Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 31 de Outubro de 2006
Ofício nº 787
XEROCADO
EM de MI oC
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
67/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
AA
Prefeito Municipal
CAMAF:A MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00888 / 2006
Data: 07/11/2006 - 09:52
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: SAG
Fone (41) 3547 8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
“MARA MUmICARaS,
Prefeitura Municipal da Lapa o ms 218)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 67, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para dar atendimento ao Programa Gestão
Descentralizada Bolsa Família e na seguinte dotação:
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0701- Departamento de Serviço Social
082440009.2.066- Programa Gestão Descentralizada Bolsa Família
3390300000-1778- Material de Consumo... R$ 6.000,00
3390390000-1778- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ... R$ 28.000,00
4490520000-1778- Equipamentos e Material Permanente... R$ 11.000,00
[LO jp R$ 45.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na rubrica da receita
172134990800 Conta Bancária 14177-1 do Banco do Brasil S/A no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Outubro de 2006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Gusta prUNTOR ES,
Prefeitura Municipal da Lapa * —&
Estado do Paraná LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 67, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial com
vistas à aplicação dos recursos do programa de Gestão Descentralizada Bolsa
Família.
Para melhor justificar o presente Projeto de Lei estamos anexando
um relatório à justificativa efetuada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social, bem como documentos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome sobre o assunto.
Como os recursos alocados deverão ser aplicados até o final do
corrente exercício, solicito que o presente Projeto de Lei seja analisado em regime
de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Outubro de 2006.
ie
Prefeito Municipal
;
Praca Mirazinha Braaa, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
à Município DA LAPA E -
LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
RELATÓRIO
O Programa Bolsa Família criado pelo Governo Federal é um programa de
transferência de renda com condicionalidades para famílias que encontram-se em situação de
pobreza. As prefeituras são parceiras do governo federal, efetuam os cadastros das famílias e
informam se as crianças estão frequentando a escola e se a família está com a situação de saúde
em dia, fazendo com isso a gestão municipal do programa.
Em nosso Município estão sendo beneficiadas 2.959 famílias, totalizando
R$148.720,00 mensais de recursos repassados através do governo federal direto para as famílias
já habilitadas pelo programa, valor este que significa um importante incremento de moeda
circulando na economia local.
Vale ressaltar que a gestão do Programa Bolsa Família é descentralizada. Os
Ministérios de Educação e da Saúde e, especialmente as prefeituras são parceiras na execução do
programa.
O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome realiza a
coordenação e a gestão do Programa Bolsa Família e através da Portaria nº 148, de 27/04/2006,
estabeleceu normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família e
do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos Municípios criando
o Índice de Gestão Descentralizada do Programa.
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) reflete o desempenho da gestão
municipal do Programa Bolsa Família e serve de base para o repasse de recursos financeiros aos
Municípios.
O IGD é um índice de Gestão Descentralizada. Um número indicador que varia
de 0 a 1, que mostra a qualidade da gestão do Programa Bolsa Família no âmbito municipal e
reflete os compromissos assumidos pelos municípios no Termo de Adesão ao Programa Bolsa
Família. Com base nesse indicador, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MDS) repassará os recursos aos municípios para apoio à gestão do Programa.
As variáveis que compõem o IGD refletem:
- a qualidade e atualização das informações do Cadastro Único (CadÚnico), apuradas por
meio do percentual de cadastros válidos e do percentual de domicílios atualizados;
- a qualidade e a integridade das informações sobre o cumprimento das condicionalidades das
áreas da educação e da saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000- Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DE DESENVOLVIMENTO
202:
Cabe ressaltar que para ter direito a receber o recurso o Município tem que
atingir o valor mínimo de 0,4 de IGD e o nosso Município iniciou com o IGD de 0,62 em abril,
maio e junho, 0,64 em julho e em agosto atingimos o IGD de 0,80.
Os recursos do IGD são transferidos mensalmente aos Municípios pelo Fundo
Municipal de Assistência Social em conta corrente específica aberta pelo Ministério de
Desenvolvimento Social no banco do Brasil.
Conforme determinação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a
Fome os valores dos recursos referentes aos meses de abril a dezembro deste ano, deverão ser
incorporados ao orçamento municipal.
O nosso Município já recebeu o repasse financeiro referente aos meses de abril
a agosto, que encontram-se aplicados na conta nº 14177-1 agencia 0630-0 do Banco do Brasil,
com saldo de R$19.357,62.
Conforme o teto do IGD 2006 para o Município poderemos receber de
setembro a dezembro até R$25.540,00, valor este que também deverá ser incorporado ao
orçamento municipal.
Cabe ao Município definir qual o tipo de gasto, se capital ou custeio que o
recurso financiará, devendo avaliar qual a melhor forma de agir, devendo as ações ser
exclusivamente relacionadas a gestão do Programa Bolsa Família, de acordo com a realidade do
Município e com o artigo 2º da Portaria nº 148 que regulamenta o IGD.
Avaliando a realidade do Município pretendemos aplicar os recursos recebidos
da seguinte forma:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:
- 02 microcomputadores Pentium 512MB/RAM 40GB com Nobreak, valor estimado
R$6.400,00;
- 01 armário de aço tam. 1,97X0,90X0,40 com 2 portas, 4 prateleiras, chapa 26 na cor cinza,
valor estimado R$ 400,00;
- 01 balança antropométrica mecânica aferida pelo INMETRO, com capacidade até 150Kg,
valor estimado R$600,00;
- 02 balanças antropométrica pediátrica aferida pelo INMETRO, com capacidade até 16kg,
valor estimado R$920,00;
- 07 balanças digitais de banheiro, capacidade até 150Kg, valor estimado R$650,00;
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Município DA LAPA
EsraDo Do PARANÁ
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1203
- 17 réguas antropométrica de madeira envernizada ao natural com 1 metro de comprimento,
divisões de 0,1 cm., valor estimado R$765,00
TOTAL: 9.735,00
JUSTIFICATIVA
A aquisição dos computadores faz-se necessária para melhorar o atendimento
aos nossos beneficiários, através da atualização cadastral, envio de cadastros € digitação de novos
cadastros, pois para que possamos efetuar a manutenção do programa com sucesso e atender à
demanda de beneficiários que procuram diariamente informações sobre seus cadastros,
necessitamos de mais equipamentos para agilizar os atendimentos.
O armário servirá para complementar o arquivo do Programa Bolsa Família.
Como a área da saúde é parceira no desenvolvimento do Programa Bolsa
Família, justifica-se a aquisição das balanças e das réguas antropométricas, para desenvolvimento
das atividades da área da saúde possibilitando proporcionar às famílias o acesso para o
cumprimento das condicionalidades exigidas pelo programa no tocante a área da saúde.
MATERIAL DE CONSUMO
- 06 toner para impressora Lexmark E232, valor estimado R$2.100,00;
Material de expediente sendo:
- 20 pacotes de papel sulfite A4 c/ 500 fls cada, valor estimado R$250,00;
a 01 caixa de canetas esferográficas c/ 50 unidades, valor estimado R$29,00;
- 01 furador de papel grande helius 2002, valor estimado R$93,50;
- 01 grampeador grande helius 2002, valor estimado R$39,50;
- 05 pranchetas em acrílico com prendedor, valor estimado R$40,00;
- 02 caixas de grampos 26/6 c/5.000 cobreado, valor estimado R$4,00;
- 05 caixas de disquetes formatados 314 cx c/ 10 unidades, valor estimado R$30,00;
- 03 caixas de clips nº2, nº3 e nº4; valor estimado R$ 12,00;
- 07 fichários para fichas padronizadas 6x9” (medidas 30x25x18cm), valor estimado
R$398,30
= 07 índice alfabético para fichário 6"X9”, valor estimado R$53,20;
- 07 pacotes de fichas pautadas nº4 — 6"x9” com 100 unidades (228x152mm), valor estimado
R$60,00
TOTAL: R$3.109,50
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000. Fax (41) 2822.4989 oazen nan 10 mm
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JUSTIFICATIVA
Aquisição de toner e materiais de expediente são para uso da equipe do
Programa Bolsa Família no desenvolvimento dos trabalhos diários.
Aquisição de fichários, índice alfabético e fichas pautadas, serão para as
equipes de saúde realizarem as fichas de aprazamento das crianças beneficiárias pelo Programa
Bolsa Família com informações de peso, altura e dados de vacinação, facilitando dessa forma o
envio ao MDS dos dados dos beneficiários referentes à área da saúde.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Desenvolvimento de cursos de capacitação profissional nas áreas de: Auxiliar
de Serviços Domésticos; Salgadinho e docinho, Cultura em Estufa, Encanador, Eletricista e
Restaurador de Móveis.
AUXILIAR DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS
Turma com 25 alunos/as;
Carga horária de 80 horas;
Investimento: R$4.815,00
SALGADI NHO E DOCINHO
Turma com 25 alunos/as;
Carga horária de 60 horas;
Investimento: R$4.815,00
CULTURA EM ESTUFA
Turma com 25 alunos/as;
Carga horária de 60 horas;
Investimento: R$3.905,00
ENCANADOR
Turma com 25 alunos/as;
Carga horária de 40 horas;
Investimento: R$2.895,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000- Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
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ELETRICISTA
Turma com 25 alunos/as;
Carga horária de 80 horas;
Investimento: R$4.815,00
RESTAURADOR DE MÓVEIS
Turma com 25 alunos/as;
Carga horária de 80 horas;
Investimento: R$4.815,00
TOTAL R$ 26.060,00
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de todos temos visto no Brasil um aumento acelerado
dos níveis de desemprego muitas vezes pela falta de qualificação profissional, o que não é
diferente em nosso Município, motivo pelo qual resolvemos aplicar parte dos recursos, no apoio a
essas famílias buscando promover a inclusão social capacitando-os de forma que possam gerir
seu próprio trabalho e lutar pela sua emancipação, saindo da situação de vulnerabilidade social em
que se encontram,
Cabe ressaltar que estes cursos serão destinados exclusivamente para famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família, que encontram-se em situação de maior vulnerabilidade
social.
É importante destacar a importância da capacitação profissional para essas
famílias, a qual possibilitará resgatar a auto-estima dos mesmos estimulando a aprendizagem e
qualificação proporcionando dessa forma a inserção no mercado de trabalho.
Além disso, acreditamos que é através de ações como estas que estaremos
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Lapa, 23 de Outubro de 2006 a,
raxtabato —
Vera Batista
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Gestora Municipal do Programa Bolsa Família
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000- Fax (41) 3622-4252 - 8:5750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTO
RESUMO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Encontra-se disponível na conta nº 14177-1, agencia (0630-0 do Banco do
Brasil os recursos referentes aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, perfazendo um total
de R$ 19.357. 52, conforme planilhas em anexo.
Previsão de entrada de recursos referentes aos meses de setembro, outubro,
novembro e dezer»bro, con orme teto do IGD 2006 o Município poderá receber até R$6.385,00
mensais conforme pianilha anexa, o que totalizaria R$25.540,00, valor este que também deverá
ser incorporado no Orçamento do Município.
Pretendemos aplicar os recursos da seguinte forma:
Equipamentos e Material Permanente E R$ 9.735,00
Material de Consumo R$ 3.109,50
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | . R$26.060,00
TOTAL | . R$38.904,50
Somando-se os recursos já recebidos R$19.357,62 com a previsão de recursos a
receber R$25.540,00, totalizaria R$44.897,62, acrescidos dos juros da aplicação.
Conforme os gastos previstos, provavelmente até o final do ano restará um
saldo que poderá ser incluído nas rúbricas de equipamentos e Material Permanente, Material de
Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Lapa, 23 de Outubro de 2006
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Vera Batista
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Gestora Municipal do Programa Bolsa Família
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000- Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Banco do Brasil/Agência :0630-0/Conta:14177-1
Habilitação Municipal Habilitado
Conta Bancaria
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IBGE UE? Município Teto IGD 2006 Recurso
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Bê
República Federativa do Brasil Imprensa Nacional
Edição nº 81 de 28/04/2006
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 148, DE 27 DE ABRIL DE 2006
Estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único de Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos municípios, e cria o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 27, inciso II, da Lei nº 10.683, de 23 de maio de 2003, modificada pela
Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo art. 2º do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, «
CONSIDERANDO:
Que o Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo
Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, constitui uma política intersetorial voltada ao enfrentamento da
pobreza, ao apoio público e ao desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, requerendo, para sua efetividade, cooperação entre os atores das três esferas da Federação e
coordenação das ações dos entes públicos envolvidos em sua gestão e execução;
Que cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome realizar a coordenação e a gestão do
Programa Bolsa Família (art. 2º do Decreto nº 5.209, de 2004), e que os entes federados poderão aderir ao
programa por meio de termo específico, observadas as condições estabelecidas por aquele órgão (art. 1, $
1º, do mesmo ato administrativo);
Que, de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004, “a execução e a gestão do Programa Bolsa Família
são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços
entre os entes federados”, o que demanda o aperfeiçoamento da capacidade do Poder Público municipal para
enfrentar o desafio de executar tal política social;
Que as condições de adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família foram determinadas mediante a
Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, e aceitas formalmente por 5.555 municípios brasileiros,
criando um regime de direito público específico para o programa, no qual são delineadas as atribuições
específicas da União e dos municípios no âmbito dessa política social;
A necessidade, neste contexto, de implementar ações de apoio à gestão descentralizada do Programa Bolsa
Família, considerando seus componentes de gestão de benefícios, condicionalidades, programas
complementares, e do Cadastro Unico de Programas Sociais do Governo Federal; e
O caráter intersetorial do Programa Bolsa Família, particularmente no que se refere ao acompanhamento e
controle do cumprimento das condicionalidades e à oferta de programas complementares, elementos centrais
da implementação dessa política social;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer que as ações de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família -
PBF e do Cadastro Unico de Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico no ano de 2006 serão
executadas observando os critérios e procedimentos previstos na presente Portaria.
NARA MUNICIP
LAPA « PR
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8 1º. A transferência de recursos para apoio à gestão descentralizada do PBF e do Cadastro Único de
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome — MDS terá como base os cálculos realizados de acordo com o que estabelecer esta Portaria.
$ 2º. O cálculo dos valores a serem transferidos aos municípios considerará indicadores de qualidade da
gestão que reflitam:
IA qualidade e a integridade das informações constantes no CadÚnico, apuradas por meio do percentual de
cadastros válidos;
IH A atualização da base de dados do CadÚnico, conforme delimitada no art. 2º, 8 2º, desta Portaria:
HI — As informações sobre o cumprimento das condicionalidades da área de educação, apuradas conforme
regulamentação vigente; e
IV — As informações sobre o cumprimento das condicionalidades da área de saúde para as famílias do PBF,
apuradas conforme regulamentação vigente.
Art. 2º. O MDS transferirá recursos financeiros mensalmente ao município que tenha aderido ao PBF, nos
termos da Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, a fim de que o ente local seja remunerado pela
execução prévia das seguintes modalidades de atividades, de acordo com o disposto na Portaria GM/MDS nº
360, de 2005:
| — de gestão de condicionalidades, de acordo com o que determina a Portaria GM/MDS nº 551, de 9 de
novembro de 2005;
H — de gestão de benefícios, em conformidade com o disposto na Portaria GM/MDS nº 555, de 11 de
novembro de 2005;
HI — de acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas Remanescentes, em especial
aquelas em situação de maior vulnerabilidade social;
IV — de cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no CadÚnico referentes
aos cidadãos ali residentes, de acordo com os procedimentos previstos na Portaria GM/MDS nº 360, de 12 de
julho de 2005;
V - de implementação de programas complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas
segundo o perfil e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias
beneficiárias nas áreas de:
a) alfabetização e educação de jovens e adultos;
b) capacitação profissional;
c) geração de trabalho e renda;
d) acesso ao micro-crédito produtivo orientado; e
e) desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras.
VI — relacionadas às demandas de fiscalização do PBF e do CadÚnico, formuladas pelo MDS;
$ 1º. Para os fins desta Portaria, cadastros atualizados são os cadastros domiciliares que apresentarem, nos 24
meses anteriores à apuração, pelo menos uma alteração em qualquer das seguintes variáveis:
a) endereço domiciliar,
b) renda familiar;
c) inclusão de membros na família;
d) exclusão de membros na família; e
e) mudança de responsável legal.
$ 2º. Os recursos financeiros de que trata o caput serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios habilitados à gestão
municipal da assistência social.
8 3º. Para os municípios que não estiverem sob gestão municipal da assistência social, na forma da Norma
Operacional Básica aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de
Assistência Social, os recursos serão calculados na forma desta Portaria e acumulados durante o exercício de
2006, podendo ser transferidos a partir da homologação de sua habilitação.
CAMARA MUNICH,
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Art. 3º, Fica criado o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família — IGD, instrumento de
aferição da qualidade da gestão do PBF no nível municipal, cujos parâmetros estão definidos no Anexo |
desta Portaria.
$ 1º. O montante a ser transferido a cada município terá como base o valor de referência de R$ 2,50 (dois
reais e cingilenta centavos) por família beneficiária do PBF residente em seu território.
$ 2º. O valor mensal que pode ser transferido ao município será obtido pela multiplicação do valor de
referência de que trata o $ 1º pelo IGD relativo àquele mês, e pela multiplicação do produto daí resultante
pelo número de famílias beneficiárias residentes no município.
$ 3º. A apuração das alterações no IGD será realizada mensalmente, considerando as informações atualizadas
dos parâmetros que o compõem, e o valor da remuneração ao município será transferido no mês subsegiiente
na forma do previsto no $ 2º.
$ 4º. Receberão os recursos financeiros de apoio à gestão local do PBF os municípios cujo IGD atingir o
valor mínimo de 0,4 (zero vírgula quatro).
8 5º. Serão remuneradas em dobro as atividades de gestão referentes a até duzentas famílias por município,
sem prejuízo da aplicação do IGD e do disposto no & 3º deste artigo.
Art. 4º. Os números referentes aos parâmetros que compõem o IGD serão calculados pela Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, segundo informações disponíveis nos sistemas do CadÚnico e
informações encaminhadas setorialmente pelos Ministérios da Educação e da Saúde, conforme legislação
vigente para a gestão de condicionalidades.
8 1º, Os parâmetros que não possam ser atualizados mensalmente poderão ser utilizados por mais de um
período para o cálculo do IGD.
8 2º. A SENARC informará mensalmente, na página de internet do MDS (www.mds. gov.br), os resultados
atualizados do IGD e os valores financeiros a serem transferidos, por municipio.
Art. 5º. A verificação da execução das atividades mencionadas no art. 2º, pelos municípios, ocorrerá por
meio da aferição, pela SENARC e outros órgãos vinculados ao MDS, das informações disponíveis nos
sistemas de acompanhamento de cadastramento e de acompanhamento de condicionalidades.
Parágrafo único. A SENARC armazenará, em meio eletrônico, as informações relevantes para a verificação
da execução de atividades de que trata o caput.
Art. 6º. Os municípios estarão sujeitos à interrupção dos repasses financeiros de que trata esta Portaria nas
seguintes situações, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação em
vigor:
1 - manipulação das informações relativas aos parâmetros que formam o IGD a fim de alterar os valores a
que fazem jus;
IH — envio de informações inverídicas ao MDS;
HI - perda da gestão municipal da assistência social; e
IV — denúncia da adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais, nos termos
do Termo de Adesão contido no Anexo | da Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005.
$ 1º. A suspeita de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput dará ensejo ao bloqueio das
transferências, até a apuração final dos fatos.
$ 2º. No caso previsto no parágrafo anterior, as parcelas continuarão sendo contabilizadas durante o bloqueio
e serão transferidas no caso de as suspeitas não restarem comprovadas.
$ 3º. Caso seja confirmada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput, por meio de apuração
promovida pelo MDS ou por qualquer órgão de controle interno ou externo, de qualquer esfera
administrativa, o município não receberá as parcelas bloqueadas e terá de devolver ao MDS os recursos não
aplicados em conformidade com esta Portaria.
Art. 7º, As transferências para municípios tratadas nesta Portaria serão custeadas por meio da rubrica 6524,
"Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência de Renda",
constante do orçamento do MDS.
Art. 8º. A prestação de contas relativa aos recursos transferidos aos municípios de acordo com a sistemática
estabelecida na presente Portaria comporá a prestação de contas anual dos respectivos Fundos Municipais de
Assistência Social e deverá estar disponível para averiguações por parte do MDS e dos órgãos de controle
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LAPA - PR
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interno e externo, na forma da Norma Operacional Básica aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de
2005, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 9º, A SENARC expedirá as normas operacionais que se fizerem necessárias à execução do disposto
nesta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
CAMARA MUmICaraa
Lara - PR
As me dé
Tetra
Anexo |
IGD = (ICadÚnico + ICondicionalidades)
2
Onde:
IGD: Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
ICadÚnico: Indicador do CadÚnico, que é obtido com o cálculo da média aritmética entre a taxa de
cobertura qualificada de cadastros e a taxa de atualização de cadastros, assim obtidas:
, ' o (Nº de cadastros válidos no perfil do CadÚnico)
Taxa Cobertura Qualificada de Cadastros (Nº de famílias estimadas como público alvo do
CadÚnico)
(Nº de cadastros domiciliares válidos no perfil do CadUnico
Taxa de Atualização de Cadastros = atualizados nos últimos dois anos
(Nº de cadastros válidos no perfil do CadUnico)
Cadastros válidos: definidos segundo a Portaria GM/MDS nº 360, de 2005.
Nº de famílias estimadas como público alvo do CadÚnico: famílias com renda mensal per capita de até 4
salário mínimo. Estimativa definida pelo IBGE, com base na PNAD e publicada no endereço
http://www.mds.gov.br
ICondicionalidades: Indicador de Condicionalidades, que é obtido com o cálculo da média aritmética entre a
taxa de crianças com informações de frequência escolar e a taxa de famílias com acompanhamento das
condicionalidades de saúde, assim obtidas:
(Nº de crianças e adolescentes de famílias beneficiárias do
PBF e do Bolsa Escola com informações de frequência
escolar)
(Nº total de crianças e adolescentes de famílias beneficiárias
do PBF e do Bolsa Escola)
Taxa de crianças com informações de
frequência escolar
a Nº de famílias com perfil saúde com informações de
Taxa de famílias com acompanhamento ( P ç
E — acompanhamento de condicionalidades de saúde)
da agenda de saúde
(Nº total de famílias do PBF com perfil saúde)
Fortaria360.html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Página | de 10
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Destaques do governo o monica
Consorcio
Qrrarissoo rm
valores de repasse
PORTARIA Nº 360, DE 12 DE JULHO DE 2005. cm
Estabelece critÃOrios e procedimentos relativos À
transferÃancia de recursos financeiros aos municÂpios,
Estados e Distrito Federal, destinados À
implementaÂgão e desenvolvimento do Programa Bolsa
FamÁlia e À manutenÃgão e aprimoramento do
Cadastro Âlnico de Programas Sociais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE ÂC] FOME, no uso de suas
etbuiAsAves legais, conferidas pelo Art. 27, II da Lei nº 10.683, de 23 de maio de 2003,
odificada pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17
de setembro de 2004, e CONSIDERANDO:
Que o Programa Bolsa Famália, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e
regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, constitui uma polÃtica
intersetorial voltada ao enfrentamento da pobreza, ao apoio pÃoblico e ao desenvolvimento das
famÁlias em situaAgão de vulnerabilidade sÃ3cio-econà mica, requerendo, para sua efetividade,
cooperaÁgão interfederativa e coordenaÂSão das aãÂues dos entes públicos envolvidos em
sua gestão e execuÃgão;
A necessidade de implementar aãÂues de incorporaãão gradual das famÁlias beneficiadas
pelos programas remanescentes ao Programa Bolsa FamAlia, visando À unificaASgão de polA-
ticas sociais de transferAància condicionada de renda, conforme estabelece o art. 18, 8 3º, do
Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, assim como de extinÃgão dos instrumentos
daqueles programas, especialmente do Cadastro do Programa Bolsa Escola;
A continuidade do processo de inclusão, no Programa Bolsa FamâÃlia, das famáÁlias brasileiras
que estejam em situaÂgão de pobreza e extrema pobreza, circunstÃgncias definidas pelo art.
18, caput, do Decreto nº 5.209, de 19 de setembro de 2004, de forma a atingir os objetivos do
programa;
Fortaria360. html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Páginá 2 deito”
A responsabilidade do MinistÃOrio do Desenvolvimento Social e Combate À Fome, gest
programas de transferÃancia de renda no Agmbito federal, pela articulaÃgão, apoio
* abordagem, junto aos municÁpios e estados, de aÃsÂpes integradas para a organizaÂgão da
logÂstica de coleta de dados e das informaÃsÃges relativas Às populaãÂues alvo e aos
beneficiÃirios de programas sociais, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 3.877, de 24 de
julho de 2001;
O disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei OrgÃgnica de AssistÃància Social -
LOAS), e no Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o funcionamento do
Fundo Nacional de AssistAància Social, criado por aquela lei;
O disposto na Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, e na InstruÃgão Normativa
MDS nº 1, de 20 de maio de 2005, quanto À adesão dos municÁpios ao Programa Bolsa FamÃ-
lia e ao controle social sobre o Programa;
A necessidade de dotar os “municÁpios de condiÃsÃpes para a operaÁg£Ã£o das atividades de
cadastramento, manutenÁgão do Cadastro ÁlInico de Programas Sociais e atualizaAgão das
E aa sÃ3cio-econà 'micas e de identificaAgão das famÁlias cadastradas;
As recomendaÃSÂpes consignadas pelo Tribunal de Contas da União, em especial as que se
destinam À definisão de forma de repasse de recursos do Governo Federal aos municÁpios,
para a operaÃgão do Cadastro ÁlInico;
O disposto no Decreto nº 5.074, de 11 de maio de 2004, o qual aprova a estrutura regimental do
MDS e define as competÃàncias da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC no que
diz respeito À gestão do Cadastro Álnico dos Programas Sociais do Governo Federal, em Po
mbito nacional, e
A necessidade de disciplinar e estabelecer requisitos para a validaÃgão das informaÃgÂues
contidas no Cadastro ÁlInico de Programas Sociais do Governo Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer que as atividades de cadastramento e de atualizaÂgão do Cadastro Âlnico
Programas Sociais - CadÃlInico, previstas no Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001, assim
“como a realizaÃgão de atividades de apoio tÃOcnico e logÁstico ao processo de cadastramento,
contarão, durante o ano de 2005, com a cooperaAgão financeira do MinistÃOrio do
Desenvolvimento Social e Combate À Fome - MDS.
Art. 2º O MDS transferirÃi os recursos financeiros de que trata o art. 1º de acordo com o
procedimento previsto nesta Portaria.
8 10, Deverão ser cadastradas pelo municÁpio as famÃlias de baixa renda residentes em seu
territÃsrio, assim entendidas como aquelas cuja renda familiar mensal não ultrapassar 2
salÃirio mÂnimo per capita.
8 2º. Para terem direito ao recebimento dos recursos mencionados no art. 1º, os municÁpios
deverão realizar aÃgÂges de cadastramento de famÃlias e de atualizaÂgão das bases de dados
dos seus cidadãos incluÃdas no CadÃlnico, e a transferÃancia desses recursos ocorrerÃi com
base nas seguintes atividades:
- atualizaÂgão dos dados das famÁlias jÃi inscritas no CadÁCInico;
I - complementaÁgão, no CadÃlnico, dos dados das famáÁlias que recebem benefÁcios
relativos aos programas remanescentes Bolsa Escola e AuxÁlio GÃis e que ainda estejam
cadastradas no Cadastro do Bolsa Escola - CADBES,
ortaria360. html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Página Fay rm
III - inclusão de dados de famÁlias com renda mensal per capita de atÃO R$ 100,00, eleg
ao Programa Bolsa FamÃlia, atividade que se aplica apenas e tão-somente nos casos dos
rhunicÁpios em que o número de famáÁlias com dados a atualizar e a complementar, resultante
da soma das atividades constantes dos incisos I e II anteriores, ÃO inferior ao nÃoºmero estimado
de famaAlias pobres e extremamente pobres.
8 3º. O número potencial total de cadastros que poderão ser submetidos À s atividades
previstas no 8 2º deste artigo, dando ensejo À remuneraÂg£Ã£o do municÂpio que as realizar,
equivalerÃi À soma:
I - do nÃomero das famÃlias cadastradas no CadÃlInico atÃO o dia 31 de marão de 2005;
II - do número de famâlias originÃirias do CADBES, cujos dados atÃO 31 de marão de 2005
ainda não foram complementados no CadÃlnico, e que recebem benefácios dos Programas
Bolsa Escola e AuxÁlio GÃis; e
III - do número de cadastros a incluir, entendido como a diferenÃga entre a estimativa de
pobxes do municÂpio, definidas como pÃoblico alvo do Programa Bolsa FamáÁlia, e a soma dos
tros mencionados nos incisos I e II.
8 4º. De acordo com os requisitos de validaAgão dos cadastros estabelecidos no art. 5º desta
Portaria, os municApios receberão R$ 6,00 (seis reais) por cadastro atualizado ou incluAdo de
acordo com os procedimentos previstos nos incisos do 8 2º deste artigo.
8 5º. Ao executar as atividades previstas no 8 2º deste artigo, o municÂpio deverÃi transmitir a
base de dados resultante ao agente operador do Programa Bolsa FamÃlia, que a encaminharÃi ao
MDS, para que este efetue o pagamento, apÃ3s verificaAgão e validaÃgão da base de dados,
em conformidade com o disposto no art. 5º desta Portaria.
& 6º. Os municâpios e Estados poderão acessar os arquivos contendo as informaÃSÂpes
relativas ao volume potencial de cadastros a serem remunerados, aos valores estimados de
recursos a serem transferidos e aos nÃomeros de suas respectivas operaÃgÃues de
atualizaÂgão, complementaÂgão e inclusão de cadastros no site www.mds.gov.br.
A o, Consideram-se registros vÃilidos, para efeitos de remuneraÂSão pelos procedimentos
previstos na presente portaria, aqueles constantes na base de dados do CadÃlInico que atendam
connomitantenente aos seguintes requisitos:
I - apresentar todos os campos obrigatÁ3rios do FormulÃirio de Cadastramento para Programas
Sociais do Governo Federal, instituÃdo pelo Decreto nº 3.877, de 2001, preenchidos
integralmente para todos os membros da famáÃlia cadastrada e domicÁlios correspondentes; e
II - apresentar, no que se refere ao responsÃivel legal de 16 anos ou mais, o registro de pelo
menos um documento com controle de emissão nacional, quais sejam, Cadastro de Pessoa FÃ-
sica - CPF e/ou TÂtulo Eleitoral.
Art. 4º. O prazo de envio das informaÃgÂues ao MDS, remuneradas segundo o disposto na
presente portaria, encerra-se em 31 de dezembro de 2005.
ParÃigrafo ÁlInico. Os cadastros atualizados e complementados no CadÃlnico a partir de 1º de
janeiro de 2006 serão aceitos pelo MDS, mas não serão remunerados sob a forma
estabelecida na presente portaria.
Art. 5º. O MDS, por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, atestarÃi a
validade dos registros inseridos pelos municÁpios, o que gerarÃi direito À transferÃancia dos
recursos financeiros.
Portaria360.html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Página 41
. 81º. Afim de atestar a validade dos cadastros atualizados e complementados, o MDS avaliarÃi
base de dados do CadÃlInico constante em 31 de julho de 2005, e repetirÃi o procedimento a
* cada dois meses.
82º,A remuneraÂsão final pelos cadastros atualizados, complementados e incluÃdos levarÃi
em conta a validaASão prevista no caput deste artigo.
8 3º. Sem prejuÃzo dos procedimentos de comparaÃgão de bases de dados de que trata este
artigo, o MDS poderAi realizar estudos amostrais, a fim de atestar a qualidade do CadÃCInico dos
municApios, e o resultado de tais testes poderAi repercutir na remuneraASão pelas atividades
de atualizaÂSão e migraÃSão de cadastros.
At. 6º. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão transferidos diretamente do
Fundo Nacional de AssistÃancia, Social - FNAS aos Fundos Municipais de AssistÃancia Social dos
municApios habilitados À gestão municipal da assistÃància.
8 1º. Os recursos serão transferidos apenas e tão-somente aos municÁpios que formalizarem a
esão ao Programa Bolsa Família e ao CadAlnico, de acordo com o procedimento previsto na
rtaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005.
8 2º. Os recursos de que trata o parÃigrafo anterior serão transferidos em pelo menos duas
parcelas:
1 - A primeira parcela serÃi transferida no momento da adesão do municÂpio ao Programa Bolsa
Famalia e ao CadAlnico, e corresponderÃi a 20% (vinte por cento) do valor financeiro estimado
para cada municApio, calculado com base no disposto no art. 2º desta Portaria; e
I - As parcelas seguintes serão pagas a cada perÃodo de dois meses, durante a vigÃancia do
orãamento do ano de 2005, apÃ3s o MDS realizar os procedimentos de validaÂgão previstos
no art. 5º desta Portaria, deduzidos os valores transferidos quando da adesão do municÁpio ao
Programa e as transferÃancias realizadas a partir da adesão.
8 3º. O envio dos cadastros atualizados, complementados e incluÃdos pelos municÂpios,
acompanhados da respectiva validaÃgão dos mesmos pela SENARC, serÃi considerado como
grestaÃsão de contas dos recursos transferidos pelo MDS.
8 4º. Para os municÁpios que não estiverem sob gestão municipal da assistÃancia social, na
forma da Norma Operacional BÃisica aprovada pela Portaria GM/MDS nº 736, de 15 de dezembro
de 2004, ou da que estiver então vigente, os recursos serão transferidos sob forma de
convÃênio, a ser firmado entre o municÂpio e o MDS, mantida a exigÃancia de adesão ao
Programa Bolsa FamÁlia e os demais critÃOrios definidos na presente portaria.
Art. 7º. Para que o Estado faÃga jus ao recebimento dos recursos financeiros, seu representante
legal deverAi assinar o termo de adesão ao processo de atualizaAgão cadastral, publicado no
anexo I da presente portaria, e enviÃi-lo ao MDS.
5 1º. O termo de adesão dos Estados ao processo de atualizaÃgão cadastral deverÃi ser
encaminhado A SENARC, acompanhado de um plano de trabalho que detalhe sua proposta de
atua£ão em relaÃgão aos itens previstos nos incisos do 8 3º deste artigo.
8 2º, A adesão de que trata o caput produzirÃi seus efeitos a partir da aprovaÂgão do plano
de trabalho de que trata o parAigrafo anterior e da assinatura do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Social e Combate À Fome.
& 3º. A transferÃancia de recursos financeiros aos Estados serÃi feita diretamente do Fundo
Nacional de AssistÃância Social aos Fundos Estaduais de AssistÃancia Social nos casos em que a
nto Social € Combate à Fome papiro >
s municÁpios localizados no territÃ3rio do respectivo Estado tenha aderido ao a
isa FamAlia, segundo O disposto na portaria GM/MDS/nº 246, de 2005 e, ainda
to, pelos Estados, das seguintes condiAsAues:
abalho de seus municÃ-
Portaria360.html — Ministério do Desenvolvime
” totalidade do
Programa Bo
* considerando O cumprimen
apacitaÁsão que subsidiem O tr
nto de atividades de € ASP
tualizaÁsão cadastral;
Te desenvolvime
de cadastramento ea
pios no processo
H - desenvolvimento de atividades de apoio tÃQenico aos municÁpios, segundo a demanda e à
ão dos mesmos;
capacidade tÃgenica € de gest
aos municÁpios, quand a-estrutura de logÁstica pe
II - disponibilizaASão o necessáirio, de infr
transmissão de dados;
gão de estratÃOgia que apÁie o acesso das popul
bre a documentos de identificaÁSão;
IV - implementa aÃgÂues pobre €
extremamente po
£o de estratÃOgia para
dades indÃgenas € rem
o cadastramento de populaAgÁges tradicionais
V- formataÁsà apoio à a
anescentes de quilombos, no CadÁlânico.
ecial comuni
apresentado no anexo 1 não substitui processos de
de termo de adesão !
ecÁficos, assinados entre o MDS € o Estado, com vistas IN integraÁgão d
lementaÁSão do Programa Bolsa FamáÁlia e ao
ferÃancia de renda, imp £o €
petÃancias dos Estados na operaAsão do Programa.
g4º.A assinatura
cooperaÁgão esp
programas de trans
detalhamento das com
edimento previstc
os financeiros de acordo com O proc
28 de abril de 20
que receberem recurs 3
SENARC atÃO o dia
85º. Os Estados ]
tarão contas de sua aplicaAgão A
neste artigo pres
elo MDS a cada Estado ÃO
r transferido P t
os municÁpios situa(
Art. 8º. O volume total de recursos que pode se
equivalente à 10% (dez por cento) do total de recursos estimado para
seu territA3rio de abrangÃància.
8 1º. Os recursos serão transferidos em pelo menos trÃas parcelas:
Ã3s completada a adesão do Estado ao proc
0% (vinte por cento) do valor financeiro e
caput deste artigo.
I- A primeira parcela serÃi transferida ap
BE SESaão cadastral e corresponderÃi a 2
Era o Estado, calculado na forma disposta no
são do total de municÁpios situados no territ
1 - 20% (vinte por cento) apÃês a ade
Portaria GM/MDS nº 246, de 2
Estado ao Programa Bolsa FamAlia, segundo O disposto na
seguintes, correspondentes a 60% d i i
t a estimativa de recur: Ã
: esti sos
da ppt de dois meses, durante a vigÃància do pda aa
o o desembolso dos recursos para os respectivos municÁpios o ano €
III - As parcelas
transferidas a ca
e acompanharã
8 2º. Os Es ão i .
parÃigrafo Sard a e o recebimento das parcelas previstas inci
territÃ3rios ao P pÃ3s a adesão de todos os municÁpios situad no Inciso Lil
o Programa Bolsa FamAlia e ao CadÃlnico ados em seus respectiv(
. . Os i pi q ivere atua ado e complem ntado cadastr
IN 9º O unicÁpios que A£o tivi li
! IZ eme os equiva!
verã dá V É (vi te por ce to) do tota estir ado atÃO o dia 31 de deze ro € E E
ver os recursos ecebi qua do da adesão ao P og
de o devo dos ama.
a igra o AlInico dev ASA o r À ta atÃO o jÃas de abril «
| ) E cursos deverAi se ei i
terAi como refe Aância elatÁ3rio de cadastros vÃilidos form ado dá SENARC )
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co solidaAgão de (o) aASAges sobre as bases de dados dos unicÁpios
p
Portaria360.html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Páginaróided O
a - = - Lara - PR
Art. 10. A partir do mÃas de outubro de 2005 serão bloqueados os benefáÁcios pagas por io
do CADBES, especificamente Bolsa Escola e AuxÁlio GÃis, que não estiverem atualizados >e
complementados no CadAlInico.
Art. 11. As transferÃancias para municÂpios e Estados tratadas nesta Portaria serão custeadas
por meio da rubrica 6524, "Serviãos de Concessão, ManutenÃsão, Pagamento e CessaÂgão
dos BenefÃcios de TransferÃància de Renda", constante do orA£amento do MDS.
Art. 12. De forma a contribuir para que o MinistÃrio Público, a Controladoria Geral da União e
o Tribunal de Contas da Unịo, dentre outras inst̐ncias de fiscalizaAṢo e controle, possam
acompanhar o processo de transferÃancia de recursos previsto nesta Portaria, assim como
realizar suas atribuiÃgÃges na qualidade de signatÃirios da Rede PÃoblica de FiscalizaAgão do
Programa Bolsa FamÁlia, instituAda em 20 de janeiro de 2005, o MDS manterAi tais A3Srgãos e
instituiÃgÂges informados a respeito do desenvolvimento das atividades previstas nesta Portaria.
parÃigrafo ÁlInico. Os municÂpios deverão informar À s respectivas instÃências de controle
social do Programa Bolsa FamáÁlia todo e qualquer envio de informaÂgão de atualizaAgão
cadastral e de inclusão de novos cadastros ao MDS.
Art. 13. Ao Distrito Federal caberão todas as atribuiÃgÂges e direitos previstos, nesta Portaria,
para os municÁpios.
Art. 14. A SENARC estabelecerái os procedimentos necessÃirios À implementaÂgão dos
processos regulamentados por meio da presente portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaigão.
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate À Fome
ANEXO I
TERMO DE ADESÃDIO DOS ESTADOS AO PROCESSO DE ATUALIZAÂDJADIO CADASTRAL
CADASTRO ÂINICO DE PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÃOLIA
O Estado de , inscrito nc
CNPJ/MF sob o nº , doravante denominado ESTADO, neste ato representad(
pelo(a) Governador(a) ; brasileiro(a), RG n
, e CPF nº , e a União, por intermÃÓdio dc
MinistÃOrio do Desenvolvimento Social e Combate Aa Fome, inscrito no CNPJ/MF sob o n'
05.526.783/0001-65, situado na Esplanada dos MinistÃOrios, Bloco C, 5º andar, em BrasÁlia, DF
doravante denominado MINISTÁDRIO, representado neste ato pelo Ministro de Estado d
Desenvolvimento Social e Combate À Fome, Sr. PATRUS ANANIAS DE SOUSA, brasileiro, RC
nº 889.329 SSP/MG e CPF nº 174.864.406-87, e CONSIDERANDO:
Que os Estados brasileiros são entes autÃ'nomos, de acordo com o art. 18, caput, d
ConstituiAgão da RepAºblica;
Que a realizaASão dos objetivos da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e
marginalizaAgão, assim como de reduzir as desigualdades sociais e regionais, previstos no art
CAMARA MURICIPAS
LAPA - PR
Pertaria360.html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Página 7 0
3º, II, da ConstituiÃgão, depende do compartilhamento de responsabilidades, da coonaçadE
+ da coordenaÃgão de aÃSÁges entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municÁpios,
“ de acordo com a diretriz inscrita no art. 204, I, da Lei Maior; e
O previsto no art. 7º, caput, da Portaria GM/MDS nº XXX, de DD de junho de 2005, que
condiciona o recebimento de recursos financeiros por parte dos Estados, no Agmbito do processo
de atualizaÃgão do Cadastro ÂlInico de Programas Sociais a ser realizado pelos municÁpios, À
necessidade de assinatura de termo de adesão especÁfico;
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ADESÃÃOO AO PROCESSO DE ATUALIZAÂDIÂADIO
CADASTRAL, que serÃi regido pelas seguintes clÃiusulas e condiÃgÂges:
CLÁDJUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A adesão do ESTADO ao processo de atualizagão da base de dados do Cadastro Álnico de
Programas Sociais do Governo Federal - CadÃlnico, a ser realizado pelos . municÁpios que o
compÂgem, a fim de cooperar, no Ágmbito de seu territÃ3rio, com o MINISTÃDRIO , segundo o
r->visto no art. 7º da Portaria GM/MDS nº XXX, de DD de junho de 2005, e no art. 11, caput e 8
do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO MINISTÁDJRIO
O MINISTÁDRIO assumirÃi as seguintes atribuiÃgÃues em relaÃgão ao ESTADO, no que se
refere ao objeto do presente Termo:
I - transferir recursos financeiros, nos termos do art. 1º, c/c o art. 7º, ambos da Portaria
GM/MDS nº XX, de 2005, para o co-financiamento das atividades de apoio ao processo de
atualizaÃgão da base de dados do CadÃlnico pelos municÁpios do ESTADO, de acordo com os
procedimentos estabelecidos naquela Portaria;
IH - disciplinar e normatizar os procedimentos de transferÃancia voluntÃiria de recursos ao
ESTADO e a seus municÁpios para a atualizaÃgão do CadÃlInico, coordenando e gerenciando a
sua implementaÃgão, no Agmbito federal, e promovendo a integraÃgão de aÃSÂges entre a
ião, os Estados, o Distrito Federal e os municÁpios;
II - tornar disponÂveis ao ESTADO, de forma rotineira, informaãÂges e eventuais bases de
dados a respeito de:
a) famÃlias cadastradas no CadÃlnico que habitem seu territÃ3rio;
b) nÃomero potencial de cadastros a ser remunerado a cada municÁpio, em funÁgão
de atividades desenvolvidas com base no art. 2º, & 2º, incisos I a III da Portaria GM/MDS nº XX,
de 2005;
c) - famálias selecionadas como beneficiÃirias do Programa Bolsa FamáÁlia que habitem
seu territA3rio;
d) famáÁlias que recebem recursos financeiros dos Programas Remanescentes,
definidos no art. 3º, 8 1º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, em especial dos
Programas Bolsa Escola e AuxÁlio GAis;
e) resultados das aÃ&Âues de monitoramento e fiscalizaAgão do CadÃOnico;
f) resultados dos testes da validade do CadÃlInico dos municÁpios previstos no art.
Pertaria360.html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Página grderto
“50 da Portaria GM/MDS nº XX, de 2005, a serem realizados pelo MINISTÃORIO; E
a) estratÃOgias de expansão e de inclusão de novas famáÃlias no Programa Bolsa
FamaAlia; e
h) outras aÁSÁges necessÃirias ao planejamento da execuÃgão, na esfera
estadual, das atribuiÃgÂges assumidas pelo ESTADO mediante o presente Termo;
IV - capacitar as coordenaÂSÂges estaduais para apoiar os municÁpios na gestão e execuAgão
do Programa Bolsa FamÁlia e do CadÃOnico;
V - tornar disponÁveis ao ESTADO, a seus municÁpios e cidadãos e aos demais interessados,
canais de comunicaAgão para o recebimento de sugestÂges e de denúncias sobre eventuais
irregularidades na implementaÂgão do CadÃlnico e do Programa Bolsa FamáÁlia; e
VI - enviar À instÃgncia responsÃivel pela gestão do Programa Bolsa FamáÁlia do ESTADO a
relaAgão de municÁpios que firmaram Termo de Adesão ao programa no Ágmbito de seu
territÃ3rio.
CLÂDJUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO
O ESTADO, no Agmbito de seu territÃ3rio, compromete-se a:
I - desenvolver atividades de capacitaAgão que subsidiem o trabalho dos municÁpios no
processo de cadastramento e de atualizaÂgão cadastral da base de dados do CadÃlInico, em
atendimento ao disposto na Portaria GM/MDS nº XX, de 2005, e eventuais atos normativos
expedidos pelo MINISTÃORIO relacionados ao assunto;
Il - desenvolver atividades de apoio tÃOcnico aos municÁpios, segundo a demanda e a
capacidade tÃOcnica e de gestão desses municAÁpios;
NI - disponibilizar aos municÁpios, quando, necessÃirio, infra-estrutura de logÂstica para
digitaÃgão e transmissão de dados ao CadÃlInico;
- implementar estratÃOgia de apoio ao acesso de suas populaÃSÂues pobre e extremamente
pobre a documentos de identificaASão;
V - formatar estratÃOgia para apoio À inclusão no CadÃfInico de populaÃgÂges tradicionais e
especÃficas, em especial de comunidades indÃgenas e remanescentes de quilombos;
VI - utilizar o banco de dados do CadÃlInico, exclusivamente, para a realizaÃSão das atividades
previstas neste Termo de Adesão ou para consultas e estudos concernentes aos programas de
transferÃancia de renda;
vII - guardar sigilo sobre o conteÃodo da base de dados do CadÃlInico, sendo vedada qualquer
forma de utilizaÃgão ou cessão a terceiros;
VIII - encaminhar Plano de Trabalho À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC do
MINISTÃORIO, conforme previsto no art. 7º, 8 1º, da Portaria GM/MDS nº XX, de 2005; e
IX - prestar contas, À SENARC, da aplicaÃgão dos recursos recebidos nos termos do art. 7º da
Portaria nº XX, de 2005, atÃO o dia 28 de abril de 2006.
CAMARA MUNICIPAS
Portaria360.html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Página'9 E O
*CLÂDUSULA QUARTA - DA DENÃONCIA OU DA RESCISÁDIO aid
RR o)
- Este Termo poderÃi ser denunciado pelos partÃcipes e rescindido a qualquer tempo, mediante
notificaAgão por escrito, com antecedÃancia mÂnima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes
responsÃiveis pelas obrigaÃSÂues assumidas durante o perÃodo de vigÃància.
CLÂDJUSULA QUINTA - DAS ALTERAÂDÂDES
O presente Termo poderÃi ser alterado durante a sua vigÃancia, de comum acordo entre os
partAcipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, seguindo o mesmo procedimento
previsto na ClAiusula Quarta, sendo vedada a modificaASão de seu objeto.
CLÂÁDUSULA SEXTA - DO PESSOAL
Em qualquer situaÁSão, os profissionais envolvidos na execuÃsão dos trabalhos decorrentes
da vigÃancia deste Termo permanecerão subordinados À s entidades ou Asrgãos aos quais
ejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relaÃgão empregatÁcia com o
vartÃcipe a que estiverem prestando serviÃgos.
CLÁCJUSULA SÃDITIMA - DA PUBLICAÂDÁDIO
O extrato do presente termo serÃi publicado pelo MINISTÃDJRIO no DiÃirio Oficial da União.
CLÁDJUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro da JustiÃga Federal do Distrito Federal como o competente para dirimir
quaisquer dÃovidas ou questÂges fundadas neste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
- ÁDUSULA NONA - DAS DISPOSIÂDJADES GERAIS
O presente Termo de Adesão refere-se exclusivamente ao processo de atualizaASão cadastral
de que trata a Portaria GM/MDS nº XX, de 2005, sem prejuAzo dos termos de compromisso ou
de cooperaÂgão firmados entre o ESTADO e o MINISTÃDRIO.
, de de
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Ministro de Estado do
Desenvolvimento Social e Combate
À Fome
TESTEMUNHAS:
Pertaria360.html — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Página 10 de 10
5 CAMARA MUNICIFAS
LAPA - RR.
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- = Planilha com os valores de repasse
ai ssa
INSTITUCIONAL PROGRAMAS
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0800 707 2003 OUVIDORIA
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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'C', 5º andar 70046-900 - Brasília/DF
CAMARA MUmICIra,
LAPA
RES
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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n
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 178/2006
Ref: Projeto de Lei nº 67/2006.
Súmula: “Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
tm dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a Ip
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CAMARA MUNICIPAS
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ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
reforço das dotações orçamentárias das despesas, OS especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem à matéria, em especial
atenção com relação ao Convênio firmado no exercício de 2003, que
teve seu prazo esgotado para à aplicação de recursos, sendo dever da
Administração Municipal devolver as sobras dos referidos recursos IN
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
não aplicados à época, nada temos a opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de leis, notadamente quanto à ouvida da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito
à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
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Lapa-Pr, 1 novepribro de 2006.
Fabia
Assessor
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 67/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43. j )
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 ,DE -NOVEMBRÓ. DE 2006
PRESIDENTE DA CAMÁRA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO Ras RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
À PERO JE A 5
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PRESIDENTE DA COM
Ó DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ss = 21
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 67/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 13 de Novembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
lá ul
Ver. MARCO'ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDR IN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA
MURICA a
Lara . PR
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ESTADO DO PARANÁ
CCC
PROJETO DE LEI Nº 73/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para dar atendimento ao Programa Gestão
Descentralizada Bolsa Família e na seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
082440009.2.066 — Programa Gestão Descentralizada Bolsa Família
3390300000-17778 — Material de Consumo.......... meets 6.000,00
3390390000-1778 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 28.000,00
4490520000-1778 — Equipamentos e Material Permanente. 11.000,00
E to) Rar e q 45.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na rubrica da receita 172134990800
Conta Bancária 14177-1 do Banco do Brasil S/A no mesmo valor.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 ovembzô de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná