N: Município DA LAPA
A EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 132/05 Lapa, 15 de Abril de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/05, que rege o
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo, criados
pela Lei nº 1417/98 e alterado pelas Leis nºs. 1724/03 e 1820/04.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOUCLO nº 409/04
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO lo:o o) 1a as Vá
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
NA Munitcírio DA LAPA
! yr EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados
pela Lei nº 1417 de 18.09.98 e alterado pelas
Leis 1724/03 e 1820/04; serão regidos
conforme o disposto nesta Lei:
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção |
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que
tem por objetivo orientar e promover o Turismo do Município e tem sua
subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida no $ 2º, do artigo 2º
da Lei nº 1841, de 26.01.05
Seção Il
Da Constituição e Funcionamento
Art. 2º. —- O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será composto
por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder Público e 10 (dez) da
Iniciativa Privada, conforme segue:
| — Seis membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria de Administração;
c) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Assessoria de Comunicação.
Il — Dez membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de desenvolvimento e
fomento do Turismo na Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento e indicadas pelas respectivas diretorias:
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4 jà Municírio DA LAPA
MP | EstADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15.04.05
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha;
c) Representantes do segmento de Turismo Rural;
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso;
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde;
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior
9) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
Lanchonetes;
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa;
i) Representantes de Instituições Financeiras, e
j) Representantes da Imprensa Local
8 1º. - Cada órgão e entidade deverá indicar para representa-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
8 2º. — No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 8 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o mandato
do substituído.
8 3º. — Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais
serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao Sr.
Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º. — A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por ocasião da posse.
81º. —- O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se candidatarem para as
funções.
8 2º. — O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução.
83º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá
02 (dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01 (hum) voto como
membro e 01 (hum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
8 4º. — Na ausência de um titular e quando este estiver
representado pelo seu suplente, este terá direito a voto.
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EstaDO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 12,DE 15.04.05. a 03
85º. — Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art. 4º. — O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
|- O Plenário como órgão de deliberação máxima;
Il — As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a
cada dois meses, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou
por requerimento da maioria absoluta de seus membros;
Il — As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV — As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução.
Parágrafo único —- O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções,
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º. - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º. - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre
os seus pares 01 (hum) Secretário Executivo e 01 (hum) suplente, para realização
dos trabalhos.
Parágrafo único. —- O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando exclusivamente a execução dos
trabalhos executivos da Diretoria.
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4 | EsrtADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 12,DE 15.04.05. a 04
Art. 8º. — O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviços relevantes ao
Município, não sendo remunerado.
Seção III
Da competência do Conselho
Art. 9º. — Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa
definir as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e elaborar
o seu Regimento Interno para aprovação do Executivo.
Parágrafo único. - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo
credenciar Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para
prestação de serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a Lapa.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
Seção |
Da Constituição, Finalidade e Vinculação
Art. 10. — Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos artigos
71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo único. - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR
— LAPA.
Seção II
Dos Recursos do FUNDETUR - Lapa
Art. 11. — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e
deliberar sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano Municipal de
Turismo, prestando contas ao Município dos recursos do Fundo Municipal do
Turismo, quer sejam públicos, orçamentários e privados.
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Wi b Município DA LAPA
uai Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15.04.05
Parágrafo único. — Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal
do Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de origem privada.
Art. 12. — Os recursos financeiros do FUNDETUR - LAPA,
constituir-se-ão, basicamente de:
| - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
Il — Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e
municipais, específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos
celebrados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações
de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
Il — Transferência de recursos financeiros oriundos de Fundos:
Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento ao turismo;
IV — Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V — Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o FUNDETUR — LAPA, terá direito a receber por força de
Lei e de Convênios nos setor;
VI — Receitas de aplicações financeiras de recursos do FUNDETUR
— LAPA, realizadas na forma da Lei;
VII — Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art. 13. - O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor
composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo, escolhido entre
seus pares.
Parágrafo único. - O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve
captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar movimentações financeiras e
prestar contas junto ao Conselho Municipal de Turismo, que as encaminhará ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 14. — Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR — LAPA, as quais serão depositadas em estabelecimentos de créditos
oficiais sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-FUNDETUR-LAPA.
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VR Municírio DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15.04.05
Art. 15. — Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR — LAPA
poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 16. — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
| — Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
Il — Direitos que porventura vier a constituir;
Ill — Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas equipamentos e
outros.
Art 17. — Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Plano Municipal de Turismo.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 18. - O FUNDETUR — LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo único. —- Em caso de extinção do FUNDETUR — LAPA,
seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Art. 19. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando as Leis nºs 1417, de 18.09.98; 1724, de
25.08.03 e 1820, de 29.11.04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de 2005.
ca
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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Ê Município DA LAPA
NM gy EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12. DE 15.04.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa reunir os vários diplomas legais existentes a mais um que seria necessário
para dar condições da continuidade da Política Municipal Turismo.
Em decorrência da aprovação da Lei nº 1841, de 26 de Janeiro de
2005; que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras providências; que introduziu novas
alterações, imperativo de mostrou a apresentação deste Projeto de Lei à essa
Colenda Casa no sentido de compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa.
Sabedor da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, principalmente na contribuição para solucionar problemas
sociais dessa magnitude, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de 2005.
Ca
iguel Batista
Prefeito Municipal
e a comem seven sem mrsesumcao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
remessa
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL
-002-
LEI Nº 1417, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que tem por objetivo: orientar e promover o Turismo no Município e tem sua
subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida no artigo 3º da Lei
nº 1164, de 30.11.92.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
l. Quatro Membros representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria da Administração;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e
dj d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
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ANO XXXvII BOLETIM OFICIAL Nº 652 Rr
-003-
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Il. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento do Turismo em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento e indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
ACIAL:
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
o
Representante de Hotéis e Pousadas;
b
Representante dos Restaurantes,
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Representante do Setor de Comunicação/Publicidade. e
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—
Representante do Artesanato.
81º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
$ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de
Turismo de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
€ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum)
voto como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
1. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 652
-004-
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 :::03
ll. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada dois meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros;
Hl. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa:
d
—
Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
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BOLETIM OFICIAL Nº 652
-005-
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
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. Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
Il. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
Il. Coordenar, incentivar e promover o Turismo no Município
de Lapa;
Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo ao Turismo, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV. Orientar a Administração Municipal na administração dos
pontos turísticos do Município;
V. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar o Turismo no Município;
V
- Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância do Turismo como setor de Desenvolvimento
Econômico;
VIl. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura turística,
buscando parcerias para investimentos na região;
Vill. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
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ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 652
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
IX. Contribuir para a formação e capacitação de profiss.onais
que prestam serviços para o Turismo, visando qualidade e
produtividade (encontros, seminários, treinamento de
monitores, etc.);
X. Divulgação das potencialidades turísticas do Município,
através dos meios de comunicação, a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional;
x
- Desenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente o patrimônio
natural e cultural;
XIl. Demonstrar para professores e alunos o papel do Turismo
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
XIll. Preservar usos e costumes tradicionais, os valores
espirituais e morais que formam a cultura regional;
XIV. Sugerir ao Prefeito a criação de taxas de visitação, que
serão cobradas nos museus e locais de visitação:
XV. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo,
relativas ao FUNDETUR - LAPA:
l. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como, o de
Aplicação dos recursos do FUNDETUR - LAPA o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
H. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do FUNDETUR — LAPA;
Hl. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
do FUNDETUR - LAPA;
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»
BOLETIM OFICIAL Nº 652
-007-
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 06
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargos do FUNDETUR - LAPA;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDETUR - LAPA;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou coniratos a
serem celebrados que envolvam recursos do
FUNDETUR - LAPA.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
Il. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
H. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do FUNDETUR -
LAPA de acordo com o Plano de Aplicação, previsto no
artigo 15, |, desta Lei;
V
. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do FUNDETUR -— LAPA,
sempre em conjunto com o Prefeito Municipal;
Vil. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do FUNDETUR — LAPA;
Vil. Manter, em coordenação com o Setor ce Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao FUNDETUR — LAPA;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
, na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
a situação econômico-financeira do FUNDETUR - LAPA.
PES ANO XXXvII BOLETIM OFICIAL Nº 65
So -008-
LEINº 1417, DE 18.09.98
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Ar. 12 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
| Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
Il. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
HI
Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
Seu regular andamento;
V
- Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VIl. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13- É da competência dos Membros do Conselho:
|. Comparecer às Sessões do Conselho:
Il Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
HI.
Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
A Iv. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
/ emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
Ash resoluções;
ITURA MUNICIDAL A
BOLETIM OFICIAL Nº 652
-009-
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII. Colaborar para o bom andamento dos
Conselho;
trabalhos do
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente:
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados:
XI. Demais atribui
ções que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno
SEÇÃO vi
DAS SESSÕES DO CONSELHO
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
ecursos à implantação de
smo no Município de Lapa,
pa, disciplinando-se pelos
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover r
programas e à manutenção de Serviços oficiais de turi
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de La
artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/84.
RU AAAVE
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 09
Parágrafo Único - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela siga
FUNDETUR - LAPA.
SEÇÃO Hi
DOS RECURSOS DO FUNDETUR - LAPA
Art. 16 - Os recursos do FUNDETUR - LAPA, serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que integrará o orçamento do Municipio.
Parágrafo Único - O FUNDETUR - LAPA, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 17 - Os recursos financeiros do FUNDETUR - LAPA
constituir-se-ão, basicamente de:
Il. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício:
- Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais. federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos eiou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos e ecológicos no Município;
- Transferências de recursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento ao turismo;
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento ds atividades
econômicas, de prestação de serviços = de outras
transferências que o FUNDETUR — LAPA, terá direito a
receber por força de Lei e de Convênios no setor;
V
-Receitas de aplicações financeiras de recursos do
FUNDETUR - LAPA, realizadas na forma da Lei;
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no. ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 652
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98 «010
Vil. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art. 18 — As receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR - LAPA serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em
conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO — FUNDETUR - LAPA.
Art. 19 - Quando disponíveis. os recursos do
FUNDETUR - LAPA poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
SUIGUUTUTUUULTI
Il. Disponibilidades monetárias oriundas das receitas
específicas;
H. Direitos que porventura vier a constituir;
)
HI. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos
e outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22- O FUNDETUR - LAPA tera duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do
FUNDETUR - LAPA, seu patrimônio será incorporado ao Patrimênio do Município.
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de 1998
“Aáiguel Batista
Prefeito Municipal
BOLETIM OFICIAL - 001 Nº 767
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1724, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro
de 1998, que criou o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1417, de
18.09.98, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que
tem por objetivo orientar e promover o Turismo no Município e tem
sua subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida
no 82º do artigo 2º da Lei nº 1521, de 22.02.2001." (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 2º, incisos le Il, 891º e 2º,
acrescentando-lhe o $3º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, os quais
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder
Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:(N.R.)
Il. Seis Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos: (N.R.)
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; (N.R.).
c) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
e(NR.)
d) Assessoria de Comunicação. (N.R.) e d
!. Dez Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de
desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pelas
respectivas diretorias: (N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praca Mirazinha Rrana AT - Tol (49) 8991818. Fav (41) 8992-4959. RATED. lana - PR
CAMARA MUNICIP.
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LAPA - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 002 Nº 767 nm 2) a
ATA do Elo seio
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 ...02
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa; (N.R.)
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha; (N.R.)
c) Representantes do segmento de Turismo Rural; (N.R.)
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso; (N.R.)
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde; (N.R.)
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior; (N.R.)
g) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
Lanchonetes; (N.R.)
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa; (N.R.)
i) Representantes de Instituições Financeiras, e (N.R.)
j) Representantes da Imprensa Local. (N.R.)
81º - Cada órgão do Poder Público deverá fazer a indicação de um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo, sendo que a Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, por congregar
Departamentos fundamentais na composição deste Conselho,
deverá fazer a indicação de 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
(N.R.)
82º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituído. "(N.R.)
83º — Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais
serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao
Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 3º e seus 88 1º e 2º,
acrescentando-lhe os 88 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, que
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - À Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por €
ocasião da posse.(N.R.) ]
81º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se
candidatarem para as funções (N.R.)
82º - O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução. “(N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 767
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Purende
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 208
$3º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá
O2(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01(hum) voto como
membro e 01 (hum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
84º - Na ausência de um titular e quando este estiver representado
pelo seu suplente, este terá direito a voto.
85º - Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução."(N.R.)
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 7º e seu Parágrafo único
da Lei nº 1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre
os seus pares 01(hum) Secretário Executivo e 01(hum) suplente,
para realização dos trabalhos. (N.R.)
Parágrafo único —- O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando exclusivamente
a execução dos trabalhos executivos da Diretoria."(N.R.)
Art. 6º - Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço
relevantes ao Município, não sendo remunerado. “(N.R.)
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LAPA - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 004 Nº 767 nam LI 08
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 4 “E
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Art. 7º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei eg
nº 1417 de 18.09.98, não alterados por esta Lei. a
a
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. e
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de «a
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lava - PR
A ANO XLIII! BOLETIM OFICIAL — 022 Nº 804 nam 5.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
LEI Nº 1820, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera , revoga e acrescenta d'spositivos à Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998 que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 9º e parágrafo único da Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa definir as
políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e elaborar o
seu Regimento Interno para aprovação do Executivo. (N.R)
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo credenciar
Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para
prestação de serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a Lapa (NR)”.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 10,11,12,13 e 14 da Lei nº 1417
de 18 de Setembro de 1998, conforme abaixo:
“Art 10 — Revogado (N.R).
Art 11 — Revogado (N.R).
Art 12 - Revogado (N.R).
Art 13 — Revogado (N.R).
Art 14- Revogado (N.R)”.
Art. 3º - Altera o artigo 16 e parágrafo único da Lei nº 1417 de 18 e
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16 — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e deliberar
sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano Municipal de
Turismo, prestando contas ao Município dos recursos do Fundo Municipal
do Turismo, quer sejam públicos, orçamentários e privados (N.R).
- CAMARA
o ANOXLIIL BOLETIM OFICIAL -023 Nº 804 nar er
E Prefeitura Municipal da Lapa peteca”
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
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LEI Nº 1820, DE 29.11.04
Parágrafo único - Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal do
Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de origem
privada (N.R)”.
Art. 4º - Acrescenta o art. 17 A e parágrafo único à Lei nº 1417 de 18
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art1TZA — O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor composto
por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo, escolhido entre
seus pares (N.R)
Parágrafo único - O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve captar
recursos, assinar a liberação de verbas, realizar movimentações financeiras
e prestar contas junto ao Conselho Municipal de Turismo, que as
encaminhará ao Poder Executivo Municipal (N.R)”.
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 1417 ce 18 de
Setembro de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art18 — Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem recursos
do FUNDETUR-LAPA, as quais serão depositadas em estabelecimento de
créditos oficiais sob a denominação de : MUNICIPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-FUNDETUR-LAPA (N.R)”.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de
2004. .
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 12/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO 'TURISMO, CRIADOS PELA LEI Nº 1417/98, E
ALTERADO PELAS LEIS Nºs 1724/03 E 1820/04.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE ABRIL DE2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE ABRIL DE 2005
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CT er =
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
ÚRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Ls 2005.
RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIP
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 17/2005
PROJETO DE LEI Nº 12/05
Súmula: o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados pela Lei nº 1417 de
18.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04; serão regidos
conforme o disposto nesta Lei.
Após analisarmos a proposição apresentada,
confrontando-a com a Lei nº 1417/98, e alterado pelas Leis 1724/03 e
1820/04, que regem a matéria, constatamos que foi procedida
alteração quanto à constituição do referido Conselho em seu artigo 2º,
sendo que esta não implica em questão de ordem legal, e sim de
oportunidade e conveniência, que deverá ser apreciada pelo Plenário
deste Poder Legislativo Municipal, quanto ao seu mérito.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA -
oNICIPa, DR. FABIANO P. H. KALED "4 "-L
% Assessor Especial Jurídico
A OAB-PR Nº 18.708
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O projeto de lei em comento visa reunir os vários
diplomas legais existentes a mais um que seria necessário para dar
condições da continuidade da Política Municipal do Turismo, em
decorrência da aprovação da Lei nº 1841 de 26 de janeiro de 2005,
que dispondo sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa,
introduziu novas alterações, tornando fundamental a sua
compatibilização com a atual estrutura administrativa.
No entanto, acreditamos que, como o Conselho
Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo de
Lapa já se encontram criados pelas leis retro-mencionadas, achamos
por bem, que devam constar neste Projeto de Lei, duas emendas
modificativas, cada uma com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo terá por objetivo orientar e
promover o Turismo do Município, tendo sua subordinação, por linha
de autoridade de coordenação, definida no $ 2º, do art. 2º da Lei nº
1841, de 26.01.05”.
“Art. 10 — O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE
LAPA tem como finalidade prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no
Município de Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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. Pa 7) Assessor Especial Jurídico — fa
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4320/64”.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/urídica que possa impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 2&deabrilde 2005 —
FABIANO | A.
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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mmoomu LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 12/05
PROJETO DE LEI N.º 12/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL | -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “O Conselho Municipal de
Turismo e o Fundo de Desenvolvimento
do Turismo da Lapa criados pela Lei nº
1417 de 18.09.98 e alterado pelas Leis
1724/03 e 1820/04; serão regidos
conforme o disposto nesta Lei.”
PRAZO: 27/04/2005
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº12/05,
que regulamenta o disposto na Lei nº 1417/98, que criou o
Conselho Municipal de Turismo, o qual foi alterado pelas Leis
nºs. 1724/03 e 1820/04, e que, rege também o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Chefe do Executivo fundamenta que este
Projeto de Lei visa reunir os vários diplomas legais existentes
para dar continuidade à Política Municipal de Turismo.
Ressalta ainda, que se faz necessário
compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa, por
ocasião da introdução de novas alterações.
3) CONCLUSÃO
Verificamos de acordo com o Parecer do
Assessor Jurídico desta Câmara de Vereadores que a
proposição ora em tela, apresenta algumas alterações quanto
à constituição e funcionamento do Conselho Municipal de
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
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evo Do pars LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Turismo, implicando basicamente em questões de
oportunidade e conveniência.
Muito embora, notamos que o presente
projeto, no artigo 1º estabelece que cria o Conselho Municipal
de Turismo de Lapa, quando na verdade este já foi criado
pelos diplomas legais existentes.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, nos termos da Emenda Modificativa
apresentada, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
LEANDRO PIER 3ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
maRA MUNICIR.
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COMISSÃO DE nam Don
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 12/05, nos termos da Emenda
Modificativa, de acordo com a estrutura legislativa municipal e
federal, e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 26 de abril de 2005.
á Pá
pa DZ922/
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
frucil Pis. dos Sale
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PROJETO DE LEI Nº 12/2005
Súmula: o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo da Lapa criados pela Lei nº 1417 de 18.09.98 e a alterado pelas Leis
1724/03 e 1820/04; serão regidos conforme disposto nesta Lei.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 1º, será modificado à proposição, com a seguinte grafia:
“Art. 1º — O Conselho Municipal de Turismo terá por objetivo orientar e
promover o Turismo do Município, tendo sua subordinação, por linha
de autoridade de coordenação, definida no $ 2º do art. 2º da Lei nº
1841, de 26.01.05”.
Lapa, Pr. em 26 de abril de 2005
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LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Presidente
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JUCIÊL VILMAR J. DOS SANTOS | MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Membro Membro
3AMARA MUNIFIPAI
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PROTOCOLO nº | 495/03
DATA 03, 0S, OS.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2005
Súmula: o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo da Lapa criados pela Lei nº 1417 de 18.09.98 e a alterado pelas Leis
1724/03 e 1820/04; serão regidos conforme disposto nesta Lei.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2º - O artigo 10, será modificado à proposição, com a seguinte grafia:
“Art. 10 — O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE
LAPA tem como finalidade prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no
Município de Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4320/64”.
Lapa, Pr. em 26 de abril de 2005
LEANDRO PIEKIN BORGES DA SILVEIRA
Presidente fk , a di
JUCÍEL VILMAR J. DOS SANTOS MARCO! ANTONIO BORTOLETO
Membro Membro
ZJAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 4PE/0S
DATA O3 4 OS | OS
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
A dispensa da votação deste Vereador, nos termos
do artigo 130, 83º do Regimento Interno, no Anteprojeto de Lei nº
12/2005 de autoria do Executivo Municipal, que rege o Conselho
Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da
Lapa criado pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis
1724/03 e 1820/04, pelo fato deste Vereador já ter sido Presidente do
mencionado Conselho.
Lapa, 03 de maio de 2005.
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Vereador
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Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados pela Lei nº 1417 de 18.09.98
e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04; serão regidos conforme o disposto
nesta Lei.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação
de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção I
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo terá por objetivo
orientar e promover o Turismo do Município, tendo sua subordinação, por
linha de autoridade de coordenação, definida no $ 2º, do artigo 2º da Lei nº
1841, de 26.01.05.
Seção II
Da Constituição e Funcionamento
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder Público e 10
(dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:
I — Seis membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria de Administração;
c) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Assessoria de Comunicação.
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H — Dez membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de desenvolvimento e
fomento do Turismo na Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento e indicadas pelas respectivas diretorias:
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha;
c) Representantes do segmento de Turismo Rural;
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso;
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde;
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior
g) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e Lanchonetes;
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa;
1) Representantes de Instituições Financeiras, e
j) Representantes da Imprensa Local
$1º- Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
$ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $ 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
$ 3º - Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os
quais serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo ao Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por ocasião
da posse.
$1º- O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se candidatarem para
as funções.
$2º- O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução.
$3º- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
terá 02 (dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01 (hum) voto
como membro e 01 (hum) voto como presidente, em caso de empate nas
votações.
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4º- Na ausência de um titular e quando este estiver representado
pelo seu suplente, este terá direito a voto.
$£5º- Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente
das reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte
da composição.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I- O Plenário como órgão de deliberação máxima;
IH — As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a
cada dois meses, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente
ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros;
HI — As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente
justificado;
IV — As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em
Resoluções.
Art. 5º- O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução.
Parágrafo único — O mandato dos conselheiros e suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
£) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá
entre os seus pares 01 (hum) Secretário Executivo e 01 (hum) suplente, para
realização dos trabalhos.
E, ínico — O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando exclusivamente à
execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
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. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviços relevantes ao
Município, não sendo remunerado.
Seção III
Da competência do Conselho
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa
definir as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e
elaborar o seu Regimento Interno para aprovação do Executivo.
Parágrafo único — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo
credenciar Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo,
para prestação de serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a Lapa.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
Seção I
Da Constituição, Finalidade e Vinculação
Art. 10 —- O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA tem como finalidade prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de
Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se
pelos artigo 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo único - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla
FUNDETUR — LAPA.
Seção II
Dos Recursos do FUNDETUR - Lapa
Art. 11 — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e
deliberar sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano Municipal de
Turismo, prestando contas ao Município dos recursos do Fundo Municipal
do Turismo, quer sejam públicos, orçamentários e privados.
Parágrafo único — Qualquer recurso que entre no Fundo
Municipal do Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de
origem privada.
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Art. 12 — (Os recursos anceiros do FUNDETUR -— LAPA,
constituir-se-ão, basicamente de:
I— Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
II — Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e
municipais, específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja destinada
especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos
no Município;
HI — Transferência de recursos financeiros oriundos de Fundos:
Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento 20 turismo;
IV — Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V — Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços
e de outras transferências que o FUNDETUR — LAPA, terá direito a receber
por força de Lei e de Convênios nos setor;
VI — Receitas de aplicações financeiras de recursos do
FUNDETUR - LAPA, realizadas na forma da Lei;
VII — Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art. 13- O Fundo Municipal de Turismo terá um Comité Gestor
composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de “Turismo,
escolhido entre seus pares.
Parágrafo único —- O Comitê do Fundo Municipal de Turismo
deve captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar movimentações
financeiras e prestar contas junto ao Conselho Municipal de Turismo, que as
encaminhará ao Poder Executivo Municipal.
Art. 14 — Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo
a administração da conta especifica das receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR — LAPA, as quais serão depositadas em estabelecimentos de
créditos oficiais sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-FUNDETUR-LAPA.
Art. 15 — Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR —
LAPA poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento
de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
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Art. 16 — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
1 — Disponibilidades monetárias oriundas das receitas especificas;
II — Direitos que porventura vier a constituir;
HI — Imobilizados, moveis e utensílios, máquinas equipamentos e
outros.
Art. 17 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 18- O FUNDETUR - LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo único - Em caso de extinção do FUNDETUR —
LAPA, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando as Leis nºs 1417, de 18.09.98; 1724, de
25.08.03 e 1820, de 29.11.04.
Sala das Comissões, em 05 de maio de 2005
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
À ee Presidente
/ f 747/44
MARCO TONIO BORTOLETTO
/ Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados pela Lei nº
1417 de 18.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04;
serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção I
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo terá
por objetivo orientar e promover o Turismo do Município, tendo sua
subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida no 8 2º, do
artigo 2º da Lei nº 1841, de 26.01.05.
Seção II
Da Constituição e Funcionamento
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de
Lapa será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder
Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:
I - Seis membros representando o Município,
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria de Administração;
c) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria de Saúde; =
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Assessoria de Comunicação.
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Projeto de Lei nº 018/05 FI. 02
Il - Dez membros, representantes de entidades do
setor de atividades que tenham interesse nas políticas públicas de
desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento e indicadas pelas respectivas diretorias:
a) Representantes da ACIAL - Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
b) Representantes da ACAV - Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha;
c) Representantes do segmento de Turismo Rural;
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso;
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde;
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior
g) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e Lanchonetes;
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa;
i) Representantes de Instituições Financeiras, e
j) Representantes da Imprensa Local
8 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para
representá-los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados
no Conselho por ato do Poder Executivo.
8 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho,
respeitadas as disposições do 8 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituído.
$ 3º - Cada segmento da Iniciativa Privada deverá
indicar um membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua
categoria, os quais serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo ao Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa, será escolhida entre todos os representantes do Conselho,
por ocasião da posse.
8 1º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-
Presidente por maioria simples de voto, entre os membros titulares que se
candidatarem para as funções.
$2º- O mandato do Presidente será de 01 (hum)
ano permitida a recondução.
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$ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa, terá 02 (dois) votos nas Assembléias que se realizarem,
sendo 01 (hum) voto como membro e 01 (hum) voto como presidente, em
caso de empate nas votações.
8 4º - Na ausência de um titular e quando este
estiver representado pelo seu suplente, este terá direito a voto.
$ 5º - Os monitores municipais do PNMT -
Programa Nacional de Municipalização do Turismo, serão convidados para
participarem ativamente das reuniões do Conselho, contudo sem direito a
Projeto de Lei nº 018/05
voto, por não fazerem parte da composição.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e
obedecerá:
1- O Plenário como órgão de deliberação máxima;
IH - As Sessões Plenárias que serão realizadas:
ordinariamente a cada dois meses, e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria absoluta de
seus membros;
NI - As convocações deverão ser efetuadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV - As deliberações, quando presentes, pelo
menos, a maioria absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será de 03 (três) anos permitida a recondução.
Parágrafo único - O mandato dos conselheiros e
suplentes será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 018/05 FI. 04
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento
Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de
Lapa escolherá entre os seus pares 01 (hum) Secretário Executivo e 01 (hum)
suplente, para realização dos trabalhos.
Parágrafo único - O Secretário eleito para a
Diretoria de que trata este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, visando
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviços
relevantes ao Município, não sendo remunerado.
Seção III
Da competência do Conselho
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de
Turismo de Lapa definir as políticas de desenvolvimento da atividade
turística do Município e elaborar o seu Regimento Interno para aprovação
do Executivo.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal de
Turismo credenciar Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de
Turismo, para prestação de serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a
Lapa.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
Seção I
Da Constituição, Finalidade e Vinculação
Art. 10 - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DO TURISMO DE LAPA tem como finalidade prover recursos à
implantação de programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no
Município de Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, -
disciplinando-se pelos artigo 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 62/2536 - Fax: (41) 1331
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Parágrafo único - O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA de que trata este artigo
será identificado pela sigla FUNDETUR - LAPA.
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Seção II
Dos Recursos do FUNDETUR - Lapa
Art. 11 - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo
gerenciar e deliberar sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano
Municipal de Turismo, prestando contas ao Município dos recursos do
Fundo Municipal do Turismo, quer sejam públicos, orçamentários e
privados.
Parágrafo único - Qualquer recurso que entre no
Fundo Municipal do Turismo deve ser tratado como recurso público,
mesmo que de origem privada.
Art. 12 - Os recursos financeiros do FUNDETUR
- LAPA, constituir-se-ão, basicamente de:
1 - Dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
ls Transferências, auxílios e subvenções de
entidades, empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos, oriundos de
convênios, ajustes, acordos e/ou contratos celebrados pelo Município, cuja
aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos
turísticos e ecológicos no Município;
HI - Transferência de Fecursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento ao turismo;
IV - Doações, auxílios, contribuições de entidades
privadas, internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V - Parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias, oriundas de financiamento de atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o FUNDETUR - LAPA,
terá direito a receber por força de Lei e de Convênios nos setor;
VI - Receitas de aplicações financeiras de recursos
do FUNDETUR - LAPA, realizadas na forma da Lei;
VII - Outras taxas do setor turístico ou incentivos
fiscais, que porventura vierem a ser criados. ,
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Projeto de Lei nº 018/05 FI 06
Art. 13 - O Fundo Municipal de Turismo terá um
Comitê Gestor composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de
Turismo, escolhido entre seus pares.
Parágrafo único - O Comitê do Fundo Municipal
de Turismo deve captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar
movimentações financeiras e prestar contas junto ao Conselho Municipal de
Turismo, que as encaminhará ao Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Cabe ao Comitê Gestor do Fundo
Municipal de Turismo a administração da conta especifica das receitas que
constituírem recursos do FUNDETUR - LAPA, as quais serão depositadas
em estabelecimentos de créditos oficiais sob a denominação de:
MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO-FUNDETUR-LAPA.
Art. 15 - Quando disponíveis, os recursos do
FUNDETUR - LAPA poderão ser aplicados no mercado de capitais,
objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 16 - Constituem ativos do FUNDETUR -
LAPA:
I - Disponibilidades monetárias oriundas das
receitas especificas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
HI - Imobilizados, moveis e utensílios, máquinas
equipamentos e outros.
Art. 17 - Constituem passivos do Fundo as
obrigações de qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a
manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 18 - O FUNDETUR - LAPA terá duração
indeterminada.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 018/05 FI. 07
Parágrafo único - Em caso de extinção do
FUNDETUR - LAPA, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do
Município.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogando as Leis nºs 1417, de
18.09.98; 1724, de 25.08.03 e 1820, de 29.11.04.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2005
Se
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO TINS
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