PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =rnão
LAPA - PARANA
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
ANTEPROJETO DE LEINº !6 /2005
Súmula:
:AMARA MUNICIPAL “Estabelece a Regulamentação do
RR Exercício da Profissão de Guias de
» com u STolos. Turismo no Município da Lapa e
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dá outras providências.”
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CAMARA MUNICIP
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LAPA - PARANÁ
Art 1º. Será considerado Guia de Turismo o profissional
cadastrado na EMBRATUR, conforme a Lei Federal nº
8623/93, e que exerça as suas atividades nos termos deste
diploma legal.
81º - A profissão de Guia de Turismo compreende a recepção,
o translado, o acompanhamento, a prestação de informações
e a assistência em geral a turistas em itinerários ou roteiros,
na proporção de 1 (um) Guia para até 45 (quarenta e cinco)
pessoas, respaldados na qualidade de atendimento, na ética,
postura e apresentação profissional.
82º - No exercício de suas atividades, o Guia deverá portar a
identificação de Guia de Turismo fornecida pela EMBRATUR,
bem como, ficará incumbido de orientar o despacho e a
liberação de bagagens e de passagens, nos terminais
rodoviários.
Art. 2º. Para atuar no Município da Lapa-PR, o Guia de
Turismo deverá estar obrigatoriamente, cadastrado junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo e no Centro de Informações Turísticas da Lapa-PR,
que deverão respeitar a ordem sequencial na chamada dos
Guias.
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Art. 3º. Os organizadores de excursões ou grupos de visitas,
com destino ou originadas na Lapa-PR, inclusive aquelas
advindas de roteiro internacional, ficam obrigados à
Contratação de Guia de Turismo local, exceto grupos de
Turismo Religioso, destinados exclusivamente ao Parque do
Monge, por um período não superior à 10 (dez) horas.
Parágrafo único. É vedado aos grupos de excursões de
turistas, mesmo que acompanhados de guias de turismo
nacionais ou internacionais, quando em visita à Lapa-PR,
dispensar a prestação de serviços de guias de turismo deste
Município.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo poderá através de convênios e
parcerias com outros órgãos, promover anualmente, cursos
de atualização dos Guias de Turismo, cadastrados na
EMBRATUR.
Art. 5º. O Guia de Turismo terá acesso gratuito a museus,
feiras e exposições, quando conduzindo ou não pessoas ou
grupos em visita ao Município, observadas às normas dos
estabelecimentos.
4
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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Art. 6º. Pela realização do trabalho de Guia de Turismo fica
instituída a cobrança de valor correspondente a 20% sobre o
salário mínimo vigente à época da contratação, destinada
integralmente ao Guia prestador do serviço, valor único para
grupos de até 45 (quarenta e cinco) pessoas.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo da Lapa - PR deverá efetuar
pagamento aos Guias de Turismo, quando excursões ou
grupos de visitas de cortesia forem agendados a convite da
Prefeitura Municipal.
Art. 8º. O exercício da função de Guia de Turismo, bem como,
o seu exercício irregular, estão estabelecidos na Lei Federal
nº 8623/93, em seus artigos 9º e 10.
Art. 9º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo responsável pela fiscalização e
cumprimento desta Lei e demais correspondentes.
Art. 10. As receitas provenientes de multas serão recolhidas
mediante procedimento próprio na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo e serão destinadas
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ao aperfeiçoamento dos guias e estruturação do trabalho dos
mesmos.
Art. 11. O Poder Executivo do Município da Lapa-PR terá o
prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação para
regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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LAPA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2005
A profissão de Guia de Turismo é
regulamentada pela Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de
1993, muito embora exista na prática a necessidade da
regulamentação, da atuação dos Guias de Turismo nos
Municípios, para que então, através de Lei Municipal seja feita
a devida adequação.
Para suprirmos esta necessidade
apresentamos o Anteprojeto em tela, que visa adequar,
reconhecer e dar condições para a atuação dos profissionais
devidamente qualificados e credenciados junto a EMBRATUR,
a qual é o único órgão responsável para tanto.
Ressaltamos ainda, que juridicamente
falando, somente são reconhecidos, os Guias de Turismo,
credenciados em âmbito nacional pelo órgão acima
mencionado.
Verificamos que em nosso Município os
profissionais devidamente qualificados e com gabarito para o
atendimento do turismo, ficam na dependência de favores
para poderem atuar profissionalmente.
A Lapa tem uma vocação destinada ao
Turismo com várias ações de grande porte para este
reconhecimento, porém muitas excursões ou grupos de
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visitantes, ficam na cidade, apenas um único dia e realizam
um diminuto roteiro, por não contratarem guias com
capacitação para lhes mostrar e transmitir novos e diferentes
valores e fatos históricos, que revelariam ao turista várias
opções turísticas, fazendo assim, obviamente crescer em
nosso Município um Turismo respaldado pela veracidade
histórica e ética; além de que, a qualidade do receptivo
turístico proporcionado pelo acompanhamento de guia,
certamente resultará em maior divulgação, atraindo novos
visitantes, aumentando o fluxo e recursos ao Município.
Esta proposição contribuirá para o
crescimento do turismo na Lapa, uma vez que, a
obrigatoriedade de contratar um Guia de Turismo irá trazer
um avanço neste setor, diante do fato dos mesmos serem
formados no mínimo com o 2º grau, possuírem curso técnico
para tanto e dominarem pelo menos 1 (uma) lingua
estrangeira.
Ademais irá fomentar no campo do turismo a
regularização, qualificação dos profissionais existentes da
área e de tantos outros que visem esta formação, criando
assim, novos empregos.
Acreditamos que esta Lei virá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na |;
integração com o Poder Legislativo e Poder Executivo.
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CÂMARA MURICIPA
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LAPA - PARANA
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Conto com o apoio de meus Nobres Pares
para a aprovação de tão relevante matéria.
Lapa-PR, 19 de maio de 2005.
LEANDRO PIERIN-BORGES DA SILVEIRA
Vereador
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á ESTADO DO PARANÁ
. ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 16/2005
AUTOR: LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 24 DE. MAIO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM<23 DE ) MAIO DE 2005
DA AA
JOÃ O RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM lY/ / 05
P/ LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fi A DESIGNADO PARA RELATAR SOB A MATÉRIA O VEREADOR
Ze EM24 / 45 /2005.
P/ LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JAMARA MUNICIPIO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 16/2005
AUTOR: LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o que determina o Artigo 20. parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do anteprojeto de Lei
; referido, em substituição ao autor do mesmo.
Presidente
e e a e
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
* ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 31/2005.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2005
Súmula: Estabelece a regulamentação do exercício da profissão de
Guias de Turismo no Município da Lapa e dá outras providências.
Para que possamos emitir parecer
conclusivo, entendemos conveniente que o presente Ante-Projeto
de Lei seja remetido, antes, a EMBRATUR, a qual dispõe de
maiores subsídios sobre a profissão que se pretende regulamentar,
a fim de que a mesma forneça maiores elementos sobre a
proposição apresentada.
É o parecer
Lapa, 03 de junho de 2005.
pc
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+. PQDER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LARA - PARANÁ
ESTADO DO MARNANA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/05
AUTOR: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
SÚMULA: “Estabelece a regulamentação do Exercício da Profissão de Guias de
Turismo no Município da Lapa,Pr, dá outras providências”.
Parecer
1 - Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 16/05, de
autoria do Nobre Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que nenhum
impedimento Legal ou Constitucional foi encontrado.
2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao Douto
Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 03 de Junho de 2005.
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MARCO ONIO BORTOLETTO
Z Relator
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
e = * Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2005
Autor: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira.
Súmula: “Estabelece a Regulamentação do Exercício da Profissão de
Guias de Turismo no Município da Lapa e dá outras
providências.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º -Será considerado Guia de Turismo o profissional cadastrado
na EMBRATUR, conforme a Lei Federal nº 8623/93, e que exerça as suas
atividades nos termos deste diploma legal.
8 1º- A profissão de Guia de Turismo compreende a recepção, O
translado, o acompanhamento, a prestação de informações e a assistência em geral
a turistas em itinerários ou roteiros, na proporção de 1 (um) Guia para até 45
(quarenta e cinco) pessoas, respaldados na qualidade de atendimento, na ética,
postura e apresentação profissional.
$ 2º - No exercício de suas atividades, o Guia deverá portar a
: identificação de Guia de Turismo fornecida pela EMBRATUR, bem como, ficará
incumbido de orientar o despacho e a liberação de bagagens e de passagens, nos
terminais rodoviários.
Art. 2º - Para atuar no Município da Lapa-PR, o Guia de Turismo
deverá estar obrigatoriamente, cadastrado junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo e no Centro de Informações Turísticas
da Lapa-PR, que deverão respeitar a ordem sequencial na chamada dos Guias.
Art. 3º - Os organizadores de excursões ou grupos de visitas, com
destino ou originadas na Lapa-PR, inclusive aquelas advindas de roteiro
internacional, ficam obrigados à Contratação de Guia de Turismo local, exceto
grupos de Turismo Religioso, destinados exclusivamente ao Parque do Monge, por
um período não superior à 10 (dez) horas.
Parágrafo Único - É vedado aos grupos de excursões de turistas,
mesmo que acompanhados de guias de turismo nacionais ou internacionais,
quando em visita à Lapa-PR, dispensar a prestação de serviços de guias de turismo
deste Município.
do Turismo poderá através de convênios e parcerias com outros órgãos, promover
anualmente, cursos de atualização dos Guias de Turismo, cadastrados na
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e le
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Projeto de Lei nº 028/05 Fl. 02
Art. 5º- O Guia de Turismo terá acesso gratuito a museus, feiras e
exposições, quando conduzindo ou não pessoas ou grupos em visita ao Município,
observadas ás normas dos estabelecimentos.
Art. 6º - Pela realização do trabalho de Guia de Turismo fica
instituída a cobrança de valor correspondente a 20% sobre o salário mínimo
vigente à época da contratação, destinada integralmente ao Guia prestador do
serviço, valor único para grupos de até 45 (quarenta e cinco) pessoas.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo da Lapa-PR deverá efetuar pagamento aos Guias de Turismo, quando
excursões ou grupos de visitas de cortesia forem agendados a convite da Prefeitura
Municipal.
Art. 8º - O exercício da função de Guia de Turismo, bem como, o
E seu exercício irregular, estão estabelecidos na Lei Federal nº 8623/93, em seus
artigos 9º e 10.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo responsável pela fiscalização e cumprimento desta Lei e
demais correspondentes.
Art. JO - As receitas provenientes de multas serão recolhidas
mediante procedimento próprio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo e serão destinadas ao aperfeiçoamento dos guias e
estruturação do trabalho dos mesmos.
Art. 11 - O Poder Executivo do Município da Lapa-PR terá o prazo
de 30 dias a contar da data da sua publicação para regulamentar a presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de j » de 2005
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Presidente nr
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
he Município DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
Ofício n.º 262
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 028/2005 em data de 14.06.2005, que
tem por ementa:
“Súmula: Estabelece a Regulamentação do Exercício da
Profissão de Guias de Turismo, no Município da Lapa e dá
outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV da Lei Orgânica do Município, comunico-lhe e aos seus Pares, que
vetei integralmente o Projeto em questão, pelas razões que passo a relatar:
O Projeto, com a devida vênia, viola, inequivocamente, as
garantias constitucionais da isonomia e do livre exercício do trabalho, ofício
ou profissão, expressas na Lei Fundamental: “Constituição Federal, Art. 5º.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
«AMARA MUNICIPA:
taPA- cm.
PROPOCOLO nº 775)95
Excelentíssimo Senhor para TU, OO pos
a u;
JOÃO RENATO LEAL AFONSO NÃo, poco
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
TE RENO SO a a rm aro see aims scans
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirezinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 837504600 - Lapa - PR
Município DA Lapa
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 262/05 egea OS
No que tange ao conteúdo geral do Projeto ele repete a
legislação federal, editada para a mesma finalidade, consubstanciada não só
na Lei nº 8623, de 28.01.1995, como no Decreto nº 946, de 01.10.1993 que
a regulamentou, o que torna despiciendas as normas repetidas.
Estas são as razões que fundamentam o veto integral do
Projeto nº 028/2005, pela nítida inconstitucionalidade das disposições
Postas em relevo, ao mesmo tempo, pela falta de interesse Público na edição
da lei que a ele corresponderia, dada a existência de regras bem definidas,
explícitas e cabais, insertas na legislação federal, de cunho eminentemente
nacional, esperando que venha a ser mantido Por essa Colenda Câmara.
Cordialmente
LO
iguel Batista
Prefeito Municipal
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
à
Ofício nº 262/05 .... 02
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer; ”
A restrição estabelecida em favor dos guias locais, em
detrimento daqueles que acompanham grupos de turistas afronta o princípio
da isonomia. Impedir pessoas de exercer aqui as funções de guia turístico,
que estejam registradas na Embratur, é procedimento que viola o princípio
da igualdade, pois, importaria em privilégio aos guias locais e que pessoas
em idêntica situação perante a lei, ficassem proibidas de exercer profissão
para a qual estariam habilitadas.
Ao mesmo tempo, impediria o livre exercício do direito ao
trabalho, constitucionalmente garantido, quando a restrição só teria
fundamento se constituída por órgão representativo da categoria, como
ocorre com os médicos, advogados, engenheiros, etc. E, ainda assim, mesmo
essas entidades não podem constituir obstáculo desarrazoado à aplicação
dos princípios da acessibilidade de todas as funções atinentes à profissão,
em qualquer lugar do Brasil, desde que os profissionais estejam legalmente
habilitados. A elas cabe reguiamentar a profissão, podendo, sim, fixar
exigências, outorgar a fiscalização e o exercício da atividade a órgãos da sua
administração, mas, nunca, limitar a sua prática a um determinado local ou
território.
Da mesma forma, o Município não pode excepcionar a regra
constitucional, a pretexto de cuidar de assunto de interesse local, pois,
restringe a prática da profissão de guia de turismo no âmbito do Município,
quando a prestação deste serviço é franqueada pela Lei Maior, em todo o
território nacional.
esse mma am name meto EDS RR Are a Rama a mz ps sro cos rompem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirezinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS pESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº. (28/2005, QUE
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIAS
DE TURISMO, NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE pO DIA EM 28 DE — JUNHO, — DE 2005,
ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
PARA )
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM — Jmo.
LEANDRO B RGES DA SIL VEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E:
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE À MATÉRIA O VEREADOR
al IEL No do qdo sapIdo
LAPA, EM MN fo /2005.
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RGES DA SILVEIRA
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LEANDRO
PRESIDENTE DA COMISSÃO D REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |]
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paranã
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COMISSÃO DE ed
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS
SANTOS
PARECER
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI N.º 28/2005
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº
28/2005: “Estabelece a
Regulamentação do Exercício da
Profissão de Guias de Turismo no
Município da Lapa e dá outras
providências.”
DATA: 02/08/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
COMISSÃO DE e Égua
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O Projeto de Lei n.º 28/2005, discorre
sobre a regulamentação da Profissão de Guias de Turismo
no Município da Lapa/PR.
O mesmo foi aprovado por unanimidade por
esta Colenda Câmara de Vereadores em data de
07/06/2005.
Posteriormente, em data de 21/06/2005 o
Executivo Municipal apresentou Veto Integral para o
referido projeto.
Realizamos a análise quanto à legalidade
da apresentação do mesmo e verificamos que o veto em
questão foi apresentado de acordo com a técnica legislativa
e os princípios da Administração Pública.
Assim nos posicionamos no sentido do
mesmo ser apreciado pelos Nobres Vereadores desta
Colenda Casa de Leis para a análise quanto ao mérito.
Atenciosamente.
Lapa, 02 de agosto de 2.005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI vi
Vereador rá
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. COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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COMISSÃO DE —AÉ—
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
VEREADOR JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS
SANTOS
REQUERIMENTO N.º 005/2005
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º
28/2005
AUTORIA: LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
SÚMULA DO PROJETO: “Estabelece a
Regulamentação do Exercício da Profissão
de Guias de Turismo no Município da Lapa q
e dá outras providências.” ; Cr
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
. COMISSÃO DE ligo
. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DIGNÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
COMISSÃO EXECUTIVA - JOÃO RENATO LEAL
AFONSO
O Projeto de Lei n.º 28/2005, discorre
sobre a regulamentação da Profissão de Guias de Turismo
no Município da Lapa/PR.
O mesmo foi aprovado por unanimidade por
esta Colenda Câmara de Vereadores em data de
07/06/2005.
Posteriormente, em data de 21/06/2005 o
Executivo Municipal apresentou Veto Integral para o
referido projeto.
Os Guias de Turismo devidamente
qualificados, que residem em nosso Município, procuraram
nesta data estes vereadores realizando pedido verbal para
que a Câmara Municipal da Lapa proporcione que a Sra.
Josete Mirian Teixeira, faça algumas considerações sobre a
importância de tal projeto para a Lapa/Pr, antes da Votação
do citado veto.
A Sra. Josete é Gerente do Senac na área
de Turismo e Hotelaria; Coordenadora Técnica Pedagógica
na área de Turismo pelo Estado do Paraná; Organizadora
do Curso de Turismo Rural em Palmeira/Pr; Professora de
Turismo, Eventos, Marketing e Administração em Hotelaria;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 , Du
amara NUNCA
COMISSÃO DE
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃ O, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Monitora de Turismo no Estado do Paraná; Professora do
Centro Europeu na área de Hotelaria; Proprietária e
Administradora da Empresa Casamestra Promoção de
Solidariedade e Otimismo com representação na ONU e no
Senado Federal; Pedagoga e Orientadora Educacional e
Componente do Centro Paranaense de Letras.
Verificamos assim, a necessidade de tais
esclarecimentos Por parte desta grandiosa profissional na
área do turismo, que poderá explicar a Necessidade de tal
regulamentação em Nosso Município.
Pelos motivos expostos anteriormente,
Fequeremos ao Senhor Presidente da Comissão Executiva
desta Casa de Leis Para que priorize e dê a devida
oportunidade para a tão gabaritada profissional realizar os
devidos esclarecimentos.
Nada mais no momento, reiteramos nosso
apreço e elevada consideração. 2 b
Atenciosamente. Pam
)
Lapa, 02 de agosto de 2.005. Vá
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - L,
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
APA — PARANÁ
COMISSÃO DE E A
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Aduncal Se dos So-4
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
neau David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 36.
Lapa — Pr., 3 de agosto de 2005
Oficio nº 429/2005
Assunto: Veio
Prezado Preteito
Tendo em vista o recebimento por esta Casa
dos vetos abaixo relacionados, toram estes colocados à deliberação do 2icasrio em
Sessão Ordinaria do dia 02 de agosto de 2005, recebendo à votação descrita
- Veto Integral ao Projeto de Lei nº 28/05, que estabelece a regulamentação do
exercício da profissão de guias de turismo no Município da Lapa, e da outras
providências. - rejeitado por sete votos contra e um voto favorável ao veto
= Veto Integral ao Projeto de Lei nº 30/05, que dispõe sobre o número máximo
de alunos por sala de aula na rede pública municipal de ensino e dá outras
providências.- mantido por quatro votos favoráveis e quatro votos contra ao veto
De acordo com a decisão do Plenário desta
Casa, aguardo a promulgação do projeto de Lei nº 28/2005, que estabelece a
regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no Município da Lapa, e
da outras providências.
Na oportunidade. renovo protestos dc apisy
é consideração
Atenciosâmente
VÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Siic: wwvw.cunaralapa.prgov.br - Lapa - CEP 8:
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1892/2005
Súmuta: “Estabelece a Regulamentação do Exercício da Profissão de
Guias de Turismo no Município da Lapa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Vice Presidente da Câmara Municipal, com base no que
dispõe o artigo 56, $ 1 e $8, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a
seguinte Lei:
Art. 1º -Será considerado Guia de Turisino o profissional cadastrado
na EMBRATUR, conforme a Lei Federal nº 8623/93, e que exerça as suas
atividades nos termos deste diploma legal.
$14º- A profissão de Guia de Turismo compreende a recepção, o
s translado, o acompanhamento, a prestação de informações e a assistência em geral
a turistas em itinerários ou roteiros, na proporção de 1 (um) Guia para até 45
á (quarenta e cinco) pessoas, respaldados na qualidade de atendimento, na ética,
postura e apresentação profissional
$ 2º - No exercício de suas atividades, o Guia deverá portar a
identificação de Guia de Turismo fornecida pela EMBRATUR, bem como, ficará
incumbido de orientar o despacho e a liberação de bagagens e de passagens, nos
terminais rodoviários.
Art. 2º - Para atuar no Município da Lapa-PR, o Guia de Turismo
deverá estar obrigatoriamente, cadastrado junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo e no Centro de Informações Turísticas
da Lapa-PR, que deverão respeitar a ordem segúencial na chamada dos Guias.
Art. 3º - Os organizadores de excursões ou grupos de visitas, com
destino ou originadas na Lapa-PR, inclusive aquelas advindas de roteiro
internacional, ficam obrigados à Contratação de Guia de Turismo local, exceto
grupos de Turismo Religioso, destinados exclusivamente ao Parque do Monge, por
um período não superior à 10 (dez) horas.
Parágrafo Único - É vedado aos grupos de excursões de turistas,
mesmo que acompanhados de guias de turismo nacionais ou internacionais,
quando em visita à Lapa-PR, dispensar a prestação de serviços de guias de turismo
deste Município.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1892/05 FI. 02
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo poderá através de convênios e parcerias com outros órgãos, promover
anualmente, cursos de atualização dos Guias de Turismo, cadastrados na
EMBRATUR.
Art. 5º- O Guia de Turismo terá acesso gratuito a museus, feiras e
exposições, quando conduzindo ou não pessoas ou grupos em visita ao Município,
observadas ás normas dos estabelecimentos.
Art. 6º - Pela realização do trabalho de Guia de Turismo fica
instituída a cobrança de valor correspondente a 20% sobre o salário mínimo
vigente à época da contratação, destinada integralmente ao Guia prestador do
serviço, valor único para grupos de até 45 (quarenta e cinco) pessoas.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo da Lapa-PR deverá efetuar pagamento aos Guias de Turismo, quando
excursões ou grupos de visitas de cortesia forem agendados a convite da Prefeitura
Municipal.
Art. 8º - O exercício da função de Guia de Turismo, bem como, o
seu exercício irregular, estão estabelecidos na Lei Federal nº 8623/93, em seus
artigos 9º e 10.
Art. 9 - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo responsável pela fiscalização e cumprimento desta Lei e
demais correspondentes.
Art. 10 - As receitas provenientes de multas serão recolhidas
mediante procedimento próprio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo e serão destinadas ao aperfeiçoamento dos guias e
estruturação do trabalho dos mesmos.
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Art. 11 - O Poder Executivo do Município da Lapa-PR terá o prazo |
de 30 dias a contar da data da sua publicação para regulamentar a presente Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1892/05 FE 03
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2005.
“BORGES DA SILVEIRA
Vice Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná