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materia nº 78/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4391

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-12-12 Aprovado — 1ª Discussão em 12 de dezembro de 2006 (aprovado por unanimidade). 2ª Discussão em 12 de dezembro de 2006 (aprovado por unanimidade). Sancionado em 13 de dezembro de 2006. Publicado em 29/12/2006. Boletim Oficial nº 853. Obs: Dispensado o interstício para 2ª deliberação a pedido do Vereador Purga.

Documents (1)

texto original #

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ninaRA MUNJOPI
LAPA «E
Prefeitura Municipal da Lapa UZ
Estado do Paraná
NOVA HISTÓRIA.
VIMENTO
DE
Lapa, 04 de Dezembro de 2006.
| XEROCADO
FEM A AVAQIOS.
Ofício nº 869
Ass
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
78/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
MET
At Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01024 / 2006
Data: 07/12/2006 - 10:45
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Ce e E a ue eme
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA
q çé
DE DESENVOLVIMENTO
]
PROJETO DE LEI N.º 78, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006
-
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar até o limite de R$
264.200,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos Reais) dentro da
seguinte dotação:
0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801- Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820028.1.002- Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
4490510000-1060- Obras e Instalações.............i R$ 37.100,00
4490510000-1781- Obras e Instalações... ....R$ 227.100,00
TOTAL....sssenicosessess ice OE ae ceara em eee nr R$ 264.200,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Provável Excesso de Arrecadação rubrica 172201130000.................... R$37.100,00
Provável Excesso de Arrecadação Convênio Rio Negro Construção da Ponte sobre
o Rio da Várzea... R$227.100,00
TOTAL, sesuausoraniaizasanisiiida reger aresta renas encara dentre dteiaicas ia econcanersariaaTaSTS R$264.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 2006.
AA él Batista
refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 78, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006
/
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara,o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar.
O Presente Projeto de Lei complementa dispositivos da Lei
Municipal nº 1972 de 01 de Setembro de 2006. Nessa ocasião foi aprovado o
crédito adicional especial dentro do Projeto 267820028.1.002- Readequação
Estradas Rurais, Pontes e Bueiros no valor de R$ 190.000,00 destinado a
empenhar a nossa parte na construção da Ponte sobre o Rio da Várzea na
localidade de São Bento. Acontece porém que o Tribunal de Contas do
estado em resposta e consulta formulada pela Prefeitura de Rio Negro (cópia
anexa), determinou que o valor total da Ponte seja empenhado na Prefeitura
da Lapa, por razões técnicas pertinentes ao SIM — AM e cadastro de
processo licitatório, sendo que o repasse daquela Prefeitura será em forma
de Auxilio. Dessa forma temos que empenhar em nossa Contabilidade o valor
total da obra com o respectivo termo Aditivo, e para isso estamos
complementando o valor com nova autorização para abertura do crédito.
Terminada a obra em questão, nossa Prefeitura prestará contas do Auxilio
recebido à Prefeitura de Rio Negro. Convém frisar que será aberta a fonte de
recurso 1781, para dar atendimento ao empenho referente a parte da
Prefeitura de Rio Negro. Anexamos cópia do contrato e respectivo Termo
Aditivo, bem como cópia do Parecer do tribunal de Contas para melhor
elucidar o assunto, Fica ainda à disposição de Vossas Excelências nossos
técnicos que poderão tirar qualquer dúvida sobre o aqui relatado.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação unânime dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 04 de Dezembro de
2006.
ET
aa
Prefeito Municipal
De: "Edson Custódio" <ecustodiDtce.pr.gov.br>
Para: "Contabilidade - Pref. Mun. de Rio Negro/Pr' <contabilidadeOpmm.com.br>
Enviada em: sexta-feira, 24 de novembro de 2006 09:45
Assunto: RES: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
4
Bom Dia
Senhor Rubens,
O seu Município ( Rio Negro) vai fazer o repasse de recursos para o Município da( Lapa), desta forma, deve-se registrar essa
despesa no elemento abaixo;
[4.4.40.00.00.00 [TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
O
Despesas realizadas mediante transferência
financeiros da União ou dos Estados aos Municipios,
suas entidades da administração indireta.
olDespesas destinadas a atender a despesas de invi
inversões financeiras de outras esferas de governo ot
privadas sem fins lucrativos, observado, respec
disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 10
” quanto que o Município da Lapa, que será o responsável pela execução da obra registra no elemento a seguir,
(4.4.90.51.02.03 |PONTES E VIADUTOS Ê
Despesas com construções, instalações, ampliações «
pontes e viadutos.
Atenciosamente
Equipe SIM-AM
Edson Custódio
Técnico de Controle Contábil
De: Contabilidade - Pref. Mun. de Rio Negro/Pr [mailto:contabilidadeOpmrn.com.br]
Postado em: sexta-feira, 24 de novembro de 2006 07:34
Postada em: SIMAM
Conversação: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Assunto: Fw: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Rio Negro, 24 de novembro de 2006
Prezados Senhores:
Conforme informações da Prefeitura da Lapa/PR, prestado pelo Senhor Custódio o elemento correto para empenhar
o projeto abaixo é 4.4.40.42.00 Auxílios, onde foi cansultado o Sr. Gumercindo e a Sra. Denise do módulo de obras públicas
que não há possibilidade de fazer diferente neste módulo. Pedimos a confirmação do elemento por haver divergências de
informações e já constar no orçamento este projeto com o elemento abaixo para que possamos justificar a alteração. Ou se nê
for este elemento, favor informar qual é o correto.
Obs.: Precisamos com urgência da resposta, pois se precisar mudar a dotação precisamos mand:
o projeto de lei para Câmara.
—-— Original Message ——
From: SIM AM
To: contabilidadeOpmrn.com.br
Ce: Acir José Honório Bueno ; Edemilson José Pego ; Eduardo Suprinyak Filho ; José Carlos da Costa ; Mario Antonio Cecatc
Sent: Tuesday, April 05, 2005 1:12 PM
Subject: RES: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Senhor Rubens,
9401/00
e
p Página 2 de 2
| , CAMARA MUNH
qertnca à dúvida apresentada neste email, O
ecponsabilidade Fiscal, Contabilmente, a despe:
corporando-se nos bens de dominio público, cont
unicípio de Rio Negro.
om
enciosamente,
imercindo A.Souza
"E/PR — DCM.
: Edemilson José Pego
viada em: terça-feira, 5 de abril de 2005 10:20
ra: Gumercindo Andrade de Souza
sunto: ENC: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Contabil. Pref. Mun. de Rio Negro/Pr [mailto:contabilidadeQpmrn.com.br]
tiad> em: terça-feira, 5 de abril de 2005 10:00
a M-AM
unto: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Negro, 05 de abril de 2005
Como proceder na obra de reforma da Ponte de divisa de municipio onde o outro município vai fazer licitação da
rma e o nosso município pretende pagar a metade, quais os procedimentos contabeis e legais.
iciosamente,
ens Antonio Estica
tador
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5 “e bd 409/ Virus Database: 268.14.14/548 - Release Date: 23/11/2006
1º
Que entre si celebram o MUNICÍPIO
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05,
87, nesta cidade,
HORNING BATISTA, brasileiro,
à empresa VERDI CONSTRUÇÕES
99, Inscrição Estadual nº 039/0105260 e
Rua Dr, João Caruso,
000,
brasileiro, Técnico em Edificações,
1500, Distrito
Município DA LAPA
Estado
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTR. CIVIL POR EMPREITADA Nº 338/06
aqui representada pelo Prefeito Municipal, Sr.
aqui representada por seu P
DO PARANÁ
DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrita
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº
MIGUEL LOURENÇO
Casado, Empresário, portador do RG nº 678.358-9/PR e
inscrito no CPF sob nº 027,3] 1.939-72, residente e
1995, Centro, Lapa-PR, CEP 83750-000,
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco,
aqui denominado CONTRA ANTE e de outro lado,
LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob nº 03.928.516/0001-
Inscrição Municipal nº 35457/] 8516, estabelecida à
Industrial, Caixa Postal 46, Erechim-RS, CEP 99,700-
rocurador, Sr. JEFERSON ALEXANDRE DUTRA,
residente e domiciliado à Rua Andrea Sonda, 200,
Erechim-RS, portador do RG nº 1036902251/RS e inscrito no CPF/MF sob nº 497.61 1.880-00,
aqui denominada CONTRATADA, CONSIDERANDO q requerimento da CONTR ATADA,
protocolado nesta Administração sob nº 3555/06 e parecer jurídico nº 392/06, resolvem firmar
O presente Termo Aditivo com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência para execução da
obra, conforme dispõe o art.
em virtude de
57, 81º, IV da Lei 8666/93, bem como
acréscimo de até 25%,
Contrato de Empreitada nº 338/2006,
cujo objeto é a construção de uma ponte em concreto
localidade de São Bento, neste município, de acordo com
alterar o valor contratual
conforme dispõe o art. 65, S$1º da Lei 8666/93, ao
originário do Edital de Tomada de Preços nº 028/2006,
armado sobre o Rio da Várzea, na
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 338/2006,
estendendo-se pelo período compreendido entre 27.12.2006 e 26.01.2007.
CLAUSULA SEGUNDA: Fica modificado o valor contratual em decorrência de
abaixo discriminado:
Contrato nº 338/06 até o valor
acréscimo no
Valor Original do Contrato
Acréscimo
R$ 378.680,18
R$ 74.041,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Justifica-se o
utilização da estrutura de concreto existente no local como base de
gens do rio para que
a execução do aterro, contenção, transporte do material, compactação, remoção de material
estacas, devendo ser criados
Compreendendo
aterros nas mar;
aumento contratual tendo em vista à impossibilidade de
apoio para o “quipamento de bate-
este serviço possa ser executado,
e sua manutenção durante a execução dos serviços, conforme Planilha anexa.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em contra
o valor de R$ 74,04
pagará à CONTRATADA
prestação aos serviços contratados, a CONTRATANTE
1,00
(setenta e quatro mil é quarenta e um reais), sendo à
forma de pagamento conforme prevê a Cláusula Sétima.
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato agora aditado.
E por assim se
e para os mesmos
disposições
Lapa — PR, 13 de novembro de 2006
Min Horning Batista
Prefeito Municipal
Contratante
EMUNHAS;
ITURA MUNICIP,
acharem justos e contratados
e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores
aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante assinam.
assinam o presente em duas vias, de igual teor e forma
ao fiel cumprimento das
/ /) A
Jeferson A e Dutra
é. Contratado(a)
Pa Q UaolG-2 lh
3750-000 - Lapa- Parana
Página 1 de 2
Cohtabilidade - Pref. Mun. de Rio Negro/Pr
De: "Edson Custódio" <ecustodiDtce.pr.gov.br>
Para: "Contabilidade - Pref. Mun. de Rio Negro/Pr" <contabilidadeOpmrn.com.br>
Enviada em: sexta-feira, 24 de novembro de 2006 09:45
Assunto: RES: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
“
Bom Dia
Senhor Rubens,
O seu Município ( Rio Negro) vai fazer o repasse de recursos para o Município da( Lapa), desta forma, deve-se registrar essa
despesa no elemento abaixo;
[4.4.40.00.00.00 [TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS il
.4.40.42.00.00 [AUXÍLIOS In
Despesas realizadas mediante transferência c
financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, i
suas entidades da administração indireta.
Despesas destinadas a atender a despesas de inve
inversões financeiras de outras esferas de governo ou
privadas sem fins lucrativos, observado, respect
disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101
Despesas com construções, instalações, ampliações e
pontes e viadutos.
Atenciosamente
Equipe SIM-AM
Edson Custódio
Técnico de Controle Contábil
De: Contabilidade - Pref. Mun. de Rio Negro/Pr [mailto:contabilidadeOpmrn.com.br]
Postado em: sexta-feira, 24 de novembro de 2006 07:34
Postada em: SIMAM
Conversação: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
unto: Fw: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Rio Negro, 24 de novembro de 2006
Prezados Senhores:
Conforme informações da Prefeitura da Lapa/PR, prestado pelo Senhor Custódio o elemento correto para empenhar
o projeto abaixo é 4.4.40.42.00 Auxílios, onde foi cansultado o Sr. Gumercindo e a Sra. Denise do módulo de obras públicas
que não há possibilidade de fazer diferente neste módulo. Pedimos a confirmação do elemento por haver divergências de
informações e já constar no orçamento este projeto com o elemento abaixo para que possamos justificar a alteração. Ou se não
for este elemento, favor informar qual é o correto.
Obs.: Precisamos com urgência da resposta, pois se precisar mudar a dotação precisamos mandar
o projeto de lei para Câmara.
— Original Message --—-
From: SIM AM
To: contabilidade Opmrn.com.br
Cc: Acir José Honório Bueno ; Edemilson José Pego ; Eduardo Suprinyak Filho ; José Carlos da Costa ; Mario Antonio Cecato
Sent: Tuesday, April 05, 2005 1:12 PM
Subject: RES: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Senhor Rubens, ra
MA EA 25 E 3 AGR
e Página 2:de
$
Com referência à dúvida apresentada neste e-mail, o convênio com o Município vizinho deverá obedecer ao artigo 62
Rêsponsabilidade Fiscal. Contabilmente, a despesa deverá correr pelo elemento 44.90.51.03 - Pontes ,
incorporando-se nos bens de domínio público, conta 8.01.06.03 — Pontes e Viadutos essa parcela da obra que pertence ao
Município de Rio Negro.
Atenciosamente,
Gumercindo A.Souza
TCE/PR - DCM.
De: Edemilson José Pego
Enviada em: terça-feira, 5 de abril de 2005 10:20
Para: Gumercindo Andrade de Souza
Assunto: ENC: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
De: Contabil. Pref. Mun. de Rio Negro/Pr [mailto:contabilidadeopmrn.com.br]
E “ada em: terça-feira, 5 de abril de 2005 10:00
P : SIM-AM
Assunto: PONTE DIVISA DE MUNICIPIO
Rio Negro, 05 de abril de 2005
Como proceder na obra de reforma da Ponte de divisa de municipio onde o outro município vai fazer licitação da
reforma e o nosso município pretende pagar a metade, quais os procedimentos contabeis e legais.
Atenciosamente,
Rubens Antonio Estica
Contador
No virus found in this incoming message.
Checked by AVG Free Edition.
V on:7.1.409/ Virus Database: 268.14.14/548 - Release Date: 23/11/2006
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g % DR. FABIANO P. H. KALED
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ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 207/2006
Ref: Projeto de Lei nº 78/2006.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DR. FABIANO P. H. KALED
É; EK Assessor Especial Jurídico,
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ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708 k
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais,
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da primeira modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
suplementar.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
A justificativa acostada é auto-explicativa, razão
pela qual não vislumbramos óbice que possa macular a presente
proposição.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
me
É o parecer. À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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El O DR. FABIANO P. H. KALED
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Lapa-Pr, 11 VAR de 2006.
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Assessor Especial
=
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNIGa
LAPA - PR
PLS, nº
4)
Gr
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 78/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 A
O. DE 2006
DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM MM / BO 2006.
LEANDRO Bi , 'S DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃÓ DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Caixa Postal 04 - Fona- (441 2899 9896 En. taasanao no
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL p /)
LAPA - PARANA ho
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/06 N J
Autor: Executivo Municipal ».
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 12 de Dezembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
PE o o | Ed
4 PIU
mM
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
IN BORGES DA SILVEIRA
(CET)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 87/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar até o limite de R$
264.200,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos Reais) dentro da seguinte
dotação:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820028.1.002 — Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
4490510000-1060 — Obras e Instalações.................... mea R$ 37.100,00
4490510000-1781 — Obras e Instalações.................... a R$ 227.100,00
PRONTA ro DRE RR O O RE SU R$ 264.200,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Provável Excesso de Arrecadação rubrica 172201130000................ R$ 37.100,00
Provável Excesso de Arrecadação Convênio Rio Negro Construção da Ponte sobre
O IRIOIC AR VANCE a eira. estes neginoras vires abas cosiirrnmest existiria irtse see cevenssonniansãs R$ 227.100,00
MM ietraiçela R$ 264.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. )
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2006.
Pa Ed
JOÃO ONSO
N Presidente
TINS
JOÃO ANTONIO DEJI
1º Secretário
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal N4 - Fana: (41) 2899.252R - Faw: (414) 2899.4224

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