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LAPA
Ofício nº 78/05 Lapa, 17 de Março de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/05, que rege a
Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criados
pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/08.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º 223/08-
Exmo. Sr. DATA LL, OR, OS
JOÃO RENATO LEAL AFONSO g 2s À . VU js
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Mi MunIcíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17 DE MARÇO DE 2005.
Súmula: A Política Municipal de Atendimento à Criança
e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o
respectivo Fundo Municipal criados pela Lei nº
1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis
1541/01 e 1708/03, serão regidos conforme o
disposto nesta Lei.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Esta Lei instituí a Política Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com base na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), alterada pela Lei Federal nº 8242, de 12 de outubro de
1991 e na Lei Municipal nº 1164 de 30 de novembro de 1992, estabelecendo as
normas gerais para sua aplicação.
Art. 2º. —- O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
Município da Lapa far-se-á através de:
| — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico-
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
Il — políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
III — serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa;
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pe Município DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17.03.05 02
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades
públicas e particulares atuantes no setor.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 3º. — A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO |
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4º. — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, como órgão Normativo, Consultivo, Deliberativo, Controlador e
Fiscalizador das Ações em todos os níveis.
SEÇÃO Il
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 5º. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
| — Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
Il - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse
da criança e do adolescente;
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PROJETO DE LEI Nº 06,DE 17.03.05... 03
Ill — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação
de programas e serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcios intermunicipais regionalizados de
atendimento;
IV — Elaborar seu Regimento Interno;
V — Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
Conselheiro, ao término do mandato;
VI — Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII — Propor estudos objetivando implementar mudanças que se
façam necessárias na Estrutura Administrativa do Poder Executivo visando a
melhoria do desempenho na área de atuação dos direitos da criança e do
adolescente;
IX — Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência
Social, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, sugerindo as
modificações necessárias à consecução da política formulada;
X — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o
adolescente;
XI — Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-
educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma do
disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, alterada pela Lei Federal nº 8242/91;
XII — Fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das
doações subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda da criança ou adolescente, órfão ou
abandonado, de difícil colocação familiar;
XII — Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo
dedicado à função e às peculiaridades locais, ressalvando:
a) a remuneração eventualmente fixada não gera relação de
emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente
ao funcionalismo municipal de nível superior;
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17.03.05. 04
b) sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, no
caso de remuneração, optar pelos vencimentos,
c) os recursos necessários à eventual remuneração dos membros
do Conselho Tutelar, bem como, da estrutura de funcionamento,
terão origem nas dotações do orçamento do Município, sendo
vetada a utilização de recursos do Fundo.
XIV — Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar
medidas cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, na forma
estabelecida no artigo 139 da Lei Federal 8069/90, alterada pela Lei Federal nº
8242/91.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 6º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto
por:
| — Cinco membros representantes do Governo Municipal e
respectivos suplentes, nas seguintes áreas:
a) Área de Assistência Social;
b) Área de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) Área de Finanças e Planejamento;
d) Área de Administração;
e) Área de Saúde.
Il - Cinco membros e respectivos suplentes representantes das
Organizações da Sociedade Civil, legalmente constituídas e em funcionamento há
pelo menos 02 (dois) anos e que incluam entre seus fins institucionais, ainda que
não exclusivamente, ações voltadas à defesa de direitos da criança e do
adolescente;
Il — As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocadas por
este Conselho, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
Convocação, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 02
(dois) anos, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente.
IV — A seleção de organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, far-se-á mediante eleição, por Assembléia Geral, realizada entre as
próprias entidades habilitadas, podendo esta ser realizada na Conferência Municipal
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada 02 (dois)
anos.
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V-— O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
encaminhará ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da eleição,
a relação de entidades eleitas para integrá-lo, contendo o nome dos conselheiros
representantes e respectivos suplentes, os quais serão nomeados no prazo de 10
(dez) dias, devendo tomar posse do cargo no dia seguinte ao término do mandato de
seus antecessores.
8 1º. — A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, será exercida por um Conselheiro eleito dentre os
membros do Conselho.
82º. — A eleição para a presidência do CMDCA será pelo voto direto
da maioria absoluta de seus membros.
8 3º. — À presidência do CMDCA, nas reuniões e/ou assembléias
que se realizarem caberá, se necessário, o voto de desempate.
8 4º. — No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, a organização mais votada na ordem de sucessão
deverá preenche-la, indicando o seu representante titular e suplente para nomeação
em decreto municipal.
Art. 7º. - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. - O mandato dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado vago nas seguintes
condições:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas por um período de 01
(hum) ano;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções,
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
9) Mudança de residência do Município.
Art. 8º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento
Interno.
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PROJETO DE LEI Nº 06,DE 17.03.05. a 06
Art. 9º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá constituir uma diretoria que será composta por um Presidente,
um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que serão eleitos dentre os
membros do CMDCA, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma
recondução.
Parágrafo único. - O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um Secretário Executivo escolhido entre os Servidores
Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto, visando, exclusivamente,
a execução dos trabalhos administrativos da Diretoria.
Art. 10. — A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é considerada de relevante interesse público, portanto
não será remunerada.
Art. 11. — Fica a cargo do Município, através de sua Prefeitura
providenciar as condições materiais e os recursos necessários para o funcionamento
do Conselho.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 12. — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco
membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, conforme dispõe
o artigo 132 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Art. 13. — O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido nesta Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do
Ministério Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8069/90,
alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Parágrafo único. — A realização da eleição deverá obedecer o
regulamento elaborado e aprovado pelo CMDCA e Ministério Público.
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7144 —Municírio DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 06,DE 17.03.05. 07
SEÇÃO II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 14. — Somente poderão candidatar-se as pessoas que
preencherem os seguintes requisitos:
| - Reconhecida idoneidade moral;
Il — Idade superior a 21 anos;
Ill — Residir no Município a mais de 02 (dois) anos;
IV — Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V-— Possuir escolaridade de 2º Grau;
VI — Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
Art. 15. — São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. — Entende-se o impedimento do Conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca.
SEÇÃO IV
Das atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16. — Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes dos artigos 95 a 136 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal
nº 8242/91.
Art 17. — O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos
seus pares, cabendo-lhe a presidência das sessões por um período de 01 (hum)
ano, podendo haver uma recondução.
Parágrafo único. — Na falta ou impedimento do Presidente assumirá
a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo.
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17.03.05
Art. 18. — As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo,
pelos conselheiros, na sede do Conselho Tutelar, com registro em ata.
Art. 19. — O Conselho atenderá, informalmente, as partes, mantendo
registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata
apenas o essencial.
Parágrafo único. — As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 20. — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
no horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo os
conselheiros fazer escala para cobrir este horário, sem prejuízo da manutenção dos
plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 horas do dia subsequente.
Parágrafo único. — Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 0:00 às 24:00 horas.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da Perda do Mandato no Conselho Tutelar
Art. 21. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá sugerir a fixação de remuneração ou gratificação para os
membros do Conselho Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei à
Câmara, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o
tempo dedicado à função e às peculiaridades locais.
8 1º. — A remuneração ou gratificação eventualmente fixada não
gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo
municipal de nível superior.
8 2º. — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado,
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo,
vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 22. — Os recursos necessários à eventual remuneração dos
membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.
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EstaDO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 06,DE 17.03.05. 09
Art. 23. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
| — Faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas no período de 01 (hum) ano;
Il — Apresentar conduta incompatível às suas funções;
HI — For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Art. 24. — No prazo máximo de quinze dias contados da data de
publicação desta Lei, os órgãos e entidades mencionados no artigo sexto, seus
itens, letras e parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os seus representantes
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. — Feitas as indicações e mediante convocação do
Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
quando elegerá a sua Diretoria.
Art. 25. — Deverá o Poder Executivo abrir crédito suplementar
através de Projeto de Lei enviado à Câmara, para aprovação, a fim de proporcionar
os recursos para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
Da Constituição, Objetivos e Ações
Art. 26. — Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que será gerido e administrado na forma desta
Lei.
Art. 27. — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem por objetivo, facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
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58 Município DA LAPA
a EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17.03.05
8 1º. — As ações de que trata o “caput” deste artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente
exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola
o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como, o disposto no
parágrafo 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº
8242/91.
8 2º — Eventualmente os recursos do FUNDO poderão ser
destinados à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
8 3º. — Dependerá de deliberação expressa do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para a aplicação de recursos do
FUNDO em outros tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo
primeiro.
8 4º. — Os recursos do FUNDO serão administrados segundo
programa definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que integrará o Orçamento do Município aprovado pelo Legislativo
Municipal.
SEÇÃO Il
Da Operacionalização do Fundo
Art. 28. - O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de Assistência
Social na proteção especial à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. - O FUNDO ficará vinculado ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o artigo 88, inciso IV
da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 29. — São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, relativas ao FUNDO:
| — Elaborar e aprovar o Plano de Ação Municipal, bem como o de
aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito a apreciação
do Poder Legislativo;
ll — Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do FUNDO;
Il — Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FUNDO;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 -Xápa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17.03.05
IV — Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo
do FUNDO;
V — Mobilizar os diversos segmentos da sociedade, no
planejamento, execução e controle das ações do FUNDO;
VI — Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que
necessário;
VII — Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
firmados com recursos do FUNDO:
VIII — Publicar no Boletim Oficial do Município e afixar em locais de
fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente referentes ao FUNDO.
Art. 30. — São atribuições do Secretário Municipal responsável pela
execução da política municipal de Assistência Social na proteção especial à criança
e ao adolescente:
| — Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, devidamente aprovado
pelo Legislativo Municipal:
Il - Coordenar a execução dos recursos do FUNDO, de acordo com
o Plano de Aplicação previsto no item | do artigo 29 desta Lei;
Ill — Preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, demonstração mensal da Receita e da Despesa
executada pelo FUNDO;
IV — Emitir e assinar ordens de empenho, cheques e ordens de
pagamento das despesas do FUNDO;
V — Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas
em convênios e/ou contratos firmados pelo Município, que digam respeito ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do FUNDO;
VII — Manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FUNDO:
Vil — Providenciar, junto à contabilidade do Município,
demonstração para que fique indicada a situação econômico-financeira do FUNDO:
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LAPA -
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PROJETO DE LEI Nº 06,DE 17.03.05 12
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IX — Fornecer ao representante do Ministério Público demonstração
de aplicação de recursos do FUNDO quando por ele solicitada, em conformidade
com o parágrafo 4º do artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei
Federal nº 8242/91.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 31. — São receitas do FUNDO:
| — Dotação consignada, anualmente, no Orçamento Municipal, e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il - Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no
artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91;
Ill — Valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei
Federal nº 8069/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da
referida Lei;
IV — Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI — Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais e eventos;
VII — Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas
integrantes do Plano de Aplicação;
VIII — Outros recursos que porventura forem destinados.
Art. 32. — Constituem ativos do FUNDO:
| — Disponibilidade monetária, oriunda das receitas especificadas no
artigo anterior;
Il — Direitos que porventura vier a constituir:
Ill — Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas
e projetos do Plano de Aplicação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR pá
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PROJETO DE LEI Nº 06,DE 17.03.05 13
Parágrafo único. — Anualmente processar-se-á inventário dos bens e
direitos vinculados ao FUNDO, que pertencerem à Prefeitura.
Art. 33. — A contabilidade do FUNDO tem por objetivo evidenciar a
situação financeira e patrimonial do próprio FUNDO, observados os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 34. — A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de
apurar custos dos serviços, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 35. — Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
orçamento, o Secretário Municipal responsável pela execução da política municipal
de assistência social na proteção especial à criança e ao adolescente, apresentará
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e
aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item | do
artigo 29, desta Lei, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.
Parágrafo único. - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o
FUNDO os recursos a ele destinados no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 36. — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos.
Parágrafo único. — Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Executivo.
Art. 37. — A despesa do FUNDO, constituir-se-á de:
| — Do financiamento total ou parcial dos programas de proteção
especial constantes do Plano de Aplicação.
Il — Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, observado o item | do artigo 2º desta Lei.
Dn a e caem ni rs ser aa ara mtas et
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750. - Lapa - PR
"47% Municírio DA LAPA
es fi EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17.03.05
Parágrafo único. — Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de despesas
provenientes de atividades do Conselho Municipal, bem como, do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto no artigo 134 e
parágrafo único da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Art. 38. — A execução orçamentária da receita processar-se-á
através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas por esta Lei e será
depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 39. — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá vigência indeterminada.
Art. 40. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis nºs 1306, de 23.11.95; 1541 de 30.05.01 e 1708 de 10.06.03 e
demais disposições em contrário que colidirem com os princípios desta Lei e da Lei
Federal nº 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei
Federal nº 8242/91.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2005.
EE
'guel Batista
Prefeito Municipal
E re a a rr ar 1 rem mem rm esmagar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
du) | Municírio DA LAPA E
tua EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 17.03.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa reunir os vários diplomas legais existentes a mais um que seria necessário
para dar condições da continuidade da Política Municipal de Atendimento à Criança
e ao Adolescente.
Em decorrência da aprovação da Lei nº 1841, de 26 de Janeiro de
2005; que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras providências; que introduziu novas
alterações, imperativo de mostrou a apresentação deste Projeto de Lei à essa
Colenda Casa no sentido de compatibilizá-lo com a atual estrutura administrativa.
Sabedor da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, principalmente na contribuição para solucionar problemas
sociais dessa magnitude, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2005.
íguel Batista
Prefeito Municipal
TS ame e rm ee mas emo cms ira
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
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LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
a ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história,
-01- Nº 585
LEI No 1306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
Súmula: Institui -a Política Municipal de
atendimento à Criança e ao Adolescente,
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e O respectivo
Fundo Municipal e dá outras providências.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições
legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
(O Art. to A Esta lei institui a Política Municipal
de Atendimento à Criança e ao Adolescente; Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base
na Lei Federal no 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), alterada pela Lei no 8242 de 12
de outubro de 1991 e na Lei Municipal no 1164 de 30 de
novembro de 1992, estabel=cendo as normas gerais
para sua
aplicação.
Art. 29 - O atendimento aos direitos da criança e
do adolescente no Município da Lapa far-se-á através de:
I E políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esportr,cultura, lazer, profissionalização
e outras que assegurem o desenvolvimento físico-men'al
moral, espiritual e social da Criança e do adolescente, em
o ' E no
condições de liberdade e dignidade;
BBDUDUUBUU GEES
Il - politicas e programas de assistência soc.sl
em carater supletivo, para aqueles que dela necessitem;
>
Ill - servicos especiais que visem:
2»
á) a preservação e atendimento médico e
psicológico às vítimas de negligência, maus
tratos, - exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais e
responsáveis, crianças e adolescentes
- desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de
A. entidades de defesa.
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fux (041) 8292-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Vou ida ÃO Uh
ESSO Mo PREFEITURA MUNICIPAL
LETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-02- Nº 585
BO
Lei no 1306, de 23.11.95 ; 1102
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Ja - A política de alendimento dos direitos >
da criança e do adolescente será. garantida atraves das
seguintes estruturas:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adulescente;
j LI - Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca
do Adolescente; .
(o)
III &- Fundo Municipal dos Direilos da Crianca e
do Adulescente.
CAPLIULO 11
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4a - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, como órgão Normativo,
Consultivo, Deliberativo, Controlador e Fiscalizador das
Ações em todos os niveis.
EM
. SEÇÃO 11 ne
Da Competência do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
'
é
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€
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e
e
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Edo
é
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DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS &
É
€
6
4]
&
es
E
cá
Art. Sao - Compete ao Conselho Municipal dos
Dirsitos da Crianca e do Adolescente:
1 - Formular a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações de execução;
dpi
041) 822-1616 -
predio
x (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. ( Paraná
e PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIV
Progresso unido & história.
- Nº 585
BOLETIM OFICIAL
Bo
Lei no 1306, de 23.11.95 0:03
II - Opinar na formulação das
políticas sociais
interesse da crianca e do adole
básicas de
scente;
III - Deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implantação: de Programas e serviços
especiais, bem como sobre a Criação de entidades
governamentais
: "w . .
ou realização de Consorcios
intermunicipais
regionalizados de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Solicitar as indicações
de cargo de Conselheiro, ao
Para o preenchimento
término do mandato;
! VI - Nomear e dar Posse aos membros do Conselho;
(+
VII - Gerir o Fundo Municipal
dos Direitos da
ianca e do Adolescente;
E DE;
“Or
sv VIII - Propor estudos objetivando
implementar
mudanças que se facam necessárias na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo visando a melhoria
“o
desempenho a crianca e do
na área de atuação dos direitos d
adolescente; : '
IX - Opinar sobre'o Orcamento Municipal
a Assistência Social, bem 'como,
Tutelar, sugerindo as
da política formulada;
torrada Doroa
destinado
ao funcionamento do Conselho
modificações necessárias à consecução
t '
Rito x - Opinar sobré a destinação de
eépácos públicos para pr
détázer voltadas para à”
recursos e
ogramações culturais, esportivas e
Crianca e o adolescente;
X1 - Proceder! à“ inscrição de
e sócio-educativos de entidades
não governamentais, na forma 'do disposto nos artigos 90 e 91
da” liei no 8069/90 - Estatuto 'da Criança e do Adolescente,
alterada pela Lei ng 8242/91;
Programas de
governamentais e
proteção
vp" X11 - Fixar critérios de utilização através de
Planos de . aplicação das doações subsidiárias e demais
Esta ; ' ú
receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo 9 acolhimento, sob a forma de guarda da crianca
ou adolescente, órfão ou abandonado, de dificil colocação
familiar;
Ata na” "a
da o XIII - Fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o. tempo dedicado à funcão e às
reguliaridades locais, ressalvando:
jútel
1616 - Fax (041) 8292-1599 - 83750-000
- Lapa - Paraná
1 em oo PREFEITURA. MUNICIPAL
2 ANO XXXIV
/ BOLETIM OFICIAL Progresso unisc à história,
É -04- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ...04
a) a remuneração eventualmente fixada não
gera relação de emprego com a
municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese e sob qualquer título ou pretexto,
exceder à pertinente ao funcionalismo
municipal de nível superior;
2
b) sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, no caso de
aa remuneração, optar pelos vencimentos;
Cc) os recursos necessários à eventual
remuneração dos membros do Conse.ho
Tutelar, bem como, da estrutura de
funcionamento, terão origem nas dotagões do
orcamento do Município, sendo vetada a
“utilização de recursos do Fundo.
XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem
como, adotar medidas cabíveis para eleição e posse dos
membros do Conselho Tutelar, na forma estabelecida no artigo
139 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no 8242/91.
SEÇÃO 111
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 62 - O Conselho Municipal dos Direitos U
Crianca e do Adoltscente será formado por 10 (dez) membros,
sendo, paritariamente, composto por:
1 - Cinco membros representando o Município,
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Promoção Social;
b) Secretaria de Educação, Cultura e
Esporte;
Cc) Secretaria de Financas;
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA » Praça Mirazinha Braga, 87 “ Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná. '
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-05-
Lei no 1306, de 23.11.95 05
11 - Cinco membros representando a
indicados pelas seguintes organizações representativas da
participação popular, legal e regularmente constituídas:
a) Provopar Municipal;
comunidade,
b) Associações de Pais e Mestres;
Cc) Associação Menonita de Assistência
Social;
d) Lions Club da Lapa;
e) Câmara Júnior da Lapa.
Parágrafo lo - A Presidência do Conselho M
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretário Municipal de Promoção Social,
artigo 10 da Lei no 1164, de 30.11.92;
unicipal
serà exercida pelo
conforme dispõe no
Parágrafo 2o - No caso de impedimento ou
do cargo de Secretário Municipal de Promoção Social, O
Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente será
presidido pelo seu substituto Legal, naquela Secretaria, que
sera nomeado pelo Prefeito;
vacância
Paragrafo Jo - O Presidente do Conselho
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, por
disposto no artigo 10 da Lei no 1144 de 30.11.92, terá 2
(dois) votos nas assembleias que se realizarem: 1 (hum) voto
como membro e 1 (hum) voto Como presidente, nos casos que se
constatar empate nas votações; *
Municipal
forca do
Parágr o 49 - À escolha do membro «ue se refere q
letra "b" do item II, deste artigo, será feita através do
eleicão entre os Presidentes das Associações de Pais e
Mestres do Município;
Parágrafo So - No caso de ocorrer vaga no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
respeitadas as disposições do parágrafo 2a, deste artigo, os
suplentes indicados completarão o mandato do substituido;
Art. 7o - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
87 - Tel. (041) 8292-1616 -
]
Fux (041) 822-1599 « 83
7350-000 - Lapa -
eee la MUNICIPAL
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL
Progresso unido à história.
Nº 585
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” BOLETIM ÓFIC TAL Progresso unido à história.
-06- Nº 585 (
Lei no 1306, de 23.11.25 5 2 406 (
Parágrafo Único - Q mandato dos membros do (
Conselho Municipal dos Direitos da Crianva e do Adolescente
será considerado vago nas seguintes condiwbes:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência, injustificada, por
mais de 9 (tres) reuniões '
consecutivasi
d) Doença que exija o
licenciamento;
e) Procedimentos incompativei com
a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de
' , responsabilidade;
9) Mudanta de residêrcia do
município.
Art. Bo - O Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente reunir-se-á na forma e
periodicidade estabelecida no seu Regimento Inlerno.
Art. 92 - O Conselho dos Direitos da Crianca e do
i. Adolescente será dirigido por uma Diretoria composta por um
Presidente respeitadas as disposições do parásr io primeiro
do artigo sexto desta Lei;j'um Vice-Presidente; um Secretário
e um Tesoureiro, estes três últimos eleitos entre seus
e O O A A it di A A O MD O A a A
' membros. &
.o
. Parágrafo Unico - OU Secretário eleito pars a
' Diretoria de que trata este artigo; será assistido por um %
: Secretário Fxerutivo escnlhido entre os Servidores
, Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto,
: visando, exclusivamente, a execução dos trabalhos
administrativos da Diretoriaj
dos Direitos da Crianca e do Adolescente é considerada de
)
| Art. 10 - A funcão de membro do Consecho Municipal
“. relevante interesse público, portanto não será remunerada.
1
ss e'ss
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EEE] PREFEITURA MUNICIPAL
BOLETIM OTICIAIL Progresso unido à história.
-07- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 o asa a UMA
Art. 11 - Fica a cargo do Município, através de
sua Prefeitura providenciar as condições maleriais e os
recursos necessários para o funcionamento do Conselho.
PRP a É no GAPITULU 1!)
DO CONSELHO TUTELAR DOS
DA CRIANCA E DO ADOL
IREITOS
NTE
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, Órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelc
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
composto de cinco membros, com mandato de 3 (três) anos,
Permitida uma reeleição, conforme dispõe o artigo 132 da Lei
no 8069/90, alterada pela Lei no 6247/91.
Art. 13 - O processo para escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido em Lei municipal e
realizado sob a responsabilidade du Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente « a fiscalização do
Ministério Público conforme o disposto no artigo 139 da Lei
na 8069/90, alterada pela Lei no 8240/91.
SECÃO 11
2 Dos Requisitos e do Registro
das Candidaturas
Art. 14 - Somente poderão candidatar-sa as pessoas
que preencherem os seguintes requisitos:
1 - Reconhecida idoneidade moral;
Il - Idade superior a 21 anos;
Ill - Residir no município à mais de Z2(dois) anos;
IV - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
Lapa -
Paraná
. p”
À PREFEITURA MUNICIPAL
. BOLETIM OFICI AL Progresso unido é história.
é -08- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 vo
V - Possuir escolaridade de 20 Grau;
E “VI - Reconhecida experiência na drea de defesa ou
atendimento dos direitos da Criança o do adolesedh Le,
SEÇÃO 111
Dos Impedimentos n
- Art. 15 - são impedidos de servir no mesno
Conselho marido e mulher; ascendentes e descendentes, sooro
E genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justica da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca.
SEÇÃO IV
Das Atribuições e Funcionamento
do Conselho Iutelar
Art. 16 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
» atribuições constantes dos artigos 95 a 196 da Lei no
r
8049/90, alterada pela Lei ng 8242/91.
Art. 17 - O Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus Pares, na primeira sessão, cabendo-lhe E
a presidência das Sessões.
e Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do
Presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o
conselheiro mais antigo ou O mais idoso.
Art. 18 - As sessões serão inslaladas com o minimo
de três Conselheiros
E Art. 19 - OU Conselho alenderá, informalmente, as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada
caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial,
LAPA
EM PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
BOLETIM OFICIAL
-09- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 s5 009
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao presidente o volo de desempate.
Art. 20 - As sessões serão realizadas em dias
Úteis, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 14:00 as
17:00 horas.
Parágrafo Unico - Nos fins de semana e feriados
será realizado plantão no horário das 6: 00 às 17:00 horas.
, Art. 21 - O Conselho Iutelar manterá uma
“Secretária Geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, sem poder deliberativo, nem
direito a voto, utilizando-se de instalações e funcionário
cedidos pela Prefeitura.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da [Perda do Mandato |
no Conselho Tutelar |
Art. 22 - “0 Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente poderá sugerir a fixação de
remuneração ou gratificação para os membros do Conselho
Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei à
Câmara, atendidos os critérios de conveniência e
2 oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às
peculiaridades locais.
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação de vencimentos.
Parágrafo lo - A remuneração ou gratificação
é eventualmente, fixada não gera relação de emprego com a
Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob ||
qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao
a funcionalismo municipal de nível superior. |
| Parágrafo a Sendo eleito funcionário público |
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar |
|
|
. ||
Art. 23. - Ds recursos necessários à eventual |]
remuneração dos membros do Conselho lutelar deverão constar
. da Lei Orçamentária Municipal.
- Praça Mirazinha Bi 87: Tel. -1599 - 33750-000 - Lapa - Paraná
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Em UR TNETOTEST
EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - “Tel. (041) 822-1G16
lar
BOLETIM O FICIAL Progresso unido à história,
-10- Nº 585
Lei no 1306 de Eis d da PS) é 6 ias
Art. 24 - Perderáã o mandalo o Conselheiro que so
ausentar, injustificadamente, a três sessões Consecutivas ou
a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por
sentença transitada em julgado, irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIARIAS
Art. 25 - No Prazo máximo de quinze dias contados
da data da Publicação desta Lei, os orgãos e entidades
mencionados no artigo sexto, seus itens, letras e
parágrafos, indicarão, por escrito, av Prefeito, os seus
representantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Parágrafo Único - Feitas as indicações e mediante
convocação do Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipel dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, quando elegerá a sua
Diretoria.
Art. 26 - Deverá o Poder Executivo abrir crédito
suplementar através de Projeto de Lei enviado à Câmara, para
aprovação, a fim de proporcionar OS recursos para as
despesas iniciais decorrentes do Cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIRELTOS
DA CRIANGA E DO ADULESCENTE
SELÃU 1
Da Constituicão, Objetivos e Acções
Art. 27 -— Fica criado e regulamentado o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será
gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 28 = q Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por objetivo, facilitar a
Captação, 0 repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
ux (041) 822-1589 -
'
PREFEITURA MUNICIPAL
E PRE SE rT
83750-000 - Lapa - Paraná
BOLETIM OFICIAL Prejgreiso (ro
-11- Nº
Lei no 1306, de 23.11.95 aca 1
Parágrafo lo - As ações de que trata o "capti"
deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adolescente exposto a
situação de risco pessoal e Social, cuja necessilade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas, bem como, o disposto no parágrafo 2a do ar.igo 260
da Lei no 8049/90, alterada pela Lei no 8242/91.
Parágrafo 2o - Eventualmente os recursos do FUNDO
poderão ser destinados à Pesquisa, estudo e capacitação de
recursos humanos.
Parágrafo 3o - Dependerá de deliberação expressa
|; do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a
autorização para aplicação de recursos do FUNDO em outr.
tipos de programas, que não os estabelecidos no parágrafo
Primeiro.
ig Parágrafo 40: = «Ds recursos do FUNDO serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
integrará o Orcamento do Municipio apruvado pelo Legislativo
Municipal.
SEÇÃO 11
Da Operacionalização do Fundo
Art. 29 =D FUNDO ficará subordinado
operationalmente à Secretaria Municipal de Promoção Social.
Parágrafo Único - O FUNDO ficará vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
conforme precettua o artigo 88, inciso IV da Lei no 8069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal no 4320/64,
e Art. 30 - São atribuições do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, relativas ao
FUNDO: q
Oda 4 4 - Elaborar o Plano de Ação Municipal, bem,
como o de aplicação. dos. recursos do FUNDO, o qual será
submetido pelo Prefeito a apreciação do Poder Legislativo;
II - Acompanhar e avaliar a execução, O
desempenho e os resultados financeiros do FUNDO;
is
SERRIESEATO PREFEITURA MUNICIPAL
E
nistória.
585
E] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
BOLETIM OFICIAI;..
-12- Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 ani be
111 - Avaliar e aprovar 05 balancetes mer ois
e o balanço anual do FUNDO;
IV E Solicitar, a qualquer lempo e a seu
critério, as informações necessárias ao acompanhemente, ao
controle e à avaliação das atividades a cargo do FUNDO;
V - Mobilizar os diversos segmentos da
sociedade, no planejamento, execucdo e controle das aczdes do
FUNDO;:
VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com
recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do
Poder Executivo, sempre que necessário;
VII - Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ouu
contratos a serem firmados com recursos do FUNDO;
VIII &- Publicar no Boletiin Oficial do Município e
afixar em locais de fácil acesso à comunidade, toras a:
resoluções do Conselho Municipal dos Direilos da Crianca a
do Adolescente referentes ao FUNDO.
Art. 31 - São atribuicões do Secretário Municipal
de Promoção Social:
1 o- Apresentar ao Conselho Municipal dos Direilos
da Crianca e do Adolescente o Plano de Aplicação dos
Recursos do FUNDO, devidamente aprovado pelo Legislativo
Municipal; o
II o - Coordenar a execução dos recursos do FUNDO,
de acordo com o Plano de Aplicação previsto no item LI do
artigo 30 desta Lei;
Ill -.Rreparar e apresentar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criancá e “do Adolescente, demons! ração
mensal da Receita e da Despesa executada pelo FUNDO;
i | IV - Emitir.e assinar ordens de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do FUNDO;
; V - Tomar conhecimento e dar cumprimento 5
obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados
pelo Município, que digam respeito ao Conselho Municipal cos
Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Manter controles necessários à execucão das
receitas e despesas do FUNDO;
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ET E REST SEC PRCSEITURS MUNICIPAL
BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
=13= Nº 585
Lei no 1306, de 23.11.95 :..19
VII - Manter, em coordenação com o setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos ben:
Patrimoniais com carga ao FUNDO;
VIII - Encaminhar à contabilidade geral do
Município:
a) mensalmente, demonstração da receila
- e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens
materiais;
c) anualmente, inventário dos bens
móveis e balanço do FUNDO;
IX - Providenciar junto à contabilidade do)
Município, para que na demonstração, fique indiceda a
A E ns Ê
situação econômico-financeira do FUNDU;
X - Fornecer av representante do Ministério
Publico demonstração de aplicação dos recursos do FUNDO,
quando pnr ele solicitada, em conformidade com o parayrafo
quarto do artigo 260 da Lei no 8069/90, alterada pela Lei no
8242/91.
SEÇÃO 11]
Dos Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 32 - São receitas do FUNDO:
1 - Dotação consignada, anualmente, no Orcamento
Municipal, :»e, as verbas adicionais que a Lei estabelecer no
decurso de cada exercício;
E Il - Doações de pessoas físicas e jurídicos,
conforme o disposto no artigo 260 da Lei no 8069/90,
alterada pela Lei no 0242/91;
111 - Valores provenientes das multas previstas no
artigo 214 da Lei no 8069/90 e oriundas das infrações
descritas nos artigos 220 a 258 da referida Lei;
- IV - Transferências da recursos finance
ds oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
PV a nba
- Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paran
NEZO
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BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história,
-14- Nº 585
Lei no 1306, de 29.11.95 evo 14
V - Doações auxílios: contribuicões,
transferências de entidades nacionais, inlernaciono:
governamentais e não-governamentais;
VI - Produto de aplicação financeira dos recursos
disponíveis, respeitada a Legislação em vigor e da venda de
materiais e eventos;
VII - Recursos advindos de convênios, acordos e
contratos firmados entre o município e instituições privadas
e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais
e municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Plano de Aplicação;
VIII - Outros recursos que porventura forem
des linados.
Art. 33 - Constituem ativos do FUNDO:
I - Disponibilidade monetárias oriunda vas
receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir
IIL - Bens móveis e imóveis, destinado o exec são
dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
i Parágrafo Unico - Anualmente processar-se-á
inventário dos hens e direitos vinculados ao FUNDO, aus
pertencerem a Prefeitura.
ne Art/034 - A Contabilidade do FUNDO tem cor
objelivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do
próprio FUNDO, observados os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Art. 95 - A contabilidade será organizada de forma
a “permitir o exercício das funções de controle prévios
concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como, interpretar e analisar os
obtidos.
"esultados
TrEERTERI PREFEITURA MUNICIPAL
Paraná
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Lei no 1306, de 23.11.95 PR 1:
SEÇÃO IV
Da Execucão Urcamentária
do Fundo Municipal dos liireitos
Ja Criança e do Adolescente
Art. 36 - Até 15 (quinze) dias após a promulgação
da Lei do Urcamento o Secretário Municipal de Promoção
Social apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, para análise e aprovação, o Plana
da Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item 1 da
artign 30, desta Lei, para apoiar os programas de projetos
ali contemplados.
Parágrafo Único - O Tesouro Municipal fica
obrigado a Liberar para o FUNDO os recursos a ele destinados
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 37 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessaria cobertura de recursos.
Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiência
ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os
créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 98 - A despesa do FUNDOU, constituir-se-a de:
1 - Do financiamento Llotal ou parcial dos
programas de proteção especial constantes do Plano de
Aplicação.
I - Do atendimento de vUespesas diversas, Je
Carater urgente e inadiável, observado o item I do arligo 29
desta Lei.
Parágrafo Unico - Fica vedada a aplicação de
recursos do Fundo Municipal dos Direilos da Crianca e do
Adolescente para pagamento de despesas provenientes de
atividades do Conselho Municipal, bem como, do Conselho
Tutelar dos Direilos da Criança e do Adolescente, conforme
disposto no artigo 134 e parágrafo único da Lei na 8069/90.
Art. 39 - A execução orvamenlária da receita
processar-se-á atraves da obtenção de seu produto nas fontes
determinadas por esta Lei e será depositada e movimentada
através da rede bancária oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso 7.50 A Nistéria,
A ANO XXXIV BOLETIM OFIC TAL , Progresso unido é história,
, -16- Nº 5895
Lei no 1306, de 23.11.95 sw 6
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - O Fundo Municipal dos cireitos «4
Crianca e do Adolescente lerá vigência invelerminada. a
Art. 41 - Esta Lei entrará em visor na data de sua
publicação revogando a Lei no 1062/90; a Lei no 1197/93 q
demais disposições em contrário aque colidirem com os
princípios desta Lei e da Lei Federal no 0069/90 - Estatutc
da Crianca e do Adolescente, alterada pela Lei no 0242/01.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de
novembro de 1995
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miruzinha Braga, Sie Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-159) - 83750-000 - Lapa - Paraná
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ANO XL- BOLETIM OFICIAL -039- Nº 713
IP refeilura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1541, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1306, de 23 de Novembro de 1995, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º— A Lei 1306, de 23 de novembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer:
e)
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
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a) Instituto de Integração do Voluntariado — PRÓLAPA;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
Cc) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
d) Associação Menonita de Assistência Social;
e) Educandário São Vicente de Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 6822.1616 - Fax (41) 622-4252 . 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL- BOLETIMOFICIAL —- 040 - Nº 713
IP, vefeilura Municipal da Lapa
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Lei nº 1541, de 30.05.01 102
Parágrafo 1º — A presidência do Conselho Municipa! dcs Direitos
da Criança e do Adolescente, será exercida pelo Secretário Municipal de Serviços
Publicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92
Parágrafo 2º — No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será presidido pelo seu substituto legal, naquela
Secretaria, que será nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo 3º —
Parágrafo 4º — No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º,
deste artigo, os suplentes indicados completarão o mandato do substituído.
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano.
Ar. 18 — As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo,
pelos conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa à Divisão de Ação Social da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com registro em ata.
Parágrafo 1º — Após a definição do dia e horário das reuniões do
Conselho, haverá ampla divulgação desta decisão, através do Bo'etim Oficial do
Município e pela imprensa local.
Parágrafo 2º — Nos casos em que o dia da reunião coincidir com
feriados municipais, estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida
para o primeiro dia útil posterior.
Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30 e
13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00
às 8:00hs do dia subsequente. >
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 041 - Nº 713
Prefeitura Munccipal da Lapa
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Lei nº 1541, de 30.05.01 03
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 00:00 às 24:00hs.
Art. 24 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
|. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas no período de um ano;
Il. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
ll. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime
ou contravenção penal.
Art. 29 — O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 31 — São atribuições do Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
Art. 36 — Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
Orçamento o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, apresentaré ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e
aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item | do
artigo 30, da Lei 1306/95, para apoiar os programas de projetos ali cortemplados ”
Art. 2º — Estas alterações entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1468, de 17 de Novembro de 1999.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapaçem 30 de Maio de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 322-4252 - 83750-000 - Lana - Pk
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ANO XLII! BOLETIM OFICIAL -001 Nº 762 e
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LEI Nº 1708, DE 10 DE JUNHO DE 2003
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Súmula: altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que
instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e
ao Adolescente, alterada pelas leis nºs 1468, de
17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais que me são conferidas,
8 PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “d”, ao Inciso IIl, do Ar* 20 da
Lei nº 1306/95, com a seguinte redação:
“Art. 2º. 0 atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
Município da Lapa far-se-á através de:
! - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico-
) mental, moral, espiritual e social da criança e do adoles
liberdade e dignidade;
cente, em condições de
!l - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
“ Hll - serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa.
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e
particulares atuantes no setor.” bd
Art. 2º - (VETADO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DALAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 002 Nº 762
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LEI Nº 1708, DE 10.06.03
Art. 3º - Fica com nova redação o Art. 20 da Lei nº 1275, de
23.11.95, alterada pelas Leis nºs 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 — O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
no horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, devendo os
conselheiros fazerem escala para cobrir esse horário, sem prejuízo de man “e nção
dos plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 do dia subsegiente." (N.R. )
Art. 4º - Fica com nova redação o Art 31 da Lei 1508, de 23.11.95,
alterado pela Lei 1541, de 30.05.01, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 - São atribuições do Diretor do Departamento de Saúde e
Ação Social, da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo.” (N.R.)
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis
nºs 1306, de 23.11.95, 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622.1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 06/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: REGE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL CRIADOS PELA
LEINº 1306, ALTERADA PELAS LEIS 1541/01 E 1708/03.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 29 DE — MARÇO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 MARÇO. DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM QY / Mto
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LEANDRO LE DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISI “AÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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i
DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº04/05
PROJETO DE LEI Nº 06/05
Súmula: a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal criados pela Lei nº1306, de 23.11.95, e alterada pelas Leis
1541/01 e 1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Tendo em vista a não revogação expressa das
Leis 1306/95, 1541/01 e 1708/03, no texto original do projeto em análise, em
seu artigo 40, houve uma substituição dessa folha visando sanar tal omissão
legislativa.
No entanto, o novo texto apresentado na
proposição padece das irregularidades vedadas pela Lei Complementar nº95,
de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de
abril de 2001.
O artigo 9º da Lei Complementar 107/01 é
taxativa quando reza: “A cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas” (grifamos).
Portanto, os termos constantes da proposição:
“e demais disposições em contrário que colidirem com os princípios desta
Lei...”, ferem o dispositivo legal retro referido. e devem ser suprimidos da
proposição através de emenda modificativa, passando seu texto para, tão
re re pe e em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parané
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à 2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
ud > ASSESSOR JURÍDICO
a ) OAB Nº 11
ESTADO DO PARANÁ 106
somente: “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as Leis nºs 1.306, de 23.11.95, 1.541, de 30.05.01 e 1.708, de 10.06.03”.
Ademais, não teria sentido jurídico, face à
hierarquia das leis, constar do corpo de uma lei municipal, que revogam-se as
disposições que colidirem com a lei federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Caso esse seja o entendimento dos nobres
componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, segue anexa à
emenda modificativa por nós proposta.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 05 de abril de 2005
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Assessor Jurídico
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Alameda Dávid Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AMARA MUNICIP
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DR. CLÓVIS SUPLICY WIZDMER
ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2005
Súmula: a Política Municipal de Atendimento à Criança e o Adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo
Fundo Municipal criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis
154/01 e 1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 40 passará a viger com a seguinte grafia:
“Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis nºs 1.306, de 23.11.95; 1.541, de 30.05.01 e 1.708, de
10.06.03”.
Lapa, Pr. em 5 de abril de 2005
“LEANDRO PI) ORGES DA SILVEIRA
Presidente
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JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS MARCO AbAÓNIO BORTOLETO
Membro / Membro
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PROTOCOLO rr” 363/08
DATA 05, 04 102
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEINº 06/05
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criados pela
Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e
1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art.
140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º. — Esta Lei instituí a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente; Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Lei Federal nº 8069 de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei
Federal nº 8242, de 12 de outubro de 1991 e na Lei Municipal nº 1164 de 30
de novembro de 1992, estabelecendo as normas gerais para sua aplicação.
Art. 2. — O atendimento aos direitos da criança e do
adolescente no Município da Lapa far-se-á através de:
I — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico-mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
H — políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
II — serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de
defesa;
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades
públicas e particulares atuantes no setor.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. — À política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IH — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
HI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art, 4º, — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão Normativo, Consultivo, Deliberativo,
Controlador e Fiscalizador das Ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Ante 5Sr=s Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
1 — Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de
interesse da criança e do adolescente;
HI — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implantação de programas e serviços especiais, bem como sobre a criação de
entidades governamentais ou realização de consórcios intermunicipais y
regionalizados de atendimento; /
IV — Elaborar seu Regimento Interno; VA
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V — Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo
de Conselheiro, ao término do mandato;
VI — Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VH — Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VIH — Propor estudos objetivando implementar mudanças
que se façam necessárias na Estrutura Administrativa do Poder Executivo
visando a melhoria do desempenho na área de atuação dos direitos da criança
e do adolescente;
IX — Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à
Assistência Social, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
criança e o adolescente;
XI — Proceder a inscrição de programas de proteção e
sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na
forma do disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto
da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Federal nº 8242/91;
XII — Fixar critérios de utilização através de planos de
aplicação das doações subsidiárias e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob forma de
guarda da criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação
familiar;
XII — Fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por
base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais, ressalvando:
a) a remuneração eventualmente fixada não gera relação de
emprego com a municipalidade, não podendo, em
nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto,
exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível
superior;
b) sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, no caso de remuneração, optar pelos
vencimentos;
c) os recursos necessários à eventual remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, bem como, da estrutura de :
funcionamento, terão origem nas dotações do orçamento 9
do Município, sendo vetada a utilização de recursos do
Fundo.
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XIV — Regulamentar, organizar, coordenar, bem como,
adotar medidas cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho
Tutelar, na forma estabelecida no artigo 139 da Lei Federal 8069/90, alterada
pela Lei Federal nº 8242/91.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Art. 6º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente,
composto por:
I — Cinco membros representantes do Governo Municipal
e respectivos suplentes, nas seguintes áreas:
a) Área de Assistência Social;
b) Área de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) Área de Finanças e Planejamento;
d) Área de Administração;
e) Área de Saúde.
H — Cinco membros e respectivos suplentes representantes
das Organizações da Sociedade Civil, legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos e que incluam entre seus fins
institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas à defesa de
direitos da criança e do adolescente;
HI — As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em
participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
convocadas por este Conselho, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da Convocação, perante o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, comprovando documentalmente suas atividades
há pelo menos 02 (dois) anos, bem como, indicando seu representante e
respectivo suplente.
IV — A seleção de organizações representativas da
sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, far-se-á mediante eleição, por Assembléia Geral,
realizada entre as próprias entidades habilitadas, podendo esta ser realizada na y )
Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a cada 02 (dois) anos. A
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V — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, encaminhará ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da eleição, a relação de entidades eleitas para integrá-lo, contendo o
nome dos conselheiros representantes e respectivos suplentes, os quais serão
nomeados no prazo de 10 (dez) dias, devendo tomar posse do cargo no dia
seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
€.1º.— A presidência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA, será exercida por um Conselheiro
eleito dentre os membros do Conselho.
£2º. — A eleição para a presidência do CMDCA será pelo
voto direto da maioria absoluta de seus membros.
ç3º. — À presidência do CMDCA, nas reuniões e/ou
assembléias que se realizarem caberá, se necessário, o voto de desempate.
€4º. — No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a organização mais votada na
ordem de sucessão deverá preenche-la, indicando o seu representante titular e
suplente para nomeação em decreto municipal.
Art, 7º. — O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de
02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. — O mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado vago
nas seguintes condições:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas por um período de
01 (hum) ano;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções:
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) Mudança de residência do Município.
Art. 8º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 9
do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu
Regimento Interno.
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Art. 9º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá constituir uma diretoria que será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que serão
eleitos dentre os membros do CMDCA, para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo haver uma recondução.
Parágrafo único. — O Secretário eleito para a Diretoria de
que trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo escolhido
entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto,
visando, exclusivamente, a execução dos trabalhos administrativos da
Diretoria.
Art. 10. — A função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de relevante interesse
público, portanto não será remunerada.
Art. 11. — Fica a cargo do Município, através de sua
Prefeitura providenciar as condições materiais e os recursos necessários para
o funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 12. — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de cinco membros, com mandato de 03 (três) anos,
permitida uma reeleição, conforme dispõe o artigo 132 da Lei Federal nº
8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Art. 13. — O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido nesta Lei Municipal e realizado sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 9 /
Adolescente e a fiscalização do Ministério Público conforme o disposto no
artigo 139 da Lei Federal nº 8069/ 90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
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Parágrafo único. — A realização da eleição deverá obedecer
o regulamento elaborado e aprovado pelo CMDCA ce Ministério Público.
SEÇÃO II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 14. — Somente poderão candidatar-se as pessoas que
preencherem os seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral;
II — Idade superior a 21 anos;
II — Residir no Município a mais de 02 (dois) anos;
IV — Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V-— Possuir escolaridade de 2º Grau;
VI — Reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
Art. 15. — São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher; ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado.
Parágrafo único. — Entende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO IV
Das atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16. — Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 a 136 da Lei Federal nº 8069/90,
alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Art 17. — O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido
pelos seus pares, cabendo-lhe a presidência das sessões por um período de 01 9 à
(hum) ano, podendo haver uma recondução.
Parágrafo único. — Na falta ou impedimento do Presidente
assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo.
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Art. 18. — As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum
acordo, pelos conselheiros, na sede do Conselho Tutelar, com registro em ata.
Art, 19. — O Conselho atenderá, informalmente, as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo
consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único. — As decisões serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 20. — O funcionamento do Conselho Tutelar será em
dias úteis, no horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o
almoço, devendo os conselheiros fazer escala para cobrir este horário, sem
prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00 horas
do dia subseguente.
Parágrafo único. — Nos fins de semana e feriados será
realizado plantão no horário das 0:00 às 24:00 horas.
SEÇÃO V
Da Remuneração e da Perda do Mandato no Conselho Tutelar
Art 21, — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderá sugerir a fixação de remuneração ou gratificação para
os membros do Conselho Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei
à Câmara, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por
base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais.
$1º. — A remuneração ou gratificação eventualmente fixada
não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em
nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao
funcionalismo municipal de nível superior.
€2º. — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de
seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 22. — Os recursos necessários à eventual remuneração
dos membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária
Municipal.
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Art. 23. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar
que:
I — Faltar injustificadamente à 03 (três) sessões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (hum) ano;
H — Apresentar conduta incompatível às suas funções;
HI — For condenado por sentença transitada em julgado,
por crime ou contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Art. 24. — No prazo máximo de quinze dias contados da
data de publicação desta Lei, os órgãos e entidades mencionados no artigo
sexto, seus itens, letras e parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os
seus representantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. — Feitas as indicações e mediante
convocação do Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, quando elegerá a sua Diretoria.
Art. 25. — Deverá o Poder Executivo abrir crédito
suplementar através de Projeto de Lei enviado à Câmara, para aprovação, a
fim de proporcionar os recursos para as despesas iniciais decorrentes do
cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Constituição, Objetivos e Ações
Art. 26. — Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente que será gerido e administrado na
forma desta Lei.
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Art. 27. — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem por objetivo, facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e
ao adolescente.
$ 1º. — As ações de que trata o “caput” deste artigo referem-
se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem
como, o disposto no parágrafo 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90,
alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
$2º. — Eventualmente os recursos do FUNDO poderão ser
destinados à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
$3º. — Dependerá de deliberação expressa do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para a aplicação de
recursos do FUNDO em outros tipos de programas, que não os estabelecidos
no parágrafo primeiro.
44º. — Os recursos do FUNDO serão administrados
segundo programa definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente que integrará o Orçamento do Município aprovado pelo
Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
Da Operacionalização do Fundo
Ar. 28 — O FUNDO ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria Municipal responsável pela execução da
política municipal de Assistência Social na proteção especial à criança e ao
adolescente.
Parágrafo único. — O FUNDO ficará vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
preceitua o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 29. — São atribuições do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, relativas aa FUNDO:
I — Elaborar e aprovar o Plano de Ação Municipal, bem
como o de aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo
Prefeito a apreciação do Poder Legislativo;
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11 — Acom anhatr € avaliar à execução,
resultados financeiros do FUNDO;
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— avaliar e aprovar os balancetes mensais € O balanço
anual do FUNDO;
— Solicitar, à qualquer tempo e à SM critério, às
informações necessárias 20 acompanhamento, ao controle € à avaliação das
atividades à cargo do FUNDO;
V -— Mobilizar OS diversos segmentos da sociedade, NO
planejamento, execução € controle das ações do FUNDO;
— Fiscalizar OS programas desenvolvidos com recursos
do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre
que necessário;
Vil = Aproval Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos
a serem firmados com recursos do FUNDO;
va — Publicar nO Boletim Oficial do Município € afixar
em locais de fácil acesso E comunidade, todas as resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança € do Adolescente referentes àO FUNDO.
Ast. 30. — são atribuições do Secretário Municipal
responsável pela execução da política municipal de Assistência Social na
proteção especial à criança € aO adolescente:
1 — Apresentar 20 Conselho Municipal dos pireitos da
Criança e do Adolescente O Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO,
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
y1 — Coordenar à execução dos recursos do FUNDO, de
& acordo com O Plano de Aplicação previsto nO item 1 do artigo 29 desta Leis
q - Preparar € apresentar 20 Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, demonstração mensal da Receita e da
Despesa executada pelo FUNDO;
q - Emitir € assinar ordens de empenho, cheques €
ordens de pagamento das despesas do FUNDO;
vy — Tomar conhecimento € dar cumprimento às
obrigações def idas em convênios e/ou contratos firmados pelo Município,
que digam respeito 20 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
ea Ae io Manter controles necessários à execução das receitas €
val — Manter, em coordenação com O setor de Patrimônio
da Prefeitu Munici E ? mê
IDE ra Municipal, O controle dos bens patrimoniais com carga ao
DO mess eme cars DO e E,
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VHI — Providenciar, junto à contabilidade do Município,
demonstração para que fique indicada a situação econômico-financeira do
FUNDO;
IX — Fornecer ao representante do Ministério Público
demonstração de aplicação de recursos do FUNDO quando por ele
solicitada, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 260 da Lei Federal
nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
SEÇÃO HI
Dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 31, — São receitas do FUNDO:
I — Dotação consignada, anualmente, no Orçamento
Municipal, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada
exercício;
IH — Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o
disposto no artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº
8242/91;
HI — Valores provenientes das multas previstas no artigo
214 da Lei Federal nº 8069/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos
228 a 258 da referida Lei;
IV — Transferências de recursos financeiros oriundos dos
Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — Doações, auxílios, contribuições, transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI — Produto de aplicação financeira dos recursos
disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais e
eventos;
VIH - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos
firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e
internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades
executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII — Outros recursos que porventura forem destinados.
Art. 32. — Constituem ativos do FUNDO:
1 — Disponibilidade monetária, oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
1 — Direitos que porventura vier a constituir;
HI — Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos
programas e projetos do Plano de Aplicação;
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Parágrafo único. — Anualmente processar-se-á inventário
dos bens e direitos vinculados ao FUNDO, que pertencerem à Prefeitura.
Art. 33. — A contabilidade do FUNDO tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FUNDO,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 34. — A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como, interpretar e
analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO IV
Da Execução Orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 35. — Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei
do orçamento, o Secretário Municipal responsável pela execução da política
municipal de assistência social na proteção especial à criança e ao adolescente,
apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
para análise e aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO,
previsto no item I do artigo 29, desta Lei, para apoiar os programas de
projetos ali contemplados.
Parágrafo único. — O Tesouro Municipal fica obrigado a
liberar para o FUNDO os recursos a ele destinados no prazo de 15 (quinze)
dias úteis.
Art. 36. — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos.
Parágrafo único. — Para os casos de insuficiência ou
inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais,
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 37. — À despesa do FUNDO, constituir-se-á de:
I — Do financiamento total ou parcial dos programas de
proteção especial constantes do Plano de Aplicação.
Il — Do atendimento de despesas diversas, de caráter P ”,
urgente e inadiável, observado o item 1 do artigo 2º desta Lei. A
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 38, - A execução orçamentária da receita processar-se-
á através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas por esta Lei e
será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 39. — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá vigência indeterminada.
Art. 40. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as Leis nºs 1.306, de 23.11.95; 1.541, de 30.05.01 e
1.708, de 10.06.03.
Sala das Comissões, em 12 de abril de 2005
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Eucial 9f4. dos Soy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criados pela
Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e
1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. — Esta Lei instituí a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente; Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Lei Federal nº 8069 de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei
Federal nº 8242, de 12 de outubro de 1991 e na Lei Municipal nº 1164 de 30
de novembro de 1992, estabelecendo as normas gerais para sua aplicação.
Art. 2. — O atendimento aos direitos da criança e do
adolescente no Município da Lapa far-se-á através de:
I — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico-mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II — políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
II — serviços especiais que visem:
a) a preservação e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais e responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por meio de entidades de
defesa; f
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades
públicas e particulares atuantes no setor. -
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. — A política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4º. — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, como órgão Normativo, Consultivo,
Deliberativo, Controlador e Fiscalizador das Ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 5º. — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
1 — Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
Il - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de
interesse da criança e do adolescente;
HI — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implantação de programas e serviços especiais, bem como sobre a criação de
entidades governamentais ou realização de consórcios intermunicipais
regionalizados de atendimento;
IV — Elaborar seu Regimento Interno;
V — Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo
de Conselheiro, ao término do mandato; - T
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 015/05 FI. 03
VI — Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII — Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VII — Propor estudos objetivando implementar mudanças
que se façam necessárias na Estrutura Administrativa do Poder Executivo
visando a melhoria do desempenho na área de atuação dos direitos da criança
e do adolescente;
IX — Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à
Assistência Social, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
criança e o adolescente;
XI — Proceder a inscrição de programas de proteção e
sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na
forma do disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto
da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Federal nº 8242/91;
XII — Fixar critérios de utilização através de planos de
aplicação das doações subsidiárias e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob forma de
guarda da criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação
familiar;
XII — Fixar a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por
base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais, ressalvando:
a) a remuneração eventualmente fixada não gera relação de
emprego com a municipalidade, não podendo, em
nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto,
exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível
superior;
b) sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, no caso de remuneração, optar pelos
vencimentos;
c) os recursos necessários à eventual remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, bem como, da estrutura
de funcionamento, terão origem nas dotações do
orçamento do Município, sendo vetada a utilização de
recursos do Fundo.
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Projeto de Lei nº 015/05 FI. 04
XIV — Regulamentar, organizar, coordenar, bem como,
adotar medidas cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho
Tutelar, na forma estabelecida no artigo 139 da Lei Federal 8069/90, alterada
pela Lei Federal nº 8242/91.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Art. 6º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente,
composto pot:
I — Cinco membros representantes do Governo Municipal
e respectivos suplentes, nas seguintes áreas:
a) Área de Assistência Social;
b) Área de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) Área de Finanças e Planejamento;
d) Área de Administração;
e) Área de Saúde.
II — Cinco membros e respectivos suplentes representantes
das Organizações da Sociedade Civil, legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos e que incluam entre seus fins
institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas à defesa de
direitos da criança e do adolescente;
HI — As Organizações da Sociedade Civil, interessadas em
participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
convocadas por este Conselho, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da Convocação, perante o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, comprovando documentalmente suas
atividades há pelo menos 02 (dois) anos, bem como, indicando seu
representante e respectivo suplente.
IV — A seleção de organizações representativas da
sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, far-se-á mediante eleição, por Assembléia
Geral, realizada entre as próprias entidades habilitadas, podendo esta ser -
realizada na Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos « da
Criança e do Adolescente a cada 02 (dois) anos. u +
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 015/05 FI. 05
V — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, encaminhará ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da eleição, a relação de entidades eleitas para integrá-lo, contendo o
nome dos conselheiros representantes e respectivos suplentes, os quais serão
nomeados no prazo de 10 (dez) dias, devendo tomar posse do cargo no dia
seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
€. 1º. — A presidência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, será exercida por um Conselheiro
eleito dentre os membros do Conselho.
£2º. — A eleição para a presidência do CMDCA será pelo
voto direto da maioria absoluta de seus membros.
ç3º. — À presidência do CMDCA, nas reuniões e/ou
assembléias que se realizarem caberá, se necessário, o voto de desempate.
€4º. — No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a organização mais votada na
ordem de sucessão deverá preenche-la, indicando o seu representante titular
e suplente para nomeação em decreto municipal.
Art. 7º, — O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de
02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. — O mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado vago
nas seguintes condições:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas por um período de
01 (hum) ano;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) Mudança de residência do Município.
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Projeto de Lei nº 015/05 FL. 06
Art. 8º. — O Conselho Municipal dos Dircitos da Criança e
do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art. 9º, — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá constituir uma diretoria que será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que serão
eleitos dentre os membros do CMDCA, para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo haver uma recondução.
Parágrafo único. — O Secretário eleito para a Diretoria de
que trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo escolhido
entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a
voto, visando, exclusivamente, a execução dos trabalhos administrativos da
Diretoria.
Art. 10. — À função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de relevante
interesse público, portanto não será remunerada.
Art. 11. — Fica a cargo do Município, através de sua
Prefeitura providenciar as condições materiais e os recursos necessários para
o funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 12. — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de cinco membros, com mandato de 03 (três) anos,
permitida uma reeleição, conforme dispõe o artigo 132 da Lei Federal nº
8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
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Projeto de Lei nº 015/05 FL 07
Art. 13. — O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido nesta Lei Municipal e realizado sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a fiscalização do Ministério Público conforme o disposto no
artigo 139 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Parágrafo único. — A realização da eleição deverá obedecer
o regulamento elaborado e aprovado pelo CMDCA ce Ministério Público.
SEÇÃO II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 14. — Somente poderão candidatar-se as pessoas que
preencherem os seguintes requisitos:
I — Reconhecida idoneidade moral;
II — Idade superior a 21 anos;
HI — Residir no Município a mais de 02 (dois) anos;
IV — Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V— Possuir escolaridade de 2º Grau;
VI — Reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
Art. 15. — São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher; ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado.
Parágrafo único. — Entende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
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SEÇÃO IV
Das atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16. — Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 a 136 da Lei Federal nº 8069/90,
alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
Art 17. — O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido
pelos seus pares, cabendo-lhe a presidência das sessões por um período de 01
(hum) ano, podendo haver uma recondução.
Parágrafo único. — Na falta ou impedimento do Presidente
assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo.
Art. 18. — As sessões serão instaladas com o mínimo de
três conselheiros, mensalmente, em dia e horário à serem definidos, em
comum acordo, pelos conselheiros, na sede do Conselho Tutelar, com
registro em ata.
Art. 19. — O Conselho atenderá, informalmente, as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo
consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único. — As decisões serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 20. — O funcionamento do Conselho Tutelar será em
dias úteis, no horário das 09:00 horas às 17:00 horas, sem fechar para o
almoço, devendo os conselheiros fazer escala para cobrir este horário, sem
prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00 horas às 09:00
horas do dia subsequente.
Parágrafo único. — Nos fins de semana e feriados será
realizado plantão no horário das 0:00 às 24:00 horas. :
SEÇÃO V - -—
Da Remuneração e da Perda do Mandato no Conselho Tutelar
Art. 21. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderá sugerir a fixação de remuneração ou gratificação para
os membros do Conselho Tutelar, ao Prefeito, que apresentará Projeto de Lei
à Câmara, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por
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Projeto de Lei nº 015/05 FI. 09
S 1º. — A remuneração ou gratificação eventualmente
fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em
nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao
funcionalismo municipal de nível superior.
$2º. — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de
seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 22, — Os recursos necessários à eventual remuneração
dos membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 23. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar
que:
I — Faltar injustificadamente a 03 (três) sessões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (hum) ano;
IH — Apresentar conduta incompatível às suas funções;
HI — For condenado por sentença transitada em julgado,
por crime ou contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS
Art. 24. — No prazo máximo de quinze dias contados da
data de publicação desta Lei, os órgãos e entidades mencionados no artigo
sexto, seus itens, letras e parágrafos, indicarão, por escrito, ao Prefeito, os
seus representantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. — Feitas as indicações e mediante
convocação do Prefeito, reunir-se-á o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, quando elegerá a sua Diretoria.
Art. 25. — Deverá o Poder Executivo abrir crédito
suplementar através de Projeto de Lei enviado à Câmara, para aprovação, a
fim de proporcionar os recursos para as despesas iniciais decorrentes do
cumprimento desta Lei.
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CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da Constituição, Objetivos e Ações
Art. 26. — Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente que será gerido e administrado na
forma desta Lei.
Art, 27. — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem por objetivo, facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança
e ao adolescente.
S1º. — As ações de que trata o “caput” deste artigo referem-
se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem
como, o disposto no parágrafo 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90,
alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
$ 2º. — Eventualmente os recursos do FUNDO poderão
ser destinados à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
$3º, — Dependerá de deliberação expressa do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente à autorização para a aplicação de
recursos do FUNDO em outros tipos de programas, que não os
estabelecidos no parágrafo primeiro.
S 4. — Os recursos do FUNDO serão administrados
segundo programa definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente que integrará o Orçamento do Município aprovado pelo
Legislativo Municipal. :
SEÇÃO II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 28. — O FUNDO fará subordinado
operacionalmente à Secretaria Municipal responsável pela execução da
política municipal de Assistência Social na proteção especial à criança e ao
adolescente.
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Parágrafo único. — O FUNDO ficará vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
preceitua O artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 29. — São atribuições do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, relativas aa FUNDO:
4 I — Elaborar e aprovar o Plano de Ação Municipal, bem
como o de aplicação dos recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo
Prefeito a apreciação do Poder Legislativo;
H — Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do FUNDO;
HI — Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço
anual do FUNDO;
IV — Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das
atividades a cargo do FUNDO;
V — Mobilizar os diversos segmentos da sociedade, no
planejamento, execução e controle das ações do FUNDO;
VI — Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos
do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre
que necessário;
o
VII — Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos
a serem firmados com recursos do FUNDO;
VHI — Publicar no Boletim Oficial do Município e afixar
em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes aa FUNDO.
Art. 30. — São atribuições do Secretário Municipal
responsável pela execução da política municipal de Assistência Social na
proteção especial à criança e ao adolescente:
I — Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO,
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
H — Coordenar a execução dos recursos do FUNDO, de
acordo com o Plano de Aplicação previsto no item 1 do artigo 29 desta Lei;
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Projeto de Lei nº 015/05 H. 12
HI — Preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, demonstração mensal da Receita e da
Despesa executada pelo FUNDO;
IV — Emitir e assinar ordens de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do FUNDO;
V — Tomar conhecimento e dar cumprimento às
obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo Município,
que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
4 Adolescente;
VI — Manter controles necessários à execução das receitas
e despesas do FUNDO;
VII — Manter, em coordenação com o setor de Patrimônio
da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao
FUNDO;
VII — Providenciar, junto à contabilidade do Município,
demonstração para que fique indicada à situação econômico-financeira do
FUNDO;
IX — Fornecer ao representante do Ministério Público
demonstração de aplicação de recursos do FUNDO quando por ele
solicitada, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 260 da Lei Federal
nº 8069/90, alterada pela Lei Federal nº 8242/91.
0. SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 31. — São receitas do FUNDO:
I — Dotação consignada, anualmente, no Orçamento
Municipal, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada
exercício;
IH — Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o
disposto no artigo 260 da Lei Federal nº 8069/90, alterada pela Lei Federal
nº 8242/91;
HI — Valores provenientes das multas previstas no artigo
214 da Lei Federal nº 8069/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos.
228 a 258 da referida Lei; á
IV — Transferências de recursos financeiros oriundos dos”
Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 015/05 FL 13
V — Doações, auxílios, contribuições, transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI — Produto de aplicação financeira dos recursos
disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais e
eventos;
VII — Recursos advindos de convênios, acordos e
contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas,
nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a
4 entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VIII — Outros recursos que porventura forem destinados.
Art. 32. — Constituem ativos do FUNDO:
I — Disponibilidade monetária, oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
1 — Direitos que porventura vier a constituir;
HI — Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos
programas e projetos do Plano de Aplicação;
Parágrafo único. — Anualmente processar-se-á inventário
dos bens e direitos vinculados ao FUNDO, que pertencerem à Prefeitura.
e E) Art. 33. — A contabilidade do FUNDO tem por objetivo
E evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FUNDO,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 34. — A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como, interpretar e
analisar os resultados obtidos. :
SEÇÃO IV :
Da Execução Orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 35. — Até 15 (quinze) dias após a promulgação
da Lei do orçamento, o Secretário Municipal responsável pela execução
da política municipal de assistência social na proteção especial à criança e ao
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 015/05
adolescente, apresentará ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e aprovação, O Plano de
Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item J do artigo 29, desta
Lei, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.
Parágrafo único. — O Tesouro Municipal fica obrigado a
liberar para o FUNDO os recursos a ele destinados no prazo de 15 (quinze)
dias úteis.
Art 36. — Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. — Para os casos de insuficiência ou
inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais,
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Ast. 37. — A despesa do FUNDO, constituir-se-á de:
1 - Do financiamento total ou parcial dos programas de
proteção especial constantes do Plano de Aplicação.
1 - Do atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, observado o item I do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. — Fica vedada a aplicação de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento
de despesas provenientes de atividades do Conselho Municipal, bem como,
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
disposto no artigo 134 e parágrafo único da Lei Federal nº 8069/90, alterada
pela Lei Federal nº 8242/91.
Art. 38. — A execução orçamentária da receita processar-se-
á através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas por esta Lei e
será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art 39. — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá vigência indeterminada.
e
ameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
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Projeto de Lei nº 015/05 FI. 15
Art 40. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as Leis nºs 1.306, de 23.11.95; 1.541, de 30.05.01 e
1.708, de 10.06.03.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2005
= PR
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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