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é : f PREFEITURA
DO Pa
mó?
Ofício nº 034/GAB/PROC
Senhor Presidente:
LAPA
de Var
3º a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PARAR
CNPJ - 76.020.452/0001-05 8
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEI
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
A
Lapa, 23 de Abril de 2013.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
Léia Aubrift Nm
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 88 / 2013 [521
30/04/2013 - 13:21
Responsável: INE
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
de Voy
ia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |PARANAGZ &
CNPJ - 76.020.452/0001-05
] PREFEITURA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - vago
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.064,10 (Dez Mil, Sessenta e Quatro Reais e
Dez Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.366.0029.2.115 — PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA
3.3.90.30.00.00.1153 — Material de Consumo... R$ 3.064,10
4.4.90.52.00.00.1153 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.000,00
TOTAL ss siiossstiisiisaspmnsddeseinssesstisiamoidaiiab epdaaaicassvimeensiecadsiihes E ea aaçi - R$ 10.064,10
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 153,Banco do Brasil conta nº 23618-7.R$ 10.064,10
TOTAL..sssisasasrecressssssrrtenestsesuinasesenásassrnconeeremsncatsmasmaertenenertisaciimesceesservoritios R$ 10.064,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Lelia Aubrit Kienk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
|
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 À
| monicira da LAPA | CEP EensDaDO (en) Sera
|
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.064,10 (Dez Mil, Sessenta e Quatro Reais e
Dez Centavos) para PEJA - PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e adultos.
A dotação orçamentária será para dar suporte às seguintes
despesas:
- Material de Consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários,
livros de apoio pedagógicos e materiais de expediente.
- Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de Equipamentos
de Informática e Mobiliários.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
RO gras pa k
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
qUNICIPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
á ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
o
vai”
PROJETO DE LEI Nº 024/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, €
a: CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ o ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08/05/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 0$/0C/2013
“FE ELON BUENO MOREIR
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Presidente da Comissimap Exgislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projetoem LO/ 0$/2013 :
( é Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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oi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA UR
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PROJETO DE LEI Nº 24/2013
sas
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
º Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçament
= A
ÃO [ARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
a
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
s * CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emOP / 05/2013
ÉL LOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ed EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
AO ey! lho ye
Emo? / 09/2013 E
ÉLI LOK WESOLOWSKI
o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto mb ES /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2013
Sumula: Abre no Orçamento
vigente um Crédito Adicional
Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 24/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 10.064,10 ( dez mil, sessenta e quatro reais e dez
centavos ), sendo que pela justificativa apresentada seu autor demonstra que o
mesmo será destinado para o Programa Apoio Sistema Ensino Para Atendimento ao
EJA, referente à educação de Jovens e Adultos, em especial para aquisição de
livros, dicionários, materiais de expediente, equipamentos de informática e
mobiliários.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
(ne)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia auiorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial das dotações orçamentárias ques específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Doutc Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
unior
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ui F PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
a LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 024/2013
Sumula: Abre no Orçamento
vigente um Crédito Adicional
Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 24/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.064,10 ( dez mil,
sessenta e quatro reais e dez centavos ).
Pela justificativa apresentada, o Executivo Municipal demonstra
que o valor acima será destinado para o Programa Apoio Sistema Ensino Para
Atendimento ao EJA, referente à educação de Jovens e Adultos.
Complementa ainda que este valor será para fazer frente à
aquisição de livros, dicionários, materiais de expediente, equipamentos de
informática e mobiliários.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(:..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/04, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais cepende da existência de recursos disponíveis
LL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
para ocorrer o despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
! > superávit financeiro apurado em balanço
patrimonia! do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
cotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas,
não Savendc nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
Élio Narlok VVesolowski
Presidente
dliaees
Relator
Mário Jorg ilha Santos
Membro
«* de Ven, “
gos PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
par LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2013
o) Sumula: Abre no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 24/2013,
de autoria do Executivo Municipa!, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.064,10 ( dez mil,
sessenta e quatro reais e dez centavos ) que será destinado para o Programa Apoio
Sistema Ensino Para Atendimento ao EJA, referente à educação de Jovens e
Adultos, em especial para aquisição de livros, dicionários, materiais de expediente,
equipamentos de informática e mobiliários.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
e a
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 153.
o) Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nennum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer
Poder Legislativo viunicipal em 14 de maio de 2013.
”
Élio Ei a
Relator
ilhar José Hórning
Membro
enston Bueno Moreira
Presidente
- -
UNICIA, “ - )
Not: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Fundo
3 3 ESTADO DO PARANÁ a
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.064,10 (Dez Mil, Sessenta e Quatro Reais e Dez
Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
o) 09.02 - Departamento Geral de Educação
12.366.0029.2.115 — PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA ATENDIMENTO AO EJA
«R$ 3.064,10
R$ 7.000,00
«R$ 10.064,10
3.3.90.30.00.00.1153 — Material de Consumo...
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
esa R$ 10.064,10
R$ 10.064,10
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
e
: ES PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000