Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício n.º 837 Lapa. 23 de Novembro de 2006.
SADARA — MUNIA
LAPA -S
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
73/06, que autoriza o Poder Executivo a receber da empresa Translapa Transportes
Ltda., a título de doação, um ônibus Mercedez Benz e dá outras providências.
Sem outro motivo. subscrevo-me
Cordialmente
E
JUNICIPAL DA LAPA
Prefeito Municipal -“AMARA IA
00966 | 2006
1847
he,
protocolo nº:
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Drara Mirazinha Rrana 87 | ana - CEP 83 750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praca Mirazinha Braaa. 87 Lava - CEP 83.750-000 - PR
IARA hei rá
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 73. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber da empresa
Translapa Transportes Ltda. CNPJMP nº
02.447.864/0001-81. sediada à Rua Prof. Odete
Bley. 610. Jardim Cidade Nova. Lapa- PR a
título de doação. um ônibus Mercedez
Benz/OF1315, ano de fabricação 1989. modelo
1989, 39p/136cv. Chassi nº
9BM384098KB841000. cor cinza. placa ADP-
2210 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa. Estado do Paraná. no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber a título de doação
da empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º 02.447.864/0001-81. sediada
à Rua Prof, Odete Bley, 610. Jardim Cidade Nova. Lapa- PR. um ônibus Mercedez
Benz/OF1315. ano de fabricação 1989, modelo 1989, 39p/136cv, Chassi nº
9BM384098KB841000. cor cinza, placa ADP-2210.
Art. 2º - A doação objeto da presente Lei é celebrada em caráter definitivo e
irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie ao Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 23 de Novembro de 2006.
E PT
Prefeito Municipal
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Senhor Presidente. Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo. Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a receber da empresa Translapa Transportes Ltda..
CNPJ/ME n.º 02.447.864/0001-81. sediada à Rua Prof. Odete Bley. 610. Jardim
Cidade Nova. Lapa- PR a título de doação. um ônibus Mercedez Benz/OF1315. ano
de fabricação 1989, modelo 1989. 39p/136cv. Chassi nº 9BM384098K B841000. cor
cinza. plata ADP-2210 e dá outras providências.
Trata este Projeto de Lei, de dar acolhida a este oferecimento. uma vez que a
empresa está disposta a doar o referido bem. o qual encontra-se em excelentes condições de
uso e poderá atender as necessidades do Município junto a sua comunidade. entendendo assim
estar cumprindo com a função social, prevista na Constituição Federal. voltando uma parte de
seu capital em prol dos munícipes.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 23 de Novembro de
2006.
Mic
Prefeito Municipal
SS E
REA An A Denan 271 ana - NED 22 760.00 - PR Fone (41) 3547.8000
ad
UNICIA, LAPA
e A o, a
g Y DR. FABIANO P. H. KALED
v Pp Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 188/2006
Ref: Projeto de Lei nº 73/2006.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber da empresa Translapa
Transportes Ltda, CNPJ/MF nº 02.447.864/00001-81,
sediada à Rua Prof. Odete Bley, 610, Jardim Cidade Nova,
Lapa-PR a título de doação, um ônibus Mercedez
Benz/0F1315, ano de fabricação 1989, modelo 1989,
39p/136cv, Chassi nº 9BM384098KB841000, cor cinza, placa
ADP-2210 e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei autorizando o Poder
Executivo a receber a título de doação da empresa Translapa
Transportes ltda, um ônibus Mercedez Benz. conforme especifica, em
caráter definitivo e irrevogável, não envoivendo ônus ou encargo de
qualquer espécie ao Município. - p 7
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
*
As
À
ESTADO DO PARANÁ
UNICIB4
e» 4 4 di»
Y DR. FABIANO P. H. KALED
Pp Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Suporte legal é extraído do inciso XXIV, do
artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, que assim consigna:
Art. 6º - Compete ao Município:
XXIV — aceitar legados e doações;
Diante do exposto, não havendo ônus ao Município
de qualquer natureza, e exaltando-se a função social da presente
formalização que atenderá as necessidades (ainda que parciais) junto
a comunidade, nada temos a opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de leis, cabendo, tão somente aos nobres
edis a sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.75-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
NC .
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 73 /2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DA EMPRESA
TRANSLAPA TRANSPORTES LIDA, A TÍTULO DE DOAÇÃO, UM ÔNIBUS
MERCEDEZ BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 Rai 1 DE 2006
ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
5, QU 5
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro. sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3822.1331
" À ama MUNICIP
LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA:
NICI
Uia Pg E REDAÇÃO
e %
Qu ç
S AU >
=
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 73/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
receber da Empresa Translapa Transportes
Ltda, a título de doação, um ônibus Mercedes
Benz e da outras providencias.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 74/06, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de
Leis, tendo em vista que o art. 6º Inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal da suporte Legal
a matéria, senão vejamos:
Art. 6º - Compete ao Município
XXIV — aceitar legados e doações
Não obstante, inexistem óbices que possam impedir tal proposição
de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA,, -.;
E REDAÇÃO
Folha 02 projeto de Lei 73/06.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
I La
MARCO NIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P-BORGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
nam 29
A fu
A
O DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 82/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber da empresa
Translapa Transportes Ltda, CNPJ/MF | nº.
02.447.864/0001-81, sediada à Rua Prof. Odete Bley, 610,
Jardim Cidade Nova, Lapa — PR a título de doação, um
ônibus Mercedez Benz/OF1315, ano de fabricação 1989,
modelo 1989, 39p/136cv, Chassi nº.
9BM384098KB841000, cor cinza, placa ADP-2210 e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado à receber à título de
doação da empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF nº 02.447.864/0001 -81,
sediada à Rua Prof. Odete Bley, 610, Jardim Cidade Nova, Lapa — PR, um ônibus
Mercedez Benz/OF1315, ano de fabricação 1989, modelo 1989, 39p/136cv, Chassi
nº. BM384098KB841000, cor cinza, placa ADP-2210.
Art. 2º - A doação objeto da presente Lei é celebrada em caráter
definitivo e irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie ao
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em snaça 2006.
JOÃO RÉ; AFONSO
/ te
JOÃO IS MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná