PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
| municiai da LAPA | CEPEST6OOOO- (an er
www.lapa.pr.gov.br
So 10
q. Vez
Ofício nº 019/GAB/PROC Lapa, 11 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
a) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 012/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leis Aubrift al
NG Prefeita Municipal
] o
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 68/2013 48%
23/04/2013 - 14:50
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONA
DD. Presidente da Câmã
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
se
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Sá
CNPJ - 76.020.452/0001-05 -
PREFEITURA
] MUNICIPAL DA LAPA É Ora ap
| wwwlapa.prgovbr
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00
(Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias - Pessoal Civil... R$ 25.000,00
TOTAL. ctsssrtraccaa te iitiesraada decir raios dies a arenas a R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
202: 3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
TOTAL. jissuorierastosisrricasidienioiaranasixossacênciinsasdnca enguibncsEoSsiFóGis Ensaicbueoiaidêndóaacesoaça! R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
E: Aubrift Ra
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
|
sc LAPA |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 01 2, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, visando à criação da rubrica com diárias, para que os técnicos da
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social possam utilizá-la para participação dos
mesmos no aprimoramento da gestão.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Lhe Aubrift aa
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
IC
UN Pas A
, “o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
0
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
4
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 CRS * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 20 / 07/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA, x
. Fio: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
SR gá
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EO - WE
Em 30/04/2013
ON/B
RECEBIMENTO DO RELATOR
e
Recebi o projeto em 0) /0S$ /2013 :
( É Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPa,
IA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
Es A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 Ger > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
o) uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em /05/2013
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da issão de Economia, Finanças e Orcamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PO ANICIPA,
Fá qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
um
Em 02/0$/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto a 14, > /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
A
Auf PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Lcd LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 012/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 12/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco
mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que será este valor será destinado para pagamento de diárias para
os técnicos da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, em especial, para
participação em cursos de aprimoramento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
od a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
ok especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
EA
Relator
Elio a Wesolowski
Presidente )
Mário Jorge ilha Santos
Metrribro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 012/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 12/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco
mil reais ) que será destinado para pagamento de diárias para a Secretaria Municipal
de Inclusão e Ação Social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo. Õ á
18
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
Élio Narlok Wesolowski
Relator
(g a
Membro
A qoNICIPa,
Y CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ITA DO RA
PARECER
Projeto de Lei nº 012/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 12/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ), sendo que pela
justificativa apresentada e anexada diz que o mesmo é para pagamento de diárias
para os técnicos da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, em especial,
para participação em cursos de aprimoramento.
»
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.:)
V- a abenura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que específica.
o Isto poste, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberações pelo Doutc Plenário.
É o parecer. S.M.J
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
jonatt ch Nynior
OAB/PR 37
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNiCiPa,
E jk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CETRDS Do PARAN
PROJETO DE LEI Nº 36/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00
(Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
[o 10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias - Pessoal Civil..
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
202: 3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado.............m R$ 25.000,00
TOTAL;iscscuorcranseeistariotesetostástens csgutoslfebaasebcs cosa doque cose spa pueda doa So SS E sena naianaçõ ca R$ 25.000,00
(
ÉLIO E WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
PRESIDENTE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
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