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materia nº 111/1949

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 111 / 1949
Date 1949-03-03
EmentaImposto de Viação - Alterando o artigo 140 da Lei nº 25.
native_id4428

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1949-03-03 Arquivado — Apresentado em expediente do dia 3 de Março de 1949.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CÂMARA MU NI CAPA E. DE LAPA
ESTADO DO PARANÁ
OFicio n.
É ANTE- PROJETO TE. LEI
O Vereador abaixo assinado, frajno Enlke Pires, consideran-
do- o fato de ter a liunicipalidade adquirido. uma Moto-Niveladora para cons-
trução e conservação de estradas fic portanto, sem razão de ser o grtg
- a MES? É
140 e seu parágrafo único, vem propor a seguinte redação para o referido
artigo.
Artº 1º - O artigo 140 da lei Nº 25, Posturas Municipais,pas-
sará a ter a seguinte redação-:Todos os proprietários de tens
imóveis e agregados, passarão a pagar em dinheiro o Impôsto de
Viação, ficando estipulado o mesmo prêço que se cobrava a tí-
tulo de multa. -
Artº 2º - Fica extênto o pagameto em forma de serviço conforme
era observado anteriormente,
artº 3º - Revogadas as disposições emcontrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 3 de Março de
1949,
Trajano

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