Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 181/05 Lapa, 09 de Maio de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/05, que concede
reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
4 LE
quel Batista
Prefeito Municipal
ZAMARA MUNICIPAR
LAPA - Cm. k
Exmo. Sr. PROTOCOLO n.º 426/92 4
JOÃO RENATO LEAL AFONSO DATA. AQ | Si 2 Ea
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta ÁS A iii
SS SD re e eco co mm mr rms: css comme one
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
"58 MunicíPIO DA LAPA
js EstaDO DO PARANÁ
de
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 09 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2005, reposição de
Vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais, abrangendo o
pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão, celetistas,
funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
8 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência - LAPA PREVI, áqueles que com o reajuste acima estabelecido não
atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do
referido Salário.
98 2º — Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas
pelas Leis nºs 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base
nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Maio de 2005.
uel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 09.05.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 16, que dispõe sobre reajuste salarial
aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2005.
Destaca-se, por oportuno, que referido ajuste não se refere ao
aumento salarial ou revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, pois trata-se de reajuste concedido em função do agregado ao salário
mínimo nacional.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Maio de 2005.
quel Batista
Prefeito Municipal
MS e nr mg rr 1 es em rt ee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
é
UNICIPA
ESTADO DO PARANÁ
4
%
>
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 16/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: (CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 10 DE MAIO DE 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM JADE io. DE 2005
nn
Pr -
JOÃO RENATO AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM Ê
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JNLieL N.% qua SANDS
LAPA,EM 10 /4
LEANDRO GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a
ças
SS e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
,
[a
É
3
UNICIA,
an A o,
ç
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 16/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: (CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 10 DE MAIO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM IADE Ato DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 40 / patio
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
co Anviy Tortoerro
Lara, EM O / 25 /2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SS O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O
Pt
E
UNICIA,
44
& o,
- ç DR. FABIANO P. H. KALED
E Assessor Especial Jurídico
E OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 24/2005
Ref: Projeto de Lei nº 16/2005
Súmula: concede reposição de vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
Trata-se de reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais a partir de 1º de maio de 2005, sendo que referido
reajuste não se refere ao aumento salarial ou revisão geral da
remuneração destes Servidores, mas sim, em virtude de reajuste
concedido em função do agregado ao salário mínimo nacional.
Verificamos que as despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias enumeradas
no seu art. 2º, encontrando, portanto, respaldo legal à proposição ora
apresentada.
Quanto à porcentagem apresentada de 10%
(dez) por cento, a título de reposição de vencimentos, trata-se de
matéria de mérito que deverá ser submetido à apreciação do Plenário
SS e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICID, e
RA
As
V9.
E ç DR. FABIANO P. H. KALED
A > Assessor Especial Jurídico
: OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
desta Casa de Leis, devendo ser analisada de acordo com os critérios
de oportunidade e conveniência.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 6222.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPa, nam =
As % E a
EA %
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Parecer
1. O projeto, apresentado esta em conformidade com
legislação em vigor;
2. quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis
a sua decisão.
Lapa, 16 de Maio de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
VOTO:
Ver. LEANDRO PÍÉRIN BORGES DA SILVEIRA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPA k |
q” “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
E q
cêmIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Concede reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais
e dá outras providências”.
Parecer
1 - Esta vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 16/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela sua aprovação tendo em vista que
este não se refere a aumento salarial e sim em virtude de reajuste concedido
em função do agregado ao salário mínimo nacional. Outrossim, no seu artigo
2º possui a dotação orçamentária.
| 2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao.
Douto Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 16 de Maio de 2005.
—
422444
MARCO ÁNTONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
UU, |
Ver. JOÃO AN f S MARTINS
Membro
VOTO:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JAMARA MUNICIPIS
LAPA - PR
nar 4O.
PROJETO DE LEI Nº 16/2005
Súmula: concede reposição de Vencimento aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providencias.
O Vereador subscrito abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- O Art. 1º da proposição acima, passará viger com a seguinte grafia:
“Art 1º - Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2005, reposição de
vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, celetistas, funções gratificadas, cargos
previstos em lei e aos inativos e pensionistas”.
Lapa, Pr em 17 de maio de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
:AMARA MUNICIPAL
caPA-PR
PROTOCOLO a! SAZla S
ara AT, 9 LIOS
Mes ef?
CAMARA MUNICIP
LAPA -
as e
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
16/05.
O Executivo Municipal apresenta como razões
que justificam a sua proposição, que o reajuste concedido se deu em virtude
do novo salário-mínimo fixado pelo Governo Federal.
Os funcionários nomeados para cargos
comissionados, passaram a ocupá-los no corrente ano, não se justificando que
venham a serem beneficiados com o mesmo reajuste anual que os demais
empregados fazem jus.
Ademais, não podemos ignorar a prerrogativa
de o Sr. Prefeito Municipal conceder a vantagem pecuária conhecida como
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE, que poderá ser de até 100%
(cem por cento) de seu salário base, que já é, na grande maioria dos casos,
superior aos daqueles concursados e efetivos.
Exemplificando: um determinado comissionado
assume o cargo em março; em abril lhe é concedido TIDE de 100%: em
UPA - PA,
as e 12
maio é beneficiado com mais 10%. Isso, se transpusermos para valores,
considerando-se um salário inicial de R$ 500, 00, esse comissionado passaria
a receber, em apenas dois meses, R$ 1.100,00.
Fica aqui consignada a nossa indignação, e
deixamos para os nobres Edis o seguinte questionamento: o que justificaria
esse aumento pretendido pelo Executivo Municipal aos comissionados?
Lapa, Pr., em 17 de maio de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
SAMARA — MUNICIPA
na 23
REQUERIMENTO
Eu, Juciel Vilmar Jungles dos Santos, tendo em vista
considerações de ordem legal e regimental, comunico à Presidência desta Casa de Leis e
às Comissões envolvidas, que retiro a presente Emenda e que minha justificativa será
dada de forma verbal no Plenário.
Lapa em 24 de maio de 2005.
237 dos Somos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
:AMARA MUNICIPAL
«uPA-PR.
PROFOCOLO nº 573/95
MATA UN 4, 9LS yoL
UNICIA4
né
E)
= RE
FAX
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2005,
reposição de Vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em
lei e aos inativos e pensionistas.
$ 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência - LAPA PREVI, aqueles que com o reajuste acima estabelecido
não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será
concedido o valor do referido Salário.
82º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, O
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários
instituídas pelas Leis nºs 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998,
ajustando-as com base nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 - Salário Família
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aio de 2005
DIA AaÇÃ 468
(OÃO'RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná