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Prefeitura Municipal da Lapa o]
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 784 Lapa, 31 de Outubro de 2006
XEROCADO
em JO (AA 106.
a 1.
Ass
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
66/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Drs
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00849 / 2006
Data: 31/10/2006 - 17:47
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 66, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar até o limite de R$
3.482.000,00 (Três Milhões Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) e nas
seguintes dotações:
0200- Gabinete do Prefeito
0201- Assistência ao Gabinete
041220004.2.002- Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
18-3190130000-1000- Obrigações Patronais..................s ses R$ 11.000,00
0300- Procuradoria Geral do Município
0301- Gabinete do Procurador
020620002.2.004- Manutenção da Procuradoria Geral
30-3190130000-1000- Obrigações Patronais.....................ss R$ 11.000,00
0400- Secretaria de Administração
0404- Departamento de Recursos Humanos
041220004.2.011- Manutenção de Pessoal
71-3190110000-1000- Vencimentos e Vantagens Fixas..................... R$ 1.400.000,00
72-3190130000-1000- Obrigações Patronais.....................is R$ 70.000,00
0600- Secretaria de Saúde
0601- Departamento de Saúde Pública
103010012.2.013- Manutenção dos Serviços de Saúde
106-3190110000-1000- Vencimentos e Vantagens Fixas...................... R$ 900.000,00
108-3190110000-1303- Vencimentos e Vantagens Fixas...................... R$ 300.000,00
110-3190130000-1301- Obrigações Patronais... R$ 75.000,00
0602- Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.018- Programa Agente Comunitário de Saúde
179-3190110000-1315- Vencimentos e Vantagens Fixas........................ R$ 20.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR À ç E (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa E
Estado do Paraná
LAPA
1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610014.2.029- Manutenção do Ensino Fundamental
267-3190110000-1103- Vencimentos e Vantagens Fixas...................... R$ 250.000,00
123650015-2.031- Manutenção de Creches
317-3190110000-1103- Vencimentos e Vantagens Fixas...................... R$ 220.000,00
123670016-2.032- Manutenção da Educação Especial
335-3190110000-1103- Vencimentos e Vantagens Fixas....................... R$ 25.000,00
1002- FUNDEF
123610014.2.033-60% Ações Valorização do Magistério
345-3190110000-1101- Vencimentos e Vantagens Fixas...................... R$ 200.000,00
TOTAL. secs isto oncors oinnianiaa voa onviaSETRESAEEENIRaREa Ra sora o ins aacapagacewsesseremmsn R$ 3.482.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art.43 da Lei Federal n.º 4320/64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2006.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
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LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 66, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento Geral do Município.
O presente pedido é para fazer frente as despesas com o pessoal
para os meses de Novembro, Dezembro e 13º Salário, dotações essas que se
mostraram insuficientes no decorrer do exercício, notadamente pela alteração
salarial de 12% que não estava prevista no Orçamento Geral do Município.
Por se tratar de matéria de interesse dos servidores públicos, é que
solicito que a mesma seja apreciada em regime de urgência, e por certo receberá à
aprovação dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Outubro de 2006.
'guel Batista
Prefeito Municipal
Praca Mirazinha Braga. 87 Lana - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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do » Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 176/2006
Ref: Projeto de Lei nº 66/2006.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crécio Adicional Suplementar &
dá outras providências”
Tal prática enconira amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “sac créditos adicionais as
te autorizações de despesas não compradas OU insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constituciona! é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar OU especial
sem prévia autorização legislativa € sem indicação dos recursos
correspondentes”. Fi
O Prof. Hely L. Meirelles. in Direito Municipal )
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, NOS traz a distinção de entre |
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13 nº
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas, Os especiais,
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da primeira modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
suplementar.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso le ll,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Vislumbramos, pois, tratar-se de reforço de
despesa na dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito,
Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Administração,
Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, Esporte e lazer,
notadamente com relação a despesas com 9 pessoal para os meses
de novembro, dezembro e 13º salário, inclusive se fazendo necessária
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tendo em vista a alteração salarial de 12% que não estava previsto no
Orçamento Geral do Município.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
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É o parecer. d
Pd
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JAMARA MUTIORAS.
RR GE
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 66/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43. pai!
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10. pe N + DE 2006
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA Eneas PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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CAMARA Munic
Lara . 2.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL * irris
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 66/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 14 de Novembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
q ud
Ver. MARCO Ai no BORTOLETO
. l
VOTO: 2
e
Ver. LEANDR RIN BORGES DA SILVEIRA
a
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 79/2006
Autor: | Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
e Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar até o limite de R$
3.482.000,00 (Três Milhões Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) e nas seguintes
dotações:
0200 - Gabinete do Prefeito
0201 - Assistência ao Gabinete
041220004.2.002 - Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
18 - 3190130000 - 1000 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00
0300 - Procuradoria Geral do Município
0301 - Gabinete do Procurador
020620002.2.004 - Manutenção da Procuradoria Geral
30 -3190130000 -1000 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00
a 0400 - Secretaria de Administração
> 0404 - Departamento de Recursos Humanos
041220004.2.011- | Manutenção de Pessoal
71-3190110000 -1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.400.000,00
72-3190130000 -1000 - Obrigações Patronais R$ 70.000,00
0600 - Secretaria de Saúde
0601 - Departamento de Saúde Pública
103010012.2.013 - Manutenção dos Serviços de Saúde
106 - 3190110000 - 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 900.000,00
108 - 3190110000 - 1303 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
110 - 3190130000 - 1301 - Obrigações Patronais R$ 75.000,00
0602 - Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.018 - Programa Agente Comunitário de Saúde ak
179 - 3190110000 - 1315 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
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1000 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 - Departamento de Educação
123610014.2.029 - Manutenção do Ensino Fundamental
267 - 3190110000 - 1103 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 250.000,00
123650015 - 2.031 - Manutenção de Creches
317 - 3190110000 - 1103 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 220.000,00
123670016 - 2.032 - Manutenção da Educação Especial
335 — 3190110000 - 1103 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
1002 - FUNDEF
123610014.2.033 - 60% - | Ações Valorização do Magistério
345 - 3190110000 - 1101 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
AUG 175 Ape RS a PAN R$ 3.482.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal Nº. 4320/64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de se ro de 2006.
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