hi Muntcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 106 Lapa, 30 de Março de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/2005, que autoriza
o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
é
a
iguel Batista
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA - ci.
PROTOCOLO nº 356/05
Eid a DATA Gs (989) KR
JOÃO RENATO LEAL AFONSO = a
DD. Presidente da Câmara Municipal SA 27 :
Nesta
E rr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
ai MunicíPriO DA LAPA
as EsrtaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 30 DE MARÇO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, conforme dispõe o art. 21, IX da Lei
Orgânica do Município, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo autorizado a receber por doação
simples do Sr. SÉRGIO ANTONIO SOUZA DO VALLE, brasileiro, solteiro, maior,
engenheiro mecânico, portador da CIRG nº 773.876-5-SSP-PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 094.510.569-04, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 138, Antena, nesta
cidade, um imóvel com as seguintes características: Um lote de terreno urbano,
denominado de LOTE — 2 A — com área de 545,94 m? (quinhentos e quarenta e
cinco metros e noventa e quatro decímetros quadrados), situado nesta cidade, com
as seguintes divisas e confrontações: Iniciando a 94,60 metros da esquina da Rua
Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo frente para o lado par da Rua Sergipe em
11,00 metros. Lado direito com 49,57 metros, confronta com o Lote — 1 — de Sérgio
Antonio Souza do Valle. Lado esquerdo em 49,77 metros confronta com Lote — 2B —
de Sérgio Antonio Souza do Valle. E, finalmente, nos Fundos em 11,00 metros,
confronta com propriedade de Inocente João Lenarte — que dita área, objeto que é
de transmissão mediante doação, destaca-se de imóvel maior, sem benfeitorias,
havido pelo outorgante na forma como consta na Matrícula 019968 formalizada no
Serviço Registrador de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - A área acima descrita foi declarada de utilidade pública,
para fins de recebimento em doação, consoante os termos do Decreto nº 10.105, de
22.12.2004.
Art. 3º - A área de terras descrita no artigo 1º destina-se a abertura
de via local conforme definido na Lei nº 1764/03, que dispõe sobre o Sistema Viário
no Município da Lapa
Art. 4º - As despesas decorrentes da escritura da área correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Março de 2005.
AEE
guel Batista
Prefeito Municipal
rama coca 1 comes era mero carrno memo rrrmnnicos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e =
| nn: Município DA LAPA
y +) EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08, de 30.03.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a receber área em doação simples, que será exclusivamente destinada
para abertura de uma rua, dando, desta forma, cumprimento ao que dispõe a Lei nº
1764, de 29.12.2003, sobre o Sistema Viário neste Município.
O Município arcará com as despesas de escritura de doação da
área.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de
2005.
es CA
iguel Batista
Prefeito Municipal
mescens aeee mea + mms esmo: rm coco cm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax 141) 622-4252 - &3750-000 - Lapa - PR
pásaARA OCR
LAPA - PR
na.
2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
> ASSESSOR JURÍDICO
pn , OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
o
Parecer nº05/05
PROJETO DE LEI Nº08/05
Súmula: autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras
providências.
Para que possamos dar parecer conclusivo
sobre a proposição apresentada, solicitamos que cópia do presente seja
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para que este faça anexar cópia
da Matricula nº 19968, bem como da documentação que declarou de utilidade
pública a área transacionada.
Ressaltamos, ainda, da necessidade de se fazer
constar do artigo 4º, as dotações orçamentárias com suas rubricas especificas.
Após a manifestação do autor da proposição,
retornar a esta assessoria para análise definitiva.
Lapa. Pr., em 08 de abril de 2005
N
Em A DS 2.
nr a Lad pe
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
A e e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2525 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNIGPA
LAPA - PR
qAUNICIA, am OS
É “o, Bo
Oi
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE ABRIL DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM APRIL /2005.
LEANDR RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PWRh GO
Lapa,EM Q4 / 04/2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNORPAS
LAPA - PR
UNICIPa, name
O:
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE ABRIL DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM ] /2005.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
INS nNloeso Ne o
LAPA,EM O / vy /2005.
)
MARCO ANTONIO FE, 7 RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
4
Eat % COMISSÃO DE
mocorua LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 006/05
PROJETO DE LEI N.º 08/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
receber área em doação e dá outras
providências.”
PRAZO: 15/04/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
“MARA MUNICIPAS
— ma
Rei COMISSÃO DE
mec LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº08/05,
que autoriza o mesmo a receber por doação simples área de
545,94 m? (Quinhentos e quarenta e cinco metros e noventa
e quatro decímetros quadrados), conforme consta na
Matrícula 019968 no Registro de Imóveis da Comarca da
Lapa-PR, de propriedade do Sr. Sérgio Antônio Souza do
Valle.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que a área
mencionada anteriormente já foi declarada de utilidade
pública para fins de recebimento em doação, de acordo com o
Decreto nº 10.105, de 22/12/2004.
Ainda, é exposto que a área destina-se à
abertura de via local, conforme já definido pela Lei 1764/03, a
qual dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa-PR.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
“ra COMISSÃO DE
estado DO Mnaná LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Verificamos, que as despesas decorrentes da
escritura da área correrão por conta das dotações
orçamentária próprias.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece a priori O
dever constitucional da Política Urbana, uma vez que possui
como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Porém, não foram anexados no presente a
Matrícula referida de nº 019968 do Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa, a documentação que declarou a utilidade
pública e as dotações orçamentárias que não constaram no
artigo 40, fato este determinante para O esclarecimento
jurídico deste Projeto de Lei.
Assim, este relator requer, de acordo com o
Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara de Vereadores,
que seja primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal, para que o mesmo anexe Os documentos
necessários e seja então, aguardado os seus recebimentos
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
AMARA MUNCPO
LAPA - PR
nam QI
ema
sAMARA MUNICIPAS
ne ER
rm
Mata, COMISSÃO DE:
mem LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
para ser o Projeto de Lei nº08/05, apreciado novamente por
esta Comissão e submetido ao Douto Plenário.
Atenciosamente.
Lapa, 12 de e se din
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIP
LAPA -
ns À
fai” COMISSÃO DE:
mora LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, requeremos a
apresentação pelo Poder Executivo da Matrícula de nº019968
do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, para esclarecer
e corroborar o presente Projeto de Lei, bem como, para em
momento posterior essa Comissão possa efetuar o parecer
conclusivo.
Lapa, 12 de abril de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
” Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
4
Ê
O]
ESTADO DO PARANÁ
ao aca caca oo O rr
Lapa — Pr., 13 de abril de 2005
Ofício nº 166/05
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 08/2005
Prezado Prefeito :
Diante da manifestação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei acima citado, de
autoria do Executivo Municipal, solicito providências quanto à docunentação
mencionada, conforme cópia do parecer em anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná SGisg
74 jã —Muntcírio DA LAPA ip]
uai! EstaDO DO PARANÁ
Saito
UMA NOVA HISTÓRIA
E EA e e pr DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 164 Lapa, 29 de Abril de 2005
Senhor Presidente:
Conforme solicitado através do ofício nº 166/05, encaminho
informações referentes ao Projeto de Lei nº 08/05, que autoriza o Poder Executivo a
receber área em doação e dá outras providências:
* Cópia Matrícula nº 019968, do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa; (anexa)
e Cópia do Decreto nº 10.105, de 22.12.2004, que declara de Utilidade Pública a
referida área; (anexa)
e Dotação Orçamentária, conforme segue:
- 04 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
- 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
Basten
PROFOCUL o 42L /0S
/
DATA 29, 04) 05.
1
EXMO. SR. tatoo IP:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MURICIR
LAPA -
Edo EM
bi
EL cr ramais oem
Lapa
Estado do Paraná
DECRETO Nº 10105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
O Prefeito Municipal de Lapa. Estado do Paraná. com o uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIII. do artigo 69. da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de
recebimento em doação. com fulcro nos artigos 2º, 5º, Ee He 6º, do Decreto-Lei nº
3365 de 21 de junho de 1941 e alterações subsequentes, a área de terras havida como
própria por SÉRGIO ANTÔNIO SOUZA DO VALLE, conforme matrícula 019968, do
livro Número Dois do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca. cuja área, metragens. divisas e confrontações a seguir se enuncia:
Lote -2 A - Área 545,94 m? (Área para abertura de Rua Projetada)
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 94,60 metros da esquina
da Rua Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo frente para o lado PAR
da Rua Sergipe em 11.00 metros. Lado Direito em 49,57 metros.
confronta com o Lote | de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado
Esquerdo em 49,77 metros, confronta com o Lote — 2B - de Sérgio
Antônio Souza do Valle. E, finalmente, nos fundos em 11.00 metros.
confronta com propriedade de Inocente João Lenarte.
Art. 2º - Em consegiiência da Declaração de Utilidade Pública,
remanesce na área da matrícula acima referida, o lote — 2B - , com área de 566.88 m?.
tudo conforme planta e memoriais descritivos anexos, partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º - A área de terras descrita no artigo 1º, destina-se à abertura de
via local conforme definido na Lei nº 1764/03.
Art. 4º - Caberá aos doadores o ônus da execução das obras de infra-
estrutura (rede de água e esgoto e energia elétrica), na via projetada. como também os
encargos necessários para a abertura.
Art. Sº - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de «em 22 de Dezembro de 2004.
ED DS O e E ne comes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547 8000 - Fax (41) 6822-4252 82750-000 - | are: PR
« escala
dg
A
RUA JOAQUIM L. DE LACERDA
,
Ro DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Popografia e Verimensura Proprietário Area
SÉRGIO ANTONIO SOUZA DO VALLE
É 1522-2006 6022-256.
Led (041) 622-2606 6622-2564 1.112,82 mê
Cel, 99689693 Local Resp. Tec sr
RUA SERGID]
PRI275 Sad é
“4 | é
Joe | Município / UI | dez | liseala | Data
= | AO) Anto átlos Pasdiora | 5 [03/08/2004
MATRÍCULA Nº 0919968 NAPA PRO ma CA CRIA more Dr 15750 É
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de Arca
LO (E -2A- ÁREA 545,94 m?. (Área para abertura de Rua Projetada)
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 94,60 metros da esquina da
Rua Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo Frente para o Lado Par da Rua
Sergipe em 11,00 metros. Lado Direito em 49,57 metros, confronta com o
Lote -1- de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado Esquerdo em 49,77 metros,
confronta com o Lote -2B- de Sérgio Antonio Souza do Valle. E, finalmente
nos Fundos em 11,00 metros, confronta com propriedade de Inocente João
enarte.
LOTE -2B- ÁREA 566,88 m?. (Área Remanescente)
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 105,60 metros da esquina da
“ua Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo Frente para o Lado Par da Rua
Sergipe em 12,85 metros. Lado Direito em 49,77 metros, confronta com o
Lote -2A- de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado Esquerdo em 49,90
metros, confronta com o Lote -3- de Sérgio Antonio Souza do Valle. E,
finalmente nos Fundos em 9,90 metros, confronta com propriedades de
Alexandre Weinhardt Silveira e de Inocente João Lenarte.
Lapa - PR, 03 de agosto de 2004
7
Dad
Antonio/, flos Pasdiora
Engº Ciyfl - CREA 10633-D PR.
AMARA - MUNIOR
LAPA - PR
as.
SERTIDÃO DE PROPRIEDADE
é "LIVRO NÚMERO DOIS”
REGIST E IMÓVEIS [===
tio Berão dor Campos Geo, 78 REGISTRO GERAL | |
TITULAR: + = CS eo]
ANTONIO CARLOS PIERIN >
- CPF. 016768819-72 o
LEPR RA | Matrícula N.º o199es.. |
IDENTIFICAÇAO:- UM TERRENO URBANO. sob a denominação de “LOTE — 2º,
com a área de 1.112.82m2 (Hum mil, cento e doze metros e oitenta e
dois decimetros quadrados), situado nesta cidade, fazendo frente para
a Rua Sergipe. com as divisas e confrontações seguintes:- iniciando a
94,60 metros da esquina da kua Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo
frente para a Rua Sergipe em 23.85 metros. Lado direito em 49,57
metros, confronta com o lote - 1; Lado esquerdo em 49,90 metros,
confronta com o lote 3; e, finalmente nos fundos em 20,90 metros,
confronta com propriedades de Alexandre Weinhardt da Silveira e de
Inocente João Lenarte. Cujo lote acha-se localizado no lado PAR da
Rua Sergipe, na quadra entre as Ruas Joaquim Linhares de Lacerda e
Antonio Cunha, respectivamente a Sul e Norte da referida quadra.-
PROPRIETARIO:- SERGIO ANTONIO SOUZA DO VALLE, brasileiro, solteiro,
maior, engenheiro mecanico, portador da CIRG nº2.773.876 5 PR e CPF
2.094 510 569 04, residente e domiciliado nesta cidade, à rua
ergipe, 138.- REGISTRO ANTERIOR:- OU constante da matricula
nº.19.966. ficha O1 do Livro nº.02 de Registro Geral, deste Oficio, e
ainda AV.O pedia na referida matricula.- O REFERIDO E VERDADE E DOU
À Ta DE JUNHO DE 1.999. (8) ESCREVENTE: —
Av.otn 9.968 - PROTOCOLO Nº.72.656, DE 04/JANEIRO/2.005 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA:- Por requerimento feito a este Oficio pelo Municipio da Lapa, devidamente representado
por seu Prefeito Municipal, Paulo Cesar Fiates Furiati, e instruído do Decreto Municipal nº.10.105 de
22/12/2004 - que pelo referido Decreto, conforme o artigo 1º., foi declarado de Utilidade Pública,
para fins de Abertura de Rua, a área de 545,94m2, (quinhentos e quarenta e cinco metros e
noventa e quatro decimetros quadrados) do imóvel da matricula retro.- Cota Av.60,00 VRC
é vergáde e dou fé. Lapa,Pr, 04 de janeiro de 2.005.- O Oficial:-
2 A
SERTIDÃO DE PROPRIEDADE
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DA LAPA - PARANÁ
AUTENTICAÇÃO
ICO a autenticidade da prosente fotacúg:
no originai encontra-se arquivado neste Carté:
er cuiras altorações aiim do que consta cola.
LAPA 46
O Serventuário
)
VIGA VE Giga egaameea eoumeman ans
rtnãa a EE is
Divosnir Pierin Bill
ESCREVENTE
CPF Nº 762. 713.829-91
REGISTRO DE IMÓVEIS
“B96"6T
N VINIJHLVN
aoNICIpa, - as KZ)
ta, COMISSÃO DE mê
ç = EEE pao
mermui LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 17/05
PROJETO DE LEI N.º 08/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
receber área em doação e dá outras
providências.”
PRAZO: 06/05/2005
dy
A
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
|
É
j
UNICIA,
Data
/ + COMISSÃO DE
j COMISSÃO L
Cor LEGISLA ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
g
E
As
O Poder Executivo Municipal apresentou à
Consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº08/05,
que autoriza o mesmo a receber por doação Simples área de
545,94 m2 (Quinhentos € quarenta e Cinco metros e Noventa
e quatro decimetros quadrados), conforme consta na
Mencionada anteriormente já foi declarada de Utilidade
pública Para fins de recebimento em doação, de acordo com o
Decreto no 10.105, de 22/12/2004,
Orçamentária de forma especificada No Ofício nº164 A
apresentado pelo Prefeito Miguel Batista, bem como, os “
- CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 416221331
«MARA ICP
LAPA -
EA COMISSÃO DE da
emecormma LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
demais documentos, quais sejam, cópia da matrícula nº
019968 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa-PR e
cópia do Decreto nº 10.105, de 22.12.2004, que declara a
Utilidade Pública da referida área.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece, ao
dever constitucional da Política Urbana, uma vez que, possui
como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Atende ainda, à utilização racional do
território, mediante a implementação de atividades viárias
que visam o desenvolvimento municipal de acordo com o
disposto no artigo 129 e ss. da Lei Orgânica do Município.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 06 de maio de 2.005.
LEANDRO mennices DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
potter, COMISSÃO DE ue Z/l
morou LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 08/05, atende ao dever constitucional da
Política Urbana, uma vez que visa ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes, e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 06 de maio de 2005.
' e
(E-929774
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
r
!
UNICIA,
ns 44 o,
ç
ú
»
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 12/05
PROJETO DE LEI Nº 08/05
Súmula: autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras
providências.
Examinando a documentação acostada à
proposição, conforme havíamos solicitado em nosso parecer nº 05/05,
constatamos que inexistem impedimentos de ordem legal/constitucional
que possam impedir sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
Apenas achamos conveniente que, através de
emenda modificativa, a dotação orçamentária constante do Ofício nº 164,
do Executivo Municipal, passe a fazer parte integrante do corpo do texto
legal, em razão da boa técnica legislativa.
E o parecer
Lapa, Pr., em 6 de junho de 2005
CLOVIS SUPLICY WIED f ;
Assessoria Jurídica =
e 42/25
ARE dá "ass mim so 3/08
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
ponteiras, mario
| $
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2005
Súmula: autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras
providências.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 4º da proposição apresentada, passará a viger com a seguinte
grafia:
“Art. 4º - As despesas decorrentes com a escrituração da área correrão
por conta da dotação orçamentária abaixo:
04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
2006 —- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA”.
Lapa,Pr., em 6 de junho de 2005
LEANDRO PI dt BORGES DA SILVEIRA
Presidente
=
Anch Db do Sos - uusidis
“E A, :
IVA /
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro / Membro
/ PA ud
=
prio
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MAgDO pátio FÓPI AS
UNICIA,
ss E)
q
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
q
R JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá
outras providências.
' A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
] Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a receber por doação simples do
Sr. SERGIO ANTONIO SOUZA DO VALLE, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro
mecânico, portador da CIRG nº 773.876-5-SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº
094.510.569-04, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 138, Antena, nesta cidade, um
imóvel com as seguintes características: Um lote de terreno urbano, denominado de
LOTE -2 A - com área de 545,94 m? (quinhentos é quarenta e cinco metros € noventa e
quatro decimetros quadrados), situado nesta cidade, com às seguintes divisas €
confrontações: Iniciando a 94,60 metros da esquina da Rua Joaquim Linhares de
Lacerda, fazendo frente para O lado par da Rua Sergipe em 11,00 metros. Lado direito
com 49,57 metros, confronta com o Lote - 1 - de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado
esquerdo em 49,77 metros confronta com Lote — 2B -— de Sérgio Antonio Souza do
Valle. E, finalmente, nos Fundos em 11,00 metros, confronta com propriedade de
Inocente João Lenarte — que dita área, objeto que é de transmissão mediante doação,
destaca-se de imóvel maior, sem benfeitorias, havido pelo outorgante na forma como
consta na Matrícula 019968 formalizada no Serviço Registrador de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º - A área acima descrita foi declarada de utilidade pública, para
fins de recebimento em doação, consoante OS termos do Decreto nº 10.105, de
22.12.2004.
Art. 3º - A área de terras descrita no artigo 1º destina-se a abertura de
via local conforme definido na Lei nº 1764/03, que dispõe sobre o Sistema Viário no
Município da Lapa.
Art. 4º - As despesas decorrentes com à escrituração da área correrão
por conta da dotação orçamentária abaixo:
04 - SECREATRIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
da David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
numa
LAPA - PR
ns.”
ii
qUNICIPA,
/ A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
: > JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
Art. 5º-, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 14 de junho de 2005.
x
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
7 Presidente
MARCO AXÍTONIO BORTOLETTO
Membro E 4 2 + do E ia
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
O)
VU IRAQ k
%
ç
q
P
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber por doação
simples do Sr. SÉRGIO ANTONIO SOUZA DO VALLE, brasileiro, solteiro,
maior, engenheiro mecânico, portador da CIRG nº 773.876-5-SSP-PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 094.510.569/04, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 138,
Antena, nesta cidade, um imóvel com as seguintes características: Um lote de
terreno urbano, denominado de LOTE - 2 A - com área de 545,94 m?
(quinhentos e quarenta e cinco metros e noventa e quatro decímetros quadrados),
situado nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando a 94,60
metros da esquina da Rua Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo frente para o
lado par da Rua Sergipe em 11,00 metros. Lado direito com 49,57 metros,
confronta com o Lote - 1 - de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado esquerdo em
49,77 metros confronta com Lote - 2B - de Sérgio Antonio Souza do Valle. E,
finalmente, nos Fundos em 11,00 metros, confronta com propriedade de Inocente
João Lenarte - que dita área, objeto que é de transmissão mediante doação,
destaca-se de imóvel maior, sem benfeitorias, havido pelo outorgante na forma
como consta na Matrícula 019968 formalizada no Serviço Registrador de Imóveis
desta Comarca.
Art. 2º- A área acima descrita foi declarada de utilidade pública,
para fins de recebimento em doação, consoante os termos do Decreto nº 10.105,
de 22.12.2004.
Art. 3º- A área de terras descrita no artigo 1º destina-se a abertura
de via local conforme definido na Lei nº 1764/03, que dispõe sobre o Sistema
Viário no Município da Lapa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
s (V) A nar Z2/
> d)
E %
ESTADO DO PARANÁ —
Projeto de Lei nº 029/05 Fl. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes com a escrituração da área
correrão por conta da dotação orçamentária abaixo.
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2005
Ef
444
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN: MARTINS
I4Secretário
e e e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná