CAMARA mumora
PROA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR gr
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº$5/2007
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, ver, rui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Dispõe sobre a gratuidade de
Protocolo nº: 397 / 2007
Data: 02/05/2007 - 15:36
Serviços de Transporte Coletivo
Urbano às pessoas portadoras de
Responsável: CTC
deficiência física, mental, auditiva
ou visual.
Câmara Municipal: Alameda David Cameiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
SAMARA BAUNIORPS
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR La
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º, Ficarr isentas de pagarr ento da tarifa do transporte
coletivo urbano, todas as pessoas portadoras de deficiência
física, mental, auditiva ou visual, mediante apresentação de
“carteirinha de isenção” fornecida pela Prefeitura Municipal da
Lapa/PR.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através do órgão
designado, realizará um cadastrar ento para a concessão da
“carteirinha de isenção” ao deficiente, devendo,
obrigatoriar ente, ser apresentado atestado rr édico, fornecido
por profissional vinculado ao Posto de Saúde do Município da
Lapa/PR, especificando o tipo de deficiência.
Art. 3º. A isenção de pagarrento da tarifa do transporte
coletivo urbano será estendida tar bérr para o acorr panhante,
desde que a “carteirinha de isenção” indique a necessidade do
portador da deficiência fazer-se acompanhado para se
deslocar.
Parágrafo único. A necessidade a que alude o caput do
artigo tar bér deverá ser atestada pelo profissional indicado
no art. 2º desta Lei.
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LAPA » PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
Eur S “Investindo e Acreditando na Lapa”
nem,
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 27 de abril de 2007.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR LES
VEREADOR LEANDRO BORGES
Aevams2$ “Investindo e Acreditando na Lapa”
se
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº $5 /2007
Esta proposta visa a gratuidade do serviço
de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadoras
de deficiências.
Visarr os, sobretudo arr enizar o drarr a dessas
pessoas que, além de possuírem baixa renda, sofrer cor tais
limitações. Geralmente as pessoas carentes resider nos
bairros rr ais distantes do centro, consegienterr ente, ficar na
dependência de transporte coletivo urbano.
A Constituição Federal (1988), em seu Artigo
203, Inciso IV, in verbis dispõe:
Art. 203. A assistência social será prestada a quer
dela necessitar, independenterr ente de contribuição à
seguridade social, e ter por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida corr unitária;
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LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR anca
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa”
Aderais teros coro respaldo legal as
disposições estabelecidas na Resolução nº 2542 aprovada
pela Asserr bléia Geral da Organização das Nações Unidas, em
09 de dezerrbro de 1975, as Leis Federais nº 7853/1989 e
Decreto nº 3298/1999.
A pessoa cor deficiência tem direito ao
transporte coletivo interestadual gratuito, instituído em 1994
pela Lei nº 8.899, charr ada Lei do Passe Livre.
Cada estado ou rr unicípio terr a liberdade de
implantar programas sirrilares ao Passe Livre para os
transportes coletivos rr unicipais e estaduais.
Corro parte do processo de inclusão social da
pessoa cor deficiência, a legislação brasileira prevê a
adequação do rreio físico, do acesso à inforração e à
comunicação e dos Írreios de transporte. O direito à
acessibilidade da pessoa cor deficiência está previsto nas
Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000.
E de notório conhecimento que diante dos
constantes tratamentos, os portadores de necessidades
especiais possuerr gastos elevados com o transporte urbano,
vindo a onerar o orçarr ento farr iliar, fazendo cor que rr uitos
deles, mesmo ser as devidas condições físicas, tenham que
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa”
se deslocar de suas residências até o local do tratamento a pé
ou com a ajuda de algum familiar.
Acredita-se que o governo municipal, assim
como outros, vem adotando políticas para buscar soluções
aos mais necessitados, motivo pelo qual não irá se negar a
atender esta causa nobre, justa e social.
Concluímos que esta Lei irá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com os Poderes Executivo e Legislativo.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 27 de abril de 2007.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Lapa/PR, 11 de maio de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 05/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 05/2007, de autoria do Vereador Leandro Borges,
isentar os deficientes físicos, mentais, auditivos ou visuais, da tarifa do transporte coletivo
urbano do Município.
Inicialmente, é oportuno salientar o art. 203, IV, cic art. 5º, caput, ambos da Constituição
Federal de 1988, que assim dispõem:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
€..)
IV — a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;”
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
seguintes termos:”
A igualdade a que se refere o art. 5º é a jurídica, ou seja, pessoas que se acham em
situações iguais devem ter o mesmo tratamento. Noutro diapasão, o Ordenamento Jurídico
tem a função de corrigir as diferenças sociais, e uma das formas de efetivar as correções é
possibilitando aos deficientes meios que possibilitem uma vida digna e facilitem sua
integração à vida comunitária. Assim, referido projeto vem atender aos anseios da Carta
Magna.
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1/2
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
CAMARA REUNICIPAS
ESTADO DO PARANÁ
ânica do Município da Lapa,
Na esteira do disposto no mandamento constitucional, a Lei Org
em seu art. 146, prevê a atuação do Município em políticas públicas que visam a assistência
aos deficientes.
Por outro lado, segundo o art. 21,1, a, da Lei Orgânica Municipal, cabe ao Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, legislar acerca do assunto em questão, motivo pelo qual o projeto
atende aos requisitos legais.
Diante do exposto, tem-se que referido projeto não encontra óbice para sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
ia
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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4
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº05/2007
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL?.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE — MAIO DE 2007
JA MAO /2007.
MARCO ANTONIO FE, JRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR ea A MATÉRIA O VEREADOR
Es EmA bo
Lapa em IM / 08/2007.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 05/2007
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE MAIO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA E O PARA E Re A MATÉRIA O VEREADOR
q Ps) >
LAPA, EM 1? / OS /2007.
ANTONT O LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº05/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designo o Vereador VJ/. pk É A o fu KSA ! para
compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social E
Ecologia, na tramitação do Projeto de Lei referido, em substituição do autor do mesmo.
N
João
tônio-de Jesus
Y Presidente
Lapa, 11 de maio de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
à Vereador
RENATO AFONS:
“Conte comELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
ANTEPRONJETO DE LEI: Nº. 05/2007
AUTOR: Vereador LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA:
Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo Urbano ás pessoas portadoras
de deficiência física, mental, auditiva ou visual..
PARECER
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
O Assessor Especial da Comissão Executiva se posicionou favorável ao referido
anteprojeto de Lei não apontando nenhum óbice à matéria.
Destarte, mesmo com dúvidas em relação à competência à matéria,
acompanhamos o parecer do Ilustre Dr. JOÃO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO.
PARECER FAVORÁVEL, e o mérito caberá ao D
Lapa em 29 de maio de 2007.
EA AFONSO
Relator
MARCO ANTONIOFERRARI R JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
| “UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” ]
E-mail: renatoafonsoBcamaralapapr.gos.br — fone: 041-3622-2536
CAMARA mUNIOIS
LAPA - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
Afacos <?
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2007
AUTOR: Ver. Leandro P. Borges da Silveira
SUMULA: “Dispõe sobre a Gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo Urbano às
Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental, Auditiva, ou Visual”.
PARECER
O Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira apresentou à consideração
da Câmara Municipal, o Anteprojeto sobre a gratuidade de Serviços de Transporte
Coletivo Urbano às pessoas portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou visual.
A justificativa do Anteprojeto visa amenizar o drama das pessoas que
além de possuírem baixa renda, sofrem com limitações, como deficiência física, mental,
auditiva ou visual,
Com tal projeto o município estará possibilitando aos deficientes meios
que permitam uma vida digna e facilitem sua integração à vida comunitária, sendo que
medidas no sentido de proteger os mais necessitados cresce cada vez mais em nosso
país, e aprovando o presente a administração pública local estará contribuindo com a
sua parte.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa, 14 de Maio de 2007
24d Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
A
Cinaliam
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente
g é
VILMAR CZA VARO
Membro “Ad do
SANSARA MUNICIMIS.
NAU
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ja
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31/2007
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte
Coletivo Urbano às pessoas portadoras de
deficiência física, mental, auditiva ou visual.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
A Art. 1º - Ficam isentas de pagamento da tarifa do transporte
coletivo urbano, todas as pessoas portadoras de deficiência física, mental,
auditiva ou visual, mediante apresentação de “carteirinha de isenção”
fornecida pela Prefeitura Municipal da Lapa/PR.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão
designado, realizará um cadastramento pata a concessão da “carteirinha de
isenção” ao deficiente, devendo, obrigatoriamente, ser apresentado atestado
médico, fornecido por profissional vinculado ao Posto de Saúde do Município
da Lapa/PR, especificando o tipo de deficiência.
Art. 3º - A isenção de pagamento da tarifa do transporte coletivo
urbano será estendida também para o acompanhante, desde que a “carteirinha
de isenção” indique a necessidade do portador da deficiência fazer-se
acompanhado para se deslocar.
Parágrafo Único — A necessidade a que alude o caput do artigo
também deverá ser atestada pelo profissional indicado no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias
a contat de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de Junho de 2007.
Lucia) 23 4. E dt ado JOÃo (0) MARTINS
sídente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: WWww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“SRA MUNICIPRA
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa —= “)
Estado do Paraná
ú)
E FE UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2047, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo Urbano às pessoas
portadoras de deficiência física, mental,
auditiva ou visual.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas de pagamento da tarifa do transporte
coletivo urbano, todas as pessoas portadoras de deficiência, física, mental,
auditiva ou visual, mediante apresentação de “carteirinha de isenção”
fornecida pela Prefeitura Municipal da Lapa/PR.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão designado,
realizará um cadastramento para a concessão da “carteirinha de isenção” ao
deficiente, devendo, obrigatoriamente, ser apresentado atestado médico, fornecido
por profissional vinculado ao Posto de Saúde do Município da Lapa/PR,
especificando o tipo de deficiência.
Art. 3º - A isenção de pagamento da tarifa do transporte coletivo
urbano será estendida também para o acompanhante, desde que a “carteirinha de
— isenção” indique a necessidade do portador da deficiência fazer-se acompanhado
para se deslocar.
Parágrafo único - A necessidade a que alude o caput do artigo
também deverá ser atestada pelo profissional indicado no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2007.
Li
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000