"58 Município DA LAPA
f EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 194/05 Lapa, 18 de Maio de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/05, que
autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de aquisição de máquinas e
equipamentos mediante processo de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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iguel Batista
Prefeito Municipal
:“AMARA MUNICIPA:
LAaPA-PR.
PROTOCOLO nº SO SlGS
Exmo. Sr. su Tê 7
JOÃO RENATO LEAL AFONSO rara JB 4 Ol poi
DD. Presidente da Câmara Municipal 15;38..0. as A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA JOVA
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato
de aquisição de máquinas e equipamentos
mediante processo de licitação de acordo com
a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Aquisição de máquinas e equipamentos, mediante processo de licitação de acordo
com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme especificações:
| —- 02 motoniveladoras novas, de fabricação nacional, motor de 6
cilindros turboalimentado de dupla potência, com mínimo de 125 HP, com 8 marchas
à frente, freios a disco em banho de óleo, pneus 1300 X 24, 12 lonas,
semiaberta, peso operacional máximo 14 toneladas.
Preço Máximo — R$ 486.000,00 por unidade, totalizando R$ 972.000,00
Sistema de negociação: 20% de entrada — R$... 194.400,00
Saldo em 36 parcelas fixas de no máximo R$... 33.010,00
CUSTO DOS EQUIPAMENTOS RB. 972.000,00
ENTRADA - 20 % R$tcsmes ... 194.400,00
SALDO A SER FINANCIADO R$... ... 776.600,00
VALOR MÁXIMO DO FINANCIAMENTO R$... ... 1.188.360,00
VALOR MÁXIMO DA OPERAÇÃO R$ 1.382.760,00
cabina
Il — 1 retroescavadeira nova, de fabricação nacional, tração 4X4,
motor 04 cilindros, com potência mínima de 70 HP, pneus dianteiros 12,5X18 — 10
lonas, pneus traseiros 19,5X24 — 10 lonas, cabine semiaberta, peso operacional
máximo de 7.100 Kg.
Preço Máximo — R$.. ... 205.000,00
Sistema de negociação: 20% de entrada - R$..... .. 41.000,00
Saldo em 36 parcelas fixas de no máximo R$ ..... 6.962,00
CUSTO DO EQUIPAMENTO R$... 205.000,00
ENTRADA — 20 % R$ 41.000,00
SALDO A SER FINANCIADO R$ 164.000,00
VALOR MÁXIMO DO FINANCIAMENTO R$ . 250.632,00
VALOR MÁXIMO DA OPERAÇÃO R$ 291.632,00
TOTAL GERAL DA PRESENTE AQUISIÇÃO R$ .................. 1.674.392,00
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18.05.05 :52 02
Parágrafo único — A aquisição totalizará R$ 1.674.392,00 (hum
milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais).
Art. 2º. - O Municipio se reserva do direito de outorgar Procuração
à Empresa vencedora, por instrumento Público, para que ela receba as parcelas
mensais das quotas de retorno de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) ou tributos que o substitua, necessário para o pagamento das
parcelas.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - &3750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ LAPA
58 Município DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18.05.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei, que pretende aprovação, autorizando o Executivo Municipal firmar
Contrato de Aquisição de equipamento rodoviário, conforme especifica, mediante
processo de licitação nos Cânones da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
As condições do atual parque de máquinas, devido ao intenso uso,
apesar das constantes reparações e reformas, não se mostram de todo aptas ao
atendimento satisfatório aos nossos munícipes, indicando a aquisição de
equipamentos novos.
As propostas descritas no projeto são consentâneas com a
capacidade de pagamento do erário conforme o disposto: 20% (vinte por cento) no
ato da aquisição e o saldo financiado em 36 (trinta e seis) parcelas fixas.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2005.
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uel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 17/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MEDIANTE PROCESSO DE
LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/93 E: SUAS ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 24 DE MAIO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Na N. 57 Q9$s SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 17/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MEDIANTE PROCESSO DE
LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 24 DE MAIO DEZ 5,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ” DE/ MAIO DE 2005
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ÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM XY / 05
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TON) MDEJESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSADE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
magtio Awvxºl Vezrl TO
Lara,em ZU/ 06/2005.
JOÃO ANTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “* Em
LAPA - PARANÁ
À pu? COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 17/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
aquisição de máquinas e equipamentos mediante
processo de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e
suas alterações e dá outras providências ”.
Parecer
1 - Este Vereador, ao analisar o referido projeto de Lei nº 17/05, de
autoria do Executivo Municipal, no qual não há nenhum impedimento na
tramitação, tendo em vista que as propostas descritas são consentâneas com a
capacidade de pagamento do erário, conforme o disposto: 20% (vinte por cento)
no ato da aquisição e o saldo financiado em 36 (trinta e seis) parcelas fixas.
2 - Outrossim, o processo de compra será através da Lei 8.666/93.
3 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao Douto
'Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 25 de Maio de 2005.
--
MAL
MARCO TONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO: E 2 REES
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO.
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 28/2005
Ref. Projeto de Lei nº 17/05
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MEDIANTE
PROCESSO DE LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Ofício nº 194/2005 do Executivo Municipal,
nos encaminha projeto autorizando o Poder Executivo a firmar
contrato de aquisição de máquinas e equipamentos mediante
processo de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
Trata-se de Projeto de Lei autorizando o
Executivo Municipal a firmar contrato de aquisição de equipamento
rodoviário, mediante processo de licitação, de conformidade com a Lei
nº 8.666/93, uma vez que as condições atuais do atual parque das
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
máquinas, devido ao uso intenso, não se mostram aptas ao
atendimento satisfatório dos Munícipes.
Verificamos que o valor geral da presente
aquisição é de R$ 1.674.392,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e
quatro mil e trezentos e noventa e dois reais), que serão parcelados
com 20% (vinte) por cento de entrada e o restante em 36 (trinta e seis)
parcelas fixas, conforme consta no item | e Il do artigo 1º da Lei em
comento.
Consignamos que o número de parcelas do
contrato em epígrafe, (36X) não ultrapassará o presente mandato do
Executivo, o qual seria um impeditivo legal, razão pela qual legitima a
sua contratação.
Diante do exposto, tendo em vista que o
referido parcelamento, conforme acima reportado, não ultrapassa a
capacidade de pagamento do erário, entendemos, pois, que inexistem
óbices de natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação
pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Lapa-Pr, 30 de maio de 2005
FABIANO P/H. KALED
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 17/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
aquisição de máquinas e equipamentos mediante
processo de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e
suas alterações e dá outras providência.
Parecer
O projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 30 de Maio de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VOTO:
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
AMARA MUNTORPR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
aquisição de máquinas e equipamentos mediante
processo de licitação de acordo com a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Aquisição de máquinas e equipamentos, mediante processo de
licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme
especificações:
I - 02 motoniveladoras novas, de fabricação nacional, motor de 6
cilindros turboalimentado de dupla potência, com mínimo de 125 HP, com
8 marchas à frente, freios a disco em banho de óleo, pneus 1300 X 24, 12
lonas, cabina semiaberta, peso operacional máximo 14 toneladas.
Preço Máximo - R$ 486.000,00 por unidade, totalizando R$ 972.000,00
Sistema de negociação: 20% de entrada RR 194.400,00
Saldo em 36 parcelas fixas de no máximo | Pe a 33.010,00
CUSTO DOS EQUIPAMENTOS RRNRRE À iii ce 972.000,00
ENTRADA - 20% Ros unnsaro. Ea 194.400,00
SALDO A SER FINANCIADO — MME: 776.600,00
VALOR MÁXIMO DO FINANCIAMENTO R$ .... 1.188.360,00
VALOR MÁXIMO DA OPERAÇÃO ERR 1.382.760,00
II - 1 retroescavadeira nova, de fabricação nacional, tração 4X4, motor 04
cilindros, com potência mínima de 70 HP, pneus dianteiros 12,5X18 - 10
lonas, pneus traseiros 19,5X24 - 10 lonas, cabine semiaberta, peso
operacional máximo de 7.100 Kg.
Preço Máximo - 205.000,00
Sistema de negociação: 20% de entrada 41.000,00
Saldo em 36 parcelas fixas de no máximo E 6.962,00
CUSTO DE EQUIPAMENTO - 205.000,00
ENTRADA - 20% 41.000,00
SALDO A SER FINANCIADO 164.000,00
VALOR MÁXIMO DO FINANCIAMENTO R$ 250.632,00
VALOR MÁXIMO DA OPERAÇÃO R$ e 291.632,00
TOTAL GERAL DA PRESENTE AQUISIÇÃO RO asnana 1.674.392,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 025/05 FI. 02
Parágrafo Unico - A aquisição totalizará R$ 1.674.392,00
(hum milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois
reais).
Art. 2º - O Município se reserva do direito de outorgar
Procuração à Empresa vencedora, por instrumento Público, para que ela
receba as parcelas mensais das quotas de retorno de Impostos sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou tributos que o substitua,
necessário para o pagamento das parcelas.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2005
JÓÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
1º Setretário
SRS Sa ;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná