CAnARA MumCIPiS,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
HISTÓRIA.
Ofício nº 840 Lapa, 24 de Novembro! de 2006.
1 "XEROCADO
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Senhor Presidente: Ah
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º 74/06,
que dispõe sobre o repasse de R$ 400.000,00 ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa —- LAPA PREVI e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
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fguel Batista
Prefeito Municipai
CÂMARA MUNICIPAL DA I/APÃ
Protocolo nº: 00970 / 2006
Exmo. Sr. Data: 24/11/2008
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praca Mirazinha Rraga 87 | ana - CFP 83 750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂNIMA MURICIPRS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 74 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.x, /
Súmula: Dispõe sobre o repasse de R$ 400.000,00 ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa
— LAPA PREVI.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná. no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA PREVI, cujos recursos se
encontram depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0393, conta corrente
0006000084-9, denominada de Obras e Investimentos.
Parágrafo único — Os recursos de que trata este artigo serão
transferidos para a conta corrente 0006000024-5, da mesma Instituição e Agência,
cujo titular é o LAPA PREVI.
Art. 2º - Os valores a que se refere o artigo 1º desta Lei visam
capitalizar o Regime Próprio de Previdência Social, e passarão a integrar o ativo
financeiro do Fundo Previdenciário Financeiro, criado por Lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de Novembro de 2006
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Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa “E RR)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 ,
Na
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto que dispõe
sobre a transferência de R$ 400.000,00 ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa — LAPA PREVI, cujo montante se encontra
depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0393, Conta Corrente 0006000084-
9, denominada de Obras e Investimentos.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de capitalizar o Regime
Próprio de Previdência Social, cujos recursos virão a integrar o ativo financeiro do
Fundo Previdenciário Financeiro, proporcionando ao Regime o desejado equilíbrio
atuarial determinado pelo artigo 1º, IV, da Lei Federal n.º 9.717/98, garantindo sua
saúde financeira e a aposentadoria dos servidores públicos municipais a ele
vinculados.
Busca-se equacionar o déficit apurado na avaliação atuarial de 2006,
elaborada pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 56.974.094.93, e
possibilitar ao Município a retirada do Certificado de Regularidade Previdenciária —
CRP, documento indispensável para o recebimento de verbas federais.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes dessa
Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. 24 de Novembro de 2006
E
Prefeito Municipal
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Drana Mirazinha Praga 271 ana MED RA 7RN NM DO Enna (411) 2547 8Nnn
Página 1 de 2
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PM LAPA - GERAL - 0393600006
:: Saldo das Aplicações por Conta
Nome: PH LAPA - GERAL o
= a 4GPCICAÇÃO
Data de Referência: 22/11/2006 Esq -
Total Apurado: 1.288.692,60
. . ' m Saldo Disp.
Conta Vinculada Nome Aplicação Saque(R$)
00393/006/00000014-8 PM LAPA TAXA COMBATE IN F Longo Prazo 25.243,20
00393/006/00000023-7 PM LAPA PROGRAMA SE( (A, FIC Ideal RE Longo Prazo 10.768,37
00393/006/00000084-9 PM LAPA OBRAS E INVESTIM FIC Executivo RF Longo P
00393/006/00000100-4 PM LAPA ARRECADACAO 047 - CAIXA FIC Curto Prazo
00393/006/00000103-9 PM LAPA CONTRIBUICAO 059 - CAIXA FIC Ideal RF Longo Prazo
00393/006/00000117-9 PM LAPA PROCESSO SELETIVO 959 - CAIXA FIC Idea! RF Longo Prazo
00393/006/00000135-7 PM LAPA PROVISAO DEC TERC SAL 061 - CDB Pré-Fixado
00393/006/00000141-1 PM LAPA MANUT CEMITERIO 047 - CAIXA FIC Curto Prazo
00393/006/00000143-B PM LAPA AGRIM ARRECADACAO 047 - CAIXA FIC Curto Prazo
00393/006/00000145-4 PM LAPA ALIEN BENS REC MDE 059 - CAIXA FIC Ideai RF Longo Prazo
00393/006/00000146-2 P 059 - Ideal RF Longo Prazo
00393/006/00000147-0 0ss - Ideal RE Longo Prazo
áginas Disponíveis: 1
»s://gov.caixa.gov.br/asp/saldos/saldo aplica vinculada.asp?Id=9 23/11/2006
GovCaixa Eletrônico
. q correndo
CAIXA
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
22/11/2006
Nr. Doc
rasa Luv a
GOVCAIXA ELETRÔNICO
0793600006
0393/006/00000084-9
PM LAPA OBRAS E .NVESTIM
de: 01/11/2006 até: 22/11/2006
Histórico valor (R$)
Saldo Atualizado q * 76,18C
CIC
—...—
Saldo (R$)
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oo
https://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vincul ada imprimir.asp?Id=S&hdnDatalni... 23/11/2006
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El 2 DR. FABIANO P. H. KALED
v p Assessor Especial Jurídico
Ê OAB- 018.
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 189/2006
Ref: Projeto de Lei nº 74/2006.
Súmula: “Dispõe sobre o repasse de R$ 400.000,00 ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa —
LAPA PREVI”
Trata-se de projeto de lei autorizando O Poder
Executivo a transferir a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa — LAPA PREVI, cujos recursos se encontram
depositados na Caixa Econômica Federal, Agencia 0393, conta
corrente 0006000084-9, denominada de Obras e Investimentos.
Segundo consta na presente proposição, Os
referidos valores visam capitalizar O Regime Próprio de Previdência
Social, e passarão a integrar O ativo financeiro do Fundo
Previdenciário, criado por lei específica.
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico -
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PA NÁ
Com a transferência consolidada, busca-se
equacionar O déficit apurado na avaliação atuarial de 2006,
possibilitando ao Município a retirada do Certificado de Regularidade
Previdenciária — CRP, documento indispensável para O recebimento
de verbas federais.
A presente proposição, pela justificativa
acostada, tem a finalidade de garantir a saúde financeira e a
aposentadoria dos servidores públicos municipais a ele vinculados.
Ressaltamos que a transferência do numerário
aqui reportado para O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município da Lapa depende de autorização legislativa com a
finalidade específica bem delineada, cujo interesse público prostra-se
justificado pelos seus próprios fundamentos.
Pelo exposto, essa Assessoria Jurídica não
vislumbra óbice de natureza legal/constitucional que possa impedir a
tramitação da presente matéria nesta Casa de Leis, cabendo aos
nobres Edis a sua discussão quanto ao mérito, notadamente
observando os critérios de oportunidade e conveniência para com O
dinheiro público.
É o parecer.
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Alameda David Carneiro, S nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 82.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
Assesso Especial
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Rone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 74/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 400.000,00 AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA
PREVIL
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 287
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO ES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 846 Lapa, 28 de Novembro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho o presente para solicitar a substituição da folha
do Projeto de Lei nº 74 datado em 24 de Novembro de 2006, e recebido por
esse Poder Legislativo em 24.11.06 através do Ofício 840 que, dispõe sobre
o repasse de R$ 400.000,00 ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa — LAPA PREVI e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00979 / 2006
EXMO. SR. Data: 28/11/2008 - 11:20
JOÃO RENATO LEAL AFONSO —— E
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA Responsável: INE
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Prara Mirazinha Rrana 87 | ana - CFP 83750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 74 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre o repasse de R$ 400.000,00 ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa
— LAPA PREVI.
O Prefeito Municipal de Lapa. Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA PREVI, cujos recursos se
encontram depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0393, conta corrente
0006000084-9, denominada de Obras e Investimentos.
Parágrafo único — Os recursos de que trata este artigo serão
transferidos para a conta corrente 0006000024-5, da mesma Instituição e Agência,
cujo titular é o LAPA PREVI.
Art 2º - Os valores a que se refere o artigo 1º desta Lei visam
capitalizar o Regime Próprio de Previdência Social, e passarão a integrar o ativo
financeiro do Fundo Previdenciário Financeiro, criado por Lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. 24 de Novembro de 2006
SEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
e ii e
Drara Mirazinha Rrana R7 | ana - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAS
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auNSIPa, E REDAÇÃ
MATO
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(6) PRE Pv
8
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 74/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre o repasse de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI e da outras
providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 74/06, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de
Leis, tendo em vista que o objetivo da matéria é capitalizar o regime próprio de Previdência
Social e passarão a integrar o ativo financeiro do fundo previdenciário, criado por lei
específica.
Ademais, com tal equacionamento do déficit, possibilita-se ao
Município a retirada do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento
indispensável para recebimento de verbas Federais.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
cAMARA UNICAP,
LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA "
E REDAÇÃ
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 projeto de Lei 74/06.
Quanto aos aspectos legais e constitucionais resolvemos pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que inexistem óbices de
natureza legal ou constitucional que possam impedir tal proposição de ser apreciada pelo
Augusto Plenário desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
MARCO NIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P.BÓRGES DA SILVEIRA
Membro
Much Pty dos Sob
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
es
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ps ii 4
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 83/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o repasse de R$ 400.000,00 ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa
— LAPA — PREVI.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA — PREMI, cujos recursos se
encontram depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0393, conta corrente
0006000084-9, denominada de Obras e Investimentos.
ico - Os recursos de que trata este artigo serão
transferidos para à conta corrente 0006000024-5, da mesma Instituição e Agência,
cujo titular é o LAPA PREVI.
Art. 2º - Os valores a que se refere o artigo 1º desta Lei visam
capitalizar o Regime Próprio de Previdência Social, e passarão a integrar O ativo
financeiro do Fundo Previdenciário Financeiro, criado por Lei específica.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Nóvembro de 2006.
Jo. (AFONSO
JOÃO ANTO: MARTINS
Jº /
Alameda Navid Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331