Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 136/05 Lapa, 18 de Abril de 2005
pre AM TE
Déymeedne
Senhor Presidente: enato Leal À
President
João
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/05, que dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico
para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especiais de Interesse Social.
Anexo Decreto nº 10552 de 29.03.05 e Projeto de Urbanização
Implantação/Situação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LE
iguel Batista
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAI
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wi: Municírio DA LAPA
“Estao Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana
caracterizada como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso Ill do artigo 69 da Lei Orgânica,
considerando o que dispõe o artigo 86 da Lei nº 1758/03 apresenta à consideração
da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social (Decreto nº 10552/05), objeto anexo da Matrícula nº 21904 do
Registro de Imóveis deste Comarca, obedecendo os seguintes critérios:
| — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
Il — Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de
Urbanização Implantação/Situação, anexo;
ll — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º. — O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
| — Abertura de ruas com revestimento primário;
Il — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
Ill — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA;
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SLIM
8 Municírio DA LAPA
hp EstraDO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 14 ...02
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
Art. 3º. — Nas áreas especiais de interesse social as testadas e
áreas mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrafo Unico: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário; dispensadas as suas especificações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2005.
again
iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
q df Muntcípio DA LAPA
4 EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18.04.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha — se para apreciação por essa Augusta Casa, projeto
que pretende acolhida ao pedido de criação de Zonas Especiais de Interesse Social
— ZEIS, com amparo no artigo 84 e seguintes da Lei nº 1758 de 29.12.2003, que
instituiu o Plano Diretor, neste Município.
Objetiva o presente encaminhamento a inclusão urbana de parcelas
da população à margem do mercado legal de terras, a extensão de serviços e da
infra — estrutura urbana em regiões delas carentes, implantação de conjuntos
habitacionais à população de baixa renda e ainda a garantia de qualidade de vida e
equidade social entre as populações urbanas.
Tais objetivos constantes do Plano de Diretor merecem acolhida
deste Poder Executivo e espera-se também os sejam por esse Egrégio Poder
Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de abril de 2005.
E
EM TISTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Le cADO
vs DA
Rr Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 10552, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Lapa. Estado do Paraná. no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XI do Art. 69 da Lei Orgânica do
Município,
e Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1826/04.
especialmente em seus artigos 2º e 3
e Considerando a Consulta Prévia COT/426/2004 formulada à
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC:;
e Considerando o Parecer nº 130/2005, da Procuradoria Geral do
Município.
DECRETA:
Art. | º - Fica criada a Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, no
terreno urbano a da Matrícula nº 021904, do Registro de Imóveis desta Comarca,
com área de 30.250,00 m? (trinta mil, duzentos e cingiienta metros quadrados). ou seja.
01 alqueire e 10 litros. situado no lugar Quarteirão de Olaria e Marafigos. desta cidade.
possuindo o perímetro de 704,81 metros e que obedece as seguintes divisas e
confrontações: A poligonal tem início no marco 17. segue com o rumo de 60º16'57“NO
e percorre 79.94 metros. por linha reta, cerca que faz divisa com terrenos da Rua
Amazonas, até o marco 18, segue com o rumo de 62º49'03” NO e percorre 126,82
metros. até o marco 19, segue com o rumo de 62º08'457 NO e percorre 13,93 metros até
o marco 19A, segue com o rumo de 13º20"1 1” SO e percorre 179,23 metros por linha
reta que faz divisa com terrenos do lote 01 de herdeiros de Leone Pierin, até o marco
I9B, segue com o rumo de 76º02'28” SE e percorre 174,12 metros até o marco 14, segue
com rumo de 30º03'21” NE e percorre 43.47 metros por cerca e valo que faz divisa com
terrenos de herdeiros de Salomão Ângelo de Lima. até o marco 15 segue com o rumo de
32º25'35” NE e percorre 38,29 metros, até o marco 16, segue com o rumo de 30º08'237
NE e percorre 49.01 metros por linha reta que faz divisa com terrenos de Palmiro
Perosa. até o marco 17. onde teve início a descrição: de propriedade do MUNICÍPIO DE
LAPA, adquirido a título de Desapropriação Amigável. conforme R.01/21.904 da
Matrícula nº 21.904 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. cuja área
desapropriada foi declarada de Utilidade Pública, através do Decreto Municipal nº
9.614. de 14.04.2004 e a qual destina-se a construção de Conjunto Habitacional a ser
realizada através da Companhia de Habitação do Paraná —- COHAPAR.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 29 de Março de 2005.
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Míguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 447.8000 - Fax (41) 622-<252 - 83750-060 «Lapas PR-
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 14/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER ExECUTIVO
MUNICIPAL ELABORAR PLANO URBANÍSTICO PARA AS ÁREAS URBANAS
CARACTERIZADAS COMO ZEIS — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -26 DE. ABRIL DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
>
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 D) ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM. db /
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
kg TRA
LAPA, EM dh /A4 /2005.
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LEANDRO bes DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 14/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ELABORAR PLANO URBANÍSTICO PARA AS AREAS URBANAS
CARACTERTIZADAS COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 26 DE ABRIL DE2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER
e
DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
JOÃO RENATO AFONSO
RECEBIOPROJETOEM /C/ O 42005.
MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Marco Antonio “E. tnmas
LAPA, EM SG /2& /2005.
MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
E ABRIL DE 2005
UNICIpA
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g 12 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
> ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 10/05
PROJETOS DE LEIS NºS 13 E 14/05
Súmulas: autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico
para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social e dá outras providências.
Por se tratar as proposições de conteúdo
análogo, nos permitimos elaborar parecer único sobre a matéria.
Na realidade o que o Poder Executivo nos
solicita, é autorização para elaborar Planos Urbanísticos, com vistas à criação
de conjuntos habitacionais, para atender pessoas carentes de nossa cidade.
Com efeito, o Plano Diretor recentemente
aprovado por esta Casa de Leis (Lei nº 1758, de 23 de dezembro de 2003),
trata das Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, em seus artigos 84 a 86,
cuja cópia fazemos anexar ao presente parecer.
O executivo Municipal por força do disposto no
Plano Diretor necessita de nossa autorização para elaborar o plano urbanístico.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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as e
DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
No entanto, terá ele, Poder Executivo, ainda, de
obedecer a uma série de outros requisitos legais, bem como às determinações
emanadas da COMEC, para que referida pretensão se concretize.
Quanto ao aspecto legal não vislumbramos
óbices que possam impedir seu regular prosseguimento dentro deste
Legislativo.
Apenas como ressalva, Os artigos 4º padecem
de incorreção legislativa, por nós já apontadas por diversas vezes.
Primeiro, porque no presente caso não há nada
que se revogar; segundo, porque se houvesse, a revogação deveria ser
expressa.
Recomendamos duas emendas modificativas,
com as redações dos referidos artigos alterada para, tão somente, “Esta Lei
entrará em vigor na data de suas publicação”.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 4 de maio de 2005
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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP,
LAPA - PR
4
AMARA MUNICIPES
, ANO XLII BOLETIM OFICIAL -201 Nº 775 .L
2, rofeilura SM Menicipal da Lapa
Estinils do DP usmennd
LEI Nº 1758, DE 29.12.03 16
drt 79 — O instrumento do Direito de Superficie será
regulamentado por legislação própria, devendo atender ao disposto nas legislações correlatas
CAPÍTULO II . .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 80 — Os instrumentos de regularização fundiária,
constantes do Estatuto da Cidade, poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as
disposições contidas na legislação vigente.
Art. 81 — Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de
regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de populações
moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei
Art. 82 — São considerados Instrumentos de Regularização
Fundiária:
1 - zonas especiais de interesse social;
II — usucapião especial de imóvel urbano;
II — concessão de uso especial para fins de moradia;
IV — concessão de direito real de uso.
árt. 83 — Os instrumentos mencionados neste capítulo,
regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 84 — As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são
regiões urbanas delimitadas pelo Poder Público, onde é permitido por meio da elaboração de
um Plano Urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados
da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - A instituição de Zonas Especiais de
Interesse Social dentro do Perímetro Urbano da Lapa será permitida nos casos de
cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios estabelecidos em Lei Municipal
Especifica. NY
Art. 85 — São objetivos das ZEIS:
1 - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do
mercado legal de terras;
IH - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não
atendidas; e,
LI — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 202 Nº 775
LEI Nº 1758, DE 29.12.03 17
Art. 86 — A Lei Municipal, com fulcro neste Plano Diretor,
estabelecerá critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social e conteúdo
minimo dos Planos Urbanísticos.
$ 1º - Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio
para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
$2º - O processo de elaboração deste Plano deverá ser
participativo, de acordo com o estabelecido no Título III desta Lei.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 87 — Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel
Urbano, a aquisição do domínio, por aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana
de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
Parágrafo Único - Só será concedido o Usucapião Especial
de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou
rural no Município da Lapa.
Seção HI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 88 — Entende-se como Concessão de Uso Especial para
fins de Moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que utilizou como sua moradia
ou de sua família, imóvel público situado em área urbana, de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
Parágrafo Único - A Concessão de Uso Especial para Fins
de Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários,
a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no Municipio da Lapa.
Seção IV
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 89 — Compreende-se como Concessão do Direito Real
de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso,
para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 90 - A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela
legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei
ocre rt 4d COM mnowenier um
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JAMARA MUMOIPAS
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- COMISSÃO DE 8
pa LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 14/05
PROJETO DE LEI N.º 14/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a elaborar Plano Urbanístico
para a área urbana caracterizada como
Zeis - Zona Especial de Interesse Social e
dá outras providências.”
PRAZO: 03/05/2005
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
AMARA MUNICIP,
LAPA «
roi: COMISSÃO DE dorm
»
mero LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº14/05,
que autoriza o mesmo a elaborar Plano Urbanístico para a
área urbana caracterizada como ZEIS - Zona Especial de
Interesse Social.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que este
Projeto de Lei visa incluir parcelas da população no meio
urbano, que estão à margem do mercado legal de terras, com
a implantação de conjuntos habitacionais para a população de
baixa renda e ainda a garantia de qualidade de vida e
equidade social.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece a priori o
dever constitucional da Política de Desenvolvimento Urbano,
uma vez que possui como objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ C
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
vii: COMISSÃO DE rem
smovormmi LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Do mesmo modo, verificamos que o presente
projeto, atende ao disposto no artigo 173 da Lei Orgânica do
Município, no que concerne a política habitacional,
objetivando a solução da carência dos habitantes.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 03 de maio de 2.005.
LEANDRO PIERIN RGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIP
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e Ei ” mn
E COMISSÃO DE
Hi
emeremuu LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 14/05, atende ao dever constitucional da
política de desenvolvimento urbano habitacional, no que
concerne a política habitacional, objetivando a solução da
carência dos habitantes, consubstanciada nos termos do
artigo 173 da Lei Orgânica Municipal, e, no mérito, o
acolhemos.
Lapa, 03 de maio de 2005.
asa
ESB DISA
MARCO TONIO BORTOLETO
ereador-Membro
A even SP A. das Cha
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIP
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gJ % DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Ú > ASSESSOR JURÍDICO
siso É , OAB Nº
ESTADO DO PARANÁ di
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº14/05, conforme abaixo:
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico
para ás áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo 4º, do referido Projeto de Lei
que passará a viger com a seguinte grafia:
“Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
A .
“ Lapa, Pr em 4 de maio de 2005
LEANDROPIERIM BORGES DA SILVEIRA
Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Membro
"AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº S39/95
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Ao 22,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) “321
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Pa-aná
LAPA -
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº 14/05.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: Autoriza o Poder [ixecutivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social e da outras
providencias.
PARECER
[ Este Relator, ao analisar o referido Ante-Projeto de Leis nº 1 3/05, de
autoria do Executivo Municipal, vem acatar o parecer Jurídico em ancxo do Ante-
Projeto em questão, lembrando-se que segundo o parecer elaborado não há no aspecto
legal óbice que possam impedir o seu regular prosseguimento dentro desta Casa de
Leis.
Quanto ao mérito da questão deve ser o mesmo apreciado e decidido
pelo Douto Plenário, porém por uma questão de cautela este Relator solicita que tal
Ante-projeto seja enviado para análise da Comissão de Jiconomia, Finanças e
| Orsemento para que esta informe sobre sua viabilidade econômica.
Lapa, 10 de maio de 2005
Marco a e á
Relator
Voto:
Ver.Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Ver. João Antonio de Jesus Martins
Membro
“ aMARA MUNICIP
f 'ç COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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v > JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2
Autor: | Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona
Especial de Interesse Social e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona
Especial de Interesse Social (Decreto nº 10552/05), objeto anexo da
Matrícula nº 21904 do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo os
seguintes critérios:
I — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
II — Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto
de Urbanização Implantação /Situação, anexo;
II — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º - O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
I — Abertura de ruas com revestimento primário;
II — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
HI — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V - Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA;
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
3
SS e o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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> JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Nas áreas especiais de interesse social as testadas e áreas
mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 20 )5
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LEANDRO fGssDa SILVEIRA
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Sucial) 33.3. des Sadr
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
LAPA - PR
UNICIPA, as
PROJETO DE LEI Nº 020/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana caracterizada
como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona
Especial de Interesse Social (Decreto nº 10552/05), objeto anexo da
Matrícula nº 21904 do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo os
seguintes critérios:
I — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
II — Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto
de Urbanização Implantação / Situação, anexo;
HI — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º - O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
I — Abertura de ruas com revestimento primário;
H — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
HI — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada:
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA;
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331 Ro
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4 : JAMARA MUNICIP
(8) »
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 020/05 FI. 02
Art. 3º - Nas áreas especiais de interesse social as testadas e áreas
mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e
o coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2005
JOÃO RENA A LEAL AFONSO
Presidente
1NSecretário
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