materia nº 26/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F E | NE U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Lona LAPA PRA MNA SRA cem
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 036/GAB/PROC Lapa, 24 de Abril de 2013. —
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 026/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
o providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
pe Kid k
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 8 /2013 | 523
30/04/2013 - 13:23
e
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PR E F E | NE U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| monicracor LAPA | CEP BSI0.000- (1) 600 o
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.913.120,00 (Hum Milhão, Novecentos e Treze
o Mil e Cento e Vinte Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0027.2.117 — PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA
R$ 1.913.120,00
TOTAL: soontaças ousaidtan tia soasto csestugas as udsssiniaisndni dans edsil dies untada Lares oa Uns R$ 1.913.120,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 154,Banco do Brasil cta nº 23607-1 ..R$1.913.120,00
TOTAL.;psrissesmeninicousdsissa sines cscsfcbasatofongias seas cad cnsEaaR Será ada ea ESSES LE R$1.913.120,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Léia Aubrit dent
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PRE F E | PU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
[iai LAPA | Esiiizasido como
www.lapa.pr.gov.br ;
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.913.120,00 (Hum Milhão, Novecentos e Treze
Mil e Cento e Vinte Reais).
Justifica-se o pedido referente aquisição de 08 (oito) ônibus escolares
para transportar alunos da rede municipal de ensino de nosso Município.
Outrossim, o Governo Federal realizará Processo Licitatório e
depositará o valor para que a Prefeitura Municipal efetue o pagamento dos referidos
ônibus.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Leila Aubrift e
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Timbre da prefeitura (opcional)
CONTRATO N.º 12013, QUE ENTRE SI CELEBRAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE E A
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
Aos XX dias do mês de XXXX de 2013, de um lado NOME DA PREFEITURA, com sede e foro em nome da cidade,
estado e CEP: localizada à endereço da prefeitura, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº CNPJ da prefeitura, neste ato
representado Sr. nome do prefeito nomeado por meio de eleições diretas ou outras, portador da Carteira de
Identidade nº identidade do prefeito, CPF nº CPF do prefeito, no uso da atribuição que lhe confere o nome do
município, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob o nº 59.104.273/0001-29, estabelecida à Av. Alfred Jurzykowski, 562 - São Bernardo
do Campo - SP, neste ato representada por seus REPRESENTANTES LEGAIS, Sr. Alexandre de Azevedo Lasmar,
portador da Carteira de Identidade nº 37.960.062-6, CPF nº 028.448.207-27, e também pelo Sr. Walter Anversa
Barbosa, portador da Carteira de Identidade nº 18.692.718-6, CPF nº 142.820.938-70, doravante denominada
CONTRATADA em vista o constante e decidido no processo administrativo FNDE nº 23034.005848/2012-85,
resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº
50/2012, para Registro de Preços, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005,
mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.
E DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA — O presente Contrato tem por objeto a aquisição de veículos de transporte escolar diário de
estudantes da educação básica das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e demais
entidades autorizadas a aderir ao programa de acordo com a legislação específica vigente, para atender ao
Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação.
DO PREÇO
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o
seguinte:
Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total em R$
em R$
6 Ônibus Rural Escolar - ORE 3 XxX 240.500,00 XXXXX
TÁ Ônibus Rural Escolar - ORE 3 Com XX 250.500,00 XXXXX
Plataforma Elevatória
. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
CLAUSULA TERCEIRA — Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Eletrônico nº 50/2012, seus Anexos e a Ata
de Registro de Preços.
] DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA — O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
À DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLAUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Sr. nome do prefeito -
CONTRATANTE, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da
Lei nº 8.666/93. é
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
|. fiscalizar e atestar o fornecimento dos veículos, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições
estabelecidas neste Contrato;
Il. comunicar eventuais falhas no fornecimento dos veiculos, cabendo à CONTRATADA adotar as providências
necessarias;
HI. garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o
fornecimento dos veículos.
IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de
sanções e alterações do mesmo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:
|. efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato;
Il. promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos veículos, sob o aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
Ill. comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de
Referência - Anexo | do Edital de Pregão Eletrônico e no presente Contrato;
IV. notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de penalidades;
V. proceder consulta “ON LINE”, ou por forma equivalente, a fim de verificar a situação cadastral da CONTRATADA
no SICAF — Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser
impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:
I. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à
CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;
Il. atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo | do Edital de Pregão Eletrônico) e na Ata
de Registro de Preços;
Hll. responsabilizar-se pelo fornecimento dos veículos, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por
todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no
exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros;
Iv. executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA estar ciente das normas
técnicas da ABNT, correspondente às demandas descritas no Termo de Referência (Anexo | do Edital).
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
CLÁUSULA OITAVA — Os veículos deverão ser entregues na forma estabelecida no Anexo | (Termo de Referência)
do Edital, nas quantidades, qualidades e padrões cotados, no prazo de até 110 dias, contados da data da assinatura
deste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os veículos serão considerados como definitivamente recebidos depois de confirmados
em comparação com as especificações ofertadas pela CONTRATADA em sua proposta, e atestados pelos gestores
das unidades para tal fim.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao FNDE e/ou aos Interessados, o direito de rejeitar, no todo ou em
parte, os veículos entregues em desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, ficando a
empresa licitante vencedora obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo de até 30 dias, indicado
no Encarte D do Anexo 1. (ver “Declaração de Pendência”).
PARÁGRAFO TERCEIRO — Em conformidade com os artigos 73 e 75 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente
Contrato será recebido pelo setor competente da CONTRATANTE, no(s) seguinte(s) local(is): endereço da
prefeitura.
E DO PAGAMENTO
CLÁUSULA NONA — O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados a partir do atesto do
gestor do contrato (recebimento definitivo do bem), aposto nos documentos de cobrança, e será realizado por meio
de Ordem Bancária e mediante a Boleto Bancário, DOC ou TED no BANCO DO BRASIL AG. 2659-X CIC.: 5.311-2
em favor da CONTRATADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — No caso em que se verificar que o documento de cobrança apresentado encontra-se
em desacordo com o estabelecido, a documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação,
por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE pagará as faturas somente à CONTRATADA, vedada sua
negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O não pagamento nos prazos previstos nesta Cláusula acarretará multa à
CONTRATANTE, em que os juros de mora a ser acrescido ao valor devido serão calculados à taxa de 0,5% (meio
por cento) ao mês, mediante a aplicação da fórmula a seguir:
EM=NxVPxlI, onde:
EM = encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo, pagamento
VP = Valor da parcela em atraso
| = índice de atualização financeira, assim apurado:
| =(TX/100) / 365, sendo:
TX = Percentual da taxa anual do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE.
PARÁGRAFO QUARTO - Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar aa CONTRATANTE
a 1º via da Nota Fiscal de Venda/Fatura juntamente com a comprovação de entrega do veículo (Termo de
Recebimento definitivo), apensado a Ficha de Inspeção e Aceitação do veículo, conforme modelo — Encarte D,
Termo de Referência.
DAS GARANTIAS
CLÁUSULA DÉCIMA — Como garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas,
inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, a CONTRATADA se obriga a prestar
garantia no valor correspondente a 5% (Cinco por cento) do valor do Contrato, no prazo de até 30 dias, após a
assinatura do contrato, pela modalidade de Seguro Fiança.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— O valor da garantia será atualizado nas mesmas condições do valor contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A garantia ficará à responsabilidade e à ordem da Diretoria Financeira da
CONTRATANTE e somente será restituída após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for na modalidade de caução em dinheiro,
esta será atualizada monetariamente e poderá ser retirada/levantada pelo CONTRATANTE, total ou parcialmente,
para fins de cobertura de pagamento das multas previstas na Cláusula Décima Quarta deste contrato.
PARÁGRAFO QUARTO -— Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer
obrigação, inclusive indenização a terceiros ou pagamento de multas contratuais, a CONTRATADA se compromete
a fazer a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada pela
CONTRATANTE, mediante ofício entregue contra recibo.
PARÁGRAFO QUINTO — Na hipótese de rescisão do Contrato com base no inciso | do Parágrafo Primeiro, da
Cláusula Décima Quinta, a CONTRATANTE executará a garantia contratual para seu ressarcimento, nos termos do
art. 80, III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA terá que apresentar DOCUMENTO DE GARANTIA DOS
VEÍCULOS com cobertura de no mínimo 12 (doze) meses, contados da entrega do veículo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A CONTRATADA deverá ofertar ainda 2 (duas) manutenções preventivas obrigatórias,
constante do Manual de Operações, nas oficinas das concessionárias do fabricante, e a periodicidade deverá levar
em consideração a quilometragem e/ou o tempo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso em que o local de entrega estiver situado a mais de 200 km de distância da
rede de concessionárias do fabricante, as manutenções preventivas obrigatórias deverão ser feitas pelo fabricante
(concessionárias ou prepostos) no próprio local de entrega.
: E DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ 0,00 ( valor por
extenso ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra,
tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados,
necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da CONTRATANTE, na seguinte
classificação orçamentária:
PROGRAMA DE FONTE DE ELEMENTO NUMERO DE DATA DE VALOR (R$)
TRABALHO RECURSOS DE DESPESA EMPENHO EMPENHO
xx xx | xx | xx xx/xx/xxxx | 000.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO — O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do
Contrato não caracteriza sua alteração, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, $ 8º da Lei nº 8.666/93.
E p DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto
deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº
8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os
celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso Il do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº
9.648/98.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de contrato, a CONTRATAN
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falt
cometida:
| - advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das
obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam
acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
H - multas:
a) Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade física dos produtos a Administração definirá, a seu critério, o
índice de gravidade e o cálculo da multa a ser atribuído a irregularidade encontrada.
b) 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos veículos entregues com atraso, e decorridos 30
(trinta) dias de atraso o Contratante poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão contratual, em razão
da inexecução total.
c) 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor do fato ocorrido, para ocorrências de atrasos em
qualquer outro prazo previsto no contrato, não abrangido pelas demais alíneas.
d) 1% (um por cento) por dia sobre o valor da garantia contratual, pela não apresentação/atualização, no prazo
estabelecido no instrumento contratual, da garantia contratual.
e) 5% (cinco por cento) por dia sobre o valor dos veículos questionados, pelo não cumprimento de quaisquer
condições de garantia estabelecida no contrato.
f) 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de
habilitação e qualificação exigidas no instrumento
convocatório.
9) 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do
contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, se a entrega for
inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, caso o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias,
estabelecido na alínea “a” ou os serviços forem prestados fora das especificações constantes do Termo de
Referência e da proposta da Contratada.
Ill - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo
não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo
ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e,
será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que serefere o inciso XIV do art.
4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato
e das demais cominações legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo
quarto desta Cláusula, ou descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, via
recolhimento do valor aa CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a
CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será
acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do
débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o
débito será cobrado judicialmente.
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá
proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
PARÁGRAFO QUINTO - Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos,
responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO SEXTO — As sanções previstas nos incisos 1, Ill e IV desta Cláusula poderão seraplicadas juntamente
com as do inciso |l, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis,
nos termos do $ 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO SÉTIMO — A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva do Senhor
Ministro de Estado da Educação, facultada a defesa do interessado norespectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, nos termos do
$ 3º, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO OITAVO — As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADÁ: - Pz
de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela
CONTRATANTE. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o
contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão contratual poderá ser:
| - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, e precedida de autorização escritae fundamentada
da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos | a XIl e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
Il - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente,
reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência da CONTRATANTE.
HI — judicial, nos termos da legislação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº
8.666/93;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº8.666/93, sem
que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver
sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da
rescisão;
PARÁGRAFO QUARTO - A rescisão contratual de que trata o inciso | do art. 79 acarreta as conseguências
previstas no art. 80, incisos | a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.
; A DOS CASOS OMISSOS
CLAUSULA DECIMA SEXTA — A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas
cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria
geral dos contratos e as disposições de direito privado,na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.
, . DA ANÁLISE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela
Procuradoria Federal no FNDE, conforme determina a legislação em vigor.
' DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao
de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do
art. 61 da Lei nº 8.666/93.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Seção
Judiciária do Municipio de São Bernardo do Campo, com prejuizo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,
para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo
assistiram e que também o subscrevem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX Alexandre de Azevedo Lasmar
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Walter Anversa Barbosa
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
TESTEMUNHAS:
lr 2:
Nome: Testemunha da prefeitura Nome:
CPF: CPF da testemunha CPF:
RG: RG da testemunha RG
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2012
REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23034.005848/2012-85
CONTRATO N.º 12013, QUE ENTRE Sl CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE
E A MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA., PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos (Preencher somente com data do mês corrente) - xx dias do mês xx de 2013 |, deumladoa NOME DA PREFEITURA |, com sede e
foroem nome da cidade, estado e CEP: |, localizada à endereço da prefeitura , inscrita no C.N.P.J./MF sobo nº CNPJ |, neste ato
representado Sr. nome do prefeito nomeado por meio de eleições diretas ou outras , portador da Carteira de Identidade nº
identidade do prefeito , CPF nº CPF do prefeito , no uso da atribuição que lhe confere o nome do município , neste ato denominado
simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.020.318/0001-10, estabelecida à RUA VOLKSWAGEN, 291 8º ANDAR, JABAQUARA — SÃO PAULO — SP CEP: 04344-901, neste ato
representada por sua REPRESENTANTE LEGAL, Srt. ADRIANA CECCONELLO, portador(a) da carteira de identidade nº 1048419947, expedida
pela SSP/RS, CPF nº 608.499.080-00, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no processo administrativo nº
23034.005848/2012-85, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2012, para
Registro de Preços, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Contrato tem por objeto a aquisição de veículos de transporte escolar diário de alunos da educação básica
das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e demais entidades autorizadas a aderir ao programa de acordo com a
legislação específica vigente, para atender ao Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação
DO PREÇO
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o seguinte:
Item Descrição Quantidade Valor Unitárioem R$ | Valor Total em R$
4 ORE 2 227.780,00 0,00
5 ORE 2 COM PLATAFORMA 237.780,00 0,00
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
CLÁUSULA TERCEIRA - Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Eletrônico nº 50/2012, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Sr. nome do prefeito - CONTRATANTE,
mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste
Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
|. fiscalizar e atestar o fornecimento dos veículos, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste
Contrato;
Il. comunicar eventuais falhas no fornecimento dos veículos, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias;
Hll. garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento dos
veículos.
IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e
alterações do mesmo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela
completa e perfeita execução do objeto contratual.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:
1. efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato;
Il. promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos veículos, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em
registro próprio as falhas detectadas,
Ill. comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o
recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de Referência - Anexo | do Edital
de Pregão Eletrônico e no presente Contrato;
IV. notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.
V. proceder consulta “ON LINE”, ou por forma equivalente, a fim de verificar a situação cadastral da CONTRATADA no SICAF —
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e
juntado aos autos, com a instrução processual necessária.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:
1. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à CONTRATANTE a
ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;
Il. atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo | do Edital de Pregão Eletrônico) e na Ata de Registro de
Preços;
mm. ses ponesbigárids pelo fornecimento dos veículos, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos,
perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a,
direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros;
IV. executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA estar ciente das normas técnicas da ABNT,
correspondente às demandas descritas no Termo de Referência (Anexo | do Edital).
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
CLÁUSULA OITAVA — Os veículos deverão ser entregues na forma estabelecida no Anexo | (Termo de Referência) do Edital, nas quantidades,
qualidades e padrões cotados, no prazo de até 110 dias, contados da data da assinatura deste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os veículos serão considerados como definitivamente recebidos depois de confirmados em comparação com as
especificações ofertadas pela CONTRATADA em sua proposta, e atestados pelos gestores das unidades para tal fim.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Fica assegurado ao FNDE e/ou aos Interessados, o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os veículos entregues em
desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, ficando a empresa licitante vencedora obrigada a substituir e/ou reparar os
itens irregulares no prazo de até 30 dias, indicado no Encarte D do Anexo |. (ver “Declaração de Pendência”).
PARÁGRAFO TERCEIRO — Em conformidade com os artigos 73 e 75 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente Contrato será recebido pelo setor
competente da CONTRATANTE, no(s) seguinte(s) local(is): | endereço da prefeitura
A DO PAGAMENTO
CLÁUSULA NONA - O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados a partir do atesto do gestor do contrato (recebimento
definitivo do bem), aposto nos documentos de cobrança, e será realizado por meio de Ordem Bancária e mediante a Boleto Bancário, DOC ou
TED NO BANCO DO BRASIL AG. 2659-X C/C.: 2010-9 E CÓDIGO IDENTIFICADOR: 2025-7 em favor da CONTRATADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — No caso em que se verificar que o documento de cobrança apresentado encontra-se em desacordo com o estabelecido, a
documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação, por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de
sua reapresentação.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A CONTRATANTE pagará as faturas somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros.
PARÁGRAFO TERCEIRO — O não pagamento nos prazos previstos nesta Cláusula acarretará multa à CONTRATANTE, em que os juros de mora a
ser acrescido ao valor devido serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante a aplicação da fórmula a seguir:
EM=NxVPx|, onde:
EM = encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento
VP = Valor da parcela em atraso
| = índice de atualização financeira, assim apurado:
= (TX/100) / 365, sendo:
TX = Percentual da taxa anual do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, da FGV.
PARÁGRAFO QUARTO — Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE a 1º via da Nota Fiscal de
Venda/Fatura juntamente com a comprovação de entrega do veículo (Termo de Recebimento definitivo), apensado a Ficha de Inspeção e
Aceitação do veículo, conforme modelo — Encarte D, do Termo de Referência.
o ; DAS GARANTIAS
CLÁUSULA DÉCIMA - Como garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas, inclusive indenizações a
terceiros e multas que venham a ser aplicadas, a CONTRATADA se obriga a prestar garantia no valor correspondente a 5% (Cinco por cento) do
valor do Contrato, no prazo de até 30 dias, após a assinatura do contrato, pela modalidade de Il — Seguro Garantia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O valor da garantia será atualizado nas mesmas condições do valor contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A garantia ficará à responsabilidade e à ordem da Diretoria Financeira da CONTRATANTE e somente será restituída
após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Se a garantia prestada pela CONTRATADA for, na modalidade de caução em dinheiro, esta será atualizada
monetariamente e poderá ser retirada/levantada pelo CONTRATANTE, total ou parcialmente, para fins de cobertura de pagamento das multas
previstas na Cláusula Décima Quarta deste contrato.
PARÁGRAFO QUARTO — Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a
terceiros ou pagamento de multas contratuais, a CONTRATADA se compromete a fazer a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis,
contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE, mediante ofício entregue contra recibo.
PARÁGRAFO QUINTO — Na hipótese de rescisão do Contrato com base no inciso | do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima Quinta, a
CONTRATANTE executará a garantia contratual para seu ressarcimento, nos termos do art. 80, III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA terá que apresentar DOCUMENTO DE GARANTIA DOS VEÍCULOS com cobertura de no mínimo 12
(doze) meses, contados da entrega do veículo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A CONTRATADA deverá ofertar ainda 2 (duas) manutenções preventivas obrigatórias, constante do Manual de
Operações, nas oficinas das concessionárias do fabricante, e a periodicidade deverá levar em consideração a quilometragem e/ou o tempo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso em que o local de entrega estiver situado a mais de 200 km de distância da rede de concessionárias do
fabricante, as manutenções preventivas obrigatórias deverão ser feitas pelo fabricante (concessionárias ou prepostos) no próprio local de entrega.
DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$ 0,00 ( valor porextenso |)
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas
indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste
contrato;
[O Prosa — SEGUNDO — Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da CONTRATANTE, na seguinte classificação orçamentária:
| | Fonte De Recursos | | Fonte De Recursos | RECURSOS DATA DE EMPENHO VALOR (R$)
PREENCHIMENTO PREENCHIMENTO PREENCHIMENTO PREENCHIMENTO PREENCHIMENTO PREENCHIMENTO
OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO
PARÁGRAFO TERCEIRO — O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do Contrato não caracteriza sua
alteração, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, $ 8º da
Lei nº 8.666/93.
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem
necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder
tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso Il do mesmo artigo, conforme redação
introduzida pela Lei nº 9.648/98.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
| - advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades
assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a
aplicação de sanção mais grave;
1 - multas:
a) 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos veículos entregues com atraso, decorridos 30 (trinta) dias de atraso o
CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão, em razão da inexecução total.
b) 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global deste contrato, para ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto
neste instrumento, não abrangido pelas demais alineas.
c) 1% (um por cento) por dia sobre o valor da garantia contratual, pela não apresentação/atualização, no prazo estabelecido neste instrumento,
da garantia de execução contratual
d) 5% (cinco por cento) por dia sobre o valor dos veículos questionados, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantia estabelecido
no contrato.
e) 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas
no instrumento convocatório.
f) 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do contrato, caracterizando-se quando
houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, se a entrega for inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, caso o atraso
ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido na alínea “a” ou os serviços forem prestados fora das especificações constantes do
Termo de Referência e da proposta da CONTRATADA.
HI - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua
punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV
do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais
cominações legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta Cláusula, ou descontada/executada do valor da
garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, via recolhimento do valor ao CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da
notificação, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora
por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após
a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.
PARÁGRAFO QUARTO — No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa
devida na proporção do crédito.
PARÁGRAFO QUINTO - Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela sua
diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO SEXTO — As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso Il, facultada a
defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do $ 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO SÉTIMO — A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva do Senhor Ministro de Estado da Educação,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida
após 02 (dois) anos de sua aplicação, nos termos do $ 3º, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO OITAVO — As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela
responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela CONTRATANTE. Os casos de rescisão
contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A rescisão contratual poderá ser:
| - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente, nos casos enumerados nos incisos | a XIl e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
Il - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no
processo de licitação, desde que haja conveniência da CONTRATANTE
Il — judicial, nos termos da legislação.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA,
será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e
pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
PARÁGRAFO QUARTO - A rescisão contratual de que trata o inciso | do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos | a IV, ambos
da Lei nº 8.666/93.
E . DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na
forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.
DA ANÁLISE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela Procuradoria Federal no FNDE,
conforme determina a legislação em vigor.
E DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia,
será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a
partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
a . DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal,
com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em
direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.
MAN LATIN AMERICA
PREFEITURA MUNICIPAÍ a
cos INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
TESTEMUNHAS:
ls 2
Nome: | 1 Testemunha da prefeitura Nome:
CRE : CPE
RG. : RG
Responsável pelo preenchimento deste Contrato Responsável pelo pagamento dos veículos
Nome Nome
E-mail : E-mail :
Telefone : Telefone :
. quNiciPa,
No CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
io
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
CARLOS LEONARDI FILHO
dente da Câmara Municipal da
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNICIPa,
É Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08 / 0C/2013
Presidente da Comissão-de Legislação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o Ra CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NE > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 08/05/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10/0 $/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
+ qUNICIPa,
“a: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (CEP + ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
ARLOS LEONARDI FILHO
re.
sidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
: Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o EP * ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 026/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
a O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em O$/ OS /2013
e
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
o
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
+ aontéira,
qu: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
OP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
»
cam,
PROJETO DE LEI Nº 026/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O?/ 05/2013
NARLOK WESOLOWSKT
o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em lo / 05 /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE; WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 26/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
26/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.91 3.120,00
( hum milhão, novecentos e treze mil e cento e vinte reais).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
aquisição de 08 ( oito ) ônibus escolares para transportar alunos da rede municipal
de ensino de nosso Município
- No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 154, Banco do Brasil cta nº 23607-1. ENA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
: A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
E
=>
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
Mário Jorg ilha Santos
Relato
Ne
Presidente
dll us
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 026/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 26/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.913,120,00 ( hum
milhão, novecentos e treze mil e cento e vinte reais ), sendo que pela justificativa
apresentada, o autor do Projeto demonstra que o mesmo será utilizado para
aquisição de 08 ( oito ) ônibus escolares.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa. 6
E?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
Élio ad
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
LAPA- PARANÁ 4” É.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
E CANA comp
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 050/GAB/PROC Lapa, 09 de Maio de 2013
Senhor Presidente:
Solicito substituição da justificativa do Projeto de Lei nº 026, de
23 de abril de 2013, que tem por ementa: “Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial”, protocolado nesse Poder Legislativo em 30.04.13, por
intermédio do ofício nº 036/GAB/PROC, pela justificativa que ora segue anexo.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klênk
/A Prefeita Municipal
h
RAS
soro Protocolo: 000027 / 2013 10/05/2013
v LEILA AUBRIFT KLENK
Ofício
SOLICITA SUBSTITUICAO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO
DE LEI Nº 026.
EXMO. SR.
JOÃO CARLO EONARDI FILHO
DD. PRESIDE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Pp R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 :
| MUNICIPAL DA LA PA | Ps e rep a a
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.913.120,00 (Hum Milhão, Novecentos e Treze
Mil e Cento e Vinte Reais).
Justifica-se o pedido referente aquisição de 08 (oito) ônibus escolares
para transportar alunos da rede municipal de ensino de nosso Município.
Ressaltamos, ainda, que tal aquisição contribuirá para a redução de
gastos pelo erário municipal com transporte escolar.
Outrossim, o Governo Federal realizará Processo Licitatório e
depositará o valor para que a Prefeitura Municipal efetue o pagamento dos referidos
ônibus.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
declarada
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 026/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de lei nº
26/2013, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 1.913,120,00 ( hum milhão, novecentos e treze mil e cento e vinte reais
[5] ), O qual, pela justificativa anexada será destinado para aquisição de 08 ( oito )
ônibus escolares.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, estando, portanto o mesmo de
acordo com o que determina o dispositivo constitucional acima citado.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 14 de maio de 2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 34/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.913.120,00 (Hum Milhão, Novecentos e Treze Mil e
Cento e Vinte Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
[1] 09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0027.2.117 —- PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA
4.4.90.52.00.00.1154 — Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL...
-R$ 1.913.120,00
R$ 1.913.120,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 154,Banco do Brasil cta nº 23607-1.............. R$ 1.913.120,00
TOTAL cuseraaistinia anca aadsieiresaiianebio irtaia sect anil a canina ati rca ariana R$ 1.913.120,00
JOAÓ G. LEONARDI FILHO
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
PRESIDENTE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000