CAMARA MUNICIPA
») ai Municírio DA LAPA
ih h EstaDo DO PARANÁ
. LAPA
DE DES
Ofício nº 64/05 Lapa, 11 de Março de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/05, que autoriza o
Poder Executivo a doar área de terra que especifica e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CRER —
uel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
caPA-PR.
PROTOCOLO n.º 220/05)
Exmo. Sr. DATA al is; 123) e) -
JOÃO RENATO LEAL AFONSO , 0/22 .
DD. Presidente da Câmara Municipal UBS /
Nesta
Ce 1 vm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“5 MUNICÍPIO DA LAPA
p EstaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de
uma área de terras com 6.640,00 m? (seis mil, seiscentos e quarenta metros
quadrados), representada pelo Lote nº 2B-2, localizada na área industrial, situada no
imóvel de propriedade do Município, Matrícula 22.158, do Registro de Imóveis da
Comarca, denominada “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta Cidade,
conforme Planta de Localização e respectivo Memorial Descritivo, à empresa
BUSKE & TORRI LTDA, CNPJ nº 03.980.484/0001-70, Contrato Social, anexo
81º — A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de Unidade Industrial com ramo de atividade de produção,
padronização, classificação, embalagens e comercialização de frutas, verduras e
legumes in natura e de insumos.
82º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome
da Empresa Buske & Torri Ltda, para O fim específico de exploração de indústria de
produção, padronização, classificação, embalagens e comercialização de frutas,
verduras e legumes in natura e de insumos, após 60 (sessenta) dias do início das
atividades produtivas, comprovadas.
8 3º. A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar
na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 02 (dois) anos,
implicará no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do Município, sem que caiba
qualquer indenização à donatária.
Art, 2º. — As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da
área, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais, por
conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
i E
à Município DA LAPA
as)! EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 11.03.05 see/02
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de 2005.
LEO
uel Batista
Prefeito Municipal
Dacermar ars 1 encore sine ope menrasers,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIGA-S
LAPA » PR
Rua R
Topografia e Agrimensura Proprietano E Área
MUNICÍPIO DA A
Tel. (041) 622-2606 622-2564 E Aa
32.780.80 m*
Cel. 99689693 Local Resp. Tec.
PASSA DOIS
PRJ337
> Municipio / UF Escala ' Data
LAPA PR 1:2500 | 16/02/2005
SAMANA MUNICI das
LAPA - PR
nam OO
MEMORIAL DESCRITIVO
AREA 2B-2 .
IMÓVEL: Um terreno com a área de 6.640,00 m?, ou seja (10 litros e 590,00 m?), situado
no lugar denominado PASSA DOIS, município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 300,00 metros da esquina da Rua -B-,
Fazendo Frente para a Rua -A-, face Sul em 66,40 metros. Lado Direito, face Leste em
100,00 metros, confronta com a Área 2B-1. Lado Esquerdo, face Oeste em 100,00 metros,
confronta com propriedade da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. E, finalmente nos
Fundos, face Norte em 66,40 metros, confrontando com a Área 2B-1.
Lapa - PR, 16 de Fevereiro de 2005
CONTRATO SOCIAL
BUSKE & TORRI LTDA
amei
EDIR OSMAR BUSKE, brasileiro, maior, casado, engenhêfróagrônomo,
portador da RG nº 3010047011, expedida pela Secretaria de Segurança Pública /
RS, e CPF/MF -303.570,550-04, residente e domicilindo à rua; Prof, Mariano JR,
44, na vila do Príncipe, Lapa/ Pr, e ANTONINHO VALENTIM TORRI,
brasileiro, maior, ensado, do comércio, portador da carteira de identidade Rg nº
8.673.300,5 expedida pelo Instituto de Identificação do Pr, e CPF/ MF nº
296.583.819-87, residente e domiciliado à Av. J. K. Oliveira, CEP-83750,000,
Lapa/ Pr, Resolvem constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade
limitada regida pelas cláusulas seguintes:-
Cláusula Primeira:
NOME COMERCIAL: BUSKF & TORRI- LTDA
SEDE, FORO Endereço : Rodovia do Xisto, Km 60, CEP- 83750.000, Lapa/ PR
PRAZO DE DURAÇÃO : indeterminado
INICIO DE ATIVIDADES: 01 de agosto de 2000
OBJETO SOCIAL: Produção, padronização, classificação, embalagens, e
comercialização de frutas, verduras e legumes in natura e de insumos
Cláusula Segunda
CAPITAL SOCIAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
NÚMERO DE QUOTAS: 20.000- Valor unitário R$ 1,00 (Um real)
DISTRIBUIÇÃO: Edir Osmar Buske R$ 10.000,00
” Antoninho Valentim Torri R$ 10.000,00
INTEGRALIZAÇÃO: FORMA- Moeda corrente do Pais Í
PRAZO - Neste ato
RESPONSABILIDADE: Dos sócios limitada ao total do capital social.
(
Cláusula Terceira ;
GERENTES: Edir Osmar Ruske / Antoninho Valentim Torri N
USO DO NOME COMERCIAL: Individualmente
PROIBIÇÕES: Aval, endossos, fiança, e caução de favor.
PRÓ-LABORE: Ãos sócios que prestarem serviços a sociedade, fixado
de comum acordo
CAUÇÃO DE GERÊNCIA: Dispensados
4
É
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Ê Cláusula Oitava
o
im
sa
CONTRATO SOCIAL
BUSKE & TORRI LTDA
Cláusula Quarta: e Da
BALANÇO - GERAL: Anualmente em 31 de dezembro “=.”
RESULTADOS, Atribuídos proporcionalmente nos sócios com quotas
integralizadas, ou mantidas em reserva na sociedade
Cláusula Quinta
DESIMPEDIMENTO: Os sógios declaram que não estão incursos em nenhum
dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer
atividade mercantil.
Cláusula Sexta
DELIBERAÇÃO SOCIAL: Pôr maioria absoluta dos votos, inclusive a de
transformação de tipo jurídico, cabendo um voto n
cada quota de capital,
Chusula Sétima
CESSÃO DE QUOTAS: Pôr consentimento dos demais sócios e decurso de
EE prazo do direito de preferência de sessenta dias,
S] mediante notificação prévia e alteração de contrato.
MECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA: DECLARA para os efeitos de como
És, icroempresa que o valor da receita bruta anual da empresa não excederá, no
ano da Constituição, o limite fixado no inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº
“9841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadrem qualquer das hipóteses
de exclusão relacionadas no art 3º daquela Lei.
E Lapa, Pr, em 20 de julho dg 200 .
EDIR OSMAR RUSKF ANTO ANENTIM TORRI
Testemunhas:
Vera da C. Diana Edelvira 5. Wolf
Rg/1.374309- 1,1./PR Rg 1.109,217-9-1.1/4 PR
Eid
EstTaDO DO PARANÁ
Asa) L
EO: Município DA LAPA es fim
UMA HC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 11.03.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Empresa BUSKE & TORRI LTDA, representada pelos Senhores
Edir Osmar Buske, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da CIRG Nº
3010004470-11 e ANTONINHO VALENTIM TORRI, brasileiro, casado, do comércio,
portador da CIRG Nº 8.763.300-5, ambos residentes e domiciliados nesta cidade,
vêm até esta Administração solicitar área de terra para implantar uma unidade
industrial com atividades como: Produção, Padronização, Classificação, Embalagem
e Comercialização de Frutas, Verduras e Legumes “in natura”.
Escolheram o nosso Município para tal empreendimento, procurando
desta forma incrementar a geração de empregos locais, como bem demonstra “Carta
de Intenções” anexa ao projeto, cuja proposta foi submetida à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo que exarou parecer favorável na CI nº
046/2005 — SEDET, que se anexa.
Tratando-se de mais uma unidade industrial que pretende aqui
desenvolver suas atividades, com geração de novos empregos, espera-se que o
projeto possa merecer aprovação dos integrantes dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de 2005.
ae -
iguel Batista
Prefeito Municipal
O en e as rp mc ass een mas ne mp ce come
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
«mara MUNICIPA
LAPA « PR
(a
LAPA-PR, 17 DE JANEIRO DE 2005.
AO
EXMO SR. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
D.D PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO- SOLICITA CONCESSÃO DE TERRENO
SR. PREFEITO:
Tem o presente a finalidade de solicitar a concessão de um terreno no
Parque Industrial, sita na Granja Velha, para que possamos instalar nossa
empresa BUSKE & TORRI situada a Rodovia do Xisto S/N Km 60 Lapa-Pr
com ramo de atividade de Produção, Padronização, Classificação,
Embalagens e Comercialização de Frutas, Verduras e Legumes in natura .
Certos de contar com sua atenção e apoio antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente |
ANTONINHO VALENTIN TORRI
Proprietário
(O 36
9953. BMC
LAPA - PR
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ET
Nossa empresa atua no ramo de Fruticultura nas seguintes localidades
no município de Lapa:
HISTÓRICO DE ATIVIDADES
- Na localidade Faxinal dos Castilhos
- Na localidade de Pedra Alta
- Na localidade de Faxinal dos Correas
- Na localidade de Feixo
A nossa produtividade somada dá em média uma totalidade de 600
toneladas de fruta de caroço/ ano, pomares estes instalados a mais de 6 anos.
Firmamos compromisso com a empresa DE MARCHI de Campinas estado de
São Paulo para produção integrada de Morangos onde vamos instalar um
módulo experimental de morango industrial para exercício 2005/2006 uma
produtividade de 100 toneladas e a partir da safra 2006/2007 ampliação de 300
toneladas/ano.
Investimentos em fruta de caroço já implantados R$ 300.000,00 (
Trezentos mil reais).
Investimentos de morango R$ 100.000,00( Cem mil reais) ano.
Investimentos em Centro de Seleção e Comercialização R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais ) , ( barracão, câmeras frigoríficas e maquinas para
classificação).
Atualmente a empresa conta com um quadro de 32 ( trinta e dois)
funcionários na área de produção . Elevando seu quadro de funcionários para
80( oitenta ) safristas. Totalizando 102 ( cento e dois) funcionários. ( Os
safristas trabalham em forma de contrato temporários nos meses de junho a
janeiro ).
LAPA - PR
as e 44
cr ses
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DO TURISMO
CI nº 046/2005- SEDET Lapa, PR 23 de fevereiro de 2005
DE: Secretaria de Des. Econômico e Turismo
Para: Procuradoria -
Dr. Carazzai
Senhor Procurador.
Atendendo orientações desta Procuradoria encaminhamos em anexo Protocolo n.
086/2005, juntamente com as documentações solicitadas, para
apreciação de Vossa Senhoria no aspecto jurídico, referente concessão
de terreno, no Parque Industrial, para instalação da empresa Buske &
Torri, sendo que somos favoráveis na forma da Lei, faltando somente o aval
do Sr. Prefeito Municipal.
Cordialmente,
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
PROTOCOLO nº 086/2005, de 17/01/2005
INTERESSADO: BUSKE & TORRI LTDA.
ASSUNTO: Concessão de área de terra
RELATÓRIO
A empresa interessada solicita concessão de terreno de área situada no lugar
que intitula Ganja Velha, deste Município, que reivindica para instalação de empreendimento destina-
do à produção, padronização, classificação, embalagem e comercialização de frutas, verduras e le-
gumes in natura. Acrescenta informação de que atua no ramo de fruticultura nas localidades de
Faxinal dos Castilhos, Pedra Alta, Faxinal dos Corrêas e Feixo, com uma produtividade anual de 600
toneladas de frutas de caroço, estando em projeto a instalação de um módulo experimental de mo-
rango industrial, com uma produtividade anual prevista para 2005/2006 de 100 toneladas e ampliação
de 300 toneladas/ano a partir de 2006/2007. Informa, também, ter investimentos já implantados de R$
300 000,00 na produção de frutos de caroços; R$ 100 000,00 em morango; R$ 400 000,00 em centro
de seleção e comercialização, compreendendo barracão, câmaras frigoríficas e máquinas para classi-
ficação. Conta com 32 funcionários na área de produção, devendo totalizar 102, com o acréscimo de
80 safristas temporários, nos meses de junho a janeiro.
Prestou esclarecimentos complementares para determinar a área pretendida,
que é de 6 640,00 m?, como parte do lote 05, da quadra B, situada na Rua A, do Parque Industrial
Passa Dois, deste Município, e que será utilizada para instalação de câmaras frigoríficas e máquinas
para classificação e embalagem de frutas, numa área a ser construída de 1 200m”.
Há manifestação favorável do Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico
e Turismo; o Sr. Secretário de Viação, Obras e Urbanismo informa nada ter a opor; a Sra. Diretora do
Departamento de Patrimônio especifica as condições físicas da área, integrante da Matrícula nº 22
158, que precisa ser objeto de desmembramento para o destaque da área pretendida; o Sr. Secretá-
rio de Agricultura e Meio Ambiente informa que nada tem a opor, recomendando, apenas, a obedién-
cia às normas protetoras do meio ambiente.
PARECER Nº 96/2005
Não havendo oposição administrativa à concessão pretendida, anali-
Ssa-se o pedido à luz da Lei Orgânica do Município, que assim trata a matéria:
Art. 13 — O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legisla-
tiva e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário
de serviço público ou quando houver relevante interesse público devidamente
justificado.
Socorrendo-se na Lei nº 1758, de 29/12/2003, que instituiu o Plano Diretor,
encontra-se a definição legal seguinte:
Art. 89 — Compreende-se como concessão do Direito Real de Uso o direito real
resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso para fins
de urbanização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização.
Demonstrado o interesse público e a concordância da administração, a con-
cessão poderá ser deferida, ficando condicionada à autorização legislativa, com dispensa de licitação,
a cn mr o
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
EstaDo DO PARANÁ
WA A Município DA LAPA
primeiro, em razão do interesse econômico, com reflexo no interesse público e, segundo, pela impos-
sibilidade de concorrência, já que se trata de um projeto específico e único, para cuja espécie todo o
terreno se destina, podendo comportar outros empreendimentos da mesma ou de diversa natureza.
Quanto ao desmembramento da área, recomendado pelo Patrimônio, para seu destaque do total,
entende-se, inicialmente, ser desnecessário, pois, não se trata de doação e sim de concessão, para a
qual bastaria delimitar fisicamente a área. De qualquer forma, encontrando-se no protocolo os mapas
e o memorial descritivo da área, o desmembramento pode ter andamento, para que fique feito, se
necessário num segundo tempo.
À Assessoria Legislativa, para elaboração do projeto de concessão.
É o parecer, à consideração do Sr. Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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o“ ó “LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
and e Munhoz da Rocha, 910 REGISTRO GERAL
ULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de "02B", com a área
de 32.780,80m2 (TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA METROS E OITENTA
DECIMETROS QUADRADOS), ou seja, 01 (HUM) alqueire, 14 (QUATORZE) litros e 110,80m2
(CENTO E DEZ METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), situado no lugar
denominado "PASSA DOIS", Zona de Expansão Urbana desta Cidade, com as seguintes divisas e
confrontações:- Iniciando na estaca M21, que está localizada a 200,00 metros da esquina da Rua -B-,
no canto de divisa com propriedade de Frutalapa Agrocomercial Ltda e com a Rua -A-, segue até a
estaca M22 com o azimute de 279º26'33" e distância de 166,40 metros, confrontando com a Rua -A-.
Estaca M22, segue até a estaca M19 com o azimute de 09º27'52" e distância de 197,00 metros,
confrontando com propriedade da Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda. Estaca M19, segue até a
estaca M18 com o azimute de 99º26'33" e distância de 1 66,40 metros, confrontando com a Rua -C-.
Estaca M18, segue até a estaca M21 com o azimute de 189º27'52" e distância de 197,00 metros,
confrontando com a Área 2A e com propriedade de Frutalapa Agrocomercial Ltda, onde iniciou a
descrição.- Cujo lote acha-se localizado no lado PAR da Rua “A”, e lado IMPAR da Rua "C", distando
da esquina com a Rua "B" nos dois lados em 200,00 metros, contendo faixa não edificável de 15,00
metros confrontante com a Rua "A". E inscrito no Cadastro Fiscal Municipal, sob o
nº.01.06.200.1000.001.- PROPRIETÁRIO:- O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito
público intemo, com séde administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no
| CNPJ sob o nº.76.020.452/0001-05. REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula nº.21.808,
ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste Oficio e, ainda Av. nº.01, feita na citada Matricula. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 21 DE DEZEMBRO DE 2004. O OFICIAL:
Arbor o ZA 2
SERTIDÃO DE PROPRIEDADE
REGISTRO DE MOVEIS .
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO cia
LERTIFICO a autenticidade da imo Ani ita
: ujo origina! encontra-se arquivado di eceaienh
«em outras alterações além do que
O referido é verdade e dou A aoas
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Nº 762 713 829-91
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 04/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 1 5 DE. MARÇO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTE; ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Wi Piá DE 200
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO ENA; MARCO /2005.
LEANDRO A DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 3 /2005.
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICP
LAPA - PR
EE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ar
LAPA - PARANÁ
bo Do a
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 002/05
PROJETO DE LEI N.º 04/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL —
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
doar área de terra e dá outras
providências.”
PRAZO: 22/03/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “r—
LAPA - PARANÁ ma
1) RELATÓRIO
O Prefeito Municipal da Lapa-PR, apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº04/05,
que autoriza o Executivo a doar 6.640,00 m? (seis mil,
seiscentos e quarenta metros quadrados), localizada em área
industrial (Passa Dois) de propriedade do Município à Empresa
Buske & Ltda.
2) FUNDAMENTAÇÃO
A Empresa acima mencionada compromete-se
a instalar Unidade Industrial com ramo de atividade de
produção, padronização, classificação, embalagens e
comercialização de frutas, verduras e legumes in natura e de
insumos.
Devidamente consta no projeto em questão,
dispositivo, prevendo que em caso de interrupção ou
suspensão das atividades industriais produtivas, seja por
dissolução, insolvência ou qualquer razão que importe na
descontinuidade das atividades, em 02 anos o imóvel
retornará ao patrimônio do Município, sem qualquer
indenização a donatária. Da
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIPAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL vi
LAPA - PARANÁ —L—
O anteprojeto fundamenta-se nos benefícios
que a Empresa Buske & Torri Ltda irá trazer em detrimento do
interesse público, com a geração de empregos locais para
este Município.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece ao
disposto na legislação própria e principalmente atende aos
requisitos dispostos pela Lei Orgânica do Município, bem
como, aos princípios da razoabilidade e interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 22 de março de 2.005.
a
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUMORI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nan dd—
LAPA - PARANA ——
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 04/05 constitucionalmente legal, jurídico,
tecnicamente correto e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 22 de março de 2005.
a
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
/
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação
de uma área de terras com 6.640,00 m? (seis mil, seiscentos e quarenta
metros quadrados), representada pelo Lote nº 2B-2, localizada na área
industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, matrícula
22.158, do Registro de Imóveis da Comarca, denominada “PASSA DOIS*;
Zona de Expansão Urbana desta Cidade, conforme Planta de Localização e
respectivo Memorial Descritivo, à empresa BUSKE & TORRI LTDA, CNPJ
nº 03.980.484/0001-70, Contrato Social, anexo
$14º- A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de Unidade Industrial com ramo de atividade de
produção, padronização, classificação, embalagens e comercialização de
frutas, verduras e legumes in natura e de insumos.
82º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em
nome da Empresa Buske & Torri Ltda, para o fim especifico de exploração
de indústria de produção, padronização, classificação, embalagens e
comercialização de frutas, verduras e legumes in natura e de insumos, após
60 (sessenta) dias do início das atividades produtivas, comprovadas.
$ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a
importar na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 02
(dois) anos, implicará no retorno do imóvel doado, ao patrimônio do
Município, sem que caiba qualquer indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da
área, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais,
por conta da donatária. -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 012/05 FL 02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO » MARTINS
Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná