MARA Memicamas,
Lara « PR
Prefeitura Municipal da Lapa a o)
LAPA
Estado do Paraná
Ofício nº 785 Lapa, 25 de Outubro de 2006
Mio 44 24.|
Senhor Presidente: TT ds .
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
64/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
see
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 00886 / 2006
Data: 07/11/2006 - 09:49
Exmo. Sr. ,
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal Responsável: SAG
Nesta
E E TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (411 3547 8000
CRMARA MUNSCINS
comes LAPA - &R
ns w 02
Prefeitura Municipal da Lapa ira O |
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 64, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
8.000,00 (Oito Mil Reais) para dar atendimento no corrente exercício de despesas
oriundas do Programa CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social, e na
seguinte dotação:
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0701- Departamento de Serviço Social
082440009.2.022- Serviços de Administração Social
3390300000-1763- Material de Consumo.............i R$ 8.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da conta 12155-X- PM LAPA-BAIF
rubrica orçamentária 172134990100- Programa PSB Família Fome Zero em R$
6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais) e na rubrica orçamentária 132501990600-
Rendimentos aplicação financeira no valor de R$ 1.700,00 totalizando R$ 8.000,00
(Oito Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Outubro de 2006.
AE
ca
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
e CAMARA MUNICH,
Prefeitura Municipal da Lapa “EAR
LAPA
Estado do Paraná
(UMA NOVA HSRÓRIA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 64, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de Lei
que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial para
atendimento de despesas oriundas dos recursos do Programa CRAS -Centro de
Referência de Assistência Social.
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma
unidade Pública que atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário,
visando a orientação e fortalecimento do convênio sócio-famíliar, priorizando o
atendimento das famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
No CRAS são oferecidos serviços e ações voltadas ao apoio as
famílias e indivíduos na garantia de seus direitos de cidadania, serviços de
acompanhamento psicossocial e familiar, através de visitas domiciliares,
orientações e encaminhamentos diversos.
Situado anexo ao CAIC- Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, na Rua
Arthur Virmond de Lacerda n.º 681, na Vila São Lucas, atende as famílias das
Comunidades: Vila São Lucas, Jardim Montreal, Jardim Esplanada, Vila Rosário, f
Vila São Benedito, Jardim Alvorada e parte da Cohapar |. .
Atualmente são oferecidos as seguintes atividades:
- Programa Voluntários em Ação;
- Horta Comunitária — Ervas Medicinais;
- Família em Debate;
- Clube de Mães São Lucas;
- Centro de Convivência “Crescendo e Aprendendo”;
Os recursos solicitados são provenientes do programa CRAS, conta
12155-X PM da Lapa BAIF, são provenientes do orçamento de 2005, sendo liberado
após a aprovação do Demonstrativo Financeiro de 2005. Salientamos que temos
que utilizar esses recursos até dezembro de 2006 como Processo de Licitação e
Prestação de Contas, sob pena de termos de devolver esses recursos. Convém
salientar que o Município da Lapa foi contemplado pelo excelente trabalho
desenvolvido na área Social.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Outubro de 2006.
LEE
Miguel Batista
Prefeito Municipal
(44) 2547 2nNnn
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Ennoa
o CÂMARA Mumicieiga,
LUPA - PR
ns e
e
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 179/2006
Ref: Projeto de Lei nº 64/2006.
Súmula: “Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
- dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a lh
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
7
ESTADO DO PARANÁ
MARA
UNICIPA LUPA « PR
ns" to
ç tal ma
A DR. FABIANO P. H. KALED
P Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, com relevância
especial ao atendimento de despesas oriundas dos recursos do
Programa CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, que
visa a orientação e fortalecimento do convênio sócio-familiar,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“AMARA MUNICIP
LAPA » PR
pUNICIPA, nam
a % assa E
g % DR. FABIANO P. H. KALED
(8) q Assessor Especial Jurídico
Z - o
ESTADO DO PARANA RO RO AR
priorizando o atendimento das famílias em situação de risco e
vulnerabilidade social, nada temos a opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de leis, notadamente quanto à ouvida da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito
á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
A
Lapa-Pr, 1 novembro de 2006.
Es
- Kaled
Assessor Especial
Ê)
O e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUmICARES,
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 64/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO dio.
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE prt DE 2006
A
V/
JOÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
/
RECEBIOPROJETOEM. +) / fueM PL /2006.
5) -
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
hado ANTe val BANTo LE TO
EINDROSÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
. E E Sao pa Vi ID Ro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
CÂMARA
LaPA -
as
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 64/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de
lei nº 64/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 $ 1º, inciso I e
HI, da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
Sá
apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO. ..
As nm
Folhas 02 parecer 64/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto
plenário “secundum legem”.
/
Ro
AG Mt
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
É Relator
Membro
9 do Sony
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O CCC
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fay: (41) 2822.1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 80/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
8.000,00 (Oito Mil Reais) para dar atendimento no corrente exercício de despesas
oriundas do Programa CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, e na
seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
082440009.2.022 — Serviços de Administração Social
3390300000-1763 — Material de Consumo..............eeeeneencereenereeeneersenseensess R$ 8.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da conta 12155-X-PM LAPA-BAIF
rubrica orçamentária 172134990100 — Programa PSB Família Fome Zero em R$
6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais) e na rubrica orçamentária 132501990600-
Rendimentos aplicação financeira no valor de R$ 1.700,00 totalizando R$ 8.000,00
(Oito Mil Reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 ovembro/de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331