PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA |
|
ZAMARA MUNI IPAL DA LAPA
Pretocolo n 00629 h2906
Data: 22/08/2006 14:02
ad
Responsável:SAG
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/2006
Os Vereadores que subscrevem a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
SÚMULA: Dispõe sobre o número máximo de alunos
por sala de aula na Rede Pública Municipal de ensino e
dá outras providências.
Art. 1º- O número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal
de ensino, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O limite máximo de alunos de que trata o artigo anterior será de:
|- Ensino Pré-Escolar: 20 (vinte) alunos;
Il— 1º Série do Ensino Fundamental: 20 (vinte) alunos:
Il — 2º a 4º séries do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos.
Art. 3º - O limite mínimo de permanência dos alunos em sala de aula, para
quaisquer níveis de ensino, será de 4 (quatro) horas diárias.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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LAPA - PARANA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do próximo ano letivo de 2007.
Lapa, Pr., em 15 de Agosto de 2006
na
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Vereador
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JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEINº 25/06
Com a proposição apresentada, certamente os educadores
poderão oferecer aos estudantes um atendimento mais individualizado aos
seus educandos.
O melhor aproveitamento dos alunos será uma
consegiiência lógica da redução ora proposta, tendo em vista um
relacionamento mais efetivo entre educadores e educandos.
Melhorando as condições de trabalho dos educadores, isso
se refletirá, diretamente, em uma melhoria geral no padrão do ensino de
nossas escolas municipais.
Lapa, Pr., em 15 de Agosto de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
| - É)
Alameda David Carneiro S/N - aixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CEE
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 162/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 25/2006
Súmula: “Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula
na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências.”
A justificativa acostada é auto-explicativa e
encontra-se devidamente amparada por lei, tanto na Constituição
Federal como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, Lei
nº 9394 de 20/12/1996, senão vejamos:
Art. 211 da Constituição Federal: A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
$ 2º. Os Municípios atuarão prioritariamente
no ensino fundamental e na educação
infantil. (grifos nossos)
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED e
Assessor Especial Jurídico ]
OAB-PR Nº 18.708 '
A lei nº 9394 de 20/12/1996, de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, no seu Art. 11 assim consigna:
Art. 11- Os Municípios incumbir-se-ão de:
| - organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e
dos Estados;
Il - exercer ação redistributiva em relação às
suas escolas;
Ill - baixar normas complementares para o
seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches
e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros
níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino; (grifos nossos)
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DR. FABIANO P. H. KALED |
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Diante do exposto, quanto ao aspecto
legal/constitucional, entendemos que não existe óbice que possa
impedir a sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de
conteúdo eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual o
plenário deverá se pronunciar. ee
É o parecer. rh
Lapa-Pr, so outubro “de 2006.
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FabianóP. H Kaled
Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 25/06
AUTOR: DIVERSOS VEREADORES
SÚMULA: — DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE
AULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
Go 43 E
ss
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 9,/6E -oUTuio. DE 2006
L AFONSO
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RECEBI O PROJETO EM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISI AÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Z
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 32/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 25/2006
AUTORIA: VEREADOR JUCIEL VILMAR
JUNGLES DOS SANTOS e VEREADOR
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
SÚMULA: “Dispõe sobre o número
máximo de alunos por sala na Rede
Pública Municipal de ensino e dá outras
providências.”
PRAZO: 26/10/2006
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8 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
vrorig SD
1) RELATÓRIO
Os Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos
Santos e Vilmar Czameski Fávaro apresentaram à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº25/2006, que dispõe sobre o número máximo de
alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de ensino.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no
atendimento por parte dos educadores de forma mais
individualizada aos seus educandos, com melhor
aproveitamento pelos mesmos, tendo em vista um
relacionamento mais efetivo e melhores condições de
trabalho.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei nº 25/06, obedece todos os parâmetros da técnica |,
legislativa exigida. VA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR '
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Quanto à legalidade, a regulamentação em
questão é pautada pelos seguintes princípios da Carta Magna,
estabelecidos no artigo 206 e 214 da CF/1988, in verbis:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios: (EC nº19/98)
E)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma
da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à
articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis e à integração das ações do poder
público que conduzam à: (grifo nosso)
III - melhoria da qualidade do ensino
Verificamos ainda que a proposta em questão
vem de encontro com a Portaria nº019, de 03 de agosto de
2006, estabelecida pela Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Sra. Iara Scandelari Milczewski,
onde entre outras providências se estabelece que:
“(..) HI - A criança com seis anos de idade
está na fase da infância onde o processo se dará de forma
lúdica e significativa, com apenas iniciação à alfabetização,
razão pela qual o número de alunos será de no máximo vinte, 3
por turma, salvo algumas exceções onde ultrapassar um ou
E
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ro bi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR "7,
dois alunos e não haja outra escola próxima onde se possa
realizar remanejamento.”
Ademais, a matéria respeita as diretrizes
gerais estabelecidas nos Artigos 152 a 160 da Lei Orgânica
Municipal.
Por fim a matéria não apresenta nenhum
óbice de caráter constitucional ou legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 23 de outubro de 2.006.
EA
LEANDRO PIERI JRGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
E
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
SS
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Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR «
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador - Substituto
Em / /2006.
GA e 0 ee e
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Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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5
ESTADO DO PARANÁ
E] =——————————
ANTEPROJETO DE LEINº 25/2006
AUTOR: VEREADORES JUCIEL, VILMAR, JOÃO ANTONIO E MARCO
RAMOS.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE
AULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
De acordo com o que determina o Artigo 20. parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
CAVE AL —» para compor a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Léi referido, em
substituição ao autor do mesmo.
O LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 78/2006
Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar Czarmeski
Fávaro, João Antônio de Jesus Martins e Marco
Antônio Ferrari Ramos
Súmula: “Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na
Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública
Municipal de ensino, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O limite máximo de alunos de que trata o artigo anterior será de:
1 — Ensino Pré-Escolar: 20 (vinte) alunos;
II — 1º Série do Ensino Fundamental: 20 (vinte) alunos;
HI — 2*a 4º Séries do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos;
Art. 3º - O limite mínimo de permanência dos alunos em sala de aula, para
quaisquer níveis de ensino, será de 4 (quatro) horas diárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do próximo ano letivo de 2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, pá
Alameda David Carn
Au 2006.
Jo. AFONSO
eiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331