PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL mn.» 21.
LAPA - PARANÁ em
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
E ne DE LEINº |3 /2005
ZAMARA MUNICIPAL Súmula:
LAPA-PR.
Es “Institui a Carteira Municipal de
PROTOCOLO —Ap3/0S [2 : Í
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j ] providências.”
Art 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SAMARA MUNICIP,
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nam OL
LAPA - PARANA
EMO
8 1º A Carteira deverá conter os atendimentos efetuados,
identificando a unidade de saúde que atendeu e o profissional
da rede pública ou privada que efetuou O atendimento, bem
como, os dados relativos a doenças graves de que a mulher
seja portadora e seu tipo sanguíneo.
8 2º Não poderão ser consignados dados considerados
sigilosos, segundo a ética médica.
Art. 2º. As unidades de saúde do Município deverão solicitar
de suas usuárias a apresentação da Carteira, para a
realização de novos procedimentos e acompanhamento dos
anteriores.
Parágrafo único. A não apresentação da carteira não implicará
na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º. A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher
deverá ser amplamente divulgada para o público em geral e
às pessoas prestadoras do serviço de saúde.
Art. 4º, A realização do presente projeto, consubstanciada na
instituição Carteira de Saúde da Mulher, bem como, a sua 7
!
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nam Sd
LAPA - PARAN +
Saúde do
Secretaria de
divulgação ficará à cargo da
Município.
vigor na data da sua publicação.
art. 5º. esta Lei entrará em
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 ARA
LAPA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 /2005
A Carteira Municipal de Saúde da Mulher terá
por finalidade resguardar informações clínicas necessárias
referentes à saúde de sua portadora, as quais devem ser de
conhecimento do médico ou atendente de saúde,
possibilitando um diagnóstico mais preciso, bem como um
atendimento, acompanhamento e encaminhamento para
especialidades médicas de forma mais específica.
Ressaltamos que o Anteprojeto possui
respaldo na determinação constitucional (art. 196 e ss.) de
que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, ao qual
cabe garantir políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
Ainda, possui como base os artigos 137 a
145 da Lei Orgânica do Município.
Acreditamos que esta Lei virá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com o Poder Legislativo.
Conto com o apoio de meus Nobres Pare
NU
para a aprovação de tão relevante matéria. ut)
TE
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL mn» 05.
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Lapa-PR, 03 de maio de 2005.
23:
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 13/2005
AUTOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 03 DE MAIO DE 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM na — MAIO DE 2005
)
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM OD 3 / MAO /2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
a AS É
LAPA,EM 45 / Ns) /2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MumCRa
LAPA - PR
nam 0/7.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
o Vercador (lhe foz City Chrnty para compor a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do
anteprojeto de Lei nº 13/2005, em substituição ao autor do
al
PAS A
mesmo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
LAPA » PR
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fifa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Anteprojetode Lei nº 13/2005
Autor: Ver. Leandro P. Borges da Silveira
Súmula: Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá
outras providências.
Parecer
Após análise de documentos e conteúdo do
presente anteprojeto de lei temos a informar o que segue:
Trata-se de implantação de carteira de saúde
para mulher, é um instrumento necessário tanto para a administração pública
como para a saúde da população, pois o acompanhamento principalmente da
mulher da melhor idade evitará muitas doenças; preservando assim a vida.
Assim somos de parecer favorável ao
presente projeto.
Lapa, 24 de maio de 2005.
Piu
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
Mucal 2788. dos Sonbo)
( /
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VOTO:
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Ver. MARS ANTONIO BORTOLETTO
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E ç DR. FABIANO P. H. KALED 7
E Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 23/2005
Súmula: Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras
providências.
Trata a presente proposição da criação da
Carteira Municipal de Saúde da Mulher que terá por finalidade
resguardar informações clínicas necessárias referentes à saúde de
sua portadora, devendo ser de conhecimento do médico ou atendente
de saúde, possibilitando, com isso, um diagnóstico mais preciso e
mais célere, principalmente quanto ao encaminhamento para
especialidades médicas que o caso exija.
O uso da Carteira Municipal de Saúde da
Mulher será de grande valia para o acompanhamento de doenças, em
especial quanto ao histórico de informações clínicas de sua portadora
que estará consignado, facilitando em muito a ação do médico para
diagnosticar doenças e proceder ao tratamento de forma mais objetiva
e até mesmo preventiva.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ç DR. FABIANO P. H. KALED
E Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Anotamos que o anteprojeto em comento
encontra amparo constitucional (arts. 196 e ss), sendo que o Estado
tem como dever garantir políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doença da população.
Verificamos, ainda, que a presente proposição
tem respaldo nos artigos 137 a 145 da Lei Orgânica do Município.
Por ser tratar de uma iniciativa louvável que
beneficiará uma grande parcela da população e por não haver nenhum
impedimento legal e/ou jurídico, somos favoráveis a sua apreciação
pelo plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2005
Autor: Ver. Leandro Borges da Silveira
Súmula: Institui a Carteira Municipal de Satide da Mulher e da
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
$ 1º - A Carteira deverá conter os atendimentos efetuados,
identificando a unidade de saúde que atendeu e o profissional da rede
pública ou privada que efetuou o atendimento, bem como, os dados
relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo
sanguíneo.
$ 2º - Não poderão ser consignados dados considerados sigilosos,
segundo a ética médica.
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de
suas usuárias a apresentação da Carteira, para a realização de novos
procedimentos e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo Único - A não apresentação da carteira não implicará
na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher
deverá ser amplamente divulgada para o público em geral e às pessoas
prestadoras do serviço de saúde.
Art. 4º - A realização do presente projeto, consubstanciada na
instituição Carteira de Saúde da Mulher, bem como, a sua divulgação ficará
a cargo da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e aio de 2005
As
JATO LEAL AFONSO
I9ão
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JOÃO TINS
LAPA
me i
Prefeitura Municipal da Lapa 518)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 248 Lapa, 14 de Junho de 2005.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 023/2005 datado em 30.05.2005, que
tem por ementa:
“Súmula: Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher
e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o Projeto em
questão, por evidente contradição e inconstitucionalidade entre o 81º eos
2º do Art. 1º, quanto a constar da Carteira Municipal da Mulher as doenças
graves de que a portadora esteja acometida, importando também, em
violação à intimidade, privacidade e dignidade pessoal da mulher que esteja
doente.
AMARA MUNICIPA,
-uvPA-PR
PROPOCOLO nº (94 aolosS
vara AS Oo OS
Excelentíssimo Senhor loss. a PO
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Dt
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 248/05 .... 02
Fundado no pressuposto de que os parágrafos 1º e 2º do Art.
1º sob referência, tratam de disposições dispensáveis e que não atendem ao
interesse público a que a Lei se destina e também por eivados de
inconstitucionalidade, violando a intimidade e a dignidade pessoal da
mulher que esteja doente; fatos esses que justificam o veto parcial
apresentado, o qual espero venha a ser mantido por essa Colenda Câmara.
Cordialmente
DS Ad,
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2005, QUE INSTTIUI A
CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21 DE. JUNHO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
rea DE 2005
/
OÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETO EM. dh /. JVy 40 — /2005.
LEANDR RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
v) r Ê | ENNEA
Norte dh 4
LAPA, EM IN, 46/2005.
LEANDRO is DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
p puNICIPA, DR. FABIANO P. H. KALED np)
E.) Assessor Especial Jurídico ;
FA “€ OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 42/2005
Ref. Projeto de Lei nº 23/2005
Súmula: institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras
providências.
Assunto: veto parcial do Poder Executivo
O Poder Executivo no uso das atribuições que
lhe são conferidas, de acordo com o art. 69, inciso IV e, na forma do
art. 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município, vetou parcialmente
o Projeto de Lei sob nº 023/2005, alegando evidente contradição e
inconstitucionalidade entre o $ 1º e o 82 do Art. 1º, quanto a constar
da Carteira Municipal da Mulher as doenças graves de que a
portadora esteja acometida, importando também, em violação à
intimidade, privacidade e dignidade pessoal da mulher que esteja
doente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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“ Au P.) Assessor Especial Jurídico "*"
“ OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
Alega-se, ainda, que os parágrafos do art." 1º
em análise, tratam de disposições dispensáveis e que não atendem ao
interesse público a que a Lei se destina e também por eivados de
inconstitucionalidade.
Não vislumbramos, no caso em tela, qualquer
violação à intimidade, privacidade ou dignidade pessoal da mulher, ao
constar da Carteira Municipal da Mulher, as doenças graves de que a
portadora esteja acometida, até porque o conceito de doença grave é
muito amplo, o que daria margem, para um grande número de
divagação sobre este tema.
As doenças graves, num primeiro momento,
podem vir a ser as doenças caracterizadas como epidemias, ou outras
contagiosas, mas, sem afrontar os preceitos constitucionais da cidadã
(mulher) que estará se submetendo a um tratamento específico.
Ademais, resta claro que o 8 2º da referida Lei,
resguarda os valores e seus preceitos constitucionais, quando
menciona que não poderão ser consignados dados considerados
sigilosos, segundo a ética médica, o que na verdade, deixa
transparecer que, neste particular, efetivamente, se preserva à
intimidade bem como a privacidade da paciente, quando a doença
possa ter o condão de descriminá-la ou isolá-la perante a sociedade.
SS e e
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CÂMARA ERIRICIPIA
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Ra: o Assessor Especial Jurídico "*” TER
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ESTADO DO PARANÁ
Neste particular, extreme de dúvida, deve
imperar a Lei maior, no sentido de que a paciente não possa, em
hipótese alguma, ser discriminada nem ser constrangida, sob pena até
de reparação civil por danos morais, que se encontra albergada pelo
nosso Código Civil brasileiro e pela Constituição Federal.
Quanto a alegação de contradição entre o 8 1º e 8
2º da Lei, ora ventilada, não entendemos desse modo, mas, sim, como
uma complementação, sendo relevante consignar que a Lei, em
análise, impõe limites, estes de conformidade com a ética médica.
Com relação a menção de que a referida Lei não
atende ao interesse público, anotamos, com a devida vênia, que é
missão do poder público zelar pela saúde da população, sendo que,
de acordo com o art. 196 e seguintes da Constituição Federal, é um
dever do Estado, ao qual cabe garantir políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença.
Cabe aos operadores deste mecanismo, com
relação ao Projeto de Lei em epígrafe, o discernimento para que
possam fazer o melhor uso deste sistema da “Carteira municipal de
Saúde da Mulher” com critérios e diligências do que estará contido das
informações referentes à saúde de sua portadora, sob pena de se ferir
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preceitos constitucionais, conforme já delineado. Dispõem eles,
profissionais da saúde, um instrumento eficaz e sigiloso, quando da
necessidade de relatar de forma escrita a patologia que está
acometida determinada paciente, que vulgarmente se conhece por
CID, qual seja, o Código Internacional de Doenças, que poderá ser
utilizado sem que, com isso, tenha a paciente sua privacidade violada.
A pessoa com saúde débil corre grave risco de
sucumbir pela fragilidade da vida, e não seria lógico carrear ao médico
que se encarrega de socorrê-la (e que é incapaz de dominar, por mais
Sábio e competente que seja, os mistérios da cura) a missão de
salvamento. A ordem jurídica, cônscia dos desafios que os médicos
suportam na labuta diária, sempre reservou um crédito de confiança a
esses artífices de uma função sublime, sem dispensar a "cláusula de
incolumidade", que obriga o médico a manter o paciente informado da
doença e dos cuidados tomados para evitar "prejuizo fora das
circunstâncias do momento".
A Carteira Municipal de Saúde da Mulher só
vem a aperfeiçoar o pensamento acima reportado, passando a
interagir de forma mais ágil no tratamento de doenças graves da
portadora, com base no seu histórico que, por certo, haverá de estar
consignado, otimizando o atendimento e o diagnóstico, que muitas
vezes, poderá ser a diferença entre a vida ou a morte.
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ESTADO DO PARANÁ
Com efeito, o veto parcial do projeto em
questão, encontra-se em condições de ser submetido à deliberação do
Plenário desta Casa de Leis, para que possa ser, de acordo com o
entendimento dos nobres Edis, quanto ao mérito, acatado ou não.
É o parecer.
Lapa-Pr, 24
FABIANO P. H. KALED
Assessor/Especial
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CÂMARA MUNCIPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23/05
Autor: Executivo Municipal
Súmula: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA
MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer
em observação tão somente quanto da sua legalidade, obedece aos
dispositivos constitucionais apresentados e desta forma nos
posicionamos pela apreciação do mesmo pelo Douto Plenário, a quem
caberá a decisão final.
Porém considero as alegações quanto do mérito do
presente Veto infundadas posto que a alegação de contradição e
inconstitucionalidade não se fazem presentes no teor do Projeto.
Lapa, 28 de Junho de 2005
Bucal Pig dos Som
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
-* Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
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AMARA MUTRCIP RA,
LAPA - PR,
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 29 de junho de 2005
Oficio nº 394/2005
Assunto: Veto
Prezado Prefeito :
Tendo em vista o recebimento por esta Casa
do veto abaixo relacionado, foi este colocado à deliberação do Plenário em Sessão
Ordinária do dia 21 de junho de 2005 e rejeitado por cinco votos a quatro, aguardando o
sancionamento.
- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 23/05, que Institui a Carteira Municipal de
Saúde da Mulher e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente
gs pe RE TE
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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UNICIPA,
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1877/2005
Súmula: Institui a Carteira Municipal de Saúde da
Mulher e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o Art. 56, 8 1º e 8º, da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da
Mulher.
$1º - A Carteira deverá conter os atendimentos efetuados,
identificando a unidade de saúde que atendeu e o profissional da rede pública ou
privada que efetuou o atendimento, bem como, os dados relativos a doenças graves
de que a mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo.
$ 2º - Não poderão ser consignados dados considerados
sigilosos, segundo a ética médica.
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de
suas usuárias a apresentação da Carteira, para a realização de novos procedimentos e
acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo Único — A não apresentação da carteira não implicará
na recusa de atendimento à mulher.
Art 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher
deverá ser amplamente divulgada para o público em geral e às pessoas prestadoras
do serviço de saúde.
Art 4º - A realização do presente projeto, consubstanciada na
instituição Carteira de Saúde da Mulher, bem como, a sua divulgação ficará a cargo
da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do gd 22 de jylho de 2005
ss —
op Gli LEAL RARE
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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