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Prefeitura Municipal da Lapal-
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 810 Lapa, 14 de Novembro de
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Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
65/06, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Professores Municipais
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
40 E em
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ZÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00938 / 2006
Exmo. Sr. Data: 17/11/2008 - 15:38
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal — e —
Nesta esponsável: |
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fnneo (41) 2547 &nnn
Prefeitura Municipal da Lapa =”
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 65, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Professores Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Professores Municipais que perceberam seus vencimentos pelo FUNDEF
60%, inclusos os de Pré Escola e os que exercem funções administrativas no Setor
de Educação.
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso existente em
31 de dezembro de 2006, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos
próprios do Município aos Professores da Pré-Escola e aos que exercem funções
administrativas na Educação.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores oriundos
dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007, correspondente
aos 60% do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Outubro de 2006.
<<.
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA
Prefeitura Municipal da Lapa ns” y-—
Estado do Paraná e
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 65, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que solicita autorização para conceder abono aos Professores Municipais.
Tendo em vista a perspectiva de sobra de recursos do FUNDEF
60% no pagamento de Professores Municipais, e visto a obrigatoriedade de se
gastar no mínimo 60% do Fundef em pessoal, é que estamos solicitando autorização
para concessão de abono para que possamos complementar os gastos com
pessoal, dando assim cumprimento a Lei Federal. Esse abono estamos estendendo
aos professores do pré escolar e aos que exercem função administrativa na
Educação, quando então serão pagos com recursos próprios do Município. O valor
do abono só será conhecido no último dia útil de dezembro quando é repassado a
última quota do FUNDEF.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Outubro de 2006.
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Prefeito Municipal
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Praca Mirazinha Braqa. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DR. FABIANO P. H. KAL |
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 184/2006
Ref: Projeto de Lei nº 65/2006.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Professores Municipais e dá outras providências.”
A presente proposição trata de autorizar o
Poder Executivo a conceder abono aos Professores Municipais que
perceberam seus vencimentos pelo FUNDEF, inclusos os de Pré
Escola e os que exercem funções administrativas no Setor de
Educação.
Verificamos que a fonte de recurso é oriunda
das sobras dos recursos do FUNDEF, existente em 31 de dezembro
de 2006, cujo igual valor deverá ser repassado com recursos próprios
do Município aos Professores da Pré-Escola e aos que exercem
funções administravas na Educação.
Trata-se de perspectiva de sobra de recursos
do FUNDEF, havendo a obrigatoriedade de se gastar no mínimo 60% r
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DR. FABIANO P. H. a
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708 |
ESTADO DO PARANÁ
com pessoal, havendo, pois, necessidade de autorização para
concessão do referido abono para complementação dos referidos
gastos, em cumprimento a Lei Federal.
Frise-se que o valor do abono, de acordo com a
justificativa acostada, só será conhecido no último dia útil de dezembro
quando é repassado a última quota do FUNDEF.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 20 aid de 2006
Fabiano'P. H. Kaled
Assessor Especial
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 65/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS
PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43. E”
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 . DE NO DE 2006
A
RECEBIO PROJETOEM &t / ANempro /2006.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDEO P. PXROSS T SUNNEARAA
LAPA,EM 21/ 414/2006.
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LEANDRO BOR GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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) + COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
À lives
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 37/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 65/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder abono aos Professores
Municipais e dá outras providências.”
PRAZO: 28/11/2006
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MAs
Câmara Municipal: Alameda David Cameiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 -LAPAPR 1
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
LUPA. pa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº65, de 26 de outubro de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a conceder abono aos Professores Municipais.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
perspectiva de sobra de recursos do FUNDEF 60% no
pagamento de Professores Municipais, e visto a
obrigatoriedade de se gastar no mínimo 60% do FUNDEF em
pessoal, foi apresentado o presente.
O abono em questão está sendo estendido
aos professores do pré-escolar e aos que exercem função
administrativa na Educação.
O valor do abono será conhecido no último
dia útil de dezembro quando é repassada a última quota do
FUNDEF. Pri
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III) CONCLUSÃO
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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LAPA. PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece a técnica legislativa necessária à sua
apresentação, bem como, não apresenta nenhum
impedimento de caráter constitucional ou legal.
Ademais a matéria trata-se de perspectiva de
sobra de recursos do FUNDEF, havendo obrigatoriedade de se
gastar no mínimo 60% com pessoal, conforme preconiza a Lei
Federal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 21 de novembro de 2.006.
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LEANDRO pit onaes DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em “tj ++/2006.
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR 4
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ Adr Co e AY q uh
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PROJETO DE LEI Nº 75/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Professores
Municipais e dá outras providências”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono aos Professores Municipais que perceberam seus
vencimentos pelo FUNDEF 60%, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem
funções administrativas no Setor de Educação.
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do Ensino
Fundamental será obtido por intermédio das sobras dos recursos do
FUNDEF, caso existente em 31 de dezembro de 2006, sendo que igual valor
deverá ser repassado com recursos próprios do Município aos Professores da
Pré-Escola e aos que exercem funções administrativas na Educação.
Art. 3º- Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores
oriundos dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de janeiro de 2007,
correspondente aos 60% do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de novembró de 2006.
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
1 Presidente
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro
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Prezado Prefeito:
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Ofício nº 810 Lapa, 14 de Novembro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação. Projeto de Lei nº
65/06, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Professores Municipais
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
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Miguel Batista
Prefeito Municipal
. % 15:38
Exmo. SE Data: 17/11/2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO . e pe
DD Presidente da Câmara Municipal Fesponsável: INE
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PROJETO DE LEI N.º 65, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Professores Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Professores Municipais que perceberam seus vencimentos pelo FUNDEF
60%, inclusos os de Pré Escola e os que exercem funções administrativas no Setor
de Educação.
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso existente em
31 de dezembro de 2006, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos
próprios do Município aos Professores da Pré-Escola e aos que exercem funções
administrativas na Educação.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores oriundos
dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007, correspondente
aos 60% do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Outubro de 2006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MURICIM,
LAPA » PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 65, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que solicita autorização para conceder abono aos Professores Municipais.
Tendo em vista a perspectiva de sobra de recursos do FUNDEF
60% no pagamento de Professores Municipais, e visto a obrigatoriedade de se
gastar no mínimo 60% do Fundef em pessoal, é que estamos solicitando autorização
para concessão de abono para que possamos complementar os gastos com
pessoal, dando assim cumprimento a Lei Federal. Esse abono estamos estendendo
aos professores do pré escolar e aos que exercem função administrativa na
Educação, quando então serão pagos com recursos próprios do Município. O valor
do abono só será conhecido no último dia útil de dezembro quando é repassado a
última quota do FUNDEF.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Outubro de 2006.
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Miguel Batista
Prefeito Municipal
MARA
LUPA «PR
LEI Nº 1996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
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- He Cel Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono
de ) ê aos Professores Municipais e dá providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Professores Municipais que perceberam seus vencimentos pelo FUNDEF
60%, inclusos os de Pré Escola e os que exercem funções administrativas no Setor
de Educação.
Art. 2º - O valor do abono aos Professores do Ensino Fundamental
será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso existente em
31 de dezembro de 2006, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos
próprios do Município aos Professores da Pré — Escola e aos que exercem funções
administrativas na Educação.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores oriundos
dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007, correspondente
aos 60% do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de novembro de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal