Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 756
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
62/06, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1937, 30 de Março de 2006.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
q
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo
nº: 00790 / 2006
Data: 16/10/2006 - 14:21
3
Responsável: INE
SS E E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1937 de 30
de Março de 2006.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o elemento de despesa da fonte de recursos
3117, passando a ser 3390390000-3117- Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica no valor de R$ 50.342,42, na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer-
Departamento de Educação.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n.º
1937 de 30.03.06.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 2006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Prara Mirazinha Braga. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa LAR
— | LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa alterar a Lei n.º 1937 de 30.03.2006 em um elemento de Despesa.
Na Lei original foi prevista na fonte de recursos 117- Convênio
Transporte Escolar Federal - PNAT a compra de equipamento ou seja um ônibus
escolar, mas como o Programa Nacional de Transporte Escolar veda essa aquisição,
e para que possamos utilizar os recursos oriundos do exercício de 2005, estamos
[1] propondo a mudança para outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica onde então
serão aplicados os valores no Transporte terceirizado de alunos da rede municipal
de ensino de 12 a 4º Série.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Outubro de 2006.
Lee me A
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LEI Nº 1937, DE 30 DE MARÇO 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
1.596.461,87 (Hum Milhão Quinhentos e Noventa e Seis Mil Quatrocentos e
Sessenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos) para utilização dos recursos
financeiros providos do exercício anterior, nas seguintes dotações orçamentárias.
0400 — Secretaria de Administração
0403 — Departamento de Controle e Manutenção dos Veículos
26.782.0022.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
3390390000 — 3000 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica... R$ 389.201,41
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Publica
10.301.0012.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3320930000 — 3323 — Indenizações e Restituições........... R$ 3.811,98
3390300000 — 3301 — Material de Consumo.......... .R$ 1.389,99
3390300000 — 3327 — Material de Consumo................... R$ 2.000,00
4490520000 — 3313 — Equipamento e Material Permanente.R$ 124.656,36
4490520000 — 3318 — Equipamento e Material Permanente.R$ 29.983,08
4490520000 — 3325 — Equipamento e Material Permanente.R$ 22.549,03
4490520000 — 3327 — Equipamento e Material Permanente. R$ 4.179,55
10.301.0012.2.017 Programa Saúde da Família
339030000 — 3319 — Material de Consumo... R$ 15.437,60
10.303.0012.2.019 — Programa Saúde Bucal
3390300000 — 3320 — Material de Consumo... R$ 3.504,09
10.304.0012.2.015 — Serviço de Vigilância Sanitária
3390300000 — 3311 — Material de Consumo... R$ 2.309,32
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.022 — Serviço de Administração da Ação Social
3390300000 — 3763 — Material de Consumo... R$ 6.308,41
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento 33ui exposto, por qualque
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu contsúdo, recom idando que seu uso se
apenas para leitura e conhecimento.
Za
c
,
3390300000 — 3709 — Material de Consumo...
3390300000 — 3762 — Material de Consumo........................ 9.435,76
LEI Nº 1937, DE 30.03.06 .. 02
3390300000 — 3765 — Material de Consumo..................... R$ 30.113,92
4490520000 — 3761-Equipamento e Material Permanente R$ 19.433,49
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2.025 — Manutenção de Ruas , Limpeza Pública
3390300000 — 3060 — Material de Consumo........................ R$ 83.806,90
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000 — 3103 — Material de Consumo....................... R$ 60.000,00
3390300000 — 3104 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
3390300000 — 3107 — Material de Consumo.. R$ 69.222,89
3390300000 — 3110 — Material de Consumo...... R$ 16.818,19
3390300000 — 3113 — Material de Consumo...... :R$ 80,57
3390300000 — 3131 — Material de Consumo...................... .R$ 2.460,36
3390390000 — 3103 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..R$ 59.777,12
3390390000 — 3104 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 40.440,76
3390390000 — 3107 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica... R$ 36.097,11
4490510000 — 3107 — Obras e Instalações........................... R$ 60.000,00
4490520000 — 3107 — Equipamento e Material Permanente.R$ 80.000,00
4490520000 — 3117 — Equipamento e Material Permanente.R$ 50.342,42
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.009 — Construção, Reformas Canchas Poliesportiva
4490520000 — 3746 — Obras e Instalações......................... R$ 27.153,26
4490520000 — 3726 — Obras e Instalações 96.946,25
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.1.011 — Pronaf/Obras Assentamento
4490510000 — 3764 — Obras e Instalações............................ R$ 201.508,73
TOTAL. ane ese nassnsesualêsvasma gesso R$ 1.596.461,87
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o superávit financeiro verificado no exercício anterior e os
restos a receber, e nas seguintes contas bancárias.
Atenção: A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulteraçõ
apenas para leitura e conheciment
|
7.493,32 N ]
LEI Nº 1937, DE 30.03.06 .. 03
Recursos Conta nº Valor
1000 Diversas 389.201,41
131 12.286-6 2.460,36
104 7470-5 30.440,76
103 6518-8 119.777,12
301 58040-6 1.389,99
319 8740-8 15.437,60
320 9758-6 3.504,09
311 7389-x 2.309,32
060 10.857-X 83.806,90
763 12.155-4 6.308,41
110 5392-9 16.818,19
709 58.060-0 7.493,32
313 6241-3 124.656,36
107 10.267.9 239.229,89
107 6042-9 6.090,11
117 10.512-0 50.342,42
325 11.003-5 22.549,03
762 12.095-2 9.435,76
327 11.992-4 6.179,55
765 13.480-5 30.113,92
761 8963-4 19.433,49
746 147-0 27.153,26
318 62100-4 29.983,08
113 157000-2 80,57
726 115-2 96.946,25
323 621003-9 3.811,98
764 148-9 201.508,73
TOTAL 1.596.461,87
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de 2006.
Dev
iguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indev mento aqui exposto, por qualque
meio de reprodução, impres
ou eletrônico), bem como por adulterações de seu contudo, recom dando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento
ç DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
Eds : OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 170/2006
Projeto de Lei nº 62/06
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1937 de 30 de março
de 2006.”
O Executivo Municipal encaminha para esta
Casa de Leis Projeto de Lei visando alteração do dispositivo da lei
Municipal nº 1937/2006.
Trata-se de mera alteração do elemento de
despesa da fonte de recursos 3117, passando a ser 3390390000-3117
— Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$
50.342,42, na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer-
Departamento de Educação, cuja justificativa acostada é
esclarecedora, no sentido de que o Programa Nacional de Transporte
Escolar veda a aquisição de ônibus escolar como proposto.
Sendo assim, ao que consta, para que se possa b
utilizar recursos oriundos do exercício de 2005, necessário a mudança
e ee e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Fabiand É
Assessôr E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone; (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: “Ww.Camaralapa prgovbr - Lapa. CEP 83.750-00n . p=...
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 62/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1937, 30 DE MARÇO
DE 2006.
PARA AN ALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43. Pai ;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 Pata DE 2006
AFONSO
RA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM +— T ça — /2006
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLA( ZÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 2-+ / M/2006.
LEANDRO ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RR
PODER LEGISLATIVO MU JNICIPAL
LAPA - PARANÁ y
“ÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
€ “OMISSÃO DE LEG ISLAÇ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 62/2006
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Dispositivos
da Lei Municipal nº 1937, 30 de Março de 2006.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
umpre com à técnica legislativa
legalidade, a demais €
a. ao douto Plenário para
Desta forma colocamos à propost
decisão final
Lapa, 27 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
voTO:
7
Pa ,
/ UI
ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
voTO:
Sá
Ea
Ver. LEANDRÓ PIERIN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA musa
LAPA - PR
ns e
a
“"OHANVATHOCVANHA
OTHd SVIQ 2 HOd SVISIA OAVLIDITOS
“OIdIDINNW
OA HOAVANDONA OA odldad
V via OA NICHO va OavALLHA
VON AOAVENHA
ONILISANA
900T/11/+1
900T/T1/L0
OTAd SVIC £ HOd SVISIA OQV.LIDITOS a 9002/01/V€
TA OLHONAELLNA
orpariiaa HOLNV no
ASAONIS Pere ne NENVEI
SAQÍISOdONd sva OVÍVLINVAL
TVA VIIVLANOAS VA ORIOLVIAN
ESTADO DO PARANÁ
E SS SS O
PROJETO DE LEINº 76/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1937 de 30 de
março de 2006.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o elemento de despesa da fonte de
recursos 3117, passando a ser 3390390000-3117 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 50.342,42, na Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer — Departamento de Educação.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1937 de 30.03.06.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2006.
Z
A
AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331