Prefeitura Municipal da Lapa o: fRy
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE VIMENTO
Ofício n.º 821 06.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
70/06, que dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Damn Cordialmente
CÂMARA Sa 1 LAPA
4 12006 EL A
i — Miguel Batista
Prefeito Municipal
Protocolo nº: 009
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 70 DE 14 DE NOVEMBRO DE 20
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Capitalizado para o
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de
aposentadoria e pensão na forma da lei específica, exclusivamente aos
servidores públicos titulares de cargo efetivo e a seus respectivos
dependentes.
Parágrafo único — É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores Públicos do Município de Lapa será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
81º - O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais
que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
| - a avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada
por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto
Brasileiro de Atuária.
8 2º — As contribuições e os recursos do Município, oriundos dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas, bem
como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social,
somente - poderão ser utilizados para pagamento de benefícios
previdenciários de que tratam esta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas de acordo com o previsto no artigo 21.
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Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 4º,
5º e 6º, com o objetivo de adequá-la a percentuais que assegurem o
equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social,
quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade dessa revisão.
Art. 4º - A alíquota de contribuição mensal dos segurados
ativos para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que
trata esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo
órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão
funcional, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime
de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou
entidade cessionária.
$ 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, excluídas:
|— as diárias de viagens;
Il — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Ill — a indenização de transporte;
IV — o salário-família;
V- o auxiílio-alimentação;
VI — o auxílio-creche;
VIl — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do
local de trabalho;
VIII — a parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o parágrafo 19, do
artigo 40, da Constituição Federal;
X - o abono concedido aos professores municipais em virtude
das sobras do FUNDEF ou outro que venha a substituí-lo;
XI — o adicional de férias;
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XIl — outras parcelas de caráter indenizatório.
S 2º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido, com
fundamento no artigo 40. da Constituição Federal e o artigo 2º, da Emenda
Constitucional n.º 41/03, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no $ 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, conforme previsto
no $ 2º, do art. 4º, da Lei Federal 10.887/03.
83º - As contribuições dos segurados ativos são devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
benefícios, com exceção da licença sem vencimentos.
Art. 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, cem percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade,
de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - Quando o aposentado ou o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no .—
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias &
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 4º, com exceção da
aliquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por
cento).
8 1º - Para o equacionamento do déficit financeiro apurado na
avaliação atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de
31,85% (trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, adotarão o regime de financiamento misto, visando
estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um
regime plenamente capitalizado, e um
plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas
progressivas.
a Braga, 87 Lepa
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Í
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& 2º - As amortizações correspondentes ao plano de financiamento
referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota
correspondente a 1,00% (um por cento), em 2006, sobre a folha de remuneração de
contribuição dos servidores ativos dos órgãos do Executivo e Legislativo, inclusive
de suas autarquias e fundações, somente, dos integrantes do regime de repartição
simples, denominado de Fundo Previdenciário Financeiro e evoluirão anualmente, à
razão de 1,02833% (um vírgula zero dois oitocentos e trinta e três por cento), num
período total de 31 (trinta e um) anos, quando a alíquota será estabilizada em
31,85%, assim permanecendo até 2040, quando o déficit estará plenamente
equacionado, em conformidade com a avaliação atuarial referente a 2006.
83º - O disposto nos 88 1º e 2º do artigo 6º poderá ser revisto
com o objetivo de adequar-se o percentual ou o período de financiamento,
quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão, de forma
que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, mediante lei específica.
Art. 7º - Com base no disposto nos 84 1º e 2º, do artigo
anterior, fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e
caráter temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e
ás respectivas contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, dos
segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos
segurados nomeados até 31/12/2004.
—
81º - O contingente de que trata este artigo faz parte de um
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados e
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurados
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
8 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído
pelas seguintes receitas:
| — a contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo
único, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
ll — a contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
Hl — a contribuição do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista no
artigo 6º e no 8 2º, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput
deste artigo;
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR 14 > Fone (41) 3547.8000
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IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações e legados;
VII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste parágrafo;
X — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do
patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 8º - Quando as despesas previdenciárias, do grupo de
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores à
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 4º e 5º e das
contribuições previstas no artigo 6º e 8 2º, será assim efetivada a necessária
integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
| — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
Il — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal
instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único - Quando os recursos do Fundo
Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município,
suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha líquida de
benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em
avaliação atuarial.
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Art. 9º - Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de
natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as
despesas previdenciárias relativas ao segurados nomeados a partir de
01/01/2005, com exceção daqueles que já eram servidores municipais, e, em
virtude de habilitação em concurso público foram nomeados para assumir
outro cargo, os quais continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 7º.
81º - O contingente de que trata este artigo é composto dos
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas no
caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
8 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído
pelas seguintes receitas:
| — da contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo
único, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
Il — da contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
Il — da contribuição do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista no
artigo 6º, , no tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste
artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da legislação federal
regente;
VI — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste parágrafo;
Vil — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do
patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que trata este artigo;
VIII — da transferência dos recursos do Fundo Previdenciário
Financeiro, referente ao repasse das contribuições dos segurados e do
Município referidos no caput deste artigo, desde o início das nomeações até
a data de vigência desta Lei, em montante a ser apurado, cujos valores se
encontram aplicados na Caixa Econômica Federal na conta corrente 025-3;
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR A Zé: “Fone (41) 3547.8000
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IX — das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada
a necessidade por avaliação atuarial.
Art. 10º - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o
segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até O dia quinto dia útil do mês
subsequente ao da competência.
Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no
repasse das contribuições de que trata este artigo, aplica-se o disposto no
artigo 83, da Lei Municipal 1577/01.
Art. 11º - À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 7º e do
inciso VIII, do artigo 9º, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art. 12º - As contribuições e os recursos de que trata esta Lei
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 13º - As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 7º serão depositadas em conta distinta das receitas do
Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 9º.
Art. 14º - As aplicações financeiras dos recursos de que trata
esta Lei, atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 15º - O Regime Próprio de Previdência Social observará
as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
8 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
esta Lei.
Art. 16º - O Município encaminhará ao Ministério da
Previdência Social:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ZE Fone (41) 3547 Anon
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| — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio
de Previdência Social;
Ill — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
Ill — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —
DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos |, II, III
deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31
de julho de cada exercício.
Art. 17º - O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
| — nome;
Il — matrícula;
Ill — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do
Município referente ao segurado.
8 1º - O segurado será cientificado das informações constantes
do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de
contas.
8 2º - Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 18º - É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e a
participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR > y Fone (41) 3547.8000
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Art. 19º - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos
saldos e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos
Fundos Previdenciários de que trata esta Lei.
Art. 20º - O LAPA PREVMI, instituído pela Lei 1578/01 e mantido
por esta Lei, assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta data,
além das pensões decorrentes desses benefícios.
Art. 21º - O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
Parágrafo único — Eventuais sobras do valor referido no caput
constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas
não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do
exercício corrente.
Art. 22º - As proposições que tenham por objetivo modificar ou
alterar esta Lei serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e
somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços (2/3)
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros depois de decorridos 90 (noventa) dias,
conforme o dispõe o $ 6º, do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 24º - Revogam-se as disposições em contrário, a partir da
data que esta Lei passe produzir seus efeitos, ficando expressamente
revogadas as Leis 1578/01 e 1800/04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 14 de Novembro de
a
Mi úel Batista
Prefeito Municipal
2006
SS e TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa AA
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto que
dispõe sobre o plano de custeio e institui o Fundo Previdenciário Financeiro e o
Fundo Previdenciário Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, revogando as Leis
1578/01 e 1800/04.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar ao
Regime Próprio de Previdência Social, o desejado equilíbrio atuarial
determinado pelo artigo 1º, IV, da Lei Federal n.º 9.717/98, visando garantir a
saúde financeira do mesmo e a aposentadoria dos servidores públicos
municipais a ele vinculados, sem comprometer em demasia os recursos do
Município, fundamentais ao atendimento das necessidades dos munícipes.
Busca-se equacionar o déficit apurado na avaliação atuarial de
2006, elaborada pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$
56.974,094,93, (cinquenta e seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil,
noventa e quatro reais e noventa e três centavos) e possibilitar ao Município
a retirada do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, documento
indispensável para o recebimento de verbas federais.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 14 de Novembro de
2006.
AEE
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA
DE DESENVOL'
Ofício nº 834 Lapa, 22 de Novembro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho o presente para solicitar a substituição das
folhas de nº 03 e 07 do Projeto de Lei nº 70 datado em 14 de Novembro de
2006, e recebido por esse Poder Legislativo em 16.11.06 através do Ofício
821 que, dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«ge
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAP;
Protocolo nº: 00967 / 2006
Data: 23/11/2008 - 15:53
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI N.º 70 de 14/11/2006
XII — outras parcelas de caráter indenizatório.
$ 2º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido, com
fundamento no artigo 40. da Constituição Federal e o artigo 2º, da Emenda
Constitucional n.º 41/03, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no 8 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, conforme previsto
no 8 2º, do art. 4º, da Lei Federal 10.887/03.
8 3º - As contribuições dos segurados ativos são devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
benefícios, com exceção da licença sem vencimentos.
Art. 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade,
de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - Quando o aposentado ou o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no
caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 4º, com exceção da
alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por
cento).
8 1º - Para o equacionamento do déficit financeiro apurado na
avaliação atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de
31,85% (trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, adotarão o regime de financiamento misto, visando
estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um
regime plenamente capitalizado, e um
plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas
progressivas.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI N.º 70 de 14/11/2006 ..07 o
IX — das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada
a necessidade por avaliação atuarial.
Art. 10º - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o
segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês
subsequente ao da competência.
Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no
repasse das contribuições de que trata este artigo, aplica-se o disposto no
artigo 83, da Lei Municipal 1577/01.
Art. 11º - À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 7º e do
inciso VIII, do artigo 9º, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art. 12º - As contribuições e os recursos de que trata esta Lei
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 13º - As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 7º serão depositadas em conta distinta das receitas do
Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 9º.
Art. 14º - As aplicações financeiras dos recursos de que trata
esta Lei, atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 15º - O Regime Próprio de Previdência Social observará
as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
4 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
esta Lei.
Art. 16º - O Município encaminhará ao Ministério da
Previdência Social:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNIGIPS
3 ss LAPA
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Y DR. FABIANO P. H. KALED
p p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 191/2006
Ref: Projeto de Lei nº 70/2006.
Súmula: “Dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Capitalizado para o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o
Plano de Custeio e institui o Fundo Previdenciário Financeiro e o
Capiítalizado para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, revogando-se as Leis nº
1578/01 e 1800/04.
Segundo consta na presente proposição, o
objetivo é proporcionar ao Regime Próprio de Previdência Social, o
equilíbrio atuarial determinado pelo artigo 1º, IV, da Lei Federal nº
9.717/98, visando garantir a saúde financeira do mesmo era
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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El % DR. FABIANO P. H. KALED
a v Pp Assessor Especial Jurídico
2 -P 018.
ESTADO DO PARANA sda
aposentadoria dos servidores públicos municipais a ele vinculados,
sem comprometer em demasia os recursos do Município.
Com tal equacionamento do déficit, possibilita-
se ao Município a retirada do Certificado de Regularidade
Previdenciária —- CRP, documento indispensável para o recebimento
de verbas federais.
As considerações estão bem explicitadas na
proposição ora analisada, inclusive com todas as peculiaridades para
a criação do Fundo Previdenciário Capitalizado que sob nossa detida
análise, estão legalmente embasadas.
Pelo exposto, essa Assessoria Jurídica não
vislumbra óbice de natureza legal/constitucional que possa impedir a
tramitação de tão relevante matéria nesta Casa de Leis, cabendo aos
nobres Edis a sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer.
À
Lapa-Pr, 27 nesaiitro de 2006
| Pd
Fabia (E Hlyíiea
Assessor Especial
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- IC
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ESTADO DO PARANÁ :
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 70/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E INSTITUI O FUNDO
PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO E O CAPITALIZADO PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 D a cs) DE 2006
df DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
NEY SL DY
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
RES sia
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Lig
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 70/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Custeio e Institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio de Previdências Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
. Lapa, 28 de Novembro de 2006
JUCIEL VILMAR RULINGRES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. cenpRObÉRIN
N BORGES DA SILVEIRA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Oficio nº 881
Senhor Presidente:
Encaminho o presente para solicitar a substituição das
folhas do Projeto de Lei nº 70 datado em 14 de Novembro de 2006, e
recebido por esse Poder Legislativo em 16.11.06 através do Ofício 821 que,
dispõe sobre o Plano de Custeio e instituí o Fundo Previdenciário Financeiro
e o Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa e dá outras providências, onde refere-se aos
artigos constantes deste projeto até o artigo 9º (nono) seja classificado em
numeração ordinal (1º,2º,3º...) e a partir do artigo 10 (dez), em cardinal
(10,11,12...).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
Prefeito Municipal
Protocolo nº: 01034 / 2006
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA N
= = TT Ta asso
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
NOVA HISTÓRIA
DE VIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 70 de 14/11/2006 ) 07 ha
IX — das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada
a necessidade por avaliação atuarial.
Art. 10 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o
segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês
subsequente ao da competência.
Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no
repasse das contribuições de que trata este artigo, aplica-se o disposto no
artigo 83, da Lei Municipal 1577/01.
Art. 11 - À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 7º e do
inciso VIII, do artigo 9º, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo
Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado. ,
Art. 12 - As contribuições e os recursos de que trata esta Lei
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 13 - As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 7º serão depositadas em conta distinta das receitas do
Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 9º.
Art. 14 - As aplicações financeiras dos recursos de que trata
esta Lei, atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 15 - O Regime Próprio de Previdência Social observará as
normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
8 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
esta Lei.
Art. 16 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa UVA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE VIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 70 de 14/11/2006 08 X
E Ig
| — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio
de Previdência Social;
Il — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
Ill - demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —
DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos 1, II, III
deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31
de julho de cada exercício.
Art. 17 - O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
| - nome;
IH — matrícula;
Il — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V -— valores mensais e acumulados da contribuição do
Município referente ao segurado.
8 1º - O segurado será cientificado das informações constantes
do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de
contas.
S 2º - Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 18 - É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e a
participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR 7/4 Fone (41) 3547.8000 |
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 70 de 14/11/2006
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos
saldos e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos
Fundos Previdenciários de que trata esta Lei.
Art. 20 - O LAPA PREVI, instituído pela Lei 1578/01 e mantido
por esta Lei, assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta data,
além das pensões decorrentes desses benefícios.
Art. 21 - O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
Parágrafo único — Eventuais sobras do valor referido no caput
constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas
não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do
exercício corrente.
Art. 22 - As proposições que tenham por objetivo modificar ou
alterar esta Lei serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e
somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços (2/3)
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros depois de decorridos 90 (noventa) dias,
conforme o dispõe o 8 6º, do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, a partir da
data que esta Lei passe produzir seus efeitos, ficando expressamente
revogadas as Leis 1578/01 e 1800/04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 14 de Novembro de
2006
E
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praca Mirazinha Braga. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº70/2006
O parágrafo 2º do artigo 6º do Anteprojeto de Lei nº70, de 14
de novembro de 2006 passará a ter a seguinte redação:
“820 - As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por
meio da adoção da alíquota de 3% (três por cento), a partir
dos 90 dias da publicação desta Lei, para o exercício de 2007,
nos exercícios consecutivos será acrescido 1 % (um por
cento) ao ano sendo no último ano 0,85% até completar
31,85% para equacionar o equilíbrio atuarial.”
Lapa/Pr, 12 de dezembro de 2006.
LEANDRO PI RII GES DA SILVEIRA
Jaú
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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Protocolo nº: 01046 / 200
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ N A
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 o =>
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| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEINº
70/2006
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça « Redação e Vereador João Antomo
de Jesus Martins
Súmula: — Dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Publicos do Município de Lapa, e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve usando
de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação de limenda ao anteprojeto, e
atendendo ao preconizado no art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos
benefícios de aposentadoria e pensão na forma da lei específica, exclusivamente aos servidores
públicos titulares de cargo efetivo e a seus respectivos dependentes.
Parágrafo único — É vedado o pagamento dos benefícios deste Regime,
mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores Públicos do Município de Lapa será financiado mediante recursos provenientes do
Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
$1º- O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com
base em cnitérios e estudos atnariais que objetivem o seu equilíbrio finanseiro e atuarial,
Ia avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou
empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
$2º- As contribuições e os recursos do Município, oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas,
bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdíncia Social. somente poderão ser utilizados
para pagamento de beneficios previdenciários de que tratam esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de
acordo com o previsto no artigo 21.
Redação Vinal ao Anteprojeto de lei 70/06 Fil. 02
Art. 3º - O Poder Executivo encaminhara à Câmara Municipal proposta para
revisão da alíquota de contribuição de que tratam os artigos «º, 5º e 6º, com o objetivo de adeguá-
la a percentuais que assegurem o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade dessa revisão.
Art. 4º - A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, corresponderá a
11,00% (onze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de
cessão funcional, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
$1º- Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas exx lei, dos adicionais de caráter individual on
outras vantagens, excluídas:
I-as diárias de viagens;
H —a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI —a indenização de transporte;
IV -—o salário-família;
V—o auxílio-alimentação;
VI -—o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do loval de trabalho;
VHI — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o parágrafo 19, do artigo 40, da Constituição Federal;
X — o abono concedido aos professores municipais em virtude das sobras do FUNDEF ou outro
que venha a substituí-lo;
XI — adicional de férias;
XII — outras parcelas de caráter indenizatório.
$2º- O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de conimibuição de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, para efeito de cálculo de beneficio a ser concedido, com fundarento no artigo 40 da Constituição Federal
e o artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41/03, respeitada, em qualquer hipúiese, a limitação estabelecida no
$ 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Federal 10.887/03.
$3º- As contribuições dos segurados ativos são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de
disponibilidade ou goxo de beneficios, com exceção da licença sem vencimentos.
Art. 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para
os segurados em atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Redação Final ao Anteprojeto de lei 70/06 3
Parágrafo único — Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma de lei, for portador de
doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobr as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive se suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social de que trata esta lei, dar-se-a conforme o disposto no artigo 4º,
com exceção da alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por cento).
$1º- Para o equacionamento do déficit financeiro apurado na avaliação atuarial referente a
2006, correspondente ao custo suplementar de 31,85% (trinta e um virgula oitento e cinco por cento), o Município,
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, adotarão o regime
de financiamento misto, visando estabelecer uma transição do atual reime de reprtição simples para um regime
plenamente capitalizado, e um plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas
progressivas.
$2º- As amortizações correspondentes ao plano de jinanciamento referido no parágrafo anterior
terão início, por meio da adoção da alíquota de 3% (três por cento), a partir dos 90 dias da publicação desta Lei,
para o exercicio de 2007, nos exercícios consecutivos será acrescido 1% (um por cento) ao ano sendo no último ano
0,85% até completar 31,85% para equacionar o equilíbrio atuarial.
$3º- O disposto nos $$ 1º e 2º do artigo 6º poderá ser revisto com o objetivo de adequar-se o
percentual on o período de financiamento, quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão, de
forma que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, mediante lei
específica.
Art. 7º - Com base no disposto nos $$ 1º c 2º, do artigo anterior, fica criado o
Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil c caráter temporário, para custear,
paralelamente aos recursos orçamentários e ás respectivas contribuições do Município, através
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias c fundações, dos
segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados nomeados até
31/12/2004.
S1º- O contingente de que trata este artigo fas parte de um grupo fechado e em extinção, e é
composto dos atuais aposentados e pensionistas e pelos futuros aposentodos e penstonistas dos segurados nomeados
até 31/12/2004, segregados contabilmente.
$2º-O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas seguintes receitas:
1 — a contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo nico, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput deste artigo;
H — a contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e
pensionistas do grupo de segurados referidos no capuí deste artigo;
Redação Final ao Anteprojeto de lei 70/06
Hl —a contribuição do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive
de suas autarquias e fundações prevista no artigo 6º e no $ 2º, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput deste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata à Lei Federal nº. 9.796, de
05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no cabut deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza do Município
transferidos ao Regime Próprio de Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações e legados;
VII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas às normas da
legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais investimentos realizados com as receitas
previstas neste parágrafo;
X — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do patrimônio do Regime Próprio de
Previdência Social;
Art. 8º - Quando as despesas previdenciárias, do grupo de segurados nomeados
de que trata o artigo anterior, forem superiores à arrecadação das suas contribuições previstas nos
artigos 4º e 5º e das contribuições previstas no artigo 6º e $ 2º, será assim efetivada a necessária
integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
I — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores
acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
IH — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos
orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário,
observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
P. fo único — Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro
tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a
integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa
apurada em avaliação atuarial.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e
caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas ao segurados
nomeados a partir e 01/01/2005, com exceção daqueles que já eram servidores municipais, e, em
virtude de habilitação em concurso público foram nomeados para assumir outro cargo, os quais
continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 7º.
S1º- O contingente de que trata este artigo é composto dos segurados nomeados a partir de
01/01/2005, com as exceções previstas no caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
$2º- O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas:
1 da contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo único, no tocante 20s segurados em
atividade referidos no caput deste artigo;
Redação Final ao Anteprojeto de tei 70/06 FT 05
1 — da contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e
pensionistas do grupo de segurados referidos no caput deste artigo:
HI - da contribuição do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações prevista no artigo 6º, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput deste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº. 9.796, de
05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput deste artigo;
V — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, de que trata este artigo,
obedecidas às normas da legislação federal regente;
VI — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais investimentos realizados com as receitas
previstas neste parágrafo;
VII — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do patrimônio do Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata este artigo;
VII — da transferência dos recursos do Fundo Previdenciário Financeiro, referente ao repasse
das contribuições dos segurados e do Município referidos no caput deste artigo, desde o início das
nomeações até a data de vigência desta Lei, em montante a ser apurado, cujos valores se
encontram aplicados na Caixa Econômica Federal na conta corrente 025-3;
IX — das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação
atuarial.
Art. 10 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos
segurados em atividade e do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o
segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da
competência.
Parágrafo único - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuições de que trata este artigo, aplica-se o disposto no artigo 83, da Lei Municipal
1577/01.
Ar. 1- À exceção do disposto no inciso VII do artigo 7º e do inciso VII, do
artigo 9º, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e o
Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art. 12 - As contribuições e os recursos de que trata esta Lei serão depositados
em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 13 - As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de que trata o artigo 7º
serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se
refere o artigo 9º.
Art. 14 - As aplicações financeiras dos recursos de que trata esta Lei, atenderão as
resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Redação Final ao Anteprojeto de lei 70/06 FL. 06
Art. 15 - O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de
contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
SI A escrituração contábil do Regime Próprio ae Previdência Social deverá ser distinta da
mantida pelo Tesouro Municipal.
$2º A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Financeiro será distinta do Fundo
Previdenciário Capitalizado, de que trata esta Lei.
Art. 16 - — O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
H — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a
seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários:
HI — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos 1, II, HI deste artigo,
serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 17 - O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime
Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I —- nome;
H — matrícula;
HI — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos segurados;
V — valores mensais e acumulados as contribuição do Municipio referente ao segurado.
$ 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
$ 2º Os valores constantes do registro cadasrral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
Ar. 18 - É garantido o pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do Regime Próprio de Previdência Social c a participação de representantes dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da
receita e da despesa bem como relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas
técnicas dos Fundos Previdenciários de que trata esta Let.
Redação Final ao Anteprojeto de dei 70/06 FI. 07
Art. 20 - O LAPA PREVI, instituído pela lei 1578/01 e mantido por esta Lei,
assume a responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos até a data de entrada em
vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até
esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Art. 21 - O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a 2% (dos por cento) do valor total
da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
P. único — Eventuais sobras do valor referdo no caput constituirão
reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração, sendo que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas
despesas administrativas do exercício corrente.
Art. 22 - As proposições que tenham por objetivo modificar ou alterar esta Lei
serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e somente serão aprovadas mediante quorum
qualificado de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros depois de decorridos 90 (noventa) dias, conforme o dispõe o $ 6º, do artigo 195 da
Constituição Federal.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, a partir da data que esta Lei
passe produzir seus efeitos, ficando expressamente revogadas as Lei 1578/01 e 1800/04.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Dezembro de 2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 88/2006
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Vereador João Antonio
de Jesus Martins
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Custeio e institui o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Capitalizado para o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras
providências.
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos
benefícios de aposentadoria e pensão na forma da lei específica, exclusivamente aos servidores
públicos titulares de cargo efetivo e a seus respectivos dependentes.
Parágrafo único — É vedado o pagamento dos benefícios deste Regime,
mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre Municípios.
Art, 2º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores Públicos do Município de Lapa será financiado mediante recursos provenientes do
Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
€1º- O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com
base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e aínanial.
I-a avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou
empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
$2º- As contribuições e os recursos do Município, oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas,
bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, somente poderão ser utilizados
para pagamento de beneficios previdenciários de que tratam esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de
acordo com o previsto no artigo 21.
(>
Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para
revisão da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º, com o objetivo de adequá-
la a percentuais que assegurem o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade dessa revisão.
Alameria Navid Carneiro. sin? - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Projeto de Lei nº 88/06 FI. 02
Art. 4º - A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, corresponderá a
11,00% (onze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de
cessão funcional, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
£1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual on
outras vantagens, excluídas:
I—as diárias de viagens;
H—a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI —a indenização de transporte;
IV -—o salário-família;
V-—o auxílio-alimentação;
VI -—o auxílio-creche;
VII —as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
VIII — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o parágrafo 19, do artigo 40, da Constituição Federal;
X — o abono concedido aos professores municipais em virtude das sobras do FUNDEF ou outro
que venha a substituí-lo;
XI —o adicional de férias;
XII — outras parcelas de caráter indenizatório.
$2º- O segurado ativo poderá optar pela inclusiio na remuneração de contribuição de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho, do excercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, para efeito de cáloulo de beneficio a ser concedido, com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal
e o artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41/03, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no
$ 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Federal 1 0.887/03.
$3º- As contribuições dos segurados ativos são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de
disponibilidade ou goxo de beneficios, com exceção da licença sem vencimentos.
Art. 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para
os segurados em atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefíci Regime
Geral de Previdência Social.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3822-2538 - Fax: [411 2899.4224
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 88/06 FI. 03
Parágrafo único — Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive se suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social de que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 4º,
com exceção da alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por cento).
$£Iº- Para o equacionamento do déficit financeiro apurado na avaliação atuarial referente a
2006, correspondente ao custo suplementar de 31,85% (trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município,
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, adotarão o regime
de financiamento misto, visando estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um regime
plenamente capitalizado, e um plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas
progressivas.
$2º- As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo anterior
terão início, por meio da adoção da alíquota de 3% (três por cento), a partir dos 90 dias da publicação desta Lei,
para o exercício de 2007, nos exercícios consecutivos será acrescido 1% (um por cento) ao ano sendo no último ano
0,85% até completar 31,85% para equacionar o equilíbrio atuarial.
$3º- O disposto nos $$ 1º e 2º do artigo 6º poderá ser renisto com o objetivo de adequar-se o
percentual ou o período de financiamento, quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão, de
forma que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, mediante lei
específica,
Art. 7º- Com base no disposto nos $$ 1º e 2º, do artigo anterior, fica criado o
Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear,
paralelamente aos recursos orçamentários e ás respectivas contribuições do Município, através
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, dos
segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados nomeados até
31/12/2004.
$1º- O contingente de que trata este artigo faz parte de um grupo fechado e em extinção, e é
composto dos atuais aposentados e pensionistas e pelos fisturos aposentados e pensionistas dos segurados nomeados
até 31/12/2004, segregados contabilmente.
$2º- O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas seguintes receitas:
I— a contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo único, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput deste artigo;
H —a contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo único, no tocante ementas E
pensionistas do grupo de segurados referidos no caput deste artigo; A
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 88/06 FI. 04
II — a contribuição do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive
de suas autarquias e fundações prevista no artigo 6º e no $ 2º, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput deste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que tram a Lei Federal nº. 9.796, de
05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza do Município
transferidos ao Regime Próprio de Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações e legados;
VIII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas às normas da
legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais investimentos realizados com as receitas
previstas neste parágrafo;
X — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do patrimônio do Regime Próprio de
Previdência Social;
Art. 8º - Quando as despesas previdenciárias, do grupo de segurados nomeados
de que trata o artigo anterior, forem superiores à arrecadação das suas contribuições previstas nos
artigos 4º e 5º e das contribuições previstas no artigo 6º e $ 2º, será assim efetivada a necessária
integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
I — 50% (cinguenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores
acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
H — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos
orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário,
observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único — Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro
tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a
integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa
apurada em avaliação atuarial.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e
caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas ao segurados
nomeados a partir e 01/01/2005, com exceção daqueles que já eram servidores municipais, e, em
virtude de habilitação em concurso público foram nomeados para assumir outro cargo, os quais
continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 7º.
$S1º- O contingente de que trata este artigo é composto dos segurados nomeados a partir de
01/01/2005, com as exceções previstas no caput, e dos futuros aposentados e pensionistas 5 qui segregados
contabilmente. E
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 88/06 Fl. 05
$2º- O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas:
I— da contribuição prevista no artigo 4º e no seu parágrafo único, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput deste artigo;
II — da contribuição prevista no artigo 5º e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e
pensionistas do grupo de segurados referidos no caput deste artigo;
HI - da contribuição do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações prevista no artigo 6º, no tocante aos segurados em
atividade referidos no capuí deste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº. 9.796, de
05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput deste artigo;
V — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, de que trata este artigo,
obedecidas às normas da legislação federal regente;
VI — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais investimentos realizados com as receitas
previstas neste parágrafo;
VII — de aluguéis e outros rendimentos não financeiros do patrimônio do Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata este artigo;
VIII — da transferência dos recursos do Fundo Previdenciário Financeiro, referente ao repasse
das contribuições dos segurados e do Município referidos no caput deste artigo, desde o início das
nomeações até a data de vigência desta Lei, em montante a ser apurado, cujos valores se
encontram aplicados na Caixa Econômica Federal na conta corrente 025-3;
FX — das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação
atuarial.
Art. 10 - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos
segurados em atividade e do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o
segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao da
competência.
Parágrafo único — Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuições de que trata este artigo, aplica-se o disposto no artigo 83, da Lei Municipal
1577/01.
Art. 11 - À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 7º e do inciso VIII, do
artigo 9º, é vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e o
Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art, 12 - As contribuições e os recursos de que trata esta Lei serão depositados
em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 13 - As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de que trata o artigo 7º
serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Rm a que se
refere o artigo 9º. E
O
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (
Projeto de Lei nº 88/06 FL. 06
Art. 14 - As aplicações financeiras dos recursos de que trata esta Lei, atenderão as
resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 15 - O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de
contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
$1º- A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da
mantida pelo Tesouro Municipal.
$2º- A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Financeiro será distinta do Fundo
Previdenciário Capitalizado, de que trata esta Lei.
Art. 16 - — O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
H — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a
seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
HI — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos I, II, III deste artigo,
serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art, 17 - O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime
Próprio de Previdência Social, em que conterá:
TI —- nome;
H — matrícula;
HI — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos segurados;
V — valores mensais e acumulados as contribuição do Município referente ao segurado.
$ 1º- O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
$ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
Art. 18 - É garantido o pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do Regime Próprio de Previdência Social e a participação de representantes dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e, wstâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal N4 - Fnna: (44) 2899.9R2R - Fav- 144) 2899-4424
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Projeto de Lei nº 88/06 :
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da
receita e da despesa bem como relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas
técnicas dos Fundos Previdenciários de que trata esta Lei,
Art. 20 - O LAPA PREVI, instituído pela Lei 1578/01 e mantido por esta Lei,
assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em
vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até
esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios,
Art. 21 - O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total
) da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
Parágrafo único — Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão
reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração, sendo que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas
despesas administrativas do exercício corrente,
Art. 22 - As proposições que tenham por objetivo modificar ou alterar esta Lei
serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e somente serão aprovadas mediante quorum
qualificado de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros depois de decorridos 90 (noventa) dias, conforme o dispõe o $ 6º, do artigo 195 da
Constituição Federal.
= Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, a partir da data que esta Lei
| passe produzir seus efeitos, ficando expressamente revogadas as Lei 1578/01 e 1800/04.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 dé Dezembro de 2006.
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