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“jo , CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Bi AR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
NICIPA,
e
2
REQUERIMENTO 42 /2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a
tomada de providências e o envio das seguintes informações:
No ano anterior na iminência da Pandemia do Covid foi
solicitado pela Chefe da Divisão da Proteção Social Básica em nome de
diversos profissionais (Assistentes Sociais, Psicólogos, Operador de Cadastro
Único, Administrativo, Recepcionista e profissionais de Educação Física)
relacionados na área de atuação de política de assistência social, a concessão
de adicional de insalubridade, o qual foi indeferido sem justificativa conforme
documentos anexos.
Os profissionais da assistência social nas mais diversas áreas
de atendimento trabalham em conjunto com outras categorias profissionais,
entre elas psicologia, educação, enfermagem e estão em contato direto com
hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, centros de convivência, atuam
na defesa dos direitos da mulher, da classe trabalhadora, da pessoa idosa, de
crianças e adolescentes, LGBT.
Para a consecução das suas atividades os Assistentes Sociais
analisam, elaboram, coordenam e executam planos, programas e projetos para
viabilizar os direitos da população de baixa renda às políticas sociais, como
saúde, educação, previdência social, habitação, assistência social entre outros.
Para tanto os mesmos precisam realizar estudos sociais na
coleta de dados e com tratamento direto aos munícipes atendidos nas mais
diversas precárias situações de sobrevivência.
A classe dos Assistentes Sociais e demais profissionais
anteriormente relacionados está completamente exposta às vulnerabilidades e
ALAMEDA DAvID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: Www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
qo NiCiPa,
na CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Sl ESTADO DO PARANÁ
risco social agravadas no atual momento da COVID com a constante
CAm,
4,
a
necessidade de atendimento presencial ao usuário.
Desta forma solicitamos:
1) Qual o parâmetro de inclusão de insalubridade para as
demais categorias já contempladas no Decreto nº20889/2014;
2) Uma vez que na resposta deste Poder Público foi
considerada a negativa do requerimento qual foi a justificativa considerada para
não inclusão até o presente momento;
3) Quais profissionais da categoria solicitante passaram por
avaliação de enquadramento tanto de insalubridade como de periculosidade
por profissional da área de medicina do trabalho, em caso afirmativo
solicitamos os esclarecimentos;
4) Que seja realizada análise para avaliação dos Assistentes
Sociais e demais profissionais referidos que não passaram pelo crivo da
medicina do trabalho;
Dito isto, dentro da nova realidade que enfrentamos pelo
Covid-19 logo, o adicional de insalubridade vem esculpido no texto
constitucional, quando tratamos de um ambiente laboral que comprometa a
saúde e integridade física.
Isso porque o adicional de insalubridade tem seu cerne no
ambiente que traz ao trabalhador riscos à sua saúde, encontrando assim
perfeita harmonia na situação atual, em relação aos trabalhadores que laboram
expostos ao risco de contaminação pelo COVID, em especial, àqueles que
trabalham com serviços essenciais para manutenção da sociedade.
O Decreto Federal n. 10.282/2020 classifica a assistência
social como serviço essencial, diante da relação dessas atividades, necessário
se faz a análise do caso concreto pelo Poder Executivo Municipal, visto que a
insalubridade decorrente do trabalho e da própria exposição ao covid está
ligada ao serviço exclusivamente físico.
Entende-se que o pagamento de insalubridade em grau
máximo, dada a gravidade da pandemia se mostra legítimo à classe que labora
em atividades consideradas serviços essenciais, e não apenas naquelas que
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smet CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e Ee, ESTADO DO PARANÁ
se dedicam ao combate direto, sendo cabível seu pagamento, também,
naqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da
comunidade.
Tendo em vista que o 13.729/2008 apenas sofreu alteração em
20.899/2014 e o evidente caso epidemiológico que vivenciamos necessária se
faz a revisão do respaldo legal municipal em regime de urgência.
Nestes termos,
Requer Deferimento.
pa, 03 de maio de 2.021.
Câmara Municipal da Lapa - PR
MENINA
PROTOCOLO GERAL
936/2021
Data: 03/05/2021 - Horário: 15:41
Legislativo
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: LUVA, MÁSCARA,
UNIFORME. CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: AUXILIAR NOS
TRABALHOS MÉDICOS BÁSICOS E CONSULTAS. REALIZAR
TRIAGEM DE PACIENTES, VACINAS, INJEÇÕES,
CURATIVOS, ENCAMINHAMENTOS, ORGANIZAR FICHÁRIO.
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
AUXILIAR DE FARMÁCIA AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE
MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO:
SALUBRE
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS
PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: DAR O
NECESSÁRIO APOIO EM PROCEDIMENTOS
ODONTOLÓGICOS INICIADOS PELO CIRURGIÃO DENTISTA,
PREPARAR E LAVAR O INSTRUMENTAL.
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
CIRURGIÃO DENTISTA AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS
MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO I4. ATIVIDADE: DESENVOLVER TRABALHOS
RELATIVOS AO TRATAMENTO DENTÁRIO — PROFILAXIA,
EXTRAÇÃO, TRATAMENTOS, RESTAURAÇÃO, RAIO X, ETC.
Ra (1)
ANEXO [, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
ENFERMEIRO AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA
DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO 14 ATIVIDADE: DAR ATENDIMENTO
HOSPITALAR ROTINEIRO (INTERNAMENTO
EMERGENCIAL) AUXILIANDO NOS PROCEDIMENTOS
MÉDICOS.
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
FARMACÊUTICO AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE
MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO:
SALUBRE
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
MÉDICOS EM GERAL AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS
MEDIDA DE PROTEÇÃO: LUVA, MÁSCARA, ÓCULOS E
UNIFORME. CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14 ATIVIDADE: DAR
ATENDIMENTO MÉDICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO.
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
NUTRICIONISTA AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE
MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO:
SALUBRE
eco
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
28/04/2021
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eepoe tuas temem a acesa pomar nantes amamos mam
22.09. 2014
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
PSICÓLOGO AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE MEDIDA DE
PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: LUVA, MÁSCARA,
UNIFORME. CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: REALIZAR
TRIAGEM DE PACIENTES, AUXILIAR EM PROCEDIMENTOS
MÉDICOS BÁSICOS, APLICAR VACINAS, CURATIVOS,
COLETAS DE MATERIAIS, INJEÇÃO.
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS
PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: REALIZAR
TAREFAS DE RESTAURAÇÃO, COMPLETAR
PROCEDIMENTOS INICIADOS PELO DENTISTA.
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
TÉCNICO DE RADIOLOGIA AGENTE DE RISCO:
RADIOATIVIDADE MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL CARACTERIZAÇÃO: PERICULOSIDADE
ADICIONAL DE 30% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE
NR 16. ATIVIDADE: OPERAR APARELHO DE RAIO - X, NA
REALIZAÇÃO DE EXAMES RADIOLÓGICOS NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
12
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
TERAPEUTA OCUPACIONAL AGENTE DE RISCO:
INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
CASA-PSICÓLOGO AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE
MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO:
SALUBRE ATIVIDADE: DAR ATENDIMENTO E
ACOMPANHAMENTO CLÍNICO PSICOLÓGICO A
ADOLESCENTES DA COMUNIDADE.
LOCAL: CLÍNICAS ESPECIALIZADAS AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS
PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO. 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: DESENVOLVER
PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS ESPECIALIZADOS, NA
CLÍNICA E INCLUSIVE COM PACIENTES INTERNADOS NO
HOSPITAL/PRONTO ATENDIMENTO.
LOCAL: CENTRAL PEDIÁTRICA AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS
PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO J4 ATIVIDADE:
DESENVOLVIMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS
BÁSICOS, COMO CURATIVOS, INJEÇÕES, MEDICAÇÕES,
AUXILIANDO O MÉDICO.
28/04/2021
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ses
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: PUERICULTURA AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS
MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO 14 ATIVIDADE: ORIENTAÇÕES,
ACOMPANHAMENTOS, —PESAGENS, ENTREGA DE
MEDICAMENTOS, INJEÇÕES.
LOCAL: CLÍNICA DA MULHER AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS
PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14 ATIVIDADE: DAR
ATENDIMENTO ESPECIAL PARA A MULHER, COM
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, PREVENTIVO DO
CÂNCER, PLANEJAMENTO FAMILIAR, APÓS PARTO,
COLETA DE MATERIAL, TRIAGEM,
ATIVIDADE: OPERAÇÃO DA MÁQUINA CAPINADEIRA A
FOGO AGENTE DE RISCO: INFLAMÁVEIS MEDIDA DE
PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE 30%
INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE ATIVIDADE:
OPERAÇÃO POR SERVIDORES MUNICIPAIS DA MÁQUINA
CAPINADEIRA A FOGO
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA MÁQUINA CAPINADEIRA A
FOGO AGENTE DE RISCO: INFLAMÁVEIS MEDIDA DE
PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE 20%
INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO POR SERVIDORES MUNICIPAIS DA
MÁQUINA CAPINADEIRA A FOGO
«JÁ
ANEXO L, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE
MUNICIPAIS AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA DE
PROTEÇÃO: LUVA, MÁSCARA E UNIFORME.
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE 20%
INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO ATIVIDADE:
TRABALHO E OPERAÇÃO EM CONTATO PERMANENTE COM
PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-
CONTAGIANTES.
LOCAL: DEFESA CIVIL/BOMBEIRO COMUNITÁRIO AGENTE
DE RISCO: INFLAMÁVEIS E BIOLÓGICO MEDIDA DE
PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS.
CARACTERIZAÇÃO: PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE 30%
INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE ATIVIDADE: AÇÕES
OPERACIONAIS E/OU PRÁTICAS PERTINENTES A AGENTE
DE DEFESA CIVIL/BOMBEIRO COMUNITÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, EM 22 DE
SETEMBRO DE 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
28/04/2021
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Código Identificador: A4CF7D23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/09/2014. Edição 0592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
28/04/2021
03/05/2021 Di0282
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
Texto compilado para definir os serviços públicos e as atividades
essenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Objeto
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.978, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
Âmbito de aplicação
Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal,
e aos entes privados e às pessoas naturais.
Serviços públicos e atividades essenciais
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos
serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o 8 1º.
8 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde ou a segurança da população, tais como:
| - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
1 - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
HI - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; (Redação dada pelo Decreto nº
10.329, de 2020)
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de call center;
(Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm 1/6
03/05/2021 D10282
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: (Redação dada pelo Decreto nº
10.329, de 2020)
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas
de transmissão e distribuição de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
b) as respectivas obras de engenharia; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
Xt-iluminação pública- (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio
eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XIH - serviços funerários;
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XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis,
radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; (Redação dada pelo
Decreto nº 10.329, de 2020)
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária internacional;
XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo
Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020),
XXI - serviços postais;
XXH--transporte-e-entrega-de-cargas-em-gerat-
XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; (Redação
dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte
de outras atividades previstas neste Decreto;
XX Fscalização iribuiári -
XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal: (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
www.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm 216
03/05/2021 D10282
XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do
Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº
10.292, de 2020)
XXVI - fiscalização ambiental;
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás
liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por
meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXX - mercado de capitais e seguros;
XXXI - cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental,
intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e
interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVI - fiscalização do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que
trata este Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela
advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
e (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm 3/6
03/05/2021 D10282
XL - unidades lotéricas. (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XL! - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos
novos e remoldados; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLI! - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups,
para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene,
comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a
assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e
estradas; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados,
por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos
responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVI - atividade de locação de veículos; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica,
monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral,
incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; (Incluído pelo
Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos,
petroquímicos e plásticos em geral; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das
instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da
cerâmica e do vidro; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens
minerais; (Incluído peio Decreto nº 10.329, de 2020)
Li - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos
congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências
econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos
incisos XX e XL; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
Lil - produção, transporte e distribuição de gás natural; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)
Lil - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e
bebidas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)
LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo
Decreto nº 10.344, de 2020)
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº
10.344, de 2020)
LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Ingluído pelo Decreto
nº 10.344, de 2020)
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm 4/6
03/05/2021 D10282
LVil - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
(Incluído pelo Decreto nº 10.344, de 2020)
$ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos
necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades
essenciais.
$ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e
atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários
à população.
8 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes
devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das
atividades essenciais.
8 5º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e
estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e
municipais.
8 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou
autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão
regulador ou do Poder concedente ou autorizador.
8 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas
todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.
fans o :
10.329, de 2020)
nº+40-292 de 2020) (Revogado pelo Decre
to nº
8 9º O disposto neste artigo não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e
administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus
respectivos territórios, para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, observadas: (Incluído
pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
| - a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, referentes ao
uso dos seus bens e à prestação dos serviços públicos essenciais por ela outorgados; e (Incluído pelo Decreto
nº 10.329, de 2020)
H - que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades
essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com
observância ao disposto no $ 6º deste artigo.
Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
definirão suas limitações de funcionamento.
Vigência
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça
Walter Souza Braga Netto
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm 5/6
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
GABINETE
DECRETO Nº 20899, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no artigo
92 da Lei nº 1773, de 31 de março de 2004,
- Considerando o contido nos Comunicados Internos nºs 406 e 445/14,
do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração;
- Considerando os Laudos Técnicos emitidos pelo Doutor José Gaspar
Bornancit CRM 18310/PR;
DECRETA:
Art 1º - Fica alterado o Quadro de Caracterização de
Insalubridade/Periculosidade, encaminhado pelos Doutores: José
Gaspar Bornancin CRM 18310/PR, Manoel Francisco Moreira Vidal
CRM 7990/PR e José Laércio Ruiz CRM 8588/PR, aprovado pelo Art.
1º do Decreto nº 13729, de 06.08.2008, que passa a vigorar na forma
do Anexo T, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
13.729, de 06.08.2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto nº 20.747, de 01.07.14 e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Setembro de
2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
ANEXO I
+ PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE 22.09. 2014
OUADRO DE CARACTERIZAÇÃO | INSALUBRIDADE
/PERICULOSIDADE
LOCAL: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA AGENTE DE
RISCO: INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
LOCAL: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE -
ALMOXARIFADO AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE
MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO:
SALUBRE
LOCAL: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE —
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AGENTE DE RISCO:
INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS MEDIDA DE PROTEÇÃO:
NENHUMA CARACTERIZAÇÃO: PERICULOSIDADE.
ADICIONAL DE 30% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE,
CONFORME NR 16, ANEXO 2, ITEM M. ATIVIDADE: OPERAR
BOMBA DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA
ADMINISTRAÇÃO, COM INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS
(GASOLINA E ÓLEO DIESEL).
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LOCAL: DIVISÃO DE MANUTENÇÃO AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS EM TAREFAS COM REDE DE ESGOTO E
FOSSAS MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 20% INCIDENTE SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME NR 15 ANEXO 14
ATIVIDADE: EXECUTAR TAREFAS DE MANUTENÇÃO
GERAL NOS PRÉDIOS E ESTABELECIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO, ENVOLVENDO OBRAS DE CONSTRUÇÃO,
REFORMAS, EM ALVENARIA, CARPINTARIA, PINTURA E
AINDA LIMPEZAS DE FOSSAS, CAIXAS D'ÁGUA, REDE
ESGOTO (DESENTUPIMENTO).
02
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: DIVISÃO MANUTENÇÃO CEMITÉRIO - CAPELA
AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO:
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO J4 ATIVIDADE: COORDENAR
PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA SEPULTAMENTO, COMO
LOCALIZAÇÃO, ABERTURA E LIMPEZA EXTERNA E
INTERNA DE TÚMULOS. EXUMAÇÃO.
LOCAL: MANUTENÇÃO ELÉTRICA AGENTE DE RISCO:
ELETRICIDADE MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE 30% INCIDENTE SOBRE
O SALÁRIO BASE, CONFORME NR 16 E PORTARIA 93.412/86.
ATIVIDADE: REALIZAR TRABALHOS DE MANUTENÇÃO
CORRETIVA E PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA DE
DISTRIBUIÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAREFAS
ATINENTES EM ÁREAS DE CONSUMO NOS
ESTABELECIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LOCAL: RAMPA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS AGENTE DE
RISCO: QUÍMICO / UMIDADE MEDIDA DE PROTEÇÃO:
-QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME NR 15 ANEXO 10 E 13.
ATIVIDADE: EXECUTAR A LAVAGEM DOS VEÍCULOS DA
PREFEITURA, COMO OS AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E
TRATORES, UTILIZANDO-SE DE RAMPA PRÓPRIA E
PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA, DESENGRAXANTES.
LOCAL: SERVIÇOS URBANOS / PAVIMENTAÇÃO AGENTE DE
RISCO: QUÍMICO MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO
EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: OPERAR A
CANETA DO ESPARGIDOR DE ASFALTO (BURRO PRETO),
BEM COMO ESPALHAR A MASSA ASFÁLTICA,
EMPREGANDO FERRAMENTAS MANUAIS EM OBRAS DE
MANUTENÇÃO DA PISTA RODOVIÁRIA.
...03
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: SERVIÇOS URBANOS / REDE DE ESGOTO AGENTE
DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO:
QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME NR 15 ANEXO 14.
ATIVIDADE: EXECUTAR TAREFAS RELATIVAS AO
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DESENTUPIMENTO E CORREÇÃO DE REDE DE ESGOTO
URBANO.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AGENTE DE
RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO:
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: REALIZAR TAREFAS DE
LIMPEZA GERAL NOS BANHEIROS DAS INSTALAÇÕES
PREDIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E PRINCIPALMENTE NO
TERMINAL RODOVIÁRIO.
CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO AGENTE DE RISCO:
INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
CARGO: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
AGENTE DE RISCO: QUÍMICO MEDIDA DE PROTEÇÃO:
QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME NR 15 ANEXO 14.
ATIVIDADE: REALIZAR TRABALHOS ENVOLVENDO A
MANUTENÇÃO CORRETIVA DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES
E TRATORES, COMO REGULAGENS, TROCA DE ÓLEO,
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, ETC.
04
ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA AGENTE
DE RISCO: FÍSICO RUÍDO MEDIDA DE PROTEÇÃO:
QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PROTETOR AURICULAR.
NEUTRALIZANDO À CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE.
CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA AGENTE DE RISCO:
INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
CARGO: TÉCNICO MEIO AMBIENTE AGENTE DE RISCO:
INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
CARGO: TELEFONISTA AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE
MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO:
SALUBRE
CARGO: VIGIAS E VIGILANTES AGENTE DE RISCO:
INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE. NÃO PERICULOSIDADE.
NRI6 ATIVIDADE: FAZER A GUARDA NOTURNA E EM DIAS
SEM EXPEDIENTE DOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
RR)
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: AMBULÂNCIAS CARGO: MOTORISTA AGENTE DE
RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO:
QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME NR 15 ANEXO 14.
ATIVIDADE: DIRIGIR A AMBULÂNCIA NO TRANSPORTE DE
PACIENTES NO CAMINHO HOSPITAL/RESIDÊNCIA OU
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ENTRE HOSPITAIS, AUXILIAR NO CARREGAMENTO DE
DOENTES.
LOCAL: CAMINHÃO DE CARGA PESADA CARGO:
MOTORISTA AGENTE DE RISCO: INEXISTENTE MEDIDA DE
PROTEÇÃO: NENHUMA CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
LOCAL: VEÍCULOS OFICIAIS CARGO: MOTORISTA AGENTE
DE RISCO: INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO:
NENHUMA CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
LOCAL: SECRETARIA DE SAÚDE CARGO: AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE RISCO:
INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE ATIVIDADE: REALIZAR
VISITAS DOMICILIARES NA FUNÇÃO DE ORIENTAR E
DIRECIONAR AS FAMÍLIAS PARA AS EQUIPES DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. OS MESMOS ESTÃO
IMPOSSIBILITADOS DE TER CONTATO COM PACIENTES,
COMO AFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, CURATIVOS E
OUTROS PROCEDIMENTOS.
«06
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: MATERNIDADE MUNICIPAL CARGO: AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS
MEDIDA DE PROTEÇÃO: LUVA, MÁSCARA, UNIFORME,
BOTA PVC CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: REALIZAR
TAREFAS DE LIMPEZA GERAL E NOS BANHEIROS DAS
INSTALAÇÕES PREDIAIS DA ADMINISTRAÇÃO.
LOCAL: MATERNIDADE MUNICIPAL CARGO:
RECEPCIONISTA AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA
DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO 14 ATIVIDADE: VERIFICAR A
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS PACIENTES QUE
CHEGAM A CLÍNICA PREENCHER FICHAS,
ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS.
LOCAL: MATERNIDADE MUNICIPAL CARGO:
SECRETÁRIA/ADMINISTRAÇÃO AGENTE DE RISCO:
INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
LOCAL: CÁPS / ACLISAM CARGO: RECEPCIONISTA AGENTE
DE RISCO: INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO:
NENHUMA CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
07
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: PRONTO ATENDIMENTO — PA CARGO:
RECEPCIONISTA AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA
DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO 14 ATIVIDADE: VERIFICAR A
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS PACIENTES QUE
CHEGAM | A CLÍNICA. PREENCHER FICHAS,
ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS.
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espere ce es rememe o uam pm re mena
LOCAL: CENTRO DE SAÚDE CARGO: RECEPCIONISTA
AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO:
QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO:
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME NR 15 ANEXO 14
ATIVIDADE: VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A
PACIENTES. PREENCHER FICHAS, ENCAMINHAMENTOS
ÀS CLÍNICAS E AO HOSPITAL.
LOCAL: CENTRO DE SAÚDE / VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS
MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: ACOMPANHAR DOENTES DE
MOLÉSTIAS INFECTO-CONTAGIANTES DE CASA OU
HOSPITAL. FAZER BIÓPSIA DE PELES,
LOCAL: VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGENTE DE RISCO:
BIOLÓGICOS MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS
PRÓPRIOS CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO, 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
CONFORME NR 15 ANEXO 14 ATIVIDADE: REALIZAR
INSPEÇÕES NO COMÉRCIO DA CIDADE, VERIFICANDO
DATAS DE VALIDADES DE PRODUTOS PERECÍVEIS,
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VISITAS AO LIXÃO E
PROPRIEDADES RURAIS, COLETA MATERIAL
CONTAMINADO, CAPTURA DE ANIMAIS.
...08
ANEXO |, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AGENTE DE
RISCO: INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE ATIVIDADE: TAREFAS
RELACIONADAS AO CONTROLE E COMBATE A DOENÇAS
TRANSMITIDAS POR INSETOS. ATUALMENTE A DENGUE.
CAPTURA DE LARVAS, MONITORAMENTO DE INFECTADOS.
LOCAL: CENTRAL MARCAÇÃO DE CONSULTAS AGENTE DE
RISCO: INEXISTENTE MEDIDA DE PROTEÇÃO: NENHUMA
CARACTERIZAÇÃO: SALUBRE
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
AGENTE SOCIAL AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS MEDIDA
DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO 14. ATIVIDADE: ENCAMINHAR E
ACOMPANHAR PACIENTES AOS HOSPITAIS/RESIDÊNCIA,
AUXILIAR NO TRANSPORTE JUNTO COM A
AMBULÂNCIA/ÔNIBUS.
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
AGENTE DE SAÚDE AGENTE DE RISCO: BIOLÓGICOS
MEDIDA DE PROTEÇÃO: QUALIFICAÇÃO EPIS PRÓPRIOS
CARACTERIZAÇÃO: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO,
20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. CONFORME
NR 15 ANEXO JI4 ATIVIDADE: ENCAMINHAR E
ACOMPANHAR PACIENTES AOS HOSPITAIS/RESIDÊNCIA,
AUXILIAR NO TRANSPORTE JUNTO COM A
AMBULÂNCIA/ÔNIBUS.
09
ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 20899, DE
22.09. 2014
LOCAL: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CARGO:
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