à Município DA LAPA
a! EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 135/05 Lapa, 18 de Abril de 2005
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/05, que dispõe
sobre a Autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico
para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social.
Anexo Decreto nº 10551 de 29.03.2005 e Projeto de Urbanização
Implantação/Situação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AS <A
íguel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Yáz/os
DATA.-PE 07 JOS.
Exmo. Sr. çá
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
q N: Município DA LAPA
au Ê EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas
caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica,
considerando o que dispõe o artigo 86 da Lei nº 1758/03, apresenta à consideração
da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial
de Interesse Social (Decreto nº 10551/05) anexo, objetos das Matrículas nºs 21909 e
21910 do Registro de Imóveis deste Comarca, obedecendo os seguintes critérios:
| — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
Il —- Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de
Urbanização Implantação/Situação, anexo;
ll — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º. —- O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
| — Abertura de ruas com revestimento primário;
Il — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
Ill — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA;
Desa op cc A E A ra secar ra cassar cera encena mmrsor zap comme e alle mcocnncames. Cu crua mms pesei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
a pr “a Município DA LAPA
5 EsraDO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 13 202
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
Art. 3º. — Nas áreas especiais de interesse social as testadas e
áreas mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrafo Único; A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário ;dispensadas as suas especificações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2005.
íguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
à Município DA LAPA
js EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 18.04.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha — se para apreciação por essa Augusta Casa, projeto
que pretende acolhida ao pedido de criação de Zonas Especiais de Interesse Social
— ZEIS, com amparo no artigo 84 e seguintes da Lei nº 1758 de 29.12.2003, que
instituiu o Plano Diretor, neste Município.
Objetiva o presente encaminhamento a inclusão urbana de parcelas
da população à margem do mercado legal de terras, a extensão de serviços e da
infra — estrutura urbana em regiões delas carentes, implantação de conjuntos
habitacionais à população de baixa renda e ainda a garantia de qualidade de vida e
equidade social entre as populações urbanas.
Tais objetivos constantes do Plano de Diretor merecem acolhida
deste Poder Executivo e espera-se também os sejam por esse Egrégio Poder
Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de abril de 2005.
E
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
EN ui MUNICIPIO DA LAPA
as, EstaDO DO PARANÁ
DECRETO Nº 10551. DE 29 DE MARÇO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Lapa. Estado do Paraná. no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XI do Art. 69 da Lei Orgânica do
Município.
o
e Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1826/04.
especialmente em seus artigos 2º e 3º;
e Considerando a Consulta Prévia COT/386/2004 formulada à
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC:
e Considerando o Parecer nº 131/2005. da Procuradoria Geral do
Município.
DECRETA:
Art. | º - Fica criada a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS nas
áreas de terras urbanas descritas nas seguintes Matrículas do Registro de Imóveis desta
Comarca: 1) — Matrícula nº 21909, IDENTIFICAÇÃO: ÁREA DE TERRAS URBANA.
com 1.095.87 m? (Hum mil. noventa e cinco metros e oitenta e sete decímetros
quadrados) de forma irregular. correspondente à totalidade da “Quadra nº 4º, situada
nesta cidade, no CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA. com as divisas e
confrontações seguintes. descritas na AVO0I/21909 PROTOCOLO Nº 71.474 DE
I3/AGOSTO/2004 — INCLUSÃO DE AZIMUTES: - Inicia-se a descrição no perímetro
na estaca “0” georreferenciado ao Sistema Geográfico Brasileiro DATAUm SAD 69.
MC 51ºW. de coordenadas Plano Regulares Relativas. Sistema UTM E = 628077.808 e
N = 7148436.735 que está localizada na esquina da Rua Heráclides de Almeida com a
Rua Francisco de Souza: desta segue confrontando com a Rua Heráclides de Almeida
com azimute de 121º41"55" e a distância de 39.85 metros até a estaca “|: desta segue
em linha reta confrontando com a propriedade de Aloizio Kwiatkoski com o azimute de
247º59" 10" e a distância de 67.94 metros até a estaca “2”: desta segue confrontando com
a Rua Francisco de Souza com o azimute de 31º44'35” e a distância de 55 metros até a
estaca “07, ponto final da descrição. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
pessoa jurídica de direito público interno. com sede nesta cidade. à Praça Mirazinha
Braga. nº 87. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05. e
2) — Matrícula nº 21910. IDENTIFICAÇÃO: ÁREA DE TERRAS URBANA. com
600.21 mº (seiscentos metros e vinte e um decimetros quadrados). situada nesta
cidade. no CONJUNTO HABITACIONAL DA LAPA. com as divisas e
confrontações seguintes. descritas na AV01/21910 PROTOCOLO Nº 71.475 DE
I3/AGOSTO/2004 — INCLUSÃO DE AZIMUTES: - Inicia-se a descrição do
perimetro na estaca “0” georreferenciado ao Sistema Geográfico Brasileiro DATUm
SAD 69. MC 51ºW. de coordenadas Plano Regulares Relativas. Sistema UTM E =
628069.396 e N = 7148456.034. que está localizada a 58.00 metros da esquina da
Rua “A”: desta segue em linha reta. confrontando com o lote nº 05 com o azimute de
312711" e a distância de 22.60 metros até a estaca |: desta segue em linha reta.
confrontando com propriedade de Olga Salgado Ferrari com o azimute de 135º27"527"
e a distância de 18.30 metros até a estaca 2: desta segue em linha reta. confrontando
com propriedade da COHAPAR com o azimute de 159º53'37" e a distância de 30.51
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41)563.8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-060- Lap PR”
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ar Em: MUNICÍPIO DA LAPA
4 jr EstTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 10551. DE 29.03.05 . ava DE
metros até a estaca 3: desta segue confrontando com a Rua Heráclides de Almeida.
lado par. com o azimute de 301º41"55" e a distância de 41.80 metros até a estaca “0”.
ponto inicial da descrição do perímetro. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA
LAPA. pessoa jurídica de direito público interno. com sede nesta cidade. à Praça
Mirazinha Braga. nº 87. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05.
Art. 2º - As duas áreas descritas no Art. |º, deste Decreto. perfazem
área total de 1.696.08 m? (hum mil. seiscentos e noventa e seis metros e oito centímetros
quadrados).
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 29 de Março de 2005.
<A E-
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 5438000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000== Lapde PR
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Lapa [csscaÕE
Estado do Paraná
DECRETO Nº 10105. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
O Prefeito Municipal de Lapa. Estado do Paraná. com o uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIII. do artigo 69. da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECLARADA DE RT A PÚBLICA. para fins dia
recebimento em o com fulcro nos artigos 2º. 5º E e He 6º. do Decreto-Lei nº
3365 de 21 de junho de 1941 e alterações subsequentes. a área de terras havida como
própria por SÉRGIO ANTÔNIO SOUZA DO VALLE. conforme matrícula 019968. do
livro Número Dois do Registro Geral. do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca. cuja área. metragens, divisas e confrontações a seguir se enuncia:
Lote -2 A - Área 545.94 m? (Área para abertura de Rua Projetada)
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 94.60 metros da esquina
da Rua Joaquim Linhares de Lacerda. fazendo frente para o lado PAR
da Rua Sergipe em 11.00 metros. Lado Direito em 49.57 metros.
confronta com o Lote | de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado
Esquerdo em 49.77 metros. confronta com o Lote — 2B — de Sérgio
Antônio Souza do Valle. E. finalmente. nos fundos em [1.00 metros.
confronta com propriedade de Inocente João Lenarte.
Art. 2º - Im consegiência da Declaração de Utilidade Pública.
remanesce na área da matrícula acima referida. o lote — 2B - . com área de 566.88 mº.
tudo conforme planta e memoriais descritivos anexos. partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º - A área de terras descrita no artigo 1º. destina-se à abertura de
via local conforme definido na Lei nº 1764/03.
Art. 4º - Caberá aos doadores o ônus da execução das obras de infra-
estrutura (rede de água e esgoto e energia elétrica). na via projetada. como também os
encargos necessários para a abertura.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de
refeito Municipal
2 DUDA CIRANDA AM RAEM ET CS e e sm verei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de Arca
LOTE -24- ÁREA 545,94 m?2, (Área para abertura de Rua Projetada)
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 94,60 metros da esquina da
Rua Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo Frente para o Lado Par da Rua
Sergipe em 11,00 metros. Lado Direito em 49,57 metros, confronta com o
Lote -1- de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado Esquerdo em 49,77 metros,
confronta com o Lote -2B- de Sérgio Antonio Souza do Valle. E, finalmente
"os Fundos em 11,00 metros, confronta com propriedade de Inocente João
enarte.
LOTE -2B- ÁREA 566,88 m?. (Área Remanescente)
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 105,60 metros da esquina da
Rua Joaquim Linhares de Lacerda, fazendo Frente para o Lado Par da Rua
Sergipe em 12,85 metros. Lado Direito em 49,77 metros, confronta com o
Lote -2A- de Sérgio Antonio Souza do Valle. Lado Esquerdo em 49,90
metros, confronta com o Lote -3- de Sérgio Antonio Souza do Valle. E,
finalmente nos Fundos em 9,90 metros, confronta com propriedades de
Alexandre Weinhardt Silveira e de Inocente João Lenarte.
Lapa - PR, 03 de agosto de 2004
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AntonioK Hos Pasdiora
Engº Ciyfl - CREA 10633-D PR.
AMARA MUNICIRIA,
LAPA » PR
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M.R.S.
Popografia e Agrimensura
Fel (0419622-2606 622-2
22-2304
Cel. 99689693
PRIZ7S
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MATRICULA N 019908
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SITUAÇÃO
RUA JOAQUIM L. DE LACERDA
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
RUA SERGIPI
Mumeipio / UI
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[- CREA 10633 - D PR
| Data
03/08/2004
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 13/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ELABORAR PLANO URBANÍSTICO PARA AS ÁREAS URBANAS
CARACTERIZADAS COMO ZEIS — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 26 DE ABRIL DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, So qe DE 2005
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OÃO RENATO AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A IQLETA
LAPA, EM 04/2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA MUNICIPAS
paUNICIA LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 13 /2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ELABORAR PLANO URBANÍSTICO PARA AS AREAS URBANAS
CARACTERTIZADAS COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 26. DE. ABRIL DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
jESE “ABRIL DE 2005
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JOÃO RENATO AFONSO
* PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E
RECEBIO PROJETO EM OC / e /2005.
MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR É
FICA DESIGNADO PARA RELATAR prai A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM / 042005.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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t 2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
PE > ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 10/05
PROJETOS DE LEIS NºS 13 E 14/05
Súmulas: autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico
para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social e dá outras providências.
Por se tratar as proposições de conteúdo
análogo, nos permitimos elaborar parecer único sobre a matéria.
Na realidade o que o Poder Executivo nos
solicita, é autorização para elaborar Planos Urbanísticos, com vistas à criação
de conjuntos habitacionais, para atender pessoas carentes de nossa cidade.
Com efeito, o Plano Diretor recentemente
aprovado por esta Casa de Leis (Lei nº 1758, de 23 de dezembro de 2003),
trata das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, em seus artigos 84 a 86,
cuja cópia fazemos anexar ao presente parecer.
O executivo Municipal por força do disposto no
Plano Diretor necessita de nossa autorização para elaborar o plano urbanístico.
à eae em correa ines
e e o e e em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIP
uti
DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
No entanto, terá ele, Poder Executivo, ainda, de
obedecer a uma série de outros requisitos legais, bem como às determinações
emanadas da COMEC, para que referida pretensão se concretize.
Quanto ao aspecto legal não vislumbramos
óbices que possam impedir seu regular prosseguimento dentro deste
Legislativo.
Apenas como ressalva, os artigos 4º padecem
de incorreção legislativa, por nós já apontadas por diversas vezes.
Primeiro, porque no presente caso não há nada
que se revogar; segundo, porque se houvesse, a revogação deveria ser
expressa.
Recomendamos duas emendas modificativas,
com as redações dos referidos artigos alterada para, tão somente, “Esta Lei
entrará em vigor na data de suas publicação”.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 4 de maio de 2005
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ULUULULUUUULI
AMARA MUNICIPAR
BOLETIM OFICIAL - 201 Nº 775 E ns fé
2 petectura Municipal da Lapa AÊ
Estado. do Pexand
LEI Nº 1758, DE 29.12.05 6
Art 79 — O instrumento do Direito de Superfície será
regulamentado por legislação própria, devendo atender ao disposto nas legislações correlatas.
CAPÍTULO IH º .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art 80 — Os instrumentos de regularização fundiária,
constantes do Estatuto da Cidade, poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as
disposições contidas na legislação vigente.
Art. 81 — Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de
regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de populações
moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei
Art. 82 — São considerados Instrumentos de Regularização
Fundiária:
I - zonas especiais de interesse social;
II — usucapião especial de imóvel urbano;
III — concessão de uso especial para fins de moradia;
IV — concessão de direito real de uso.
Art. 83 — Os instrumentos mencionados neste capítulo,
regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei
Seção 1
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 84 — As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são
regiões urbanas delimitadas pelo Poder Público, onde é permitido por meio da elaboração de
um Plano Urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados
da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - A instituição de Zonas Especiais de
Interesse Social dentro do Perímetro Urbano da Lapa será permitida nos casos de
cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios estabelecidos em Lei Municipal
Especifica. XY
Art. 85 — São objetivos das ZEIS
I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do
mercado legal de terras;
II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não
atendidas; e,
II — garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MUNICIPAS
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 202 Nº 775
LEI Nº 1758, DE 29.12.03 17)
Art. 86 — A Lei Municipal, com fulcro neste Plano Diretor,
estabelecerá critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social e conteúdo
mínimo dos Planos Urbanísticos.
$ 7º - Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio
para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
$2º - O processo de elaboração deste Plano deverá ser
participativo, de acordo com o estabelecido no Título III desta Lei.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 87 — Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel
Urbano, a aquisição do domínio, por aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana
de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
Parágrafo Único - Só será concedido o Usucapião Especial
de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou
rural no Municipio da Lapa.
Seção HI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 88 — Entende-se como Concessão de Uso Especial para
fins de Moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que utilizou como sua moradia
ou de sua família, imóvel público situado em área urbana, de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
Parágrafo Único - A Concessão de Uso Especial para Fins
de Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários,
a qualquer titulo de outro imóvel urbano ou rural no Municipio da Lapa.
Seção IV
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 89 — Compreende-se como Concessão do Direito Real
de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso,
para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 90 — A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela
legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 Lapa - PR
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JAMARA MUNICIP
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº 13/05.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social e da outras
providencias.
PARECER
autoria do Executivo Municipal, vem acatar o parecer Jurídico em anexo do Ante-
Projeto em questão, lembrando-se que segundo o parecer elaborado não há no aspecto
legal óbice que possam impedir o seu regular prosseguimento dentro desta Casa de
Leis.
Quanto ao mérito da questão deve ser o mesmo apreciado e decidido
pelo Douto Plenário, porém por uma questão de cautela este Relator solicita que tal
projeto seja enviado para análise da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
para que esta informe sobre sua viabilidade econômica.
Lapa, 10 de maio de 2005
)
Relator
Voto:
Ver.Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Voto:
Ver. João Antonio de Jesus Martins
Membro
AMARA MUNICIPRA
LAPA -
RR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E. REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico
para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social e dá outras providências.
Parecer
1 - Este Relator, ao analisar o referido Ante-Projeto de Lei nº 13/05, de
autoria do Executivo Municipal, vem acatar o parecer jurídico de folhas 13 e 14
do anteprojeto, mencionando que não possui no aspecto legal óbices que
possam impedir seu regular prosseguimento dentro deste Legislativo.
2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao
| Douto Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 09 de Maio de 2005.
N
Cs; AL 534
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
- Relator
VOTO:
/Ã
EI á
Ver. LisRo P. B. DA SILVEIRA
Membro
VOTOS us
A n
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A
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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. > ASSESSOR JURÍDICO
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ESTADO DO PARANA nc
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº13/05, conforme abaixo:
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano Urbanístico
para ás áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo 4º, do referido Projeto de Lei
que passará a viger com a seguinte grafia:
“Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”
Lapa, Pr em 4 de maio de 2005
M BORGES DA SILVEIRA
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Presidente
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MARCO/A TONIO BORTOLETO JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Membro Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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> JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
edação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano
Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS —
Zona Especial de Interesse Social e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de
nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS - Zona
Especial de Interesse Social (Decreto nº 10551/05) anexo, objetos das
Matrículas nºs 21909 e 21910 do Registro de Imóveis desta Comarca,
obedecendo os seguintes critérios:
I — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
IH — Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto
de Urbanização Implantação /Situação, anexo;
HI — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º - O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
I — Abertura de ruas com revestimento primário;
Il — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
II — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA;
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- Nas áreas especiais de interesse social as testadas e áreas
mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrato Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2005
LEANDRO: GES DA SILVEIRA
Presidente
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
Membro
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
[)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas
caracterizadas como ZEIS - Zona Especial de
Interesse Social e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS - Zofa
Especial de Interesse Social (Decreto nº 10551/05) anexo, objetos das
Matrículas nºs 21909 e 21910 do Registro de Imóveis desta Comarca,
obedecendo os seguintes critérios:
I — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
II — Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto
de Urbanização Implantação /Situação, anexo;
HI — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º - O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
I— Abertura de ruas com revestimento primário;
H — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
HI — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA;
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 019/05 FI. 02
Art. 3º- Nas áreas especiais de interesse social as testadas e áreas
mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e
o coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na dara de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 6272.2536 - Fax: (41) 1331.
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