Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 867/06 Lapa,04 de Dezembro de 2006.
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
76/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
ft Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01022 / 2006
Data: 07/12/2006 - 10:41
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prara Mirazinha Braoa 87 lana - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 76, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até no valor de R$
12.017,56 (Doze Mil e Dezessete Reais e Cinquenta e Seis Centavos) com a
finalidade de criar fonte de recurso 3302, para atender as despesas com aquisição
de medicamentos, e na seguinte dotação:
0600- Secretaria de Saúde
0601- Departamento de Saúde Pública
103010012.2.013- Manutenção dos Serviços da Saúde
3390320000-3302- Material de Distribuição Gratuita... R$ 12.017,56
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o SUPERAVIT financeiro do exercício anterior no valor de R$
12.017,57.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
SS 7
Drara Mirazinha Braga. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa .-.
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 76, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial.
O presente Projeto de Lei, depois de transformado em Lei, dá
sustentação para que possamos aplicar o saldo de recursos da fonte 302, que
apresentava em 31 de dezembro de 2005, propondo que esses recursos sejam
aplicados na aquisição de medicamentos para distribuição gratuita, usando o Iduso
3, ou seja, despesas de recursos de exercícios anteriores.
Esperando que o presente Projeto receba a aprovação unânime do
nobres Vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 20086.
Siquei Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (411) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 205/2006
Ref. Projeto de Lei nº 76/2006
Súmula: “Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas, OS especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. N
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Assessor Especial Jurídico
ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata do excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer. “
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa-Pr, 1/íde dezembro de 2006
Fabianó'P. a
Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 76/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER — DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMEN INTERNO,
ARTIGO 43. il
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11/DE DE RO. DE 2006
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 44 / A /2006.
LEANDRO BÔRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AlAmada Raid Pan ni E
les nino ii n-caina Poco sas anna Arão Pl sa4r nona anna
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 39/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 76/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.”
PRAZO: 12/12/2006
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR l
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº 76, de 24 de novembro de 2006 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
aplicação do saldo de recursos da fonte 302, para aquisição
de medicamentos para distribuição gratuita, usando o Iduso
3, ou seja, despesas de recursos de exercícios anteriores.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece a técnica legislativa necessária à sua
apresentação, bem como, não apresenta nenhum
impedimento de caráter constitucional ou legal.
Ademais a matéria trata-se de perspectiva de
criação de fonte de recurso 3302 para atender as despesas
com aquisição de medicamentos e com dotação específica.
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fi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
Nestes termos, somos pela aprovação d
presente proposta, submetendo-a ao Douto
Secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Plenário
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 12 de dezembro de 2.006.
eg
A
LEANDRO PIE ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
AU
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
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O
PROJETO DE LEI Nº 86/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até no valor de R$
12.017,56 (Doze Mil e Dezessete Reais e Cingienta e Seis Centavos) com a
finalidade de criar fonte de recurso 3302, para atender as despesas com aquisição de
medicamentos, e na seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Pública
103010012.2.013 — Manutenção dos Serviços da Saúde
3390320000-3302 — Material de Distribuição Gratuita................eeeseu R$ 12.017,56
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o SUPERAVIT financeiro do exercício anterior no valor de
R$ 12.017,57.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
)
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2006.
/
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sosbndia O LÉAL/AFONSO
sidente
Alamada David Carnairn elnº . Caiva Pnetal NA - Enna: (414) RR99.IDKAR 2 Fave (441 RR9DARIA