materia nº 10/2005

&—
“158 Município DA LAPA
, al Estado DO PARANÁ
Ofício nº 125/05 Lapa, 14 de Abril de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/05, que rege o
Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 1331/96 e alterado pela
Lei nº. 1536/01.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ec
» Prefeito Municipal
[nam e empnront
eb rei ZJAMARA MUNICIPAL
o
João enato Leal prod PROTOCOL: j“ — MOR/0S
Extmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO DATA J2, 0% 1 054
DD. Presidente da Câmara Municipal wa! ú , o
Nesta
on a ae 1 o e EI a nm cmo 2 ssa encrencas cri cansam macro star
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sw: Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: A Conferência Municipal de Assistência Social
— COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social —- CMAS e o Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS,
criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº
1536/01, serão regidos conforme o disposto
nesta Lei:
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. — A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado,
é política de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais,
realizados através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas da população.
Art. 2º. — Para consecução dos fins propostos pela Assistência
Social em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam criados a
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º. — São consideradas entidades e organizações de assistência
social aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das
seguintes ações:
|— a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
Il — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV — a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V-— a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
We Município DA LAPA QE.
Dea EstaDo DO PARANÁ LAPA
PROJETO DE LEI Nº 10,DE 14.04.05 02
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS
Art. 4º. — Fica criada a Conferência Municipal de Assistência Social —
COMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
representantes das entidades assistenciais, das organizações comunitárias,
sindicais e profissionais do Município da Lapa e do Poder Executivo Municipal que
se reunirá a cada 02 (dois) anos sob coordenação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS; para propor as diretrizes gerais da política municipal de
assistência social e eleger os membros, não governamentais, do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
Art. 5º. — A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS
será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no prazo
mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato para a eleição dos novos
membros, elaborando a Agenda de Trabalhos.
$ 1º. — Em caso de não convocação da Conferência - COMAS pelo
Conselho — CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por cento)
das instituições registradas no Conselho, poderão convoca-la, constituindo comissão
paritária para a organização e coordenação da Conferência - COMAS.
8 2º. — A realização da Conferência - COMAS deverá ser
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º. — Os delegados das entidades não governamentais, da
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, serão escolhidos mediante
reuniões próprias das entidades, convocadas para esse fim específico, pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no período de 60 (sessenta) dias
anteriores à data de realização da Conferência - COMAS.
S 1º - Somente serão aceitas as indicações do
representante/delegado, de uma entidade, quando a mesma estiver devidamente
credenciada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
8 2º. — Os representantes/delegados das entidades, tem o prazo de
até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência - COMAS, para
credenciamento de suas indicações junto ao Conselho - CMAS mediante
correspondência expressa e protocolada.
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
à Municírio DA LAPA
; fp EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10,DE 14.04.05 03
Art. 7º. — Os representantes do Poder Executivo Municipal na
Conferência — COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ofício
enviado ao Conselho — CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à
realização da Conferência - COMAS.
Art. 8º. - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social —
COMAS:
| — avaliar a situação da Assistência Social no Município;
Il — propor diretrizes gerais da política municipal de assistência social
para o biênio subsequente ao de sua realização:
Ill — eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade
Civil, no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV — aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em
documento oficial.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Seção |
Criação e Composição
Art. 9º. — Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal responsável pela execução
da política municipal de assistência social.
Art. 10. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de
realização da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, com mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo 07
(sete) membros representantes do Governo Municipal e 07 (sete) membros
representantes de organizações não governamentais diretamente ligadas à
prestação de serviços na área social, legalmente constituídas e em funcionamento à
mais de 02 (dois) anos:
| —- do Governo Municipal:
a) representante municipal da área de assistência social:
b) representante municipal da área de saúde;
c) representante municipal da área de educação;
d) representante municipal da área de desenvolvimento econômico
ou do turismo;
e) representante municipal da área de finanças ou planejamento;
f) representante municipal da área de administração:
es
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
à
E Município DA LAPA
Secad EsrtTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10,DE 14.04.05. 04
g) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
8 1º. — Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou
entidade que representa.
8 2º. —- Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 11. — Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de decreto observados as seguintes condições:
| — os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
serão indicados pelas entidades que representam e, no caso de mais de 07 (sete)
representantes e respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de eleição,
com direito a voto, somente os representantes da Sociedade Civil, sob a fiscalização
do Ministério Público;
Il — os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas, conforme
artigo 10, inciso | da presente Lei.
Seção Il
Atribuições
Art. 12. — Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS:
| — elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei;
Il - aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política
municipal de assistência social, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS.
HI — atuar na formulação de estratégia e controle da execução da
política de Assistência Social do Município;
IV — registrar e fiscalizar as instituições de assistência social
atuantes no Município;
V — as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
VI — publicar no órgão oficial de divulgação do Município as súmulas
de suas atas, suas resoluções administrativas, bem como, os demonstrativos das
contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres
emitidos;
VII — instituir sua diretoria, que será composta por um presidente, um
vice-presidente, um secretário, um segundo secretário e um tesoureiro, obedecendo
as seguintes disposições:
LE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VN: MunicíriO DA LAPA
M th EstaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10,DE 14.04.05. a 05
a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente,
serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS;
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS caberá o voto de desempate nas situações em que tal circunstância vier a
ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13. — A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
| - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado;
Il — Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes casos:
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa no período de 01 (um) ano;
b) apresentar renúncia no Plenário do Conselho — CMAS que será
lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho — CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções;
d) se condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal.
Ill — os membros do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Conselho — CMAS (através de ofício), que fará a
comunicação ao Prefeito Municipal, para publicação de decreto de nomeação;
IV — cada membro do Conselho — CMAS terá direito a um único voto
na sessão plenária, observando-se o disposto na alínea “b” do inciso VII do artigo 12
desta Lei;
V— os representantes do Poder Público Municipal são demissíveis
“ad nutum” por ato do Prefeito Municipal;
VI — nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum membro
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, este será substituído por seu
suplente, automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres do efetivo;
Vil — o mandato no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS pertence à entidade e não à pessoa física (seu conselheiro). Assim, quando
ocorrer a terceira falta consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser
comunicadas através de correspondência à entidade à qual pertença o Conselheiro
faltoso;
VIII — Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município de Lapa;
LEE >
esc senmçes + De vma uretra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax /41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VR: Municírio DA LAPA
d yr Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10,DE 14.04.05 06
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne
incompatível sua representação no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
8 1º. — As substituições referidas no inciso Il deste artigo, com
exceção do pedido de renúncia, dar-se-ão por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante representação de
integrante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Ministério
Público, ou qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
8 2º — Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cabe a
responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a perda do mandato,
previsto no inciso VIII deste artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 14. — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá
seu funcionamento regulado por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes
normas:
| - plenário como órgão de deliberação máxima;
Il — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros.
Art. 15. —- A Secretaria Municipal responsável pela execução da
política municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 16. — Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios:
| — Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a
assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargo da sua condição de membro;
Il — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
em assuntos específicos. =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
WR Município DA LAPA
aa)? EsraDo Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10,DE 14.04.05 07
Art 17. — Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. — As resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Art. 18. — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social.
Art. 19. — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional é
Estadual de Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
IV — receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, realizadas na forma da Lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas do financiamento das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI — produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20. — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pela execução da
Política Municipal de Assistência Social.
Art. 21. — O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será
gerido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou congênere, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
seus aces 1 em ee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR —
Wi Municírio DA LAPA
aa EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10,DE140405 08
Art. 22. — Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS serão aplicados em:
| — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal,
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos
conveniados;
Il — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado, para execução de programas e projetos especificos do
setor de assistência social;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV — construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social:
VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do art. 15 da Lei nº 8742/93 — Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Art. 23. -0 repasse dos recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS.
Parágrafo único. — As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de assistência social processar-se-ão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com Os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 24. — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos.
Parágrafo único, — Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os critérios adicionais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art. 25. - As contas e Os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
ser
omnes eme ea GE meto
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PH
gar
pr Município DA LAPA
SP EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10,DE 14.04.05 09
Art. 26. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07
de dezembro de 1993, e revogando as Leis nºs 1331, de 11 de junho de 1993 e
1536, de 24 de maio de 2001.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de 2005.
quel Batista
Prefeito Municipal
a a e ecra a Lo du ode comam tom sc oram mescasemisçãm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E p Município DA LAPA
R o EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14.04.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa reunir os vários diplomas legais existentes a mais um que seria necessário
para dar condições da continuidade da Política Municipal de Assistência Social.
Em decorrência da aprovação da Lei nº 1841, de 26 de Janeiro de
2005; que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras providências; que introduziu novas
alterações, imperativo de mostrou a apresentação deste Projeto de Lei à essa
Colenda Casa no sentido de compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa.
Sabedor da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, principalmente na contribuição para solucionar problemas
sociais dessa magnitude, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
O DRE ONE E men mana amet somensom is o msomomemmarano mesas ensaio um
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
LADA
7 m PREFEINUNA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL >gresso unido & histéria.
-01- Nº 597
LEINº 1331 DE 11 DE JUNHO DE 1996
Súmula: Cria 2 Conferência Municipal de Assistência Socia!
- COMAS; o Conselho Municipal! de Assistência
Social - CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, como especiíica e dá
outras providêncisa.
A Câmara Municipal da Lap», Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal nos uso das etribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte lei:
CAPITULO 1
Disposições Cerais
Art. 1º - A Assistência Social, direito “v cidadão e dever
do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva que provê os
mínimos sociais, realizados através de um conjunic integrado de ações da
iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades
básicas da população.
Art. 2º - Para consecução dos fins pr costos pela
Assistência Social em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 3742, ds
07.12.93, ficam criados a Conferencia Municipal! de Assistência Social -
COMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgãos
colegiados de caráter deliberativo, e o- Fundo Municipe! de Assistência Social
- FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades « organizações de
assistência social aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Ass'stôncia
Social, que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assec: vramento e defesa
dos direitos dos benoficiários da assistência social, tendo por ativicude
principal uma ou mais das seguintes ações :
I- A proteção à família, à maternida/>, à infância, à
adolescência e à velhice;
Il- o amparo às crianças e adolescentes carentes,
I- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
LAP
SAN POSTURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-02- Nº 597
Lei nº 1331 de 11.06.96 es, 02
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e a promoção de sua integração à vida comenitária;
V- a promoção de projetos de enfrentamento d'. pobreza
CAPITULO II
Da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS
Art. 4º - Fica criada a Conferencia Municipal de
Assistência Social - COMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo,
composta por delegados representantes das entidades assistenciais, das
organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município da Lapa e do
Poder Executivo Municipal que se reunirá a ceda 02 (dcis) anos sob
coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; para
propor as diretrizes gerais da política municipal de assistência social e eleger
os membros, não governamentais, do Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS.
Art. 5º - A Conferencia Municipal de Assistência Social -
COMAS será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do termino do mandato para
a eleição dos novos membros, elaborando a Agenda de Trabalhos.
8 1º - Em caso de não convocação da Conferercin - COMAS
pelo Conselho - CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por
cento) das instituições registradas no Conselho, poderão convoca-ls,
constituindo comissão paritária para a organização e coordenação da
Conferência - COMAS.
82º - A realização da Conferencia - CCMAS deverá ser
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não goversamentais, da
Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS, serfo escolhidos
mediantes reuniões próprias das entidades, convocadas para esse fim 1.
- especifico, pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no período
de 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização da Conferencia - COMAS,
1º - Somente serão aceitas as inticaçõer do
representante/delegado, de uma entidade, quando a mesma estiver devidamente
o
JBNUIPUTUUUTUIAS
SUUUTUUITUIA
UUBSUIBUUUTIÃUSS]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax
RD PAEFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
=03= nº 597
Lei nº 1331 de 11.06.96 103
82º - Os representantes/dolegudos das cntiduder, tem o
prazo de ate 05 (cinco) dias enteriores à realização ix Conferencia - COMAS,
para credenciamento de suas indicações junto ao Conselho - UM/S mediante
correspondência expressa e protocolada.
Art. 7º - Os representantes do Poder Exccutivo Municipal na
Conferencia - COMAS, serfo indicados pelo Prefeito Municipa! mediante
oficio enviado ao Conselho - CMAS, no prazo de ate 05 (cinco) dias anteriores
à realização da Conferencia - COMAS.
Art. 8º - Compete à Conferencia Municipal de Assistência
Social - COMAS:
I- Avaliar a situação de Assistência Socic.i no Mvr rínio;
H- propor diretrizes gerais da polítca municipal de
assistência social para o biênio subsequente ao de sur reai.zacão;
Hl- eleger os representantes ofetivcs e sup.utos, da
Sociedade Civil, no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV- aprovar e dar publicidade às suas resoluções,
registradas em documento oficial.
CAPITULO II
Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Seção I
Criação e Composição
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consuitivo
e fiscalizador, de composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção Social.
(U41) 82
Lot - Paraná
WA is PREFEITURA MUNICIPAL a)
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à histBãe
—04- Nº 597
Leinº 1331 de 11.06.96 04
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistôncia Social - a
CMAS será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar
da data da realização da 1º Conferencia Municipal de Assistência Social - per!
COMAS, com mandato de 02 (dois) anos, permitida umz única recondução por ue
igual período, sendo 07 (sete) membros representantes do Governo Municipal é
07 (sete) membros representantes dos prestadores de serviços na área social, aq
representantes de usuários e representantes dos profissionais da área de ” pus
assistência social e da área da saúde dentre os seguintes: :
I- DO GOVERNO MUNICIPAL r
a) Representantes da Secretaria de Promoção Social;
b) representantes da Secretaria de Educação; ir
c) representantes da Secretaria de Saúde; E
d) representantes da Secretaria de Finanças,
e) representantes da Secretaria de Planejamento;
f) representantes da Secretaria de Urbanismo;
g) representantes do Gabinoto do Prefeito Municipal.
II - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA
a) representantes de creches;
b) representantes de escolas especializadas;
c) representantes de albergues e asilos;
d) representantes de instituições de atendimento à criança e ou adolescente.
II - DOS USUÁRIOS
a) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) representantes dos sindicatos e entidades patronais ;
c) representantes dos agricultores, como cooperativas ou associações ;
d) representantes dos sindicatos ou entidades de trabalhadores ;
e) representantes de associações de portadores de deficiências;
f) representantes de associações de criança e do adolescente ;
g) representantes de associações de idosos.
IV - DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL
E ÁREA DA SAÚDE
a) representantes dos assistentes sociais, escolhidos no COMAS,
b) representantos dos psicólogos escolhidos no COMAS;
c) representantes da Associação dos Enfermeiros.
Caes od
=5s E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miruzinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - lux (U4l) 3522-1599 - 83750-000 - Lapa = Par ]
“
E a o PREFEITURA MUNICI
BOL ET = 9 FICI AL Progresso unido à no
p= Nº 597
Leinº 1331 de 11.06.96
...05
. $1º - Cada titular terá um Í
categoria ou entidade que representa, corto, romã me
$ 2º - Somente será ad
, aê is mitida a participeção e
entidades juridicamente constituídas e em r Ê E a EMAS
egular funcionamento,
Art. 11 - Os conselheiros serão nomeados pelo Profei
Municipal, através de decreto observados as seguintes Sbndiatias is
I- Os representantes da sociedade cri] e respectivos
suplentes, serão indicados pelas entidades ou categoria que represen'am e , no
caso de mais de 07 (sete) representantes e respectivos suplentes, a cscolha far-
se-á pelo processo de eleição , com direito a voto, somente o; representantes da
Sociedade Civil, sob a fiscalização do Ministério Publico
II- Os representantes do Poder Executivo, so-£o escolhidos
pelo Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas,
conforme artigo 10, inciso I da presente Lei.
Seção II
Atribuições
Art. 12 - Cabe ao Conselho Municipo: dr Assiriência Social
- CMAS:
I- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei;
H- aprovar o Plano Municipal Anual e/ou E luisa) fe
i i i i icip=! de Promoção Social,
stência Social, formulado pela Secretaria Municip j o
de nourdo com as diretrizes gerais fixadas pela Conferencia Municipal de
Assistência Social - COMAS;
Il-atuar na formulação de estratégia e contro!: da execução
da política de Assistência Social do Município;
IV- registrar e fiscalizar as instituições de assistência socin!
atuantes no Município;
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS serão consubstanciadas em resoluções; =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-16]6 - Fax (041) 6852-1599 - 83750-000 - Lapa: Para r
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à históri
-06- Nº 597
RS
de
Lei nº 1331 de 11.06.96 ... 06
VI- publicar no órgão oficial de divulgação do Município as
sumulas de suas atas, suas resoluções administrativas, bem como os
demonstrativos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e
os respectivos pareceres emitidos;
. VII- instituir sua diretoria, que será composta por um
presidente, um vice-presidente, um secretário, um seg)" secretario e um
tesoureiro, obedecendo as seguintes disposições.
v
a
E
«4
+
a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente, serão eleitos
dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, :
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS enberá
o voto de desempate nas situações em que tal circunstancia vier a ocorrer.
Seção II
Dos Conselheiros
5
%
Art. 13 - A atividade dos membros do Conselho Municipal
de Assistência social - CMAS reger-se-a pelas disposições seguintes:
1 O exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço publico relevante e não será remunerado;
1- os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes
casos:
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem
justificativa;
b) apresentar renuncia no Plenário do Conselho - CMAS que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho - CMAS,
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade des fuuções ; |
d) se condenado por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal; |
Qu:
IWI- os membros do Conselho Municipal de Assistêno iAH
Social - CMAS poderão ser substituídos mediante solicitrrão da entidade ou. ii
autoridade responsável, apresentada ao Conselho - CMAS, que fará à NA
comunicação ao Prefeito Municipal; boia
IV- cada membro do Conselho - CMAS terá direito a um
único voto na sessão plenária, observando-se o disposto na alínea “d” do Bus
inciso VII do artigo 12 dosta Loi: BE.4
SOR RR
BSS Sc
LARA
“EITURA MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL o Progresso unido à história.
“07 Kº 597
Lei nº 1331 de 11.06.96 1007
o. V- os representantes do Poder Publico Municipal são
demissiveis “ad nutum” por ato do Prefeito Municipa!;
VI- nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum
membro do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, este será
substituído por seu suplente, automaticamente, que exercerá os mesmos direitos
e deveres do efetivo;
VII- o mandato no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS pertence à entidade e não à pessoa física (seu consolheiro).
Assim, quando ocorrer a terceira falta consecutiva ou a quinta intercalada, estas
deverão ser comunicadas através de correspondência i entidade à qual pertença
o Conselheiro faltoso;
VII- Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município da Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne incompatível
sua representação no Conselho Municipal de Assistência Socia! - CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
$ 1º - As substituições referidas no inciso II deste artigo,
com exceção do pedido de renuncia , dar-se-io por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante representação de
integrante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Ministério
Publico, ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defose.
is dida ESFERA RADRA)
$ 2º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, cabe a responsabilidade da investigação e doliboração final, sobre a
perda do mandato, previsto no inciso VIII deste artigo, assegurad> empla defesa
à entidade.
!
=
B Seção IV
[24 Do Funcionamento
Ea)
Art. 14 - O conselho Municipal de Assistência Social -
E CMAS terá seu funcionamento regulado por regimento interno próprio e
obedecerá as seguintes normas:
»
E) I- Plenário como órgão de delibereção méxime;
5d H- as sossõos plonárias serão roulizadas ordinariumonto a
[= cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - [ax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CRS
! RELER OA il, valorão il E PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL Pogresão qro à no
Loi nº 1331 do 11.06.96 -08- 08
Art 15 - A Secretaria Municipal Jo Pro ção Social
prestará o apoio administrativo e financeiro necessário 20 funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 16 - Para melhor desempenho do suas funções o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas é
entidades, mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos
para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de assistência social, sem embargo da sus condição de
membro;
H- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS em assuntos específicos.
Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS serão publicas e precedidas de am!n divulgação.
Parágrafo Único - as resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados om plenário de
diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgar%o.
CAPITULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Asrisíôncia
Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financirmento das ações na área
de assistência social.
Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I- Recursos provenientes da transferencia dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
H- dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
UUUUUUUUUVUUSOS O:
2
E)
E)
E
E
E
E
ED
ED
ED
ED
ED
E
“9
E»
9
ED
éD
“o
ao
ad
ap
Lad
ab
“o
=»
pi
po
=»
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, s7 - Tel. (0d]) 8292-1616.
507
Lei nº 1331 de 11.06.96 studies 1.09
. Il- doações, uuxílios, contribuições, subvonções
transferencias de entidades nacionsis e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais
IV- receitas do aplicações financeiras de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, realizadas nº forma da Lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamento das atividador econômicas de prestação de
serviços e de outras transferencias que o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS terá direito a receber por força da lci e de convênios “o setor,
VI- produto de convênios firmedos com outras entidudor
financiadoras;
VII- donções em espécie fritas diretamente ao Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS,;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
Art. 20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Promoçiãc Social.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistôacin Social - FMAS
será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art, 22 - Os recursos do Fundo Municipe! de Assistência
Social - FMAS serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da adr inistração
publica municipal, responsável pela execução ca política de assistência social
ou por órgãos conveniados;
Il- pagamento pela prestação de serviços a cntidades
conveniadas de direito publico e privado, para execução de programas e
projetos específicos do setor de assistência social;
HI- aquisição de materia! permanente e de consumo : de
outros insumos necessários ao desenvolvimento Gos programas,
q PREFEITURA. MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL Projpfssorunião é fnsióris
Paraná
Fux (041) 822-.599 - 8375-000 - Lapa -
Nº 59
-10-
Lei nº 1331 de 11.06.96 2:10
. IV- construção , reforma, aplicação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos é
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
vII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do art. 15 da Lei nº 8742/93 -Loi Orgânica Co Assistência
Social - LOAS
Art. 23 - O repasse de recursos para as cntidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermódio do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios ostabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único - As transferencia de recursos para
organizações governamentais e não-governumentais de assistência socia!
processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria, de conform'dade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 24 - Nenhuma despesa sorá realizada scr: a necesséria
cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos ds insuficiência cu
inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais,
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 25 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS serão submeiidus à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, <> forma
sintética e, anualmonte, de forma analítica.
TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mivazinha DB - Tel. (041) 822-1616 (041) 822.159 - 83750-000 + Lapas
IABA
Ei PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL. CO PODER UU O NG
SUUUUUUUICIULSUA
SUBUBUSEUISTEABUSUUTUULTUTUTTT
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-11- Nº 597
Lei nº 1331 do 11.06.96 end
CAPITULO V
Disposições Transitórias
Art. 26 - Fica automaticamente convocada a Conferencia
Municipal de Assistência Social - COMAS para a eleição cos membros do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para o primeiro mandato, em
data a ser marcada dentro dos primeiros 30 (trinta) dias apos a publicação
desta Lei.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07 de
dezembro de 1993 e revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefoitura Municipal de Lapa, em 11 do junho de
1996.
Ni Municipal
PRERRITIRA MIINICIDAT DA TAPA - Desca Mi a Nenai Mal INANN OO TRIR Tau 104 Q06 150 eaven non
CETUECLCOSUTITTTTI TI OT
w
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 033 — Nº 713
2?) refeiliura Municipal da Lapa ra
Éslado do IP, Aran IAPA
LEI Nº 1536, DE 24 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1331, de 11 de Junho de 1996, e dá outras proviúências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná. APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal,
no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei 1331, de 11 de Junho de 1996, passa a vigorar com
as seguintes alterações
“Art. 9º — Fica instituído o Conselho
- CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo,
composição paritária e vinculado à Secretaria Munic
Saúde e Ação Social, Educação,
Lazer.
Municipal de Assistência Sccial
consultivo e fiscalizador, de
ipal de Serviços Públicos de
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
|- DO GOVERNO MUNICIPAL
a) Representantes da Secretaria Municipal de Se. ços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Culiura. Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer - Divisão de Ação 3ocia
b) Representantes da Secretaria Municipal de Se; riços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Educação;
c) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Prúticos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cu'trra, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento cs Saúde e Ação
Social;
Dener rs a sr EA
e) Representantes da Se
cretaria Municipal de Administração e
Planejamento:
f) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo;
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 034 — Nº 713
duda do IP, Aran
eme
Lei nº 1536, de 24.05.01
Il — Aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianusi de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, de acordo
com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de Assistê-cis Social —
COMAS;
intercaladas, sem justificativa no período de 01 (um) anc.
Art. 15 — A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipe! de Servicos Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub icação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contráris
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DAI ADA no.
emana MUNICIPAD
LAPA - PR
poNICIA nam
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 10/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CRIADO PELA LEI Nº 1331/96, E ALTERADO PELA LEI Nº 1536/01.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE ABRIL DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19-DE ABRIL. DE 2005
er dá /
rd JOÃO RENATO AFONSO
“PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM O),
LEANDRO dlcos DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mifga Miyonço pa (1)
LAPA, EM PRN /2005.
LEANDRO B ES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÉ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 10/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRIADO PELA LEI Nº 1331/96, E ALTERADO PELA LEI Nº 1536/01.
É)
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE ABRIL DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMT DE ABRI
oi o
Fá JOÃO RENATO AFONSO
/ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
2005
/2005.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
A a 5É PARA/RELATAR
MA :
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC, CuLT.,Esp.,BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-AMARA MUNICIPIS
LAPA - PR
NICIA ns
Ur ira,
q % VER
g | RR 2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
(é) vei, | p ASSESSOR JURÍDICO
Ens £ . OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
A TT = “a RSA a a 1 TO Soria
PARECER Nº 07/05
PROJETO DE LEI Nº 10/05
Súmula: a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS: o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº
1536/01, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Confrontando o teor da proposição ora
apresentada com os dispositivos legais que se pretende revogar. constatamos
que as alterações propostas dizem respeito tão somente a questões que visam
adequar a COMAS, o CMAS e o FMAS, supra referidos, à nova estrutura
administrativa da atual gestão do Executivo Municipal.
No entanto, pelo fato de que a Conferência. o
Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social já foram criados pela
Lei nº 1331/96, e modificados em alguns de seus artigos pela Lei nº 1536/01,
entendemos que se faz necessário a elaboração de emendas modificativas em
seus artigos 2º, 4º, 9º e 18, para adequar suas redações que, da forma como
consta da proposição, faz crer que esses institutos estão sendo agora criados.
Eu, > de z =>
LD" ta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Po-aná
CAMARA NUNO
asnicipa, ne 2
g : 2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
E 1457) > ASSESSOR JURÍDICC
ESTADO DO PARANÁ PAR EM
Fazemos anexar ao presente parecer as
emendas modificativas propostas por esta assessoria, já em nome da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para que, em caso de aceitação, seus pares
as subscrevam.
Sugerimos, também, que por ocasião da
redação final, sejam procedidas alterações nos artigos 13, II; 16, 1 e 22, 1,
principiando suas grafias com letra minúscula.
Quanto ao restante do conteúdo da proposição,
trata-se de matéria de mérito que deverá ser apreciada pelo Plenário desta
Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 20 de abril de 2005
"LÓVIS SUPLICY WIBÓMER
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
mama MUNICIP
LAPA = PR
UNICIpA, nus Zi
g HE E 2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Ú ecl > ASSESSOR JURÍDICO
ad , OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2005
Súmula: a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS: o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº
1536/01, serão regidos conforme o disposto nesta Lei:
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 2º da proposição apresentada, passará a viger com a seguinte
grafia:
“Art. 2º — Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social
em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam mantidos
a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, órgãos colegiados de caráter
deliberativo, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS”.
Lapa, Pr., em 20 de abril de 2005 +AMARA MUNICIPAL
LAP a eo pá
PROTOCULO n.º 463/08,
LEANDRO PIERIK BORGES DA SILVEIRA DATA 26., 0%) OS
Presidente ELE ano UGE
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS | MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Membro / Membro
E Mat Cassie st o a o ca
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“MARA MUNICIP
LAPA » PR
nam DO
2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
2 ASSESSOR JURÍDICO
E qa 4 , OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
e
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2005
Súmula: a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº
1536/01, serão regidos conforme o disposto nesta Lei:
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 4º da proposição apresentada, passará a viger com a seguinte
grafia:
“Art. 4º - A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
representantes das entidades assistenciais, das organizações comunitárias,
sindicais e profissionais do Município da Lapa e do Poder Executivo
Municipal, se reunirá a cada 02 (dois ) anos sob coordenação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, para propor as diretrizes gerais da
política municipal de assistência social e eleger os membros, não
governamentais, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS”.
Lapa, Pr., em 20 de abril de 2005 +AMARA MUNICIPAL
/ EA ix
DATA 26, 07 , 091
Presidente E
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS MARCO/ANTÔNIO BORTOLETO
Membro irem
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - “ax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ana MUNICIP
LAPA «
na 2
firmar
DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
g
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2005
Súmula: a Conferência Municipal de Assistência Social — COMAS; o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº
1536/01, serão regidos conforme o disposto nesta Lei:
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 9º da proposição apresentada, passará a viger com a seguinte
grafia:
“Art. 9º — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de composição
paritária é vinculado à Secretaria Municipal responsável pela execução da
política municipal de assistência social”.
sAMAPA MUNICIPAL
Lapa, Pr., em 20 de abril de 2005 Ea pal
A PROTO 45s/as
VA DATA. 26.4 0f 4 OS
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA ras hor :
Presidente
| Po O,
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Membro Membro
Tee es rm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - "=x: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
monica,
2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
> ASSESSOR JURÍDICO
a , OAB Nº 1
ESTADO DO PARANÁ 1106
,
|
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2005
Súmula: a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº
1536/01, serão regidos conforme o disposto nesta Lei:
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, usando de suas atribuições legais e regimentais, apresentam à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a presente.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 18 da proposição apresentada, passará a viger com a seguinte
grafia:
“Art. 18 — O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social”.
:ANMIARA MUNICIPAL
Lapa, Pr., em 20 de abril de 2005 CREA. ER
Z PROTUCOLO n.º “Se, /0S
DATA ZE, O S
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA té dem e 2875
Presidente re
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Membro Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1 33
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Poraná
|
E
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 10/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Cria a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, como especifica e da outras
providências”.
Parecer
E
1 - Este Vereador, ao analisar o referido projeto de Lei nº 10/05, de.
autoria do Executivo Municipal, vem acatar o parecer jurídico de folhas 27 e|
28, juntamente com as emendas modificativas que se fazem necessário para,
adequar a redação deste projeto de lei; inexistindo óbices de natureza legal ou |
jurídica que possam impedir a sua apreciação a essa Colenda Casa de Leis. |
2 — Outrossim, em sua redação final sejam procedidas alterações de
grafias nos artigos 13 11, 161, 221. |
| 3 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao,
Douto Plenário, “secundum legem”. |
Lapa, 26 de Abril de 2005.
—
/G ALL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
á Relator
VOTO:
E Ver. LEANDRO P. B. DA SILVEIRA
Membro
voTO: s
Mo oia fa + |
Ah
EA Es REA o da SoM a,
Ver: JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
k
at
PRI
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
AL E ECOLOGIA
ESPORTE, BEM ESTAR socil
Anteprojeto de Lei nº10/2005
Autor: Executivo Municipal K
HO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Súmula: REGE O CONSEL
SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº1331/96, E
ALTERADO PELA LEI Nº1536/01.
Parecer
duzidas pela proposição apresentada, em
As alterações intro!
se de
'nada altera as junções primordiais dos órgãos envolvidos. Tratam-
as adequações à atual estrutura administrativa do Poder Executivo
mer
a visto que os
| Municipal. As emendas apresentadas são oportunas, haj
referidos órgãos já foram criados há quatorze anos.
Lapa, 25 de Abril de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
E j Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VOTO:
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
ta
pa
RSA
“O
ESTADO DO PARANÁ
ação Final ao
Autor: | Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº 1536/01, serão regidos
conforme o disposto nesta Lei.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação
de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política
de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais, realizados através de
um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento das necessidades básicas da população.
Art. 2º - Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social em
atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam mantidos a Conferência
Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades e organizações de assistência social
aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da
assistência social, tendo pot atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I—a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III — a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV — a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V —a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS
Art. 4º - A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das entidades
assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município da Lapa
e do Poder Executivo Municipal, se reunirá a cada 02 (dois) anos sob coordenação do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, para propor as diretrizes gerais da
política municipal de assistência social e eleger os membros, não governamentais, do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
E E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA,
A
EA Ea COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
da » JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
- onferência Municipal de Assistência Social — sera
convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no prazo mínimo de
90 (noventa) dias antes do término do mandato para a eleição dos novos membros,
elaborando a Agenda de Trabalhos.
$1º- Em caso de não convocação da Conferência - COMAS pelo Conselho —
CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por cento) das instituições
registradas no Conselho, poderão convocá-la, constituindo comissão paritária para a
organização e coordenação da Conferência - COMAS.
$2º- A realização da Conferência — COMAS deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência
Municipal de Assistência Social - COMAS, serão escolhidos mediante reuniões próprias
das entidades, convocadas para esse fim especifico, pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização
da Conferência - COMAS.
$£1º- Somente serão aceitas as indicações do representante/delegado, de uma
entidade, quando a mesma estiver devidamente credenciada no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
$2º - Os representantes/delegados das entidades, tem o prazo de até 05
(cinco) dias anteriores à realização da Conferência — COMAS, para credenciamento de
suas indicações junto ao Conselho — CMAS mediante correspondência expressa e
protocolada.
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal na Conferência —
COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante oficio enviado ao Conselho —
CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência - COMAS.
Art. 8º - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS:
I — avaliar a situação da Assistência Social no Município;
I — propor diretrizes gerais da política municipal de assistência social para o
biênio subsequente ao de sua realização;
III — eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade Civil, no
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV — aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento
oficial.
CAPÍTULO III |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Seção I
Criação e Composição
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de composição paritária é
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de
assistência social.
————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA k
4 %
EE.)
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
cAMARA MUMOPID
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 10 — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto
por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da Conferência Municipal
de Assistência Social - COMAS, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período, sendo (07 (sete) membros representantes do Governo
Municipal e 07 (sete) membros representantes de organizações não governamentais
diretamente ligadas à prestação de serviços na área social, legalmente constituídas e em
funcionamento à mais de 02 (dois) anos:
I — do Governo Municipal:
a) representante municipal da área de assistência social;
b) representante municipal da área de saúde;
c) representante municipal da área de educação;
d) representante municipal da área de desenvolvimento econômico ou do turismo;
e) representante municipal da área de finanças ou planejamento;
f) representante municipal da área de administração;
g) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
$ 1º - Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou entidade
que representa.
$£ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 11 — Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de
decreto observados as seguintes condições:
I — os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, serão
indicados pelas entidades que representam e, no caso de mais de (7 (sete) representantes e
respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de eleição, com direito a voto,
somente os representantes da Sociedade Civil, sob a fiscalização do Ministério Público;
H — os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas, conforme artigo 10,
inciso I da presente Lei.
Seção II
Atribuições
Art. 12 — Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I — elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sanção desta Lei;
H — aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência Social,
formulado pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de
assistência social, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS.
HI — atuar na formulação de estratégia e controle da execução da política de
Assistência Social do Município;
IV — registrar e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA =
ASP ——
a LAPA
. oNICIPA, as e
2, mo
e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
» JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
— as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social — serao
consubstanciadas em resoluções;
VI — publicar no órgão oficial de divulgação do Município as súmulas de suas
atas, suas resoluções administrativas, bem como, os demonstrativos das contas do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
VII — instituir sua diretoria, que será composta por um presidente, um vice-
presidente, um secretário, um segundo secretário e um tesoureiro, obedecendo as seguintes
disposições:
a) “Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente, serão eleitos dentre os
membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS caberá o voto de
desempate nas situações em que tal circunstância vier a ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13 — A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I— o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante
e não será remunerado;
II — os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes casos
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa no
período de 01 (um) ano;
b) apresentar renúncia no Plenário do Conselho — CMAS que será lida na sessão seguinte
a de sua recepção na Secretaria do Conselho — CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções;
d) se condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
HI — os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderão
ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Conselho — CMAS (através de ofício), que fará a comunicação ao Prefeito Municipal, para
publicação de decreto de nomeação;
IV — cada membro do Conselho — CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária, observando-se o disposto na alínea “b” do inciso VII do artigo 12 desta Lei;
V — os representantes do Poder Público Municipal são demissíveis “ad nutum”
por ato do Prefeito Municipal;
VI — nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum membro do Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS, este será substituído por seu suplente,
automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres do efetivo;
VII — o mandato no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS pertence
à entidade e não à pessoa física (seu conselheiro). Assim, quando ocorrer a terceira falta
consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser comunicadas através de correspondência
à entidade à qual pertença o Conselheiro faltoso;
VIH — Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município de Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne incompatível sua
representação no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
10
SS e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À UNICIA, ad
; FA ii Y COMISSÃO DE LEGISLAÇAO,
i a JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
- Às substituições referidas no inciso este artigo, com exceção do
pedido de renúncia, dar-se-ão por deliberação da maioria dos componentes do Conselho,
em procedimento iniciado mediante representação de integrante do Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS, do Ministério Público, ou qualquer cidadão, assegurada
ampla defesa.
$ 2º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, cabe a
responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a perda do mandato, previsto no
inciso VIII deste artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 14 — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá seu
funcionamento regulado por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
1 plenário como órgão de deliberação máxima;
IH — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria
de seus membros.
Art. 15 — A Secretaria Municipal responsável pela execução da política
municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 16 — Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem
embargo da sua condição de membro;
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS em assuntos
específicos.
Art. 17 — Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único — As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão
objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
Art. 18 — O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para
o financiamento das ações na área de assistência social.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“
oNICIPa, ns”
E) E + a
FA EA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
x JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 19 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
IH — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV — receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS, realizadas na forma da Lei;
V— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
do financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor;
VI — produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pela execução da Política
Municipal de Assistência Social.
Art. 21 — O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS será gerido pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou congênere, sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 — Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal,
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
II — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de
assistência social;
HI — aquisição de material permanente e de consumo €« de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV — construção, reforma, aplicação, aquisição ou locacão de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do
art. 15 da Lei nº 8742/93 — Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA
" 4 0,
,
2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ
q e
» JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
— repasse dos recursos para as entidades e organizações
assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de assistência social processar-se-ão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 24 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os critérios adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 25 — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Art. 26 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial
do Município, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de (97 de dezembro de
1993, e revogando as Leis nºs 1331, de 11 de junho de 1993 e 1536, de 24 de maio de
2001.
Sala das Comissões, em 28 de abril de 2005
e =
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
es
, Leceis Presidente
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro Apacil 2945 do Soh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
13
OS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
s
LS
-
q
UNICIp4
» Co
Ao)
na
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s
PROJETO DE LEI Nº 017/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS; o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela
Lei nº 1536/01, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
LAPA - PR
"
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política
de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais, realizados através de
um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento das necessidades básicas da população.
Art. 2º - Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social em
atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam mantidos a Conferência
Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades e organizações de assistência social
aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da
assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Il — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III — a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV — a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V — a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS
Art. 4º - A Conferência Municipal de Assistência Social — COMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das entidades
assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município da Lapa
e do Poder Executivo Municipal, se reunirá a cada 02 (dois) anos sob coordenação do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, para propor as diretrizes gerais da
política municipal de assistência social e eleger os membros, não governamentais, do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. T
º - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622 2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A
5 a as pe
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 017/05 FIL 02
Art. 5º - A Conferência Municipal de Assistência Social — COMAS será
convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no prazo mínimo de
90 (noventa) dias antes do término do mandato para a eleição dos novos membros,
elaborando a Agenda de Trabalhos.
£1º- Em caso de não convocação da Conferência - COMAS pelo Conselho
— CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por cento) das instituições
registradas no Conselho, poderão convocá-la, constituindo comissão paritária para a
organização e coordenação da Conferência - COMAS.
$S2º- A realização da Conferência — COMAS deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência
Municipal de Assistência Social - COMAS, serão escolhidos mediante reuniões próprias
das entidades, convocadas para esse fim especifico, pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização
da Conferência — COMAS.
$£ 1º - Somente serão aceitas as indicações do representante / delegado, de uma
entidade, quando a mesma estiver devidamente credenciada no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
º - Os representantes/delegados das entidades, tem o prazo de até 05
(cinco) dias anteriores à realização da Conferência — COMAS, para credenciamento de
suas indicações junto ao Conselho — CMAS mediante correspondência expressa e
protocolada.
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal na Conferência —
COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante oficio enviado ao Conselho —
CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência - COMAS.
Art. 8º- Compete à Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS:
1 — avaliar a situação da Assistência Social no Município;
II — propor diretrizes gerais da política municipal de assistência social para o
biênio subsequente ao de sua realização;
HI — eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade Civil, no
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV — aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento
oficial. l
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Seção I
Criação e Composição
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de composição paritária é
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de
assistência social.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O qpoNICIpa, Ro.
* % ê
Bs
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 017/05 FI. 03
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto
por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da Conferência Municipal
de Assistência Social - COMAS, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período, sendo 07 (sete) membros representantes do Governo
Municipal e 07 (sete) membros representantes de otganizações não governamentais
diretamente ligadas à prestação de serviços na área social, legalmente constituídas e em
funcionamento à mais de 02 (dois) anos:
I— do Governo Municipal:
a) representante municipal da área de assistência social;
b) representante municipal da área de saúde;
c) representante municipal da área de educação;
d) representante municipal da área de desenvolvimento econômico ou do turismo;
e) representante municipal da área de finanças ou planejamento;
£) representante municipal da área de administração;
8) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
$1º- Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou entidade
que representa.
$ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 41 — Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de
decreto observados as seguintes condições:
I — os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, serão
indicados pelas entidades que representam e, no caso de mais de 07 (sete) representantes e
respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de eleição, com direito a voto,
somente os representantes da Sociedade Civil, sob a fiscalização do Ministério Público;
H — os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas, conforme artigo 10,
inciso 1 da presente Lei.
Seção II
Atribuições
Art. 12 Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
1 — elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sanção desta Lei;
II — aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência Social,
formulado pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de
assistência social, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS.
HIT — atuar na formulação de estratégia e controle da execução da política de
Assistência Social do Município;
Alameda David Carneiro, s/nº - Cdixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
: ; UPA » PR
o dE, nam PLA
e. 9 ff
Res
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 017/05 FL. 04
IV — registrar e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
V — as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão
consubstanciadas em resoluções;
VI — publicar no órgão oficial de divulgação do Município as súmulas de suas
atas, suas resoluções administrativas, bem como, os demonstrativos das contas do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
VII — instituir sua diretoria, que será composta por um presidente, um vice-
presidente, um secretário, um segundo secretário e um tesoureiro, obedecendo as seguintes
disposições:
a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente, serão eleitos dentre os
membros do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS;
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS caberá o voto de
desempate nas situações em que tal circunstância vier a ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13 — A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I—o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante
e não será remunerado;
IH — os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes casos:
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa no
período de 01 (um) ano;
b) apresentar renúncia no Plenário do Conselho — CMAS que será lida na sessão seguinte
a de sua recepção na Secretaria do Conselho — CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções;
d) se condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
II — os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderão
ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Conselho — CMAS (através de Oficio), que fará a comunicação ao Prefeito Municipal, para
publicação de decreto de nomeação;
IV — cada membro do Conselho — CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária, observando-se o disposto na alínea “b” do inciso VII do artigo 12 desta Lei;
V — os representantes do Poder Público Municipal são demissíveis “ad nutum”
por ato do Prefeito Municipal;
VI — nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum membro do Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS, este será substituído por seu suplente,
automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres do efetivo;
VII — o mandato no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS pertence
à entidade e não à pessoa fisica (seu conselheiro). Assim, quando ocorrer a terceira falta
consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser comunicadas através de correspondência
à entidade à qual pertença o Conselheiro faltoso;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa'Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lara - PR
as to, EX
O
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº01 7/05 FI. 05
»
» mp
VIII — Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município de Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne incompatível sua
representação no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
$ 1º - As substituições referidas no inciso II deste artigo, com exceção do
pedido de renúncia, dar-se-ão por deliberação da maioria dos componentes do Conselho,
em procedimento iniciado mediante representação de integrante do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, do Ministério Público, ou qualquer cidadão, assegurada
ampla defesa.
$£ 2º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, cabe a
responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a perda do mandato, previsto
no inciso VIII deste artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 14 — O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS terá seu
funcionamento regulado por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
IH — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria
de seus membros.
Art. 15 — A Secretaria Municipal responsável pela execução da política
municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 16 — Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem
embargo da sua condição de membro;
I — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS em assuntos
específicos.
Art. 17 — Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único — As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão
objeto de ampla e sistemática divulgação.
Alameda David Carneiro, s/nº NCaixa Postal 04 - Fone: (41) 6722.2536 - Fax: (41) 1331 :
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o poNIcIPA UMa - PR
. & *o, nau
7 O
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 017/05 FI. 06
“o
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
Art. 18 — O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos € meios para
o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 19 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, realizadas na forma da Lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
do financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor;
VI — produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pela execução da Política
Municipal de Assistência Social.
Art. 21 — O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pela
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou congênere, sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 — Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal,
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
II — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de
assistência social;
III — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
= aNICIPa, e;
É à per
: E, ç
Pp
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº01 7/05 FI. 07
IV — construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis para
Prestação de serviços de assistência social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI — desenvolvimento de Programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do
art. 15 da Lei nº 8742/93 — Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS
Art. 23 — O repasse dos recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS,
de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de assistência social processar-se-ão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.
Art. 24 — Nenhuma despesa será realizada sem à necessária cobertura de
recursos.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os critérios adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art 25 — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Art. 26 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial
do Município, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de
1993, e revogando as Leis nºs 1331, de 11 de junho de 1993 e 1536, de 24 de maio de
2001.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, Eita o de 2005
LG
ae”
Eram Ad
JOA RENATO LEAL AFONSO
( Presidente
JOÃO TINS
1º Etcretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2526 - Fax: (41) 1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná