www.lapa.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | WA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 LB 8)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEI /
| MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 - paes”
Ofício nº 030/GAB/PROC Lapa, 23 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 020/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
[o providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lelê Aubrife o
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 48/2013] 54*Y
30/04/2013 - ar
Responsável INE
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
”
(E
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
3.1.91.13.00.00.1859 — Obrigações Patronais R$ 5.500,00
3.1.91.92.00.00.1859 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.500,00
08.243.0033.6.045 — Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS
3.1.91.13.00.00.1860 — Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
3.1.91.92.00.00.1860 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 2.000,00
08.244.0032.2.096 — PBV III - Equipe Volante
3.1.91.13.00.00.1854 — Obrigações Patronais... R$ 7.000,00
3.1.91.92.00.00.1854 — Despesas de Exercícios Anteriores. R$ 3.000,00
TOTAL cotas eicensantitia sorted dacias ea sises nda ciinti asas cieniosheniiaaia A estores tina sed R$ 23.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE -— Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
221: 3.1.90.13.00.00.1859 — Obrigações Patronais... R$ 8.000,00
08.243.0033.6.045 — Programa PSB -— Piso Básico Fixo - CRAS
228: 3.1.90.13.00.00.1860 — Obrigações Patronais... R$ 5.000,00
08.244.0032.2.096 — PBV III — Equipe Volante
236: 3.1.90.13.00.00.1854 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
TOTAL ssa cssiparnoEohacripiss dad iai odr do casi cioaa ae Aga ad ao ra AR R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de abril de 2013.
Leila Aubrift eek
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ha
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | BARANÁ GO 5
PREFEITURA CNPJ -76020452000105 e,
| MUNICIPAL DA LA PA ed ea
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ. 2
PREFEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 : O ai
| MUNICIPAL DA LAPA | CEP BSTSOO0O (41) S5470000 a pe
www.lapa.pr.gov.br
qt
sa10
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à criação da rubrica obrigações patronais dos
seguintes Programas: Programa PSE — Piso fixo de Média Complexidade Il —
CREAS; Programa PSB — Piso Básico Fixo — CRAS e PBV III - Equipe Volante.
Outrossim, a rubrica que está no orçamento é para contratação de
profissionais e não para pagamento de profissionais que pertencem ao quadro
próprio do município.
Justifica-se tal solicitação, pois conforme a Resolução CNAS nº 32 de 28
de novembro de 2011, Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e informes do MDS,
orientações do artigo 6º E, somente poderá ser pagos com recursos cofinanciados
pelo Governo Federal — pagamentos de profissionais que integrarem as Equipes
de Referência, sendo que estes profissionais deverão ser do quadro próprio do
Município.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento da dotação orçamentária constante no artigo
2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de abril de 2013.
Leiá ARAR edi
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
UNICIA,
E A
EM "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Er * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
'ARLOS LEONARDI FILHO
Fe.
sidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"Wa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (En Rad
E > ESTADO DO PARANA Re”
PROJETO DE LEI Nº 020/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
o RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ofy OS 013
Presidente da Comissão de Exgistação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
EM TO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ASEP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio A. eso
Em 08 /0$ /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 40 / 0$/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
E Ro CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
id Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçament
o da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
Cy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Aa
PROJETO DE LEI Nº 020/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
- O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08 / 05/2013
É
ÉLIO Sra OK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
.º
UNICIA,
E A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
RE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Lay
Ea
Em 08/0$/2013
E, [ARLOK WESOLOWSKI
o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Jo / 04/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 020/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 20/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.300,00 ( vinte e três
mil e trezentos reais ), que será destinado para pagamento das obrigações patronais
para os servidores que trabalham nos seguintes programas: Programa PSE — Piso
Fixo de Média Complexidade Il — CREAS; Programa PSB — Piso Básico Fixo —
CRAS e PBYV III — Equipe Volante.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. é
(Ne
Ç €,
FL Ng. &
À De. &
EA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
Élio
Narlok Wesolowski
Relator
Assforaas
Membro
é
Ê
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 020/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 20/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.300,00 ( vinte e três
mil e trezentos reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo será utilizado para criação da rubrica obrigações
patronais dos seguintes programas: Programa PSE — Piso Fixo de Média
Complexidade Il - CREAS; Programa PSB — Piso Básico Fixo — CRAS e PBV III —
Equipe Volante.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (fm é)
LAPA - PARANÁ e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
Cs
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
DS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
Mário Jorg dilha Santos
Retátor
$
Élio oia
Presidente
o
r Sósé Hórning
Membro
gs he CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 020/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Busca-se através do Projeto de lei nº 20/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 23.300.00 ( vinte e três mil e trezentos reais ), sendo que
pela justificativa apresentada e anexada, seu autor diz que o mesmo será utilizado
para criação da rubrica obrigações patronais dos seguintes programas: Programa
PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS; Programa PSB - Piso Básico
Fixo — CRAS e PBV III — Equipe Volante.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
5) qual diz que:
"Art.167 — São vedados;
V— à abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que especitica.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSKA 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LASA — PR - CEP: 83750-000
a AuNICIPa,
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: ANDP > ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
So: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 4À
; à ESTADO DO PARANÁ RR 4
PROJETO DE LEI Nº 37/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do A um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.000,00
(Vinte e Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
3.1.91.13.00.00.1859 — Obrigações Patronais R$ 5.500,00
(5) 3.1.91.92.00.00.1859 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 2.500,00
08.243.0033.6.045 — Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS
3.1.91.13.00.00.1860 — Obrigações Patronais............. semestre
3.1.91.92.00.00.1860 — Despesas de Exercícios Anteriores
-R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
08.244.0032.2.096 — PBV III — Equipe Volante
3.1.91.13.00.00.1854 — Obrigações Patronais.................cereeemeeeereeseemmtseseeeemessermses R$ 7.000,00
3.1.91.92.00.00.1854 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 3.000,00
«R$ 23.000,00
Art. 2º Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
221: 3.1.90.13.00.00.1859 — Obrigações Patronais................. ii sites R$ 8.000,00
o) 08.243.0033.6.045 — Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS
228: 3.1.90.13.00.00.1860 — Obrigações Patronais................i items R$ 5.000,00
08.244.0032.2.096 — PBV III — Equipe Volante
236: 3.1.90.13.00.00.1854 — Obrigações Patronais. -R$ 10.000,00
«R$ 23.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após s
Câmara Municipal da
- Jos D Q. LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
IV,
ALAMEDA DAWSRERANPIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PRESIDENTE