Município DA LAPA prio
EsrtaDO DO PARANÁ
LAPA JOV'A
Ofício nº 124/05 Lapa, 14 de Abril de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/05, que rege o
Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº 1424/98 e alterado pelas Leis nºs.
1550/01 e 1762/03.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LA
iquel Batista
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO u —SOg/08.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela
Lei nº 1424/98, e alterado pelas Leis nºs.
1550/01 e 1762/03, será regido conforme o
disposto nesta Lei.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, tem por objetivo
assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos,
sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político,
educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa será formado
por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, composto
conforme abaixo:
| — 07 (sete) mulheres representando o Poder Executivo Municipal,
indicadas pelos órgãos municipais e nomeadas pelo Prefeito Municipal, nas
seguintes áreas:
a) — área de assistência social;
b) — área de saúde;
c) — área de educação;
d) — área de cultura
e) — área de desenvolvimento econômico ou turismo;
f) — área de administração:
9) — representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
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- EsrTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº09,DE 14.04.05 02
lW — 07 (sete) mulheres representantes de entidades não
governamentais que tenham por objetivo assegurar melhores condições à mulher,
visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político educacional e cultural, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento no cumprimento de seus objetivos
legais por mais de dois anos.
$ 1º. —- Cada órgão ou entidade, constantes dos incisos | e Il, deverá
indicar para representa-los uma mulher para titular e uma para suplente , as quais
serão empossadas no Conselho por ato do Poder Executivo.
$ 2º. — No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente indicada
completará o mandato.
8 3º. — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal da Mulher em assuntos
específicos , e deverão ser escolhidas pelas Conselheiras.
Art. 3º. — A Presidente do Conselho será eleita pelo voto direto e
secreto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. — À Presidência do Conselho Municipal da Mulher
da Lapa, nas Assembléias e nas reuniões da Diretoria que se realizarem caberá, se
necessário, o voto de desempate.
Art. 4º. — O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
|— as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
Il — as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente a cada
mês e, extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
Ill — as convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e devidamente
justificado;
IV — as deliberações, quando presentes pelo menos a maioria
absoluta de seus membros, terão suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. - O mandato das Conselheiras e Suplentes será de 02 (dois)
anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. - O mandato das Conselheiras e Suplentes será
considerado vago quando ocorrer:
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tu EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 09,DE 14.04.05. a 03
a) morte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade,
9) mudança de residência do município.
Art. 6º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-se-á na
forma e peridiocidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá sua Diretoria
composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma
Tesoureira.
Parágrafo único. — A Secretária eleita para a Diretoria de que trata
este artigo, será assessorada por uma Secretária Executiva indicada pelo Poder
Executivo, escolhida entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem
direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos do
Conselho.
Art. 8º. - O mandato dos membros do Conselho da Mulher da Lapa
é considerado como serviço relevante ao Município e não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º. - Compete ao Conselho Municipal da Mulher da Lapa:
| — elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo;
Il — promover uma política global, visando eliminar as discriminações
que atingem a mulher, possibilitando a sua integração como cidadá em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
Ill — estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão
e amparo à mulher, no Municipio da Lapa, em colaboração com os órgãos e
entidades oficiais especializados;
IV — zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como
cidadá trabalhadora;
V — firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos à questões femininas, resguardando-se
os preceitos institucionais;
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: Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 09,DE 14.04.05 04
VI — assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher:
VII — demonstrar para professores e alunos o papel da mulher nas
atividades sócio econômicas e culturais do município ou região;
VIII — desenvolver estudos, debates, pesquisas fóruns, seminários,
palestras e conferências relativas à condição da mulher;
IX — desenvolver projetos que promovam a participação da mulher
em todos os setores da vida social;
X — criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de mulheres, que já existam
ou venham a existir;
XI — incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
Art. 10. — A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento
Interno, para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho.
Parágrafo único. — As Câmaras Técnicas extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pela Assembléia Geral, o relatório dos trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11. —- Compete a Presidente da Diretoria do Conselho:
| — presidir as reuniões do Conselho;
Il — elaborar, com auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta
das assembléias ordinárias e extraordinárias;
Ill — convocar assembléias extraordinárias, sempre que a urgência
dos assuntos recomendar;
IV — comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência de
no mínimo 24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V— relatar as realizações da Diretoria;
VI — designar relatoras, visando abreviar o trabalho de apreciação de
assuntos por parte do Conselho;
VII — exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de qualidade,
sempre que houver empate;
VIII — zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela consecução
de seus objetivos;
IX — comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do
Conselho solicitando as providências necessárias;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 322-4252 - 83750-000 - Lapa - PR =:
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EstaDo Do PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 09,DE 140405 05
X — solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos e materiais
para a execução dos trabalhos:
XI — divulgar por todos os meios disponíveis, as ações do Conselho,
desvinculando sua projeção pessoal;
XII — assinar relatórios, prestações de contas e movimento bancário,
em conjunto com a Tesoureira.
Art. 12. — Compete à Vice Presidente:
| — substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
Il — auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas pelo
Conselho.
“SEÇÃO V .
DA COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA
Art. 13. - Compete à Secretária do Conselho:
| — secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
Il — colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo
Conselho;
Ill — receber as correspondências endereçadas ao Conselho, dando-
lhes o devido tratamento;
IV — redigir as correspondências e documentos oficiais, dando-lhes
encaminhamento e publicidade.
“SEÇÃO vi
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14, — Compete à Tesoureira:
| — a superintendência dos serviços de Tesouraria e Contabilidade:
Il — receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao Conselho
Municipal da Mulher:
Ill — efetuar os Pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal da
Mulher;
IV — elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria,
assinando em conjunto, com a Presidente;
V — manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos
econômicos-financeiros;
VI — apresentar semestralmente, balancetes do movimento da
Tesouraria para apreciação do Conselho:
VII — opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem como a
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel 41) S47-8000 - Fax (41) 622.4252 . 83750-000 Lapa - PB 427
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 14.04.05
VIII — apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o
relatório em Assembléia Geral.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15. -É da competência e dever dos Membros do Conselho:
| - comparecer regularmente às sessões;
Il — requerer a convocação das sessões, justificando a necessidade,
quando a Presidente ou sua substituta legal não o fizer;
ll — estudar e relatar os assuntos que lhes foram distribuídos
emitindo parecer;
IV — tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V — pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI — requer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como a preferência nas votações e discussões de
determinados assuntos;
VII — colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII — assinar atas, resoluções e pareceres:
IX — desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo
Presidente;
X — comunicar previamente a Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais
foram convocados;
XI — demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16. — As Conselheiras serão nomeadas conforme disposição
legal e no prazo de 180 dias será realizada a | Conferência Municipal da Mulher de
Lapa onde serão escolhidos novos membros do Conselho.
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Município DA LAPA
EsrtaDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 09,DE 14.04.05 07
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art 17. — O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação da Presidente ou sua substituta legal, ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 18. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando a Lei nº 1762, de 29 de dezembro de 20083.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de 2005.
íquel Batista
Prefeito Municipal
CE e mea e a ir rca rm rr ceu erimeer mmrter sr meme sei ss iara
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| sn: Município DA LAPA
aa) EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 14.04.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa reunir os vários diplomas legais existentes a mais um que seria necessário
para dar condições da continuidade da Política Municipal de atendimento à mulher.
Em decorrência da aprovação da Lei nº 1841, de 26 de Janeiro de
2005; que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras providências; que introduziu novas
alterações, imperativo se mostrou a apresentação deste Projeto de Lei à essa
Colenda Casa no sentido de compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa.
Sabedor da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, principalmente na contribuição para solucionar problemas
sociais dessa magnitude, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de 2005.
aa
Prefeito Municipal
ED MOS UI e a e pr e ra a rr e iram 1 sm meras sr rem mamar men
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XRXVI BOLETIA OFICIAL
LEI Nº 1424, DE 09 DE OUTUVRO DE 1995
MULA: Cria o e Municips
ERA Ta ca Mulher e dá
providência
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. & eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidos, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAD+
SEÇÃO!
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher Lapa,
que tem por objetivo assegurar melhores condições à Mulner, visando o exercício
pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento
econômico, social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO Il
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DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
O Conselho Municigai
orm cr 1O (dez embros, sendo, paritaniamer..z como
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Flávio Suplicy de Lacerda
tt. Cinco Membros,
Governamentais, jurídica e
funcionamento, indicados pelo
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à) Sindicato Rural de Lapa;
b) Conselho das Pastorais da Paróquia
c) Associação Comercial, Industria E Agropecuária da
Lapa - ACIAL
&) Associações de Moradores da lapa. escolhido em
comum acordo entre eles;
&) Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Cada órgão e entidade dev vera indi
los: um membro tituia- = um suplents os ouais serão emposss
ato do Poder Executivo.
82º - No caso de ocorrer vaga no Conselh
disposições do 81º ao “artigo 3º, desta Lei, o suplente indica
mandato do substituíso
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Lapa, será exercida lo Secretário de Promoção é Social,
10 da Leinº 1184, de 30.11. 92.
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* - No caso de impedimento
Social, o Consetno
Secretário
presidido pelo
LEI Nº 4424, DE 09.10.98
$.2º- O Presidente do Conselho tunicpuil ds
posto no artigo 10 da Leinº 1164, de 30.11
que se realizarem: 01 (hum) voto coma
apenas nos casos qua se constatar.
Art. 4º - O Conselho Munic
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e
| O Plenário como órgão de delib
|. As Sessões Plenárias que serão É
a cada més 2, exiraordinariamente. quanc convocad
pelo Presidente ou por requerim ie ebsoiuta
de seus membros,
WI. As convocações deverão ser síetuadas com aniecec ância
mínima de 48 (quarenta € ou) noras, Savo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presen
absoluta de scus me
consubstanciadas em Resolu
ço
Art. 5º - O mandato dos Consel:
(dois) anos permitida a recondução.
exija o licens
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mudança
reunir-se-à na forma €
- O Conssino Municipal da 4
Diretoria composta por: um Presidente. respeitadas as c; o
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último,
membros.
Parágrafo Único - O Secretário etsito para 2 tairesteio
trata este artigo, scrá assistido por um Secretário Executivo incicado pe
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem po
nem direito a voto, v.sando exclusivamente a execução dos tra
Dircioria.
Art. 8º - O manúato dos membros do Cons-'ho Municipal da
Mulher de Lapa é considerado como prestação ds serviço releva! Í
não será remunerado.
vicísia
ce lvianicidio,
SEÇÃO It
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
8º - Com
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ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 653
-027-
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 05
HI. Estudar e propor à Administração Municinal medidas ce
difusão e amparo à Mulher. no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e enticades oficiais
especializados;
IV. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da Mulher,
como cidadã trabalhadora;
V. Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, qts
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
“2 femininas, resguardando-se os preceitos constituciorais;
|
VI. Assessorar a Administração Municipal, no que se ref>: ao
planejamento e execução das ações inerer es à mulhe
Vil. Demonstrar para professores < alunos o vepel da Mulher
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
Vill. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à
condição da Mulher;
IX. Desenvolver projetos que promovam a participação da
Mulher em todos os setores da vida social!
X. Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, dando total e irrestrito apoio as
organizações de Mulheres, que já existem ou venham a
0) existir;
XI. Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
XI. A critério do Conselho, poderão, quanco a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relaiórios ircunstanciadc- dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câtuaros Técnicas, < quir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 65%
-028-
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 «06
| SEÇÃO IV
| DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
| Art. 10 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
l. Representar o Conselho em toda e quaigcer circunstância;
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Leie o Regimento Interno:
ll. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Convocar para reuniões extraordinárias:
V. Demais atribuições que vierem a scr “xadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 11 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão:
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
lil. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
NLALLELLARCLRALCLeRECARLLeRReRLaRtcncracanaRa
a.
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 655
-020-
VUvI
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 07
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias co
seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerertes an seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselhc;
Vil. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSE!.HO
O UUTIT TI
Art. 12 - É da competência dos Membros do Conselho:
|. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões just“icando a
necessidade, quando o Presidente ou seu subsiituto legal
não o fizer;
Hl. Estudar e relatar os assuntos que lho
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votacões, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votocão de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados <-“ulos”
Vil. Colaborar para o bom andamento des trabalhos co
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos peio
Presidente;
[OUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUS |
Abu AMAVII BOLETIM CE, vis Nº 652
LEI Nº 1424, DE 09.10.98
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiveram de
ausentar-se do Município ou não nuderem comparecer às
sessões para as quais foram Corivocagos
XI. Demais atribuições que vierem a s=r fixacas n
o Regimento
Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 13 - O Conselho Municipal da Muiter de Lapa, se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contréro.
Edifício da Prefeitura Municipai de Lapa, em 09 de Ortsbro da
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Prefeito Municipal
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| de Lapa, Estado do Paraná APROVOU, e eu,
cipal, no uso das atribuições legais que me são Conferidas SANC'ONO a
Seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei 1424 de 09 de Outubro de 1998, pass. a vigorar com as
Seguintes alterações:
“Art.2e —
juintes
Secretaria Municipal de Serviços Púbii. os
de Saúde e Ação Social Educação Cultura, Viação, Obras
Urbanismo Esporte e Lazer
b) Departamento de Educação da Secretaria Municip. de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultur.
Urbanismo, Esporte e Lazer;
a, Viação, Ob as e
e Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social Educação, Cultura, Viação
Obras e rbanismo, Esporte e Lazer;
1d) Secretaria de Administração e Planejamento.
IH — Seis membros Tepresentantes de entidades não 9overnamentais,
jurídica e Tegularmente Constituídas, em funcionamento, indicados p: os
Seguintes órgãos:
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga
87 - Tel (41)
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1 Huefeitura Municipal da La) o pao E]
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LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001 ses 02
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obr:: e Urbanismo,
Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada.
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa 'igaca à
Ação Social por ele indicada, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
será presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã ».
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6272-450. 3575L-COC - tapa - PR
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k Prefeitura Municipal da L asfis Alta
LEI Nº 1762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 t
Súmula: (6) Conselho Municipal da Muiher, Criado pela Lei
nº 1.424, de 09 ae Outubro de 1998, e alterado
A Câmara Municipa! de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, No uso das atribuições legais que me são Conferidas,
SANCIONO 2 seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Ant 1º..0 Conselho Municipal da Mulher da Lapa, tem per
objetivo assegurar Melhores Condições à mulher, visando o exercício pleno de 3eus
direitos, sua Participação e integração no desenvolvimento econômico SOCiú
Político, educacional e cultural.
SEÇÃO ||
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art 2º. 0 Conselho Municipal da Mulher da Lava será
formado por 15 (quinze) membros titulares e igual número de Suplentes, Composto
Conforme abaixo:
I-5 (cinco) mulheres Tepresentando O Poder Executivo Mi "pal, indicadas
pelos Seguintes Órgãos e nomeadas Pelo Prefeito Municipal:
a) Departamento de Saúde e Ação Social;
b) Departamento Municipal de Educação;
c) Departamento de Cultura;
d) Secretaria de Administração; .
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismc
Pleno de seus direitos, sua Participação e integração no desenvolvimento
econômico, Social, político educacional e cultural, jurídica e "egularmenie
HI — Três mulheres com notório Conhecimento e envolvimento Com questões do
gênero, que deverão ser escolhidas e Convidadas Pelas conselh Siras acima.
PREFEITURA MUNICIPAL DALAPA. Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622.4252. 83750009 . tava PR
JAMARA MUNCIPID
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 219 Nº 775 na
A Prdfeitura Municipal da Lapa
h ) Estado do Prraná.
LEI Nº 1762, DE 29.12.03 .. 02
8 1º. - Cada órgão ou entidade, constantes dos menos ie
Il, deverá indicar para representá-los uma mulher para titular e uma para sup'ents,
as quais serão empossadas no Conselho por ato do Poder Executivo
& 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente
indicada completará o mandato.
Art. 3º. - A Presidente do Conselho será elsita pelo voto
direto e secreto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único — À Presidente do Conseiho Municipal de
Mulher da Lapa, nas Assembléias e nas reuniões da Diretoria que se realizarem
caberá, se necessário, o voto de desempate.
Art. 4º. - O Conselho Municipal da Mulher 7a capa terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedeceré:
|- as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
l- as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamentc a caca mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros;
Ill- as convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e devidamente justif'r>7c
IV- as deliberações, quando presentes pelo menos a maicria absoluta de
seus membros, terão suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. - O mandato das Conselheiras e Suplentes =="é de
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único — O mandato das Conselheiros e
Suplentes será considerado vago quando ocorrer:
a) morte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções,
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do município. x
Art. 6º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-
se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno
Art. 7º. - O Conselho Municipal da Mulher Ja Lapa terá sua
Diretoria composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma
Tesoureira.
norre: VTHIDA AMINHCIDAL DAI ADA Du
nha Beana 87 Tal 141) GATANTO = Fay (41) 8724959 - 375000
LAPA - PR
DD eu,
LEI Nº 1762, DE 29.12.03 103
Parágrafo único — A Secretária eleita pera a Diretoria de
que trata este artigo, será assessorada por uma Secretário “vorutiva indicada pelo
Poder Executivo, escolhida entre os Servidores Municip<s, sem poder de
deliberação, nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos
executivos do Conselho.
Art. 8º. - O mandato dos membros :!> Conselho da Mulher
da Lapa é considerado como serviço relevante ao Município e não será remunerado.
SEÇÃO Ill
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher ds
Lapa:
|- elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Poder Exscutivo;
Il- promover uma política global, visando eliminar as discririnações qua
atingem a mulher, possibilitando a sua integração comc cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural:
HI - estudar e propor à Administração Municipal medida: de difusão e araparo
à mulher, no Município da Lapa, em colaboração com os órgãos e enticiades oficiais
especializados;
IV- zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como cidadã
trabalhadora;
V- firmar convênios com Órgãos governamentais ou não, que possibilitem a
execução de projetos relativos às questões femininas, resguardando-se os preceitos
institucionais;
VI- assessorar a Administração Municipal, no que se reiere 20 planejaments
e execução das ações inerentes à mulher;
VII - demonstrar para professores e alunos o papel da rulher nas atividades
sócio econômicas e culturais do município ou região;
VIll - desenvolver estudos, debates, pesquisas, fóruns, seminários, palestras e
conferências relativas à condição da mulher.
IX- desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos
Os setores da vida social;
X- criar instrumentos que permitam a organização » mobilização feminina,
dando total e irrestrito apoio às organizações de mulheres , Que já existam ou
venham a existir;
XI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
Art. 10 - A critério do Conselho, poderão, quando a
conveniência indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o
Regimento Interno, para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios
circunstanciados dos trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 220 Nº7,5 nam 220
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 221 Nº 775 é L3
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LEI Nº 1762, DE 29.12.03 .. 04
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pela Assembléia Geral, o relatório dos trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11 - Compete a Presidente da Diretoria do Conselho:
| - presidir as reuniões do Conselho;
Il - elaborar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a parta das
assembléias ordinárias e extraordinárias;
Il — convocar assembléias extraordinárias, sempre que a urgência dos
assuntos recomendar;
IV - comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência de no mínimo
24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V -relatar as realizações da Diretoria;
VI - designar relatoras, visando abreviar o trabalho de apreciação dos assuntos
por parte do Conselho;
VIl- exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de quaiidade, sempre
que houver empate;
VIll- zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela consecução de seus
objetivos;
IX - comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho
solicitando as providências necessárias;
X - solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos, materiais para 2
execução dos trabalhos;
XI - divulgar, por todos os meios disponíveis, as ações do Conselho,
desvinculando sua projeção pessoal;
XIl — assinar relatórios, prestações de contas e movimento bancário, em
conjunto com a Tesoureira.
Art. 12 - Compete à Vice Presidente:
| - substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
Il - auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas nelo Conselho.
—SEÇÃOV
DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SECRETÁRIA X
Art. 13 - Compete à Primeira Secretária do Conselho
| - secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
Il - colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo Conselho;
Ill — receber as correspondências endereçadas ao Conselho, dando-lhes o
devido tratamento;
Iv — redigir as correspondências e documentos oíicieis, dando-lhes
encaminhamento e publicidade.
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ZAMARA MUNICIPIO. !
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 222 Nº 775
Gem
LEI Nº 1762, DE 29.12.03 0
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 - Compete à Tesoureira:
| - a superintendência dos serviços de Tesouraria e Contabilidade;
Il - receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao Conselho Municipal da
Mulher;
III - efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho IVunic:pal da Mulher;
IV - elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando, em
conjunto, com a Presidente;
V - manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos econômicos —
financeiros;
VI - apresentar semestralmente, balancetes do movimento da Tesouraria para
apreciação do Conselho;
VII - opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem como a aquisição ue
equipamentos, material permanente e de consumo;
VIII - apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o relatório em
Assembléia Geral;
IX - disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias ao
funcionamento do Conselho.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15 - É da competência e dever dos Membros do
Conselho:
| - comparecer regularmente às sessões;
Il - requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando 2
Presidente ou sua substituta legal não o fizer;
ll - estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos emitindo
parecer;
IV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V - pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andomento de
Pre, edura O Mumia! da aa “ Erro
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discussões e votações; A
VI - requerer urgência para discussão e votação ce assuntos não incluídos na
ordem do dia, bem como a preferência nas votações e discussões de determinados
assuntos;
VII - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII - assinar atas, resoluções e pareceres;
IX - desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente;
X - comunicar previamente a Presidente quando tiverem de ausentar-se do
Município ou não puderem comparecer às sessões para os quais foram convocados;
XI - demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 223 Nº 775
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LEI Nº 1762, DE 29.12.03 .. 06
SEÇÃO vil
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As Conselheiras serão nomeadas cc nforme
disposição legal e no prazo de 180 dias será realizada a ! Conferência Municipal da
Mulher de Lapa onde serão escolhidos novos membros do Conselho.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação da Presidente ou sua substituta legal, ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data ce sua
publicação em órgão oficial do Município, revogando-se as Leis nºs 1 424, de 09 de
outubro de 1998, e 1.550, de 29 de junho de 2001.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA . Drara Mimzinha Duo 04 roriaaramanas
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 09/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: | REGE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, CRIADO PELA LEI
Nº 1424/98, E ALTERADO PELAS LEIS Nºs 1550/01 E 1762/03.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE ABRIL DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
>
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM, 19“ DE — ABRIL DE 2005
ci
s AA.
ES e e AA
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETO EM 2º A
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
À SjLyeiRA
LaPA,EM 4) / 04/2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A AMARA MUNICIPIS
LAPA = PR
nam l/ o
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 16/2005
PROJETO DE LEI Nº 09/05
Súmula: o Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº 1424/98, e
alterado pelas Leis nºs 1550/01 e 1762/03, será regido conforme o
disposto nesta Lei.
Após analisarmos a proposição
apresentada, confrontando-a com a Lei nº 1762/03, que rege a
matéria, constatamos que foram procedidas algumas alterações
quanto à constituição do referido Conselho (art. 2º), e quanto à
competência da Secretária (art. 13), sendo que estas não implicam em
questões de ordem legal, e sim de oportunidade e conveniência, que
deverão ser apreciadas pelo Plenário deste Poder Legislativo
Municipal, quanto ao seu mérito.
No entanto, acreditamos que por um
lapso do autor do Projeto de Lei em análise, foi suprimido o inciso IX,
do artigo 14, da Lei nº 1762/03, que ora está sendo revogada, cujo
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+ MUNICIP
UNICIPA, às A a 5 :
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
teor, achamos por bem, deva constar neste Projeto de Lei, o que nos
leva a propugnar pela apresentação de uma emenda aditiva, com a
seguinte redação:
“Art. 14 - IX — disponibilizar verbas para custear
as despesas necessárias ao funcionamento do Conselho”.
É o parecer.
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Lapa, Pr., em 20,de abril de oe
L
FABIANO P. H. KMÉD
Assessor Especial
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PROJETO DE LEI Nº 09/2005
Súmula: o Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº 1424/98, e
alterado pelas Leis nºs 1550/01 e 1762/03, será regido conforme disposto
nesta Lei.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a presente
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - O inciso IX, do artigo 14, será acrescido à proposição, com a seguinte
grafia:
“IX — disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias ao
funcionamento do Conselho”.
Lapa, Pr. em 20 de abril de 2005
Gecstd abrilde 2005 amp a MUNICIPA:
A - PR
PRO ij a“ 452/08
LEANDRO PIERIK BORGES DA SILVEIRA DATA 26 4 04) 08.
Presidente iam ES] VÊ.
4, o
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS | MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Membro / Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a COMISSÃO DE nam AS
emo LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 11/05
PROJETO DE LEI N.º 09/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL | -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “O Conselho Municipal da
Mulher, criado pela Lei nº 1424/98, e
alterado pelas Leis nºs. 1550/01 e
1762/03, será regido conforme o disposto
nesta Lei.”
PRAZO: 27/04/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Ri” COMISSÃO DE
eme LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº09/05,
que regulamenta o disposto na Lei nº 1424/98, que criou o
Conselho Municipal da Mulher, o qual foi alterado pelas Leis
nºs. 1550/01 e 1762/03.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que este
Projeto de Lei visa reunir os vários diplomas legais existentes
para dar continuidade à Política Municipal de atendimento à
mulher.
Ressalta ainda que se faz necessário
compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa, por
ocasião da introdução de novas alterações.
3) CONCLUSÃO
De acordo com o Parecer Jurídico desta
Câmara de Vereadores, verificamos que a proposição ora em
tela, apresenta algumas alterações quanto à constituição do
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Conselho Municipal da Mulher, à competência da Secretária,
implicando em questões de oportunidade e conveniência.
Do mesmo modo verificamos que foi
suprimido o inciso IX, do artigo 14, da Lei 1762/03, a qual
está sendo revogada, o que nos levou a concordância da
Emenda aAditiva apresentada pelo Nobre Assessor Jurídico
desta Câmara.
Nestes termos, somos pela aprovação da
“presente proposta, nos termos da Emenda Aditiva
mencionada, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 25 de abril 2.005.
LEANDRO pica ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Amara MUNICIPAD
wsticira, :
Há COMISSÃO DE ZA
uno so rama LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 09/05, nos termos da Emenda Aditiva, de
acordo com a estrutura legislativa municipal e federal, e, no
mérito, o acolhemos.
Lapa, 25 de abril de 2005.
rd
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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EA '€ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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> JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LELNº 09/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº 1424/98, e
alterado pelas Leis nºs. 1550/01 e 1762/03, será regido conforme o disposto
nesta Lei.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação
de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º- O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, tem por objetivo assegurar
melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e
integração no desenvolvimento econômico, social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa será formado por 14
(quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, composto conforme abaixo:
I— 07 (sete) mulheres representando o Poder Executivo Municipal, indicadas
pelos órgãos municipais e nomeadas pelo Prefeito Municipal, nas seguintes áreas:
a) — área de assistência social;
b) — área de saúde;
c) — área de educação;
d) — área de cultura
e) —área de desenvolvimento econômico ou turismo;
f) — área de administração;
g) — representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
II — 07 (sete) mulheres representantes de entidades não governamentais que
tenham por objetivo assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de
seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político
educacional e cultural, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento no
cumprimento de seus objetivos legais por mais de dois anos.
4 1º - Cada órgão ou entidade, constantes dos incisos [ e II, deverá indicar
pata representá-los uma mulher para titular e uma para suplente, as quais serão
empossadas no Conselho por ato do Poder Executivo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
$2º- No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente indicada completará o
mandato.
$3º- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o Conselho Municipal da Mulher em assuntos específicos, e deverão ser
escolhidas pelas Conselheiras.
Art. 3º- A Presidente do Conselho será eleita pelo voto direto e secreto da
maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único — À Presidência do Conselho Municipal da Mulher da Lapa,
nas Assembléias e nas reuniões da Diretoria que se realizarem caberá, se necessário, o voto
de desempate.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá seu funcionamento
regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I — as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
IH — as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou por requerimento da maioria
absoluta de seus membros;
II — as convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e devidamente justificado;
IV — as deliberações, quando presentes pelo menos a maioria absoluta de seus
membros, terão suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - O mandato das Conselheiras e Suplentes será de 02 (dois) anos,
sendo permitida a recondução.
Parágrafo único — O mandato das Conselheiras e Suplentes será considerado
vago quando ocorrer:
a) morte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
£) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
£g) mudança de residência do município.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-se-á na forma e
peridiocidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá sua Diretoria
composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma Tesoureira.
Parágrafo único — A Secretária eleita para a Diretoria de que trata este artigo,
será assessorada por uma Secretária Executiva indicada pelo Poder Executivo, escolhida
entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto, visando
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos do Conselho.
EC A TU Se e e roer, porco sm pec 7 e ep e em re
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
considerado como serviço esloçamo ao Município e não será pontisidais
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º- Compete ao Conselho Municipal da Mulher da Lapa:
I — elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo;
II — promover uma política global, visando eliminar as discriminações que
atingem a mulher, possibilitando a sua integração como cidadã em todos os aspectos da
vida econômica, social, política e cultural;
II — estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo à mulher, no Município da Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades
oficiais especializados;
IV — zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como cidadã
trabalhadora;
V — firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a
execução de projetos relativos à questões femininas, resguardando-se os preceitos
institucionais;
VI — assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao planejamento e
execução das ações inerentes à mulher;
VII — demonstrar para professores e alunos o papel da mulher nas atividades
sócio econômicas e culturais do município ou região;
VIII — desenvolver estudos, debates, pesquisas fóruns, seminários, palestras e
conferências relativas à condição da mulher;
IX — desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos
os setores da vida social;
X — criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina,
dando total e irrestrito apoio às organizações de mulheres, que já existam ou venham a
existir;
XI — incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
Art. 10. — A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência indicar,
serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno, para
estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos trabalhos que lhes
forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo único — As Câmaras Técnicas extinguir-se-ão, uma vez aprovado
pela Assembléia Geral, o relatório dos trabalhos que executarem.
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SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11 - Compete a Presidente da Diretoria do Conselho:
1 — presidir as reuniões do Conselho;
H — elaborar, com auxilio dos demais membros da Diretoria, a pauta das
assembléias ordinárias e extraordinárias;
HI — convocar assembléias extraordinárias, sempre que a urgência dos
assuntos recomendar;
IV — comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência de no mínimo
24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V — relatar as realizações da Diretoria;
VI — designar relatoras, visando abreviar o trabalho de apreciação de assuntos
por parte do Conselho;
VII — exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de qualidade, sempre
que houver empate;
VIII — zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela consecução de seus
objetivos;
IX — comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho
solicitando as providências necessárias;
X — solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos e materiais para a
execução dos trabalhos;
XI — divulgar por todos os meios disponíveis, as ações do Conselho,
desvinculando sua projeção pessoal;
XII — assinar relatórios, prestações de contas e movimento bancário, em
conjunto com a Tesoureira.
Art. 12 — Compete à Vice Presidente:
I — substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
II — auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho.
SEÇÃO V ]
DA COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA
Art. 13 - Compete à Secretária do Conselho:
I — secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
II — colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo Conselho:
HI — receber as correspondências endereçadas ao Conselho, dando-lhes o
devido tratamento;
IV — redigir as correspondências e documentos oficiais, dando-lhes
encaminhamento e publicidade.
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“SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 — Compete à Tesoureira:
I—a superintendência dos serviços de Tesouraria e Contabilidade;
II — receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao Conselho Municipal
da Mulher;
HI — efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal da Mulher;
IV — elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando em
conjunto, com a Presidente;
V — manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos econômicos-
financeiros;
VI — apresentar semestralmente, balancetes do movimento da Tesouraria para
apreciação do Conselho;
VII — opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem como a
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
VIII — apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o relatório em
Assembléia Geral;
IX — disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias ao
funcionamento do Conselho.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15 É da competência e dever dos Membros do Conselho:
1 — comparecer regularmente às sessões;
IH — requerer a convocação das sessões, justificando a necessidade, quando a
Presidente ou sua substituta legal não o fizer;
II — estudar e relatar os assuntos que lhes foram distribuídos emitindo
parecer;
IV — tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V — pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI — requer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na
ordem do dia, bem como a preferência nas votações e discussões de determinados
assuntos;
VII — colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII — assinar atas, resoluções e pareceres;
IX — desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente;
X — comunicar previamente a Presidente quando tiverem de ausentar-se do
Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram convocados;
XI — demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
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SEÇÃO VIII À
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 — As Conselheiras serão nomeadas conforme disposição legal e no
prazo de 180 dias será realizada a I Conferência Municipal da Mulher de Lapa onde serão
escolhidos novos membros do Conselho.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se reunirá sempre que for
necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação da Presidente ou sua
substituta legal, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial
do Município, revogando a Lei nº 1762, de 29 de dezembro de 2003.
Sala das Comissões, em 28 de abril de 2005
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
Presidente
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MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro 4
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 016/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei nº
1424/98, e alterado pelas Leis nºs. 1550/01 e
1762/03, será regido conforme o disposto nesta Lei.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º- O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, tem por objetivo assegurar
melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e
integração no desenvolvimento econômico, social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa será formado por 14
(quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, composto conforme abaixo:
I— 07 (sete) mulheres representando o Poder I'xecutivo Municipal, indicadas
pelos órgãos municipais e nomeadas pelo Prefeito Municipal, nas seguintes áreas:
a) —área de assistência social;
b) — área de saúde;
c) —área de educação;
d) —área de cultura
e) área de desenvolvimento econômico ou turismo;
f) —área de administração;
g) — representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
IH — 07 (sete) mulheres representantes de entidades não governamentais que
tenham por objetivo assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de
seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político
educacional e cultural, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento no
cumprimento de seus objetivos legais por mais de dois anos.
41º - Cada órgão ou entidade, constantes dos incisos 1 e II, deverá indicar
para representá-los uma mulher para titular e uma para suplente, as quais serão
empossadas no Conselho por ato do Poder Executivo.
$2º- No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente indicada completará o
mandato. -
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$.3º- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o Conselho Municipal da Mulher em assuntos específicos, e deverão ser
escolhidas pelas Conselheiras.
Art. 3º - A Presidente do Conselho será eleita pelo voto direto e secreto da
maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único — À Presidência do Conselho Municipal da Mulher da Lapa,
nas Assembléias e nas reuniões da Diretoria que se realizarem caberá, se necessário, o voto
de desempate.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá seu funcionamento
regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I— as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
II — as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou por requerimento da maioria
absoluta de seus membros;
HI — as convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e devidamente justificado;
IV — as deliberações, quando presentes pelo menos a maioria absoluta de seus
membros, terão suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - O mandato das Conselheiras e Suplentes será de 02 (dois) anos,
sendo permitida a recondução.
Parágrafo único — O mandato das Conselheiras e Suplentes será considerado
vago quando ocorrer:
a) morte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do município.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-se-á na forma e
peridiocidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá sua Diretoria
composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma Tesoureira.
Parágrafo único — A Secretária eleita para a Diretoria de que trata este artigo,
será assessorada por uma Secretária Executiva indicada pelo Poder Executivo, escolhida
entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto, visando
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos do Conselho.
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Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho da Mulher da Lapa é
considerado como serviço relevante ao Município e não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º- Compete ao Conselho Municipal da Mulher da Lapa:
I — elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo;
H — promover uma política global, visando eliminar as discriminações que
atingem a mulher, possibilitando a sua integração como cidadã em todos os aspectos da
vida econômica, social, política e cultural;
NI — estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo à mulher, no Município da Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades
oficiais especializados;
IV — zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como cidadã
trabalhadora;
V — firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a
execução de projetos relativos à questões femininas, resguardando-se os preceitos
institucionais;
VI — assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao planejamento
e execução das ações inerentes à mulher;
VII — demonstrar para professores e alunos o papel da mulher nas atividades
sócio econômicas e culturais do município ou região;
VIII — desenvolver estudos, debates, pesquisas fóruns, seminários, palestras e
conferências relativas à condição da mulher;
IX — desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em
os setores da vida social;
todos
X — criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina,
dando total e irrestrito apoio às organizações de mulheres, que já existam ou venham a
existir;
XI — incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
Art. 10. — A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência indicar,
serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno, para
estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos trabalhos que lhes
forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo único — As Câmaras Técnicas extinguir-se-ão, uma vez aprovado
pela Assembléia Geral, o relatório dos trabalhos que executarem.
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SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11 - Compete a Presidente da Diretoria do Conselho:
I- presidir as reuniões do Conselho;
II — elaborar, com auxilio dos demais membros da Diretoria, a pauta das
assembléias ordinárias e extraordinárias;
HI — convocar assembléias extraordinárias, sempre que a urgência dos
assuntos recomendar;
IV — comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência de no mínimo
24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V — relatar as realizações da Diretoria;
VI — designar relatoras, visando abreviar o trabalho de apreciação de assuntos
por parte do Conselho;
VII — exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de qualidade, sempre
que houver empate;
VIII — zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela consecução de seus
objetivos;
IX — comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho
solicitando as providências necessárias;
X — solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos e materiais para a
execução dos trabalhos;
XI — divulgar por todos os meios disponíveis, as ações do Conselho,
desvinculando sua projeção pessoal;
XII — assinar relatórios, prestações de contas e movimento bancário, -em
conjunto com a Tesoureira.
Art. 12 - Compete à Vice Presidente:
I — substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
1 — auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho.
SEÇÃO V.
DA COMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA
Art. 13 - Compete à Secretária do Conselho:
I - secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
II — colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo Conselho;
II — receber as correspondências endereçadas ao Conselho, dando-lhes o
devido tratamento;
IV — redigir as correspondências e doçumentos oficiais, dando-lhes
encaminhamento e publicidade.
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DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 — Compete à Tesoureira:
Ia superintendência dos serviços de Tesouraria e Contabilidade;
IH — receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao Conselho Municipal
da Mulher;
HI — efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal da Mulher;
IV — elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando em
conjunto, com a Presidente;
V — manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos econômicos-
financeiros;
VI — apresentar semestralmente, balancetes do movimento da Tesouraria para
apreciação do Conselho;
VII — opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem como a
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
VIII — apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o relatório em
Assembléia Geral;
IX — disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias ao
funcionamento do Conselho.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15- É da competência e dever dos Membros do Conselho:
1 - comparecer regularmente às sessões;
HI — requerer a convocação das sessões, justificando a necessidade, quando a
Presidente ou sua substituta legal não o fizer;
HI — estudar e relatar os assuntos que lhes foram distribuídos emitindo
parecer;
IV — tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V — pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI — requer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na
ordem do dia, bem como a preferência nas votações e discussões de determinados
assuntos;
VII — colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII — assinar atas, resoluções e pareceres;
IX — desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente;
X — comunicar previamente a Presidente quando tiverem de ausentar-se do
Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram convocados;
XI — demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno. - -
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SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 — As Conselheiras serão nomeadas conforme disposição legal e no
prazo de 180 dias será realizada a 1 Conferência Municipal da Mulher de Lapa onde serão
escolhidos novos membros do Conselho.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se reunirá sempre que for
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substituta legal, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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