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materia nº 72/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA – LAPA PREVI, DOS IMÓVEIS RURAIS MATRICULADOS SOB N.º 11.495 E 11.496 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-16 Aprovado — Sancionado em 29 de novembro de 2006. Publicado em 29/11/2006, Boletim Oficial nº 847.

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texto original #

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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 822 Lapa, 16 de Novembro de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
72/06, que dispõe sobre a doação ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa — LAPA PREVI, dos imóveis rurais
Matriculados sob n.º 11.495 e 11.496 no Registro de Imóveis da Comarca da
Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
E
quel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E E rr em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ne
PROJETO DE LEI N.º 72 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre a doação ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA
PREVI, dos imóveis rurais Matriculados sob n.º 11.495
e 11.496 no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
— LAPA PREVI, mediante doação, a propriedade dos imóveis rurais
Matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob nºs. 11495 e
11496, sendo o primeiro denominado de “Gleba nº. 01” com área de 45
hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m? (quatrocentos e
cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), equivalente
a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros, e o segundo denominado de
“Gleba nº. 02” com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja,
453.750,00 m? (quatrocentos e cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta
metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros,
ambos localizados na localidade denominada de “Sampaio”, perfazendo 37
(trinta e sete) alqueires e 20 (vinte) litros, no valor total de R$ 1.875.000,00
(Um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com a
avaliação procedida por avaliador Oficial, desde que aprovada a doação pelo
Conselho de Administração conforme prevê o artigo 53, VII, da Lei Municipal
1577, de 30 de Outubro de 2001.
Art. 2º - Os imóveis objetos desta Lei, ora doados ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA PREVI,
passarão a integrar o ativo permanente do Instituto, nos valores mencionados
no artigo anterior.
Art. 3º - O LAPA PREVI, através de seus gestores fica
autorizado a alienar no todo ou em parte, a permutar, arrendar ou lotear, no
caso dos dois primeiros mediante avaliação por profissional habilitado ou
avaliador Oficial, os imóveis recebidos em doação e vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, após obter a aprovação do Conselho de
Administração, observadas as diretrizes estabelecidas pelas normas
vigentes.
Praca Mirazinha Braga. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Z Z+ Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 72 de 16/11/2006 ...O2
Parágrafo único - No caso de alienação, arrendamento ah
loteamento os recursos apurados serão destinados a capitalizar o Fundo
Previdenciário Financeiro, criado por lei específica.
Art. 4º - Na hipótese de alienação e, em igualdade de
condições, o Município da Lapa terá o direito de preferência na aquisição
destes imóveis, para implantação de projeto industrial, de loteamentos, de
construção de casas populares ou em qualquer outra situação mediante lei
específica.
8 1º - Em se configurando qualquer uma das situações
previstas no caput, mediante lei específica, os valores correspondentes à
aquisição poderão ser transformados em parcelas mensais, tantas quantas
forem necessárias, após a aprovação do Conselho de Administração e
repassadas ao LAPA PREVI, cujos recursos serão utilizados conforme o
previsto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
g 2º - As parcelas pagas em atraso ficam sujeitas à
atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da
cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração
e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo das
demais penalidades previstas em lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Novembro de
2006
quel Batista
Prefeito Municipal
e res em mem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto que
dispõe sobre a doação ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREMVI, dos imóveis rurais Matriculados sob n.º
11.495 e 11.496 no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de capitalizar o
Regime Próprio de Previdência Social e proporcionar-lhe o desejado
equilíbrio atuarial determinado pelo artigo 1º, IV, da Lei Federal n.º 9.717/98,
visando garantir a saúde financeira do mesmo e a aposentadoria dos
servidores públicos municipais a ele vinculados.
Busca-se equacionar o déficit apurado na avaliação atuarial de
2006, elaborada pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$
56.974,094,93 (cinquenta e seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil,
noventa e quatro reais e noventa e três centavos), e possibilitar ao Município
a retirada do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento
indispensável para o recebimento de verbas federais.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Novembro de
2006
E
Prefeito Municipal
E e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 800/2006, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO DA LAPA, e
requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA bens estes a seguir
transcrito;
01- Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
denominado GLEBA 1, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja
453.750,00M/2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado SAMPAIO,
quarteirão do BOQUEIRÃO, neste município e Comarca, conforme caracteristicas
e confrontações constantes da matricula n. 11.495, do cartório de Registro do
Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$ 937.500,00
(NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS ).
Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para
cultivo, denominada GLEBA 2, com área de 45 hectares, 37 ares e SO centiares, ou
seja 453.750,00M/2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado SAMPAIO,
quarteirão do BOQUEIRÃO, neste município e comarca, conforme características
e confrontações constantes da matricula n. 11.496, do cartório de registro de
imóveis desta comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$ 937.500,00
(NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
02
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 1.875.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E
SETENTA E CINCO MIL REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO,
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jomais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico
TO CAMPANHÕLO MENDES
AVALIADOR JUDICIAL.
COTA R$ 359,10 - VRC 3.420 —— — mm in mem
COND R$ 60,00 E JUGH DE DREHO ASIAN |
TOTAL R$ 41 9.10 I LAPA, CARTÓFIO DO DISTRIBUIDOR
CONTADOR, P/ RTIDO, AVALIADOR E
PÚBLICO
| DEPOSI ÁRIO
| Fábia Campenholo Mendes Titular |
ç DR. FABIANO p. H. KALED
ad) N Pp Assessor Especial Jurídico * a
ba)
Bo reu , OAB-PR Nº 18. 0
ESTADO DO PARANA di
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 190/2006
Ref: Projeto de Lei nº 72/2006.
súmula: “Dispõe sobre a doação ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA PREMI,
dos imóveis rurais matriculados sob nº 11.495 e 11.496 no
Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, e dá outras
providências ”
7) Trata-se de projeto de lei autorizando O Poder
Executivo a transferir para O Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa — LAPA PREMVI, mediante doação, à
propriedade dos imóveis rurais matriculados no Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa, sob nºs 11.495 e 11.496, no valor total de R$
1.875.000,00 (hum milhão, oitocentos € setenta e cinco mil reais), de
acordo com à avaliação procedida por avaliador Oficial.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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2 z o .
ESTADO DO PARANA RE IE ME AAA o
Segundo consta na presente proposição, o
objetivo é capitalizar o Regime Próprio de Previdência Social,
proporcionando-lhe o equilíbrio atuarial determinado pelo artigo 1º, IV,
da Lei Federal nº 9.717/98, visando garantir a saúde financeira do
mesmo e a aposentadoria dos servidores públicos municipais a ele
vinculados.
Com tal equacionamento do déficit, possibilita-
se ao Município a retirada do Certificado de Regularidade
Previdenciária —- CRP, documento indispensável para o recebimento
de verbas federais.
O artigo 13 da Lei Orgânica Municipal,
analogicamente interpretado, dá azo a presente proposição, senão
vejamos:
Art. 13 - O Município, preferencialmente à venda ou doação
de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta, quando o uso se destinar ao
concessionário de serviço público ou quando houver
relevante interesse público devidamente justificado.
Ao que se nota, o interesse público está
sobejamente explicitado, ainda que não havendo necessidade de
concorrência, sendo além da garantia da aposentadoria aos servidores |) Í
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA EMEPIR NO UB ADE
municipais ao regime vinculados, a obtenção do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP, documento, como já reportado
acima, indispensável para o recebimento de verbas federais.
Ressaltamos que a doação em comento
depende de autorização legislativa com a finalidade específica bem
delineada, cujo interesse público prostra-se justificado pelos seus
próprios fundamentos.
Pelo exposto, essa Assessoria Jurídica não
vislumbra óbice de natureza legal/constitucional que possa impedir a
tramitação da presente matéria nesta Casa de Leis, cabendo aos
nobres Edis a sua discussão quanto ao mérito, notadamente
observando os critérios de oportunidade e conveniência para com o
patrimônio público.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 72/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI, DOS
IMÓVEIS RURAIS MATRICULADOS SOB Nº. 11495 E 11496 NO REGISTRO DE
IMÓVEIS DA COMARCA DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE Nofemo. DE 2006
SÍCINADO PARA RELATAR SOBRE MATÉ
NÁRCO ANTON O uz:
(2
BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 845 Lapa, 28 de Novembro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho o presente para solicitar a substituição da folha
de nº 02 do Projeto de Lei nº 72 datado em 16 de Novembro de 2006, e
recebido por esse Poder Legislativo em 16.11.06 através do Ofício 822 que,
dispõe sobre a Doação ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município da Lapa — LAPA PREVI, dos imóveis rurais matriculados sob nº
11.495 e 11.496 no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Aedo
iguel Batista
Recebo o Projeto em 4/4
R2://2 00
CÂMARA MUNI DA LAPA
Protocolo nº: Ma7R 1 2NNA
Data: 28/11/2006 - 1111
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
—uEsA o
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVÁ HISTÓRI
DE DESENVOLVIMENT
PROJETO DE LEI N.º 72 de 16/11/2006 7:02
Parágrafo único - No caso de alienação, arrendamento ou
loteamento os recursos apurados serão destinados a capitalizar o Fundo
Previdenciário Financeiro, criado por lei específica.
Art. 4º - Na hipótese de alienação e, em igualdade de
condições, o Município da Lapa terá o direito de preferência na aquisição
destes imóveis, para implantação de projeto industrial, de loteamentos, de
construção de casas populares ou em qualquer outra situação mediante lei
específica.
$ 4º - Em se configurando qualquer uma das situações
previstas no caput, mediante lei específica, os valores correspondentes à
aquisição poderão ser transformados em parcelas mensais, tantas quantas
forem necessárias, após a aprovação do Conselho de Administração e
repassadas ao LAPA PREVI, cujos recursos serão utilizados conforme o
previsto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
g 2º - As parcelas pagas em atraso ficam sujeitas à
atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da
cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração
e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo das
demais penalidades previstas em lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Novembro de
2006
AE
E AT
Prefeito Municipal
e Ss a e
Praca Mirazinha Braaa. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
AMARA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇI E
E REDAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 72/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a doação ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, 02 (dois)
imóveis rurais matriculados sob nº 11.495 e
11496 no Registro de Imóveis da Comarca da
Lapa e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 72/06, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de
Leis, tendo em vista que o objetivo da matéria é capitalizar o regime próprio de Previdência
Social proporcionando-lhe o equilíbrio atuarial determinado pelo artigo 1º, VI da lei
Federal nº 9.717/98, visando garantir a saúde financeira do mesmo e a aposentadoria dos
servidores públicos municipais a ele vinculados.
Ademais, com tal equacionamento do déficit, possibilita-se ao
Município a retirada do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, documento
indispensável para recebimento de verbas Federais.
SS e ee e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA: |
E REDAÇÃ
ESTADO DO PARANÁ )
Folha 02 projeto de Lei 72/06.
Quanto aos aspectos legais o artigo 13 da lei orgânica Municipal da
azo a presente proposição senão vejamos:
Art. 13— O município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
prévia autorização legislativa e concorrência dispensada esta, quando o uso se
destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado. (grifos nossos).
Não obstante, inexistem óbices que possam impedir tal proposição
de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
LEANDR: é RGES DA SILVEIRA
Membro
Spread 2. fg. de Solo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 84/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a doação ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa-LAPAPREVI, dos imóveis rurais
Matriculados sob nº. 11.495 e 11.496 no Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa-LAPA PREVI,
mediante doação, a propriedade dos imóveis rurais Matriculados no Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa sob nºs 11495 e 11496, sendo o primeiro denominado de “Gleba nº 01”
com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m? ( quatrocentos e
cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito)
alqueires e 30 (trinta) litros, e o segundo denominado de “Gleba nº 02” com área de 45
hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m? (quatrocentos e cinquenta e três mil
e setecentos e cinquenta metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30
(trinta) litros, ambos localizados na localidade denominada de “Sampaio”, perfazendo 37
(trinta e sete) alqueires e 20 (vinte ) litros, no valor total de R$ 1.875.000,00 (um milhão,
oitocentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com a avaliação procedida por avaliador
Oficial, desde que aprovada a doação pelo Conselho de Administração conforme prevê o
artigo 53, VII, da Lei Municipal 1577, de 30 de Outubro de 2001.
Art. 2º - Os imóveis objetos desta Lei, ora doados ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa-LAPA PREVI, passarão a
integrar o ativo permanente do Instituto, nos valores mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - O LAPA PREVI, através de seus gestores fica autorizado a
alienar no todo ou em parte, a permutar, arrendar ou lotear, no caso dos dois primeiros
mediante avaliação por profissional habilitado ou avaliador Oficial, os imóveis recebidos
em doação e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, após obter a aprovação
do Conselho de Administração, observadas as diretrizes estabelecidas pelas normas
vigentes.
ínico- No caso de alienação, arrendamento ou loteamento os
recursos apurados serão destinados a capitalizar o Fundo Previdenciário Financeiro, criado
por Lei específica.
Art, 4º - Na hipótese de alienação e, em igualdade de condições, o
Município da Lapa terá o direito de preferência na aquisição destes imóveis, para
implantação de projeto industrial, de loteamentos, de construção de casas populares ou e
qualquer outra situação mediante Lei específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA Murici
CAMARA
Ré LAPA . PR
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Projeto de Lei nº 84/06 FI. 02
1º Em se configurando qualquer uma das situações previstas no caput,
mediante lei especifica, os valores correspondentes à aquisição poderão ser transformados
em parcelas mensais, tantas quantas forem necessárias, após a aprovação do Conselho de
Administração e repassadas ao LAPAPREVI, cujos recursos serão utilizados conforme o
previsto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
$2º- As parcelas pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice
de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por
cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter
irrelevável, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se
as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Novembro de 2006.
Jo. AFONSO
nte
SS e 1 eme mm em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná

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