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Ofício nº 90 Lapa, 21 de Março de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2005, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Lata tom,
PROTOCOLO E s4 )
DATA 23, 03 , 054
Exmo. Sr. J9:2I Ja — 2d)
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
À aa MunicíPiO DA LAPA
IN f Estao DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ar. 1º. - É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, desta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das
crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01
de Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
0605 — Divisão de Ação Social
2038 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
33.50.43.00.00.00.00.0001 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na Lei nº 1835, de 28.12.04.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Março de 2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
af Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, de 21.03.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 1.600,00, mensais.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de crianças, adolescentes e
idosos, carentes de recursos financeiros ali acolhidos, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Março de
2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 07/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
MENSAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -29 DE. MARÇO DE2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 2 MARÇO. DE 2005
RECEBI O PROJETO EM
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LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLA( ZÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM AS / 32/2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622 2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 07/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
MENSAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -29 DE MARÇO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 2
RECEBI O PROJETO EM
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JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E (ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VÚARLO FoRTO
LAPA,EM Z3 / 03 /2005.
JOÃO ANTO V US MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências”.
Parecer
1 - Esta Comissão, ao analisar o referido projeto de lei nº 07/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve nos termos da lei, pela sua aprovação
tendo em vista que este convênio já existe e somente será alterado o valor
para repasse de subvenção mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei
1835 de 28.12.04, para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) com aprovação
deste projeto. Outrossim, no seu artigo 4º possui a dotação orçamentária.
2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe
ao Douto Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 05 de Abril de 2005.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências”.
Parecer
1 - Esta Comissão, ao analisar O referido projeto de lei nº 07/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve nos termos da lei, pela sua aprovação
do o valor
para repasse de subvenção mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei
1835 de 28.12.04, para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) com aprovação
deste projeto. Outrossim, no seu artigo 4º possui a dotação orçamentária.
tendo em vista que este convênio já existe e somente será altera
2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe.
ao Douto Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 05 de Abril de 2005.
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MARCO Á 'TON IO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
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Ver. JOÃO AN NH S MARTINS
Membro
VOTO:
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Nº 014/2005
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
ré. Je- ÉIO Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, desta cidade, para o Tepasse da importância de R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos Teais) mensais, a qual deverá ser utilizada em beneficio das crianças
e idosos carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá Prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos Tecursos não aplicados na destinação.
Art. 3º- O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01
de Janeiro de 2005 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação Orçamentária:
06 - Secretaria de Serviços Públicos
0605 - Divisão de Ação Social
2038 - Contribuições, Auxílios e Subvenções
33.50.43.00.00.00.00.0001 - Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na Lei nº 1835, de 28.12.04.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná. em 11 de abril de 2005
idea a
OÃOÓ RENATO LEAL AFONSO
Presidente