Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná —
Ofício nº 818
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
69/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
SA
Prefeito Municipal
e MUNICIPA
Fotocolo nº:
: 00939 y
Data: simone. O
L DA LAPA
Exmo. Sr. 15:39
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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DD Presidente da Câmara Municipal “Ran
Nesta
Praca Mirazinha Braga. 87 Lana - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 5.462,25
( Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), para
dar atendimento as despesas oriundas do Programa EJA- Fazendo Escola 2006, e
na seguinte dotação:
1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610014.2.067- EJA- Fazendo Escola 2006
3390300000-1129- Material de Consumo................seseseeeete seres R$ 1.446,00
3390390000-1129- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 4.016,25
Total... ereto tre reeeneareaaanereeneerarcarereneararereanaranencanennaranenterentenanco R$ 5.462,25
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente do Programa
EJA- Fazendo Escola 2006 e na Conta Bancária CEF- 672001-0.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Novembro de 2006.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
o do io (HO Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Câmara, o presente Projeto de Lei que visa
solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial para dar atendimento
as despesas decorrentes do Programa EJA- Fazendo Escola 2006.
Para melhor justificar anexamos correspondência recebida do
FNDE, bem como o plano de aplicação dos recursos previstos.
Como tais recursos devem ser aplicados até 31 de dezembro
próximo, é que solicitamos que o presente projeto receba a aprovação dos Nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro de 2006.
ad
iguel Batista
Prefeito Municipal
E E TT
Praca Mirazinha Braga 87 | ana - CEP 83750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ttads
Organização Alunos / Escolas
4- UTILIZAÇÃO DOS RECU
(indicar a quantidade de escola
Recursos Planejamento Formação
RSOS DO PROGRAMA FAZENDO ESCOLA
Aquisição do livro Aquisição do material
Remuneração do rofess
alunos desta modalidade de ensino)
'S que oferecem ensj
]
ino fundamental de jovens e adultos e disponibilizam os Fecursos abaixo para profe sores
441- PLANEJAMENTO DA EX ECUÇÃO DOS RECURSOS Dicas para preenchimento .
Total de recursos a ser recebido em 2006: R$ 5462,25* Ê o
Formação Aquisição de Impressão de Produção de Aquisição de Aquisição de Remuneração Remuneração Aqhisiçã
Continuada de | livro didático livro didático livro didático material para material para de professores | de professores Jmgrende:
Professores aluno professor do quadro contratados
L permanente temporariamentel
[4.016,25 [516,00 ) | [630,00 [Í ] à
[73,52% 11,27% 15,19%
“ Este valor refere-se ao valor previsto para 2006,
em função dos saldos de 2005.
OBS: A som
TT cremes sistem
Brasilia, 30 de maio de 2006
Excelentissimo(a) Senhor(a),
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para retificar os valores informados no Ofício Circular nº 001/2006-
MEC/FNDE/DIRPE/CGSUTICEJA, de 18/05/2006, no que se refere ao desconto nas parcelas de 2006, levado a efeito em
9bservância ao inciso X do art. 4º da Resolução/CD/FNDE nº 23, de 24 de abril de 2006:
[ Entidade: PREF MUN DE LAPA
“ia Corrente: 0066720010 Agência: 0393 Banco: 104 ,
lor previsto para 2006 R$ 4.795,27 7
Valor reprogramado (30%) R$ 666,98 x
Valor do desconto em 2006 | R$ 1.611,55
Atenciosamente,
José Maria Rodrigues de Souza
Coordenador Geral-CGSUT
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito(a) Municipal de LAFA - PR
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico -
OAB-PR Nº 18.708
(EE
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 186/2006
Ref: Projeto de Lei nº 69/2006.
Súmula: “Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
DR. FABIANO P. H. Md
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, especialmente
com relação a justificativa acostada, nada temos a opor quanto ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de leis, notadamente quanto à
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
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ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que
diz respeito á análise afeta a sua competência.
/
É o parecer.
Lapa-Pr, Z| de ngvembro de 2006
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 69/2006.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 4 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO tia
E N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 27,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, d
E RED
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 69/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
69/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso l e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
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SS .-tzrís
Alamada Navid Carneiro «lnº - Caixa Postal N4 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA.
E REDAÇÃO
Folhas 02 parecer 69/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
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dai
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Membro
Sacisl 98. des Sam
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 81/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
5.462,25 (Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco
Centavos), para dar atendimento as despesas oriundas do Programa EJA — Fazendo
Escola 2006, e na seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
123610014.2.067 — EJA — Fazendo Escola 2006
3390300000-1129 — Material de Consumo, R$ 1.446,00
3390390000-1129 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 4.016,25
Total......seecsseerseenesessenecesoeresertocernscasoranecacovansanasoenss can scassnanads cessa nen ennsenranenmsanso R$ 5.462,25
Art, 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente do Programa
EJA — Fazendo Escola 2006 e na Conta Bancária CEF — 672001-0.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Novi dot
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JOÃO MARTINS
1 tário
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331