LAPA - PR
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“fui > RENATO AFONSO
ESTADO DO “Conte com ELE”
e 1 a e
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 15/2005
O Vereador que o presente subscreve no uso, de suas
atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente. apresentar à
consideração do plenário o seguinte Ante-Projeto de Lei:
SÚMULA:
Declara de utilidade pública a Associação
dos Produtores Agropecuários e Moradores
do Botiatuva, “APROMOB” localizada na
comunidade de Botiatuva, neste município
e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva,
“APROMOB”, localizada na comunidade de Botiatuva, neste Município,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob N.º 05.639.255/0001-
12,
Parágrafo Único: A Associação dos Produtores Agropecuários e
Moradores do Botiatuva, “APROMOB”, fica com o encargo de apresentar ao
Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal N.º 1071 de 09 de abril de
1991.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
=
pal, em de maio de 2005.
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Le 1g40€
JQÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador/Presidente
Poder Legislativo Mupi
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROFOCOLO nº 525/04.
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“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail. renatoafonso à camaralapapr.gor.br —— fone: 041-622-253
4
Ê
Caras
Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
JUSTIFICATIVA:
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E
MORADORES DO BOTIATUVA MUNICÍPIO DA LAPA - APROMOE. foi
fundada em 31 de agosto de 2002, com a proposta de representação social e
defesa econômica dos produtores e moradores associados
Com base na colaboração recíproca, a Associação tem
por objetivo:
º O incentivo ao desenvolvimento progressivo e a defesa das
atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados;
. À compra em comum dos insumos necessários às atividades
agropecuárias dos seus associados;
. Prestação de serviços de transporte, beneficiamento,
armazenagem, classificação, embalagens e outros necessários. à
produção dos seus associados, de acordo com a sua capacidade;
. Comercialização em comum da produção de seus associados:
. Prestar assistência técnica e informação de mercado ao
quadro social;
. Promover o desenvolvimento comunitário, através da
realização de obras de melhoramento com recursos próprios e obtidos
por doação ou empréstimos:
. Promover atividades assistenciais, culturais e desportivas.
A Associação para dar continuidade a esses fins,
promove encontros, palestras, conferencias de interesse social. cientifico e
cultural. Ainda para a plena realização de seus objetivos e finalidade, pode
fundar, adquirir ou receber em forma de doação ou outra modalidade de
contrato, outras instituições, moveis ou imóveis, bem como celebrar convênios e
parcerias com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e
relacionados todos os seus bens patrimoniais.
Os sócios sejam eles contribuintes ou fundadores tem
como deveres:
. Comparecer às Assembléias Gerais salvo justo
impedimento: às reuniões dos Conselhos, quando de algum deles fizer
parte;
. Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem
confiados;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail. renatoafonso a camaralapa pr.gov.br —— fone: 041-622-2536
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Vereador
>» RENATO AFONSO
pn “Conte com ELE”
ESTADO DO PARANÁ
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. Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos,
Regimentos Internos emanados da Associação;
. Promover, por todos os meios a seu alcance, o
engrandecimento da Associação;
º Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu:
. Responder pêlos prejuízos que causar o sócio ou seu familiar
à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;
. Responder pêlos prejuízos que causarem seus convidados ao
patrimônio da Associação.
Perante todos os benefícios que a Associação traz aos
seus sócios, apresento esta proposição para apreciação em Plenário,
acreditando ser uma medida de justiça para com a entidade, esperando poder
contar com o voto favorável de todos os Vereadores.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de maio de 2005.
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador/Presidente
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHO,
E-mail: renatoafonso acamaralapapr.gor.br —— fone: 041.6
CAMARA MUNICIP,
LAPA » PR
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ATA Nº 02/2002
Aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2002, reuniram-se os
moradores do Botiatuva na residência do Sr. Mario Celso Haluk Bora,
para deliberarem sobre a criação de uma associação, sem fins
lucrativos, dos moradores e produtores rurais. Aceita pelos presentes
a referida criação, passou-se a eleição da diretoria provisória que
ficou assim composta:
Presidente - Mário Celso Haluk Bora
Vice Presidente - Emilio Bora
Secretário — Hélio Roberto Mazur
Tesoureiro - João Dreveniak
A diretoria provisória deverá elaborar seus estatutos sociais,
providenciar os registros e demais atos necessários a sua formalização
no prazo máximo de 90 dias.
Deliberado pelos presentes que o nome da associação será —
Associação dos Produtores e Moradores do Botiatuva e terá como
nome fantasia a expressão “APROMOB”.
Assuntos gerais: Presente mais uma vez à reunião o Vereador Renato
Afonso, onde o mesmo desejou sucesso à associação, bem como
deixou à disposição toda a sua assessoria para o que for necessário .
Com a palavra o Sr Presidente agradeceu a confiança cn sua pessoa e
a seus pares e os convidou para a próxima reunião que será em deto do
dia 14 de agosto às 16: hs, digo 14 de setembro às 16: hs no mesmo
local. Nada mais a ser tratado, eu João Renato Leal Afonso, lavrei a
presente ata que será por todos assinada após à sua leitura e
aprovação.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
FILOMENA KULKA DE JESUS
EULALIA GREGOVSKI FURMANN
SEBASTIÃO MACHADO DE JESUS
ROQUE SOEZEK
JOSÉ CARLOS BORA
FRANCISCO KULKA ZQUIBINSKI
BENEDITO FERRARI DOS SANTOS
CÂMARA MUNCRA,
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ANDRÉA DO ROCIO LEMES DOS SANTOS MARQUES
LUCIANO DOS SANTOS DE JESUS
HÉLIO ROBERTO MAZUR
VANILDA DOS SANTOS DE JESUS
CARLOS BOÇON
MARCOS D. BOÇON
LIDIA CZARNIK DREVENIAK
JOÃO MAZUR
CECÍLIA JOMEKE KULKA
JUCELEI DO ROCIO PAVÃO BORA
MARIO CELSO HALUK BORA
JOÃO DREVENIAK
EMÍLIO BORA.
O contido acima é a fiel transcrição do contido no livro
de registro de atas da Associação dos Produtores e Moradores do
Botiatuva.
Botiatuva/Lapa/Paraná em 17 de setembro de 2002.
Maio bo Haut: Boo
ARIO CELSO HALUK BORA
Presidente
Halo Qdo PALIAN
HELIO ROBERTO MAZUR
Secretário
Gomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página Ide 1
LAPA »
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Mm B.
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REA Dep COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ita CiasEntuRA
05.639.255/0001-12 CADASTRAL 26/09 2002
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E MORADORES DO BOTIATUVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APROMOB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
LOCALIDADE DE BOTIATUVA SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 BOTIATUVA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/10/2003
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 5/9/2005 às 3:54:21 PM (data e hora de Brasília).
Voltar
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovant... 9/5/2005
“umipiovaito UC LISCIÇÃO E Ge Situação Cadastral Pagina | de |
Copnptovante de Inscrição e de Situação Caciasiral CAMARA MUNICIP
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Contribuinte, nam 97
Gonfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providercie junto à !
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 57475 55E='Usz
05.639.255/0001-12 CADASTRAL | 26/09/2002
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NOME EMPRESARIAL a a
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E MORADORES DO BOTIATUVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APROMOB
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91 99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
IGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO. NÚMERO COMPLEMENTO E
LOCALIDADE DE BOTIATUVA S/N
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Fur
[83.750-000 BOTIATUVA LAPA PR |
SITUAÇÃO CADASTRAL [ DATA DA SIT JAÇÃO CA
ATIVA 04/10/2003
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DA
ITUAÇÃO ESPE!
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002
Emitido no dia 06/02/2004 às 11:20:37 (data e hora de Brasília).
Voltar
http://www. receita fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante asp 06/02/04
APROMOB
Associação dos Produtores e Moradores do Botiui
Localidade do Botiatuva - Lapa - Paraná
CNPJ nº
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO |
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PROL ORES E MORADORES DO
BOTIATUV APROMOB, Jundada em 31 (trinta e um)
de agosto de 2002, é uma sociedade de Ufeza civil, sem finalidade lucrativa,
destinada à representação social e defesa econômica dos produtores e
moradores associados é constituída por número ilimitado de pessoas maiores
de idade, sem distinção de sexo, raça, cor ou religião, e. que qozem de ilibado
conceito perante a comunidade, cuja admissão obedecera aos preceitos deste
Estatuto.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS PRO S E MORADORES DO
BOTIATUVA MUNICIPIO DA LABID“APRONOB ver sua sede, foro e
administração na localidade de Botia va;—Municipioda Lapa, Estado do
Paraná, com duração por prazo indeterminado.
Art. 3º - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação; os
organizadores da primeira diretoria e os signatários da ata da reunião realizada
no dia 31.08.2002 e que contribuam assiduamente com a Associação.
Art. 4º - A Associação, com base na colaboração recíproca a que se obrigam
seus associados, objetiva promover:
a) O incentivo ao desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades
econômicas, sociais e culturais de seus associados;
b) A compra em comum dos insumos necessários às atividades agropecuárias
dos seus associados;
c) Prestação de serviços "de transporte, beneficiamento, armazenagem,
classificação, embalagens e outros necessários, à produção dos seus
associados, de acordo com a sua capacidade;
d) Comercialização em comum da produção de seus associados;
e) Prestar assistência técnica e informação de mercado ao quadro social
f) Promover o desenvolvimento comunitário, através da realização de obras de
melhoramento com recursos próprios e obtidos por doação ou empréstimos;
9) Promover atividades assistenciais, culturais e desportivas.
Parágrafo Único: Para a consecução de seus fins a Associação, poderá
promover encontros, palestras, conferências de interesse social,
científico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos com
entidades públicas e particulares, além de praticar todos os atos
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“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
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APROMOB
Associação dos Produtores e Moradores do Botiatu
Localidade do Botiatuva - Lapa - Paraná
CNPJ nº
necessários à representação da comunidade, em atendimento aos seus
interesses e objetivos, podendo para tal criar meios de desenvolvimento
e das relações comerciais relativas aos interesses da comunidade.
Art. 5º - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade, poderá
fundar, adquirir ou receber em forma de doação ou outra modalidade de
contrato, outras instituições, moveis e imóveis, bem como celebrar convênios e
parcerias com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e
relacionados todos os seus bens patrimoniais.
CAPITULO II
Da constituição da Associação
Seção |
Dos Associados
Art. 6º - A Associação é constituída por pessoas físicas em número ilimitado, as
quais incumbe a administração, manutenção, respeito aos seus princípios
morais e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo Primeiro - As pessoas físicas, sem distinção de raça, credo e
sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) - Beneméritos - os que prestam à Associação serviços
considerados inestimáveis;
b) - Benfeitores - os que prestam à Associação serviços
considerados relevantes;
c) - Colaboradores/Honorários - os que contribuem
economicamente em caráter eventual com a Associação;
d) - Contribuintes / Fundadores - os que e contribuem com a
Associação, na forma fixada pela AssembléiaGeral.
Parágrafo Segundo - Os títulos de benemerência e honoríficos serão
concedidos pela Diretoria, mediante proposta de um sócio
Contribuinte/Fundador, com exposição fundamentada dos serviços
prestados pelo indicado à Socidade;
Parágrafo Terceiro: Só terão direito de votar e serem votados os sócios
contribuintes.
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
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CÂMARA MURiCIPa
LAPA - PR
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APROMOB
Localidade do Botiatuva - Lapa — Paraná
CNPJ nº
Art. 7º -A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação de proposta à
Diretoria.
Parágrafo Único - Para ser sócio da Associação, o proposto deverá ter
mais de 16 anos e estar em pleno gozo dos seus direitos e gozar de boa
reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II
Dos deveres e direitos dos sócios contribuintes/fundadores.
Art. 8º - São deveres de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) - Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento; às reuniões
dos Conselhos, quando de algum deles fizer parte;
b) - Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados;
c) - Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos
emanados da Associação;
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da
Associação;
e) - Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu;
f) - Responder pêlos prejuízos que causar o sócio ou seu familiar à Associação,
ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;
9) - Responder pêlos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio
da Associação.
Art. 9º - São direitos de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) - Votar e ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste
Estatuto;
b) - Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem
como aos interesses da Associação;
c) - Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para
participarem dos eventos da Associação.
Art 10º. - Serão excluídos da Associação.
a) - Os que solicitarem;
b) - Os que, pêlos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem
julgados inconvenientes à Associação, após deliberação da
AssembléiaGeral;
c) - Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados
os casos fortuitos ou de força maior;
d) - Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação,
promovendo a desarmonia entre seus participantes e a comunidade.
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
Associação dos Produtores e Moradores do Botiatuva
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APROMOB
Localidade do Botiatuva - Lapa — Paraná
CNPJ nº
Art. 11º - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à
AssembléiaGeral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
comunicação da decisão, podendo, a exercício do contraditório, promover a
sua defesa, pessoalmente ou por procurador.
Art. 12º - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, mesmo que
autorizadas pela AssembléiaGeral.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
Da organização administrativa superior.
Art. 13º. - A Direção e a Administração da Associação é constituída dos
seguintes órgãos diretivos:
a) — Assembléia Geral;
b) - Conselho Fiscal;
c) - Conselho de administração;
Parágrafo Primeiro - Q. mandato dos membros do Conselho Fiscal e do
Conselho de Administração será de três (02) anos, permitida a reeleição
no mesmo cargo até duas vezes, com a renovação de no mínimo um
terço dos seus membros;
Parágrafo Segundo - Os membros dos órgãos de Administração e
Conselhos da Associação, deverão ser maiores de idade e exercerão
seus mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes os
serviços prestados, vedada a percepção de remuneração a qualquer
titulo.
Art. 14º - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como
um todo, sendo vedada à discussão e deliberação sobre assuntos que venham
a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO II
Da Assembléia Geral
Art. 15º - A Assembléia Geral é o órgão de soberania máxima, de caráter
Associação dos Produtores e Moradores do Botiatuva
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
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APROMOB
Localidade do Botiatuva - Lapa — Paraná
5 CNPInº
normativo e deliberativo de última instância e reunir-se-á ordinariamente sob a
direção do Presidente do Conselho de administração ou seu substituto;
a) - No mês de agosto de cada ano para conhecimento e aprovação dos
relatórios da administração e demonstração financeira a serem
apresentadas pelo Conselho de administração, após análise e parecer do
Conselho Fiscal;
b) - A cada três (02) anos, no mês de agosto, para eleição e posse dos
Conselhos Fiscal e de Administração, podendo ser realizada no mesmo dia
e hora da Assembléia prevista na letra "a", deste artigo.
Parágrafo Único:- Para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios
não poderão se fazer representar por procurador;
Art. 16º - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada, em
primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos associados com
direito à voto, e, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com
qualquer número de associados.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral somente poderá deliberar
sobre matéria constante da ordem do dia.
Art. 17º - A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência
mínima de 10(dez) dias, sendo os Editais afixados em local público.
Art. 18º - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por
maioria simples de votantes, cabendo, no caso de empate, ao Presidente da
Assembléia, o voto de desempate.
Art. 19º - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho ce
Administração ou à pedido dos sócios contribuintes/fundadores, em
correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do
Conselho de Administração pela convocação da Assembléia.
Parágrafo Único - Se no prazo de 15 (quinze) dias o Presidente do
Conselho de Administração não convocar a Assembléia solicitada pela
maioria dos sócios contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao
sócio contribuinte/ffundador mais velho que assinou a carta/pedido de
solicitação.
Art. 20º - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será
escolhido na Assembléia, pela maioria simples.
Associação dos Produtores e Moradores do Botiatuva
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
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APROMOB
Associação dos Produtores e Moradores do Botiat va
Localidade do Botiatuva - Lapa — Paraná:
54 cneJnº
SEÇÃO II
Do Conselho Fiscal
Art. 21º - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de
auditoria, e de assessoramento à Assembléia Geral, é constituído por três (03)
membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela
Assembléia Geral, dentre os integrantes do quadro social.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) - Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos
comprobatórios apresentados pelo Conselho de Administração;
b) - Emitir parecer escrito sobre os balancetes e demonstrações financeiras;
c) - Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria
externa.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art. 23º - O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção,
planejamento, coordenação e controle, normativo e deliberativo de primeira
instância é composto de um Presidente: um Vice Presidente; um Tesoureiro;
um Secretário; um Diretor Cultural e Social todos eleitos pela Assembléia
Geral.
Art. 24º - Ao Conselho de Administração compete:
a) Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a
realização dos fins consignados neste Estatuto;
b) Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando
necessário e na forma prescrita neste Estatuto:
c) Deliberar sobre aquisições, obras e serviços, observando os dispositivos
Estatutários;
d) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação,
acompanhado do balanço geral e demonstrações financeiras, com parecer
do Conselho Fiscal; :
e) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a
finalidade de exercer atividades comunitárias de interesse da Associação, e
definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela
Assembléia Geral;
f) Cooperar com organismos públicos e privados.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração, para decisões, deverá
estar reunida com a presença de maioria simples de seus membros, os
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
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[5]
APROMOB
Localidade do Botiatuva - Lapa — Paraná
CNPJ nº
quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes, sendo as
decisões obrigatoriamente registradas em livro próprio.
Art. 25º. - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração
que faltar a cinco (05) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, desde que
advertido, por correspondência, após a quarta (42.) falta.
Art. 26 - Compete ao Presidente:
a) - Representar a Associação em Juízo ou fora dele, em suas relações com
terceiros, podendo constituir procurador, quando necessário;
b) - Convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral,
dirigindo seus trabalhos;
c) - Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira,
autorizações e outros documentos, devendo as despesas ser autorizadas
por escrito;
d) - Promover todos os atos necessários à administração da Associação;
e) - Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais,
esportivos e culturais, para os quais for convidada a Associação.
Art. 27º - Compete ao Vice Presidente:
a) - Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo;
b) - Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe
solicitado auxílio.
Art. 28º - Compete ao Tesoureiro:
a) - Ter sob sua guarda e responsabilidade numerários e documentos que
representem valores da Associação;
b) - Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dívidas;
c) - Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os
valores, títulos e documentos, bem como manter os registros financeiros
em dia e organizados;
d) - Fomecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, todas
as informações que dispuser;
e) - Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem, após ter
procedido ao pagamento de todas as contas e despesas autorizadas e
contabilizadas;
f) - Assinar com o Presidente os cheques e papeis de crédito;
9) - Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios.
Art. 29 - Compete ao Secretário:
a) - Os serviços gerais da secretária;
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!”
Associação dos Produtores e Moradores dc Botiatuva
APROMOB
Associação dos Produtores e Moradores do Botiatuva
Localidade do Botiatuva - Lapa - Paraná
CNN
b - A organização histórica da Associação, mantendo em arquivos
organizados todos os papéis de interesse da Associação;
Cc) - O registro da Associação nos órgãos competentes.
Art. 30 - Compete ao Diretor Esportivo:
a) - Organizar as equipes para participar das diferentes modalidades esportivas
em que a Associação participar;
b) - Depois de autorizado pela Assembléia Geral, contratar jogadores, técnicos,
preparadores físicos, dentre outros cargos, para as diferentes equipes que
representarem a Associação;
c) - Organizar e promover campeonatos dentre as várias modalidades
esportivas em que a Associação participar;
d) - Participar de todas as reuniões comunitárias em que for convidado ou
convidada a Associação, informando imediatamente aos demais Diretores,
após a reunião, qual o assunto trataco e as decisões que foram tomadas.
Art. 31º - Compete ao Diretor Cultural e social:
a) - O trabalho de marketing e relações públicas da Associação;
b) - A organização de eventos sociais, culturais e científicos de formação e
informação promovidos pela Associação ou que deles a Associação tome
parte;
c) - Incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam
representar auxílio à comunidade.
Art. 32º - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Assembléia da Associação são solidariamente responsáveis
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 33º - O patrimônio da Associação constitui-se:
a) - De seus bens móveis, imóveis e semoventes;
b) - Dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado;
c) - Dos títulos e valores de quaisquer naturezas;
d) - Dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido
definida.
Art. 34º. - A receita da Associação resulta:
a) - Das contribuições dos sócios:
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
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APROMOB
Associação dos Produtores e Moradores do Botiatuva
Localidade do Botiatuva - Lapa — Paraná
Z” CNPInº
b) - Dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e
federais;
c) - De eventuais. .
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
Disposições gerais e transitórias
Art. 35º - As cores verde e vermelha, são as cores oficiais da Associação.
Art. 36º - O ano social e fiscal coincidirá com o ano civil.
Art. 37º - O presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer
dos Conselhos, ou ainda por metade dos sócios contribuintes/fundadores, após
aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocado.
Art. 38º - A Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse único fim.
Parágrafo Único - Nessa Assembléia será nomeada uma comissão
liquidatária, que, em nova Assembléia Geral Extraordinária, emitira
parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação deverá ser
em favor da comunidade.
Art. 39º - Este Estatuto foi originalmente aprovado em 14 de setembro de 2002.
Art. 40º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário.
Botiatuva/Lapa/Paraná em 14 de setembro de 2002.
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MÁRIO CELSO HALUK BORA HELIO ROBERTO MAZUR
Presidente Secratário
Visto:
QAB/PR. 19.583
“Nós somos responsáveis pela nossa transformação!!!”
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 15/2005
AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E MORADORES DO BOTIATUVA
“APROMOB”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BOTIATUVA, NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
s APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 10 DE. MAIO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM AQ é Maio. DE 2005
/ Lia] Z
LL RR
JOÃO RENATO AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
& PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUsTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA UCP
+ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ri
RARA - PARANÁ A
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ESTADO SOMANANA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/05
AUTOR: Vereador João Renato Leal Afonso
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores
Agropecuários e Moradores do Botiatuva *APROMOB”, localizada na
comunidade de Botiatuva, neste município e dá outras providências”.
Parecer
1 - Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 15/05, de
autoria do Nobre Vereador João Renato Leal Afonso, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que na análise da Lei 1071
de 09 de Abril de 1991, nenhum impedimento Legal ou Constitucional foi
encontrado.
| 2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao Douto
| Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 17 de Maio de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Relator
Ed
VOTO:
Ver; LEANDRO P. B. DA SILVEIRA
Membro
voTO: .
Ver; JUCIEL V/JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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na.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 30/2005.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/2005
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores
Agropecuários e Moradores do Botiatuva, “APROMOB” localizada
na comunidade de Botiatuva, neste município e dá outras
providências.
Trata o Ante-Projeto de lei em epígrafe,
de ser declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores
Agropecuários e Moradores do Botiatuva, “APROMOB” localizada
na comunidade de Botiatuva, neste município, constituída como
sociedade de natureza civil, sem finalidade lucrativa, destinada à
representação social e defesa econômica dos produtores e
moradores associados.
O início de suas atividades data de 31
de agosto de 2002, conforme consignado no art. 1º do seu Estatuto
Social acostado, fazendo parte, inclusive, cópia da referida Ata de
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ESTADO DO P, À
fundação, devidamente anotado no Registro de Pessoas Jurídicas
desta Comarca, sob nº 1793, às fis. 255V do Livro A-78.
Os requisitos essenciais para a
concessão da declaração de Utilidade Pública, quais sejam,
personalidade jurídica, tempo de atividade e não remuneração de
) seus membros, estão presentes nessa Associação.
Quanto aos benefícios trazidos aos seus
associados, verificamos:
a) o incentivo ao desenvolvimento progressivo e a defesa das
atividades econômicas, sociais e culturais de seus
associados;
b) a compra em comum dos insumos necessários às atividades
agropecuárias dos seus associados;
c) prestação de serviços de transporte, beneficiamento,
armazenagem, classificação, embalagens e outros
necessários, à produção dos seus associados, de acordo
com a sua capacidade;
d) comercialização em comum da produção de seus
associados;
e) prestar assistência técnica e informação de mercado ao
quadro social;
f) promover o desenvolvimento comunitário, através da
realização de obras de melhoramento com recursos próprios
e obtidos por doação ou empréstimos;
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9) promover atividades assistenciais, culturais e desportivas.
Os documentos anexados ao Ante-
Projeto de Lei, quais sejam, ata de posse da diretoria, bem como
seu Estatuto Social e cartão do CNPJ, além da justificativa
apresentada, leva-nos a crer que o mesmo está em condições de
ser analisado e votado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 03 de junho de 2005. Eai
es
Fabiano
Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2005
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva,
“APROMOB” localizada na comunidade de
Botiatuva, neste município e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do
Botiatuva, “APROMOB”, localizada na comunidade de Botiatuva, neste
Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/ME sob nº
05.639.255/0001-12.
Parágrafo Único - A Associação dos Produtores Agropecuários
e Moradores do Botiatuva, “APROMOB”, fica com o encargo de apresentar
ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal N.º 1071 de 09 de abril de
1991.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2005
JQÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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