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CÂMARA II
MUNICIPAL O vereador da
DA LAPA-PR nossa natureza
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEINº 10/05
Súmula:
Dispõe sobre [o) cadastramento
ambiental de áreas plantadas com
essências exóticas no município da
Lapa — Pr.
Art. 1º - Fica instituído o cadastramento obrigatório de áreas
plantadas com florestamento de essências exóticas no município da Lapa — Pr,
para áreas acima de 2 (dois) hectares.
Art. 2º - Inclui-se nesta obrigação tanto o florestamento particular
quanto o do setor público.
Art. 3º - O referido cadastro deverá ser controlado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
$ Único: O referido cadastro ambiental não terá custo para o
declarante.
Art. 4º - Para o cadastro o agricultor, o silvicultor ou as empresas
deverão anexar: uma cópia do mapa da propriedade com destaque da área
plantada.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, Pr., em 14 de março de 2005
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINJ
Vereador sÂMARA MUNICIPAR
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PROTOCOLO n.º 26 4/05
DATA 4 Les 1. SS
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MUNICIPAL O vereador da
DA LAPA-PR nossa natureza
JUSTIFICATIVA DO ANTEPROJETO DE LEINº 05
O presente anteprojeto justifica-se por diversos motivos:
Cresce a cada ano as áreas naturais transformadas em
reflorestamentos exóticos, independente do solo, posição geográfica e de
comunidade.
Assim temos observado alterações na fisionomia florestal do
município, diminuição de refúgio natural de animais e êxodo rural,
migração de famílias para a cidade da Lapa e região.
O anteprojeto que apresentamos tem como objetivo fazer
uma leitura aproximada através do cadastro das áreas já instaladas de
essências exóticas, permitindo aos administradores municipais orientar
esse crescimento e planejar a diversificação de produção nas
comunidades rurais.
Desta forma acreditamos que com a aprovação do referido
anteprojeto pelos nobres vereadores desta casa legislativa e sancionado
pelo chefe do Poder Executivo, estaremos colocando em mãos dos
técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente um instrumento
que permitirá orientar o crescimento da silvicultura sem degradação
ambiental, em harmonia com a lei de uso do solo e principalmente
melhorando a qualidade de vida de nossos munícipes.
Lapa, Pr., em 14 de março de 2005
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Câmara
Lua. PR
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De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
o Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos para compor a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº
10/2005, em substituição ao autor do mesmo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAS
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 10 /2005
AUTOR: VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SUMULA: DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO AMBIENTAL DE ÁREAS
PLANTADAS COM ESSÊNCIAS EXÓTICAS NO MUNICIPIO DA LAPA- PR.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -—15 DE MARÇO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14. DE MARÇO. DE 2005
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/ JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 10/2005
AUTOR: VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SUMULA: DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO AMBIENTAL DE ÁREAS
PLANTADAS COM ESSÊNCIAS EXÓTICAS NO MUNICIPIO DA LAPA- PR.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 15 DE. MARÇO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 LD MARÇO. DE 2005
(JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA Be SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 72/03 /2008
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
LAPA - PARANÁ
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 003/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 10/05
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO LUIZ
CARLOS CAVALINI
SÚMULA: “Dispõe sobre o cadastramento
ambiental de áreas plantadas com
essências exóticas no município da Lapa-
Pr.”
PRAZO: 22/03/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
1) RELATÓRIO
O nobre Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, apresentou à consideração da Câmara Municipal,
Anteprojeto de Lei nº10/05, que estabelece o cadastramento
ambiental de áreas plantadas com essências exóticas neste
Município.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O cadastramento obrigatório de áreas
plantadas com florestamento de essências exóticas no
Município da Lapa em áreas de 2 (dois) hectares, seja em
área pública ou particular, beneficiará o crescimento da
silvicultura sem degradação ambiental, em harmonia com a
lei de uso do solo e principalmente irá melhorar a qualidade
de vida dos munícipes.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece ao
disposto na legislação ambiental, principalmente no que
concerne a Política Nacional do Meio Ambiente, atendendo ao
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
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LAPA - PARANA
princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio
ecológico, considerando o meio ambiente como um
patrimônio público a ser necessariamente assegurado e
protegido, tendo em vista o uso coletivo. e principalmente
atende aos requisitos dispostos pela Lei Orgânica do
Município, bem como, aos princípios da razoabilidade e
interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 22 de março de 2.005.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUMCPIS
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LAPA - PARANA
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 10/05 constitucionalmente legal, jurídico,
tecnicamente correto e, no mérito, O acolhemos.
Lapa, 22 de março de 2005.
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MARCO TONIO BORTOLETO
ereador-Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSAO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 004/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 10/05
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO LUIZ
CARLOS CAVALINI
SÚMULA: “Dispõe sobre o cadastramento
ambiental de áreas plantadas com
essências exóticas no município da Lapa-
Pr.”
PRAZO: 22/03/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
1) RELATÓRIO
O nobre Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, apresentou à consideração da Câmara Municipal,
Anteprojeto de Lei nº10/05, que estabelece o cadastramento
ambiental de áreas plantadas com essências exóticas neste
Município.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O cadastramento obrigatório de áreas
plantadas com florestamento de essências exóticas no
Município da Lapa em áreas de 2 (dois) hectares, seja em
área pública ou particular, beneficiará o crescimento da
silvicultura sem degradação ambiental, em harmonia com a
lei de uso do solo e principalmente irá melhorar a qualidade
de vida dos munícipes.
3) CONCLUSÃO
O Anteprojeto de Lei examinado obedece aos
princípios ambientais dispostos na legislação ambiental,
principalmente no que concerne a Defesa do Meio Ambiente,
atendendo ao princípio da ação governamental na
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
manutenção do equilíbrio ecológico, preservando-o para as
presentes e futuras gerações através de diretrizes adequadas
ao Uso e ocupação do solo urbano.
Ainda o presente anteprojeto visa proteger a
fauna e a flora proporcionando a diminuição de risco na sua
função ecológica, evitando inclusive uma possível extinção de
espécies e visando sempre a educação ambiental em prol do
interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 23 de março de 2.005.
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
* LAPA - PARANÁ
Diante do exposto pelo relator, considero que
o Anteprojeto de Lei nº 10/05 atende aos princípios
ambientais e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 23 de março de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PROJETO DE LEI Nº 013/2005
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre o cadastramento ambiental de áreas
plantadas com essências exóticas no município da
Lapa - Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o cadastramento obrigatório de áreas
plantadas com florestamento de essências exóticas no município da Lapa -
Pr, para áreas acima de 2 (dois) hectares.
Art. 2º - Incluise nesta obrigação tanto o florestamento
particular quanto o do setor público.
Art. 3º - O referido cadastro deverá ser controlado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O referido cadastro ambiental não terá custo
para o declarante.
Art. 4º - Para o cadastro o agricultor, o silvicultor ou as
empresas deverão anexar: uma cópia do mapa da propriedade com destaque
da área plantada.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05
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JAO/RENATO LEAL AFONSO
É Presidente
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná