Prefeitura Municipal da Lapa =
Estado do Paraná E
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 823/06 Lapa,17 de Novembro de 2006.
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
71/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
sa Lc
Prefeito Municipal
CAMARA I/UNICIPAL DA LAPA
Frotocolo nº: 00937 / 2006
Data: 17/11/2006 15:38
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ———— O »
Responsável: INE
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa — Lapa Previ, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para criação da Fonte
de Recurso 001 — Recursos do Tesouro Descentralizado.
0100 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
0104 — Administração
09.272.0001.2.001 — Manutenção do Instituto de Previdência
339035000000 — 001 — Serviços de Consultoria... R$ 20.000,00
339039000000 — 001 — Outros Serv.de Terc — Pes. Jurídica . R$ 25.000,00
339030000000 — 001 — Material de Consumo................ .R$ 5.000,00
TOTAL. ssoerenea iuuessasausensuionenaiêmasaosmenorso 128 EEE FTTEES TEREI nesnvasos esmas ewest R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Novembro de 2006.
AE E.
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 71 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para criação da Fonte de Recurso 001 — Recurso do Tesouro
Descentralizado.
Tal pedido se faz necessário para que possamos estornar as
despesas administrativas empenhadas até o momento na Fonte 040, e reempenhar
na Fonte 001, conforme exigência da Instrução Normativa MPAS 03.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 14 de Novembro de 2006.
Le
Prefeito Municipal
CTT e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA pMpNIORSS TAN
DR. FABIANO P. H. Kate” |
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 183/2006
Ref: Projeto de Lei nº 71/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DR. FABIANO P. H. KALED | |
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
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reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 $ 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Ao que se vislumbra, a presente autorização
para abertura do referido crédito se faz necessário para que se possa
estornar as despesas administrativas empenhadas até o momento na
Fonte 040, e reempenhar na Fonte 001, conforme exigência da
Instrução Normativa MPAS 03.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
DR. FABIANO P. H. KALED |U |
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Erro A
ESTADO DO PARANÁ
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
CÂMARA MUNICT
LAPA .- P+
ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 71/2006.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA DAÇAO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO IN O, ARTIGO
| BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VEREADOR, MARCO ANTÔNIO PERIOLETITO
LAPA, EM dA dd / 2006.
ÍRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e rea a me ereta mete emo ementa cuia der
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
CÂMARA MumoRPa
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA: »
E REDAÇÃO 4/2
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ESTADO DO PARANA
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 71/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de
lei nº 71/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 $ 1º, inciso 1 e
III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
DD een petassasara mem + arm ammmemisa em cuco comme mor
SS
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CÂMARA MUNICIP.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA » 09
E REDAÇÃO fa
ESTADO DO PARANÁ
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Folhas 02 parecer 71/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto
plenário “secundum legem”.
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MARCO ANTONIO BORTOLEITO
Relator
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LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 77/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
da Lapa — Lapa Previ, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
para criação da Fonte de Recurso 001 — Recursos do Tesouro
Descentralizado.
0100 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
0104 — Administração
09.272.0001.2.001 — Manutenção do Instituto de Previdência
339035000000 — 001 — Serviços de Consultoria............u R$ 20.000,00
339039000000 — 001 — Outros Serv. de Terc — Pes. Jurídica..... R$ 25.000,00
339030000000 — 001 — Material de Consumo ..............es R$ 5.000,00
ANGU e e AR RL O R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação )
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de no
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331