolescentes ociosos estão mais suscetíveis marginalidade e ao
mundo das drogas, sendo que o presente tem por objetivo valorizar e apoiar
atletas de nosso Município, incentivando jovens a desenvolver a prática do esporte
como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a
concessão de bolsa remuneradas que proporcionem nossos jovens e adolescentes
um incentivo a prática desportiva.
O Programa Bolsa Esporte visa garantir a manutenção pessoal aos atletas
que não possuem patrocínio. Com isso, busca-se dar as condições necessárias para
que se dediquem ao treinamento esportivo e possam participar de competições
que permitam o desenvolvimento de suas carreiras bem como levem o nome do
nosso Município.
Câmara Municipal d em 05 de abril de 2013.
JOÃO RENA R VIDAL
Vereadof/D My OLCRATAS Vereador - PMDB
(o MN
MAR É HOKNING MARIO JORG ADILHA SANTOS
Vereador - PDT Vereador - PSB
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-moik comunícacaofrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
LEI Nº 1646, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 - 1062 texto integral http://sapl.lapa.pr.leg.br/sapl documentos/norma jusidicg 062 text
Pa
LEI Nº 1646, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao
atleta amador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
O a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos Clubes/Entidades e atletas dedicados à prática de
esportes olímpicos, desde que vinculados e/ou cadastrados nas respectivas
Federações ou Entidade Esportiva Municipal e que estejam em fase de treinamento
e competições com os profissionais deste Órgão, fica facultado as pessoas físicas
ou jurídicas de direito público e privado, subsidiar os atletas mediante a concessão
de Bolsa Auxílio.
Art. 2º - Para poder receber a Bolsa Auxílio o atleta amador deverá
frequentar regularmente o curso oficial ou reconhecido de primeiro grau, segundo
grau, técnico profissionalizante ou de nível superior.
Art. 3º - A Bolsa Auxílio referida nos artigos anteriores poderá ser paga
em moeda corrente, em bens, em serviços, ou em forma mista.
Art. 4º - O valor mensal da Bolsa Auxílio não poderá exceder a
R$100,00 (cem reais), valor este que poderá ser reajustado anualmente, por índice
estabelecido pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º - Enquanto subsidiado pelas pessoas físicas ou jurídicas de
direito público e privado o atleta ficará obrigado a submeter-se ao programa de
treinamento e exercícios exigidos na modalidade a que estiver vinculado, desde que
haja compatibilização com o respectivo calendário escolar.
Ide3 08/04/2013 14:05
LEI Nº 1646, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 - 1062 texto integral http://sapl.lapa.pr.leg.br/sapl documentos/norma jurídica/1062 text...
LEI Nº 1646, DE 01.10.02
Art. 6º - A concessão de Bolsa Auxílio na forma desta Lei, não cria
vinculo empregatício entre o atleta e as pessoas físicas ou jurídicas de direito
público e/ou privado. )
Parágrafo Único - Durante competições esportivas dentro da cidade,
do Estado, do País, ou fora deles, deve o atleta que recebe Bolsa-Auxílio
comparecer as competições, se incluído na listagem de atletas, desde que
respeitada a compatibilização referida no caput deste artigo e neste caso, beneficiar-
se das passagens, hospedagens e estadas que lhe forem oferecidas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Outubro de 2002
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
2de3 08/04/2013 14:0>
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Á COMISSÃO DE
a JOÃO GARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça () Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 4h 7047/2013
RA
ção
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ç
q
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
em AL 04/25
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LE /044/2013
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
UNICIP,
ta to
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.
o) Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ICii
ÇA
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (GEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia,no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em Il / QU /2013
PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
o Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
do CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
ria o Vereador
Degreu l d tgie S
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte Bem Estar Social e Ecologia
Designo para relatar sobre a maté
Em 4 / 04 /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em DA fa) Y /2013
Relator
STE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ;s
pia LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto nº 020/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir no âmbito do Município
da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá
outras providências.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
020/2013, de autoria dos vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar
José Horning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é autorizar o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa Esporte, que tem a missão de
incentivar atletas, equipes e treinadores que participam de competições de nível
Regional, Estadual, Federal e Internacional.
Que, de acordo com o Programa Bolsa Atleta, o mesmo
constitui-se em auxílio financeiro de no mínimo de 2( dois ) VRM ( valor de referencia
do Município ) e ao máximo de 10 ( dez ) VRM ( valor de referencia do Município ),
anuais, sendo que estes valores poderão ser parcelados e pagos mensalmente ou
em uma única parcela, dependendo da natureza de cada projeto e a critério da
administração Municipal. % 47)
1 Hb PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
na
tt E6 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser
utilizados para cobrir gastos com educação esportiva, alimentação, saúde, inscrições
para competições, passagens para participações em eventos esportivos, transporte
urbano e aquisição de material esportivo.
No artigo 3º do Anteprojeto esta estabelecido as modalidades
de beneficiários, ou seja, individual e coletivo, e no artigo 5º esta demonstrado os
requisitos para enquadramento nas mesmas, sendo que a concessão deste auxílio
não ira gerar vinculo trabalhista com a Administração Municipal.
Os projetos para concessão do benefício do Programa Bolsa
Atleta deverão ser protocolados junto a Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, à
qual cabe aprovar ou não o projeto, cabendo ainda a este os trabalhos de
orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização.
À titulo de justificativa, seus autores demonstram que
presente Anteprojeto de Lei busca autorizar a Administração local a instituir o
Programa Bolsa Atleta para incentivo ao esporte em nosso Município, pois é sabido
que os adolescentes ociosos estão mais suscetíveis marginalidade e ao mundo das
drogas, sendo que o presente tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de nosso
Município, incentivando jovens a desenvolver a prática do esporte como meio de
promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de
bolsa remuneradas que proporcionem nossos jovens e adolescentes um incentivo a
prática desportiva.
Frisa-se ainda que o presente projeto não é obrigatório e sim
facultativo, pois apenas “autoriza” o Executivo Municipal a conceder tais auxílios.
60
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
* Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz em seu artigo 162 e
seguintes que cabe ao Município apoiar em todas as suas formas as práticas
esportivas.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2013.
o
Élid E Wesolowski
Relator
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
, E not CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* (NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto nº 020/2013
o) Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir no âmbito do Município
da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá
outras providências.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 20/2013, de autoria
dos vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar José Horning e Mario
Jorge Padilha Santos, a autorização para o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Bolsa Esporte, sendo, portanto, que em aprovando-se a mesma estará o
Executivo apenas autorizado a instituir este Programa.
De acordo com o Anteprojeto, seu objetivo é apoiar os atletas,
equipes e treinadores que participam de competições de nível Regional, Estadual,
Federal e Internacional.
Que, de acordo com o Programa Bolsa Atleta, o mesmo
constitui-se em auxílio financeiro de no mínimo de 2( dois ) VRM ( valor de referencia
do Município ) e ao máximo de 10 ( dez ) VRM ( valor de referencia do Município ).
Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser
utilizados para cobrir gastos com educação esportiva, alimentação, saúde, inscriçõe
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ASBP * ESTADO DO PARANÁ
para competições, passagens para participações em eventos esportivos, transporte
urbano e aquisição de material esportivo.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz em seu artigo 162 e
seguintes que cabe ao Município apoiar em todas as suas formas as práticas
esportivas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
o) de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
Jonat ich jor
OAB/ 7
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
g E? i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
to" | LAPA - PARANÁ
»
«
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Anteprojeto nº 020/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no
âmbito do Município da Lapa o Programa Bolsa Esporte e dá
outras providências.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
020/2013, cujo objeto é autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Bolsa Esporte, que tem a missão de incentivar atletas, equipes e treinadores que
participam de competições de nível Regional, Estadual, Federal e Internacional,
sendo que este será efetuado através de um financeiro de no mínimo de 2( dois )
VRM ( valor de referencia do Município ) e ao máximo de 10 ( dez ) VRM ( valor de
referencia do Município ), anuais, sendo que estes valores poderão ser parcelados e
pagos mensalmente ou em uma única parcela, dependendo da natureza de cada
projeto e a critério da administração Municipal.
O Anteprojeto prevê as modalidades individual e coletiva para
possível recebimento do auxílio, bem como estabelece os requisitos para
recebimentos destes benefícios, o que não ira gerar vinculo trabalhista com a
Administração Municipal.
Ê GERE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
th
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Como justificativa, os autores explicam que o presente Anteprojeto de Lei busca
autorizar a Administração local a instituir o Programa Bolsa Atleta para incentivo ao
esporte em nosso Município, pois é sabido que os adolescentes ociosos estão mais
suscetíveis marginalidade e ao mundo das drogas, sendo que o presente tem por
objetivo valorizar e apoiar atletas de nosso Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 162 - É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas suas
manifestações, como direito de cada um, visando a integração municipal e a
promoção social observado:
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua
organização e funcionamento interno;
Il - a destinação de recursos para a atividade esportiva oriundos do orçamento
público e de outras fontes captadas através da criação de instrumento e programas
especiais com tal finalidade, priorizando o desporto educacional e amador;
HI - o incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, ao
desenvolvimento científico e à pesquisa aplicados à atividade esportiva;
IV - a criação de medidas de apoio ao desporto inclusive programas específicos para
a valorização do talento desportivo municipal;
V-o estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e
equipamentos desportivos, e destinação de área para atividades desportivas nos
projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções escolares da rede
municipal.
& 1º - Compete ao poder público municipal incentivar a participação da iniciativa
privada, nos programas e projetos do setor desportivo, criando os instrumentos e
mecanismos tendentes a efetivação de tal finalidade.
$ 2º - O poder público municipal estimulará e desenvolverá atividades recreativas,
expressivas e motoras, como forma de promoção social.
dl
$ poor 35 LAPA - PARANA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
o) amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
Membro
Mario Jorge Padilha Santos
Presidente
ICIp,
ax x
Po: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
saias ú
CAm,
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autores: João Renato Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal, Wilmar
José Horning e Mario Jorge Padilha Santos.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no
âmbito do Município da Lapa o Programa Bolsa
Esporte e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa, autorizado a instituir
o Programa Bolsa Esporte, tendo o objetivo de incentivar atletas, entidades declaradas de
utilidade pública municipal na Lapa-PR e treinadores que participam de competições de nível
Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal e Internacional.
Artigo 2º - Ao Programa Bolsa Esporte compete conceder incentivos
financeiros, cujos valores serão correspondentes ao mínimo de 2 (dois) VRM (valor de referencia
do Município) e ao máximo de 10 (dez) VRM (valor de referencia do Município), anuais, sendo
que estes valores poderão ser parcelados e pagos mensalmente ou em uma única parcela,
dependendo da natureza de cada projeto e a critério da administração Municipal.
Artigo 3º - São modalidades do Programa Bolsa Esporte:
I— Individual
a) Concedida a atletas ou treinadores;
b) Concedida para atletas participantes de jogos e competições a nível
Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal ou Internacional;
c) Concedida para treinadores, assistentes esportivos ou técnicos que
treinam ou coordenam atividades de treinamentos a atletas ou entidades declaradas de utilidade
pública municipal na Lapa-PR que participam de competições a nível Intermunicipal, Regional,
Estadual, Federal ou Internacional, ou que desenvolvam projetos esportivos /sociais.
II — Coletiva
a) Concedida às entidades declaradas de utilidade pública municipal na
Lapa-PR.
Artigo 4º - A concessão do benefício no Programa Bolsa Esporte não gera
qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Municipal.
Artigo 5º - Para pleitear a inclusão no Programa Bolsa Esporte e requerer o
benefício, conforme a presente Lei, os interessados deverão preencher, cumulativamente os
seguintes requisitos:
I —- Modalidade individual:
a) Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
b) Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, declaradas de
utilidade pública municipal na Lapa-PR, ou filiado à Associação ou liga Municipal e/ou Estadual
de modalidade, quando existir;
c) Estar em plena atividade esportiva; 6) E
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d) Não receber salário ou patrocínio para a prática desportiva;
e) Ter participado de competição esportiva em âmbito Municipal e, na
ausência desta, ter participado de competição Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal ou
Internacional no ano imediatamente anterior aquele que pleitear o benefício;
f) Se for menor de idade ou em idade escolar apresentar anuência do
responsável, estar cursando o ensino regular e manter frequência mínima para aprovação no
seu estabelecimento de ensino, comprovados através de boletins ou relatório do referido
estabelecimento de ensino;
g) Participar obrigatoriamente de entrevista com os Coordenadores do
Programa Bolsa Esporte, a serem designados pelo Departamento competente ligado ao
esporte;
h) Deverá comprometer-se a representar o Município da Lapa em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades publicas ou privadas, sempre que
convocado pelo Departamento competente ligado ao esporte;
1) Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais
de Justiça Desportiva, Ligas, Federação ou Confederações das modalidades correspondentes,
além de ter que apresentar Certidão Criminal Negativa.
j) Apresentar currículo das atividades esportivas com o resultado obtido
juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
k) Estar cadastrado na Secretaria Municipal competente ligado ao esporte
na respectiva modalidade de sua atuação em cadastro a ser criado para este fim;
1) Deverá ceder os direitos de imagem ao Município da Lapa e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme o brasão do Município, bem como divulgar que é
beneficiário do Programa Bolsa Esporte.
II — Modalidade coletiva:
a) A equipe deverá estar vinculada a alguma entidade de prática
desportiva declaradas de utilidade pública municipal na Lapa-PR, ou filiada à Associação ou
Liga Municipal e/ou Estadual da modalidade;
b) Estar em plena atividade esportiva;
c) Nenhum atleta da equipe poderá receber salário ou outro patrocínio
de quem quer que seja para a prática desportiva;
d) Ter participado de competição esportiva em âmbito Municipal, e na
ausência desta, ter participado de competição Intermunicipal, Regional, Estadual, Federal ou
Internacional no ano imediatamente anterior à aquele que pleitear o benefício;
e) Os atletas da equipe em idade escolar deverão estar cursando o ensino
regular e manter frequência mínima para aprovação no seu estabelecimento de ensino,
comprovados através de boletim ou relatório do referido estabelecimento de ensino;
£ O responsável pela equipe deverá participar obrigatoriamente de
entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Esporte;
g) Deverá o responsável pela equipe comprometer-se a representar o
Município da Lapa em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas,
sempre que convocado pela Secretaria Municipal competente ligado ao esporte;
h) A equipe não poderá ter atletas cumprindo qualquer tipo de punição
imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Ligas, Federação ou Confederações das
modalidades correspondentes, além de apresentar Certidão Criminal Negativa dos mesmos;
i) Apresentar currículo das atividades esportivas desenvolvidas com o
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resultados obtidos juntamente com o programa e calendário esportivo anual; 2
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ESTADO DO PARANÁ
j) A equipe deverá estar cadastrada na Secretaria Municipal competente
ligado ao esporte na respectiva modalidade de sua atuação em cadastro a ser criado para este
fim;
k) Deverá ceder os direitos de imagem ao Município da Lapa e
obrigatoriamente durante as competições deverá usar em seus uniformes o brasão do
Município bem como divulgar que é beneficiaria do Programa Bolsa Esporte do Município da
Lapa;
1) Deverá apresentar a listagem total dos atletas que compõe a equipe.
Artigo 6º - O Programa Bolsa Esporte terá a coordenação da Secretaria
Municipal competente ligado ao esporte, com a colaboração da Secretaria Municipal da
Fazenda.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá baixar ato
normativo nomeando os coordenadores do Programa Bolsa Esporte, bem como normatizar a
presente Lei naquilo que se fizer necessário.
Artigo 7º - Os projetos para concessão do benefício do Programa Bolsa
Esporte deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal competente ligado ao esporte,
tendo a mesma um prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer pela sua aprovação ou rejeição,
emitindo certificado para este fim, qualificando o atleta, o treinador ou a equipe para
recebimento do benefício.
8º - O Departamento, competente ligado ao esporte ficará
incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização do
Projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Esportes
correrão por conta dos recursos orçamentários do Departamento de Esportes, vinculado à
Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, na fonte apropriada.
Artigo 10º - O Programa Bolsa Esporte ilimitado de concessões de
bolsas, desde que observada a existência de dotação orçamentária e capacidade financeira para
este benefício.
Artigo 11 - Os recursos do Programa Bolsa Esporte somente poderão
ser utilizados para cobrir gastos com educação esportiva, alimentação, saúde, inscrições para
competições, passagens para participações em eventos esportivos, transporte urbano e
aquisição de material esportivo.
Parágrafo único — Os beneficiados do Programa Bolsa Esporte deverão
prestar contas mensalmente na forma e condições estabelecidas pelo Departamento
competente ligado ao esporte.
Artigo 12 - Serão imediatamente desligados do Programa e perderão a
concessão do benefício, os atletas, treinadores e entidades declaradas de utilidade Ro
municipal na Lapa-PR que: CÁ
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4 aja * CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ae.
5 OP : ESTADO DO PARANÁ
I — Não apresentarem a documentação comprovando as participações
nas competições previstas nos projetos e, se treinadores, não apresentarem relatório de
atividades;
H — Quando convocados, não participarem das competições sem
justificativa convincente;
HI — Transferirem domicílio ou representação para outro Município;
IV — Utilizarem os recursos recebidos para outros fins;
V — Apresentarem atos de indisciplina;
VI — Deixarem de prestar contas ou deixarem de cumprir quaisquer das
condições exigidas por esta Lei;
VII — Descumpram os demais atos normativos estabelecidos pelo
Executivo Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo
o de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1646, de 01 de outubro de 2002.
JOÃÓ Q. LEONARDI FILHO
ÂNGO LEONARDI)
PRESIDENTE
a
ÉLIO N K WESOLOWSKI
- (CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2534
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