Cc
CA
CAV
CAVA
CAVAL
CAVALI
a CAVALIN
CAVALINI
CÂMARA
MUNICIPAL O senador da
DA LAPA-PR nesta natura
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEINº 11/05
Súmula:
Dispõe sobre criação do Centro de
Recebimentos e Doações (CERD) no
município da Lapa — Pr.
Art. 1º - Fica instituído o CERD, Centro de Recebimentos e Doações.
Art. 2º - O referido Centro terá suas atividades junto a Secretaria de
Desenvolvimento Social.
& Único: - O CERD deverá cadastrar os doadores e receptores de
doações.
Art. 3º - O CERD será denominado de Dona Maria de Lourdes
Cordeiro Magalhães (Dona Lulucha).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, Pr., em 25 de abril de 2005
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCG vv 4ER/05
Dara 8, 04,05
nao: as À p/D24/4N
CA
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CAVA
CAVAL
AVALINI
CÂMARA II
MUNICIPAL O vereador da
DA LAPA-PR nossa natureza
JUSTIFICATIVA DO ANTEPRONJETO DE LEI Nº 1105
O presente anteprojeto visa aumentar a participação da
população, das empresas públicas e privadas e da sociedade organizada
a fazer doações de objetos móveis, remédios e outros donativos que
serão depositados na Secretaria de Desenvolvimento Social.
Temos observado que a Prefeitura de maneira isolada não
consegue vencer a grande demanda de pedidos e necessidades de
nossa população; assim se faz mister o funcionamento do CERD para
auxiliar a doação e distribuição de objetos para suprir necessidades
pessoais das comunidades menos favorecidas.
Escolhemos o nome da Sra. Maria de Lourdes Cordeiro
Magalhães, de saudosa memória, pelo fato de sua existência ter se
baseado no auxílio aos menos favorecidos, grande amizade e trabalho
em nossa sociedade.
Lapa, Pr., em 25 abril de 2005.
AA / AE
Aliada
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
AMARA
LAPA - PR
or:
E
Ed
UNICIP4 ne
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5
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 11/2005
AUTOR: VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SUMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECEBIMENTOS E
DOAÇÕES (CERD) NO MUNICÍPIO DA LAPA — PR.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -03 DE MAIO DE2005.
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM El “ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 0d /
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEMAORO PpúRhCS Qu Si VEIpA
LAPA, EM “0% /2005.
/
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A -PR
NM)
CAMARA MUNICIP
Ra COMISSÃO DE nao 04
mera LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 15/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 11/05
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO LUIZ
CARLOS CAVALINI
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do
Centro de Recebimentos e Doações
(CERD) no Município da Lapa-PR.”
PRAZO: 09/05/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
aii, COMISSÃO DE
mca LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Nobre Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
apresentou à consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto
de Lei nº11/05, que dispõe sobre a criação do Centro de
Recebimentos e Doações (CERD) no Município da Lapa-PR.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O presente Anteprojeto visa aumentar a
participação da população, das empresas públicas e privadas
e da sociedade organizada a fazer doações de objetos móveis,
remédios e outros donativos que serão depositados na
Secretaria de Desenvolvimento Social.
Ainda, o CERD visa auxiliar a doação e
distribuição de objetos para suprir necessidades pessoais das
comunidades menos favorecidas.
Tendo sido escolhido o nome da Sra. Maria de
Lourdes Cordeiro Magalhães, pela sua saudosa memória e
auxílio aos menos favorecidos em nossa sociedade.
3) CONCLUSÃO
/ VA
od
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
mama MUNICIP
LAPA - PR
oMiciPas o, ce as me als
ria ; COMISSÃO DE mermo
moeremui LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O Anteprojeto de Lei examinado obedece a
priori o dever constitucional dos Direitos Sociais, no que
concerne a assistência aos desamparados, uma vez que
possui como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar das
comunidades menos favorecidas.
Ademais, o teor da propositura obedece à
técnica jurídica brasileira, bem como, atende aos princípios
constitucionais da razoabilidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 06 de maio de 2.005.
ML
A; á
LEANDRO PIERIN GES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
riu COMISSÃO DE aço
mem LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Anteprojeto de Lei nº 11/05, atende ao dever constitucional
dos Direitos Sociais, no que concerne a assistência aos
desamparados, objetivando a solução da carência das
comunidades lapeanas, e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 06 de maio de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETO
ereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
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ESTADO DO PARANÁ L po
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Substituti . og pv Os
ubstitutivo geral ao Anteprojeto de Lei nº 11/05, À tr" no
de autoria do Ilustre Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini ô f Prá
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SAMARA MUNICIPAL
cLaPA-ER SÚMULA:
. Dispõe sobre a criação do Centro «
PROTOCOLO nº 44 PA, 24 Recebimentos e Doações (CERD), institui
Banco de Remédios no Municipio da
DATA 11, S É, g a
DSO PR., e dá outras providências
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Art. 1º. Fica criado o Centro de Recebimentos e Doações - CERD, que terá por
objetivo angariar donativos de qualquer espécie, tanto de pessoas fisicas como de
pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Parágrafo Unico - Todos os bens recebidos deverão ser objeto de rigoroso
cadastro, classificados segundo gênero, número e espécie, com individualização de suas
características básicas que permitam sua perfeita identificação.
Art. 2º O CERD'terá suas atividades vinculadas na Secretaria de
Desenvolvimento Social e na Secretaria de Saúde.
Art. 3º. O CERD será denominado de Dona Maria de Lourdes Cordeiro
Magalhães (Dona Lulucha).
Art. 4º. O Banco de Remédios, órgão subordinado ao CERD, deverá funcionar
em local de fácil acesso ao público, como forma de melhor atender os interesses dos
doadores e dos beneficiários desta Lei.
Art. 5º. O Banco de Remédios deve formar estoques oriundos das doações
referidas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo
de validade dos medicamentos, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais das
áreas médica ou farmacêutica do quadro próprio do Município, efetivos ou
comissionados, estudantes, estagiários ou voluntários. N
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 4 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
$ 1º. Os remédios doados devem estar em bom estado de conserv ação, inclusive
quanto a sua embalagem, de preferência acompanhados de sua bula, e prazo de validade
compatível com o tempo necessário a sua distribuição.
82º. Os remédios devem ser controlados através do nome de sua substância
ativa.
83º. Os remédios devem ter, também, uma relação de similaridade nominal
(nome comercial e genérico).
Art. 7º. O remédio só deve ser fornecido através de receita médica original.
Art. 8º. Os estoques de remédios devem ser relacionados e atualizados todas as
semanas, devendo ficar disponibilizados para consultas em edital afixado no local, e
ainda publicado no site oficial do município
Art. 9º Tanto os bens móveis diversos recebidos em doação como os
medicamentos, destinam-se, exclusivamente, para pessoas com cadastro na Secretaria
de Desenvolvimento Social do Município.
Art. 10. O Município deve incentivar, através de campanhas de divulgação, as
doações de que trata esta Lei.
Art. 11, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ante
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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pros “ COMISSÃO DE:
morra LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 18/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 11/05
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO LUIZ
CARLOS CAVALINI
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do
Centro de Recebimentos e Doações
(CERD) no Município da Lapa-Pr.”
PRAZO: 24/05/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA
Fone 41 622 2536 -Fax 41622 1331
MARA MUNICIP,
LAPA - PR
Eita, COMISSÃO DE:
a LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Os Vereadores João Renato Afonso e Antônio
Luiz Carlos Cavalini apresentaram Substitutivo Geral ao
Anteprojeto de Lei nº 11/05, desta forma, se faz necessário
esclarecer que esta Comissão mantêm o parecer
anteriormente apresentado e novamente reiteramos que
somos pela aprovação da presente proposta, submetendo-a
ao Douto Plenário para a apreciação deste parecer, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 24 de maio de 2.005.
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LEANDRO PI BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
A + /
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Ko CAMARA MUNICIPIO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2005
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Emenda: Ver. João Renato Leal Afonso e Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre a criação do Centro de Recebimentos e Doações
(CERD), institui o Banco de Remédios no Município da
Lapa-PR., e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Recebimentos e Doações — CERD, que
terá por objetivo angariar donativos de qualquer espécie, tanto de pessoas
físicas como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Parágrafo Unico — Todos os bens recebidos deverão ser objeto dé
rigoroso cadastro, classificados segundo gênero, número e espécié, tbm
individualização de suas características básicas que permitam sua perfeita
identificação.
Art. 2º - O CERD terá suas atividades vinculadas na Secretaria de
Desenvolvimento Social e na Secretaria de Saúde.
Art. 3º - O CERD será denominado de Dona Maria de Lourdes Cordeiro
Magalhães (Dona Lulucha).
Art. 4º - O Banco de Remédios, órgão subordinado ao CERD, deverá
funcionar em local de fácil acesso ao público, como forma de melhor atender
os interesses dos doadores e dos beneficiários desta Lei.
Art. 5º - O Banco de Remédios deve formar estoques oriundos das
doações referidas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - A formação dos estoques, classificação, verificação do
conteúdo e prazo de validade dos medicamentos, devem ser tarefas
desempenhadas por profissionais das áreas médica ou farmacêutica do
quadro próprio do Município, efetivos ou comissionados, estudantes,
estagiários ou voluntários.
8 1º - Os remédios doados devem estar em bom estado de
conservação, inclusive quanto a sua embalagem, de preferência
acompanhados de sua bula, e prazo de validade compatível com o tempo
necessário a sua distribuição.
8 2º - Os remédios devem ser controlados através do nome de sua
substancia ativa.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICFA
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 022/05 FI. 02
83º - Os remédios devem ter, também, uma relação de similaridade
nominal (nome comercial e genérico).
Art. 7º - O remédio só deve ser fornecido através de receita médica
original.
Art. 8º - Os estoques de remédios devem ser relacionados e atualizados
todas as semanas, devendo ficar disponibilizados para consultas em edital
afixado no local, e ainda publicado no site oficial do município.
Art. 9º - Tanto os bens móveis diversos recebidos em doação como os
medicamentos, destinam-se, exclusivamente, para pessoas com cadastro na
Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Art. 10 - O Município deve incentivar, através de campanhas de
divulgação, as doações de que trata esta Lei.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data-da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2005
E na
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
E e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício n.º 243
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 022/2005 em data de 01.06.2005, que
tem por ementa:
“Súmula: Dispõe sobre a criação do Centro de
Recebimento e Doações (CERD), instituí o Banco de
Remédios no Município da Lapa - Pr., e dá outras
providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o Projeto em
questão, por não haver justificativa legal, moral e econômica que autorize a
disposição promovida.
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 6I7)9 5
data 44, 96 ,os.
ASUS. DTcA
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 243/05 ess 0D
O Município, no que se refere as ações de saúde, integra uma
rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Único de Saúde —
SUS, à qual compete as atribuições fixadas na Constituição da República e
na Lei Orgânica da Saúde — Lei Federal nº 8080/90 que dispõe em seu art.
Rs
“Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com a
diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal,
obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I- universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os
níveis de assistência;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie;
Não importa à validade do Projeto o fato de a Secretaria de
Saúde já vir recebendo doações: a Lei, uma vez em vigor, virá oficializar o
serviço existente.
Não obstante, a divulgação dos medicamentos arrecadados,
seja em edital ou via internet, mostra-se como medida sem interesse público,
eis que, como é sabido, a utilização de remédio depende sempre, de sua
recomendação em receita médica. Conclui-se que a relação dos
medicamentos arrecadados só tem interesse e sentido para os médicos que
os irão receitar, o que torna desnecessária a divulgação como recomendada
no art. 8º do Projeto de Lei.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
hMARA MU
LAPA «PR
Prefeitura Municipal da Lapa RA |
Estado do Paraná ps PA
Ofício nº 243/05 .... O3
Ademais, o referido Projeto de Lei apresenta em seu art. 9º
disposição que destina as doações exclusivamente para pessoas com
cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, o que não é
possível de se realizar por ferir o princípio de igualdade preconizado no art.
5º da Constituição Federal.
Fundado no pressuposto de que o art. 8º, sob referência, trata
de disposição legal dispensável, tornando-se mero encargo sem atender ao
superior interesse público, a que a lei se destina e também o art. 9º do
referido Projeto estar eivado de inconstitucionalidade que justificam o veto
parcial apresentado, o qual espero venha a ser mantido por essa Colenda
Câmara.
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
UNICIPa, o LUPA «PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2005, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECEBIMENTO E DOAÇÕES (CERD),
INSTITUI O BANCO DE REMÉDIOS NO MUNICÍPIO DA LAPA — PR., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 14 DE. JUNHO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 14 DE JUNHO DE 48
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JOÃ: [94 JATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLA( ÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEMOÃO Ff Pare OA SiLyeinA
Lara, EM 4 NV / Ob /2005.
LEANDRO BÔRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ZAMARA MUNICIP.
UNICIA,
FA ora, Op COMISSÃO DE
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morna LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 22/05
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI N.º
22/05
AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
AUTORIA DO VETO PARCIAL: EXECUTIVO
MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do
Centro de Recebimentos e Doações
(CERD) no Município da Lapa-PR.”
PRAZO: 28/06/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
JAMARA MUROS
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emo LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Nobre Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
apresentou à consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto
de Lei nº11/05, que dispõe sobre a criação do Centro de
Recebimentos e Doações (CERD) no Município da Lapa-PR.
Em data de 24 de maio do corrente ano, o
mesmo foi aprovado por unanimidade pela Colenda Câmara
de Vereadores.
Deste modo, o Projeto de Lei nº 22/2005 foi
encaminhado ao Poder Executivo representado pelo
Digníssimo Prefeito Municipal Sr. Miguel H. Batista, conforme
preconiza o Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal para a sua
manifestação.
Posteriormente atendendo às suas atribuições
legais o Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa, para a devida apreciação veto 4
parcial ao referido projeto de lei.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O veto parcial ao projeto em tela tem como
fundamento o fato de que a Secretaria de Saúde Municipal já
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
apito, COMISSÃO DE
morra LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
estar recebendo doações, bem como, a divulgação dos
medicamentos arrecadados via edital ou internet mostra-se
como medida sem interesse público.
Ainda, ressalta que as doações ao serem
exclusivamente destinadas para pessoas com cadastro na
Secretaria de Desenvolvimento Social do Município ferem o
princípio de igualdade preconizado no artigo 5º da
Constituição Federal.
Por fim o Executivo relata com referência aos
artigos 8º e 9º do projeto de lei, que se tratam de disposições
legais dispensáveis, tornando-se assim mero encargo sem
atender o superior interesse público, a que a lei se destina.
Feitas as devidas considerações, eis que
passamos a análise legal das mesmas.
3) CONCLUSÃO
Entendemos que o veto parcial apresentado
em observação tão somente quanto da sua legalidade,
obedece aos dispositivos constitucionais apresentados, bem
como, a técnica legislativa brasileira, sobretudo aos princípios
da razoabilidade, igualdade e interesse público.
Nestes termos, reconhecemos que a
apresentação do presente veto parcial, é constituído de
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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CÂMARA MUNCIPIS
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Ve E, a! a,
COMISSÃO DE
emo LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
legalidade, nos posicionamos, desta forma pela apreciação do
mesmo pelo Douto Plenário, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 16 de junho de 2.005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
Amara MUNICIPAS.
A « PR
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PR COMISSÃO DE
encore LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
que o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 22/05, em observação
tão somente quanto da sua legalidade, obedece aos
dispositivos constitucionais apresentados, bem como, a
técnica legislativa brasileira, sobretudo aos princípios da
razoabilidade, igualdade e interesse público, nos
posicionamos, desta forma, pela apreciação do mesmo pelo
Douto Plenário, a quem caberá a decisão final.
Lapa, 16 de junho de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SAMARA
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 16/05
Assunto: veto prefeitural ao Projeto de Lei nº 22/05, que dispõe sobre a
criação do Centro de Recebimento e Doações — CERD, institui o Banco de
Remédios no Município da Lapa, Pr., e dá outras providências.
Esta assessoria já pronunciou-se
sobre vários vetos prefeiturais, de forma a acolhê-los quando bem
fundamentados quer no aspecto da legalidade/constitucionalidade, quer no
interesse dos munícipes, ou rejeitá-los quando não presentes esses mesmos
fundamentos.
Muito embora nas razões do veto não
constem expressamente quais os artigos que se pretende vetar, deduz-se das
considerações ali expendidas que o Executivo Municipal pretende retirar da
proposição seus artigos 8º e 9º.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Resume, ao final da justificativa do
veto que: “...o art. 8º, sob referência, trata de disposição legal dispensável,
tornando-se mero encargo sem atender ao superior interesse público, a
que a lei se destina e também o art. 9º do referido Projeto estar eivado de
inconstitucionalidade que justificam o veto parcial apresentado...”
(negritos nossos).
Confessamos que causou-nos
estranheza o veto do Sr. Prefeito Municipal à proposição apresentada. Seria
a proposição, segundo seu entendimento, contrária ao interesse público e
inconstitucional.
Cumpre-nos, de imediato, trazer os
ensinamentos do Mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed., 1996, pág. 523: “O veto é ato eminentemente político do
Executivo, razão pela qual é inatacável por via judicial e só pode ser
apreciado pela Câmara, na forma regimental. Segundo a tradição de nosso
Direito Constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o
projeto em sua totalidade por inconstitucional, ilegal ou contrário ao
interesse público” (sic).
No veto em apreço, o Executivo,
expressamente, optou pela primeira e terceira possibilidades.
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ESTADO DO PARANÁ
O Professor Hely, na mesma obra
citada, pág. 524 nos diz: “a contrariedade ao interesse público apresenta-se
sob múltiplos aspectos, não sendo possível enunciá-los em doutrina. Cabe
ao prefeito, com acuidade político-administrativa, confrontar o projeto com
os superiores reclamos da coletividade, da ordem pública, da economia
municipal, e da própria Administração, para aferir da conveniência e
oportunidade de sua conversão em lei”.
O Professor da Faculdade de Direito
“Padre Anchieta”, João Jampaulo Júnior, em sua obra intitulada “O
Processo Legislativo Municipal”, 1º ed., 1997, pag. 114, também conjuga
com a tricotomia retro apontada — inconstitucionalidade. ilegalidade ou
contrariedade aos interesses públicos — e, tratando desta última hipótese,
nos traz o seguinte texto: “razões de mérito, de fundo político, ou mesmo
do poder discricionário do Executivo em entender não ser aquele o
momento oportuno ou conveniente para sancionar determinado texto
aprovado pelo Legislativo”.
Oportuna é a transcrição do $ 2º, do
art. 66, de nossa Constituição Federal: “O veto parcial somente abrangerá
texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. Com esse
texto, o Constituinte de 1988 eliminou a possibilidade de veto sobre
palavra ou grupo de palavras ou, ainda, expressões.
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Já, a parte final do $ 1º, desse mesmo
artigo, obriga o Executivo a apresentar os motivos que o levaram a vetar
determinada proposição.
Não vislumbramos onde possa a
divulgação dos medicamentos existentes no Banco de Remédios contrariar
o interesse público. Pelo contrário, é de vital importância para aqueles que
deles necessitam, assim como para aqueles que fizeram as doações, como
forma de verem o resultado de seus gestos human'tários em prol dos menos
favorecidos e, em última análise, até mesmo de fiscalizarem referido Banco
de Remédios.
A alegação de que os medicamentos
somente serão entregues mediante receita médica, para justificar o veto a
esse artigo, data vênia, não ampara a pretensão do Executivo Municipal.
Essa obrigatoriedade já consta da proposição e. sem sombra de dúvida,
haverá de ser cumprida.
Quanto à | inconstitucionalidade
apontada para o artigo 9º da proposição, não merece acolhida por este
Poder Legislativo.
Não fere o princípio da igualdade
preconizado no artigo 5º da Constituição Federal, o fato de que os
medicamentos somente poderão ser entregues a pessoas com cadastro na
Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
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Este artigo visa direcionar os
medicamentos arrecadados às pessoas carentes. E nem poderia ser
diferente. Aqueles que tem condições de adquiri-los não podem e não
devem se beneficiar do Banco de Remédios, em detrimento dos menos
favorecidos.
O princípio da igualdade, ou
isonomia, preconizado em nossa Carta Magna, restará preservado. Se assim
não o fosse, dezenas de programas em prol dos carentes, em todas as
esferas de governo (federal, estadual e municipal), poderiam ser rotulados
de inconstitucionais.
Energia elétrica, água, gás, cestas
básicas, leite, sempre foram e continuarão sendo objeto de programas
assistenciais em prol dos necessitados. Não vemos razão para que
medicamentos não possam ser incluídos em esse rol de benefícios.
Por se tratar de veto prefeitural em
matéria que, certamente, causará polêmica, sugerimos ao Sr. Presidente
desta Casa de Leis, que seja fotocopiado o presente parecer e dele se
extraiam cópias aos Nobre Edis, ou lido em Plenário antes de iniciar-se a
sua discussão, com o objetivo único de esclarecer-lhes os pontos
controversos da proposição.
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Est
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Diante do exposto. opinamos pel
o Municipal, propugnando pela
o, Justiça € Redação sobre O
ão pelo Plenário
acatamento do veto do Sr. Prefeit
manifestação da € omissão de Legislação
acatamento do presente parecer e sua consequente apreciaç
desta Casa.
E o parecer.
Lapa, em 17 de junho de 2005
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Assessor Jurídico
CLÓVI
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AMARA MUMORIS
ESTADO DO PARANA
Lapa — Pr., 22 de junho de 2005
Ofício nº 373/2005
Assunto: Veto
Prezado Prefeito :
Tendo em vista O recebimento por esta Casa
do veto abaixo relacionado, foi este colocado à deliberação do Plenário em Sessão
Ordinária do dia 21 de junho de 2005 e mantido por seis votos a dois.
- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 22/05, que Dispõe sobre a criação do Centro de
Recebimentos e Doações (CERD) no Município da Lapa - Pr.
Na oportunidade, renovo protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente
JOÃO RÉNÁTO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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