Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 746 Lapa, 06 de Outubro de 2096
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
57/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Ari
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNIC: PAL DA LAPA
Protocolo nº: (0775 | 2006
Data: 09/10/2006 - 15:39
Responsável: INE
Drana Mirazinha Rrana 827 | ana - CEP 22 750.000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa e
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 57, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
51.245,34 ( Cinquenta e Um Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e
Quatro Centavos) para atendimento de devolução de restos do Convênio 1500
firmado com a Fundação Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos, e na
seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.065 — Devolução recursos FNS/ Equipamentos 2001
3320930000 — 3318 — Indenizações e Restituições.....
3320930000 — 1318 — Indenizações e Restituições..... sã
3320930000 - 1000 — Indenizações e Restituições..... R$ 17.328,50
TOMAl ams dane a cad R$ 51.245,34
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Setembro de 2006.
Síquei Batista
Prefeito Municipal
Praca Mirazinha Brada. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa “— SR
E LAPA
Estado do Paraná E
UMA NOVA HISTÓRIA
DE VIMENTO
As.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 57, DE 25 DE SETEMBRO DE 200
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: J
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial.
O presente crédito é necessário para que possamos efetuar a
devolução de recursos ao Ministério da Saúde referente ao Convênio n.º 1500
firmado com a Fundação Nacional de Saúde, no exercício de 2001.
Conforme informação da Secretaria de Saúde e do Departamento de
Projetos e Convênios, não foi possível adquirir os equipamentos restantes pois a
cotação realizada em 21/07/2001, está abaixo dos preços do mercado, e que no
exercício de 2005 foi realizada nova licitação, e não houve empresas interessadas a
cotar alguns itens , e como o Convênio encerrou-se em 02/09/2006, estamos
obrigados a devolver as sobras dos recursos.
Diante do exposto espero que o presente Projeto de Lei receba à
aprovação unanime dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Setembro de 2006.
CE
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
ER ça 4 DR. FABIANO P. H. KALED
É Assessor Especial ig
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA J
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 156/2006
Ref: Projeto de Lei nº 57/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial atos
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ESTADO | DO PARANÁ
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. )
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do
ponto de vista financeiro/orçamentário.
Vislumbramos na presente proposição, que se
trata de devolução de recursos ao Ministério da Saúde, referente ao
Convênio nº 1500, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, no
exercício de 2001. |
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico | .
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as. mil
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
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Lapa-Pr, 13, gd
Assessor Especial
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEINº 57/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43. '
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 A so DE 2006
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
E DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A PLO | J f
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, 94 À
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ |
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO ; |
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 57/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
57/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
O CS
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
RGES DA SILVEIRA
Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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Lapa, em 01 de novembro de 2006.
Ofício Snº
Assunto: Ret. Anteprojeto de Lei 57/06
Prezado Presidente:
Solicito ao Presidente da Câmara
Municipal da Lapa, que oficie ao Prefeito Municipal da Lapa,Pr, solicitando que seja enviado a
esta Casa de Leis, relação dos itens que não foram cotados em Licitação de Equipamentos
referente ao Conyênio nº 1500, firmado com à Fundação Nacional de Saúde.
Na oportunidade, apresento meus
votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
SA
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00873 / 2006
Ao mo. Sr. Data: 01
JOÃO RENATO LEAL AFONSO MR = tá
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
Responsável: INE
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, em 06 de Novembro de 2006. e
Ofício nº. 457/2006
Assunto: Solicitação
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente, atendendo ao pedido do
Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, solicitar que seja enviado a esta Casa de leis,
relação dos itens que não foram cotados em Licitação de Equipamentos referente ao
Convênio nº. 1500, firmado com a Fundação Nacional de Saúde.
Na oportunidade, renovo protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
R
GES DA SILVEIRA
Vikê - Presidente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa — Pr.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 85/2006
Autor: Executivo Mumcipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR VA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 51.245,34 (Cinquenta e Um Mil
e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavos) para atendimento de
devolução de restos do Convênio 1500 firmado com a Fundação Nacional de Saúde para
aquisição de equipamentos, e na seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.065 — Devolução recursos FNS/Equipamentos 2001
3320930000-3318 — Indenizações e Restituições.... R$ 29.983,08
3320930000-1318 — Indenizações e Restituições. « R$. 3.933,76
3320930000-1000 — Indenizações e Restituições. - R$ 17.328,50
« R$ 51.245,34
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação 4
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 0) de Dezembrea”de 2006.
| Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331