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RENATO AFONSO
“Conte com ELI”
O Vereador que subscreve a presente proposição vem,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentar ao Plenário
desta Casa de Leis o seguinte
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/2005
Súmula:
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de
Voluntários “SEMEADORES”.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 04.186.041/0001-75,
tendo sua sede localizada neste Município, à Alameda David Carneiro,
CA
Parágrafo Único — A Associação acima referida fica com
o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de
suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal
nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
An. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de março de 2005.
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RENATO AFONSO
“Conte com ELI”
JUSTIFICATIVA:
Diante da necessidade de promoção e valorização da
pessoa humana nasceu a Associação de Voluntários “SEMEADORES”, uma
entidade civil de direitos privados e sem fins lucrativos, composta por
Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.
Tem a Associação o objetivo principal de:
e congregação de pessoas da comunidade, com a finalidade de
desenvolver cooperação em defesa da família, através de ações que
promovam condignamente o direito à vida e ao bem-estar social;
aplicação integral de suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais, no município da Lapa, Estado do Paraná;
prestação de atendimentos sociais voltados à criança, ao adolescente,
ao idoso, ao portador de necessidades especiais e à família;
auxílio aos trabalhos desenvolvidos por outras entidades sociais, tais
como: associações, clubes de mães, creches, albergues, etc..;
realização de ações que visem a melhoria das condições sócio
econômicas da população;
promoção e da integração entre a Associação de Voluntários
“Semeadores" e demais órgãos públicos e privados que atuem no
campo de assistência Social, buscando sempre uma melhoria no A
atendimento prestado;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” |
E-mail:ver.renatoafonsoBbriurbocombr — fone: 041-622-2536
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RENATO AFONSO
“Conte com El.E”
e mobilização e articulação em busca de recursos da comunidade,
órgãos oficiais e particulares, para a realização de seus propósitos na
área social;
e da promoção de eventos, seminários e encontros que fortaleçam o
papel do voluntariado lapeano;
* atuação significativa nos momentos caracterizados por situações de
emergência.
Perante todas as benesses que aqui se expôs em prol de
nossa população, apresento esta proposição para apreciação em
Plenário, acreditando ser uma medida de reconhecimento e justiça para
com a entidade, esperando poder contar com o voto favorável de todos
os Senhores Edis.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de março de 2005.
Dad
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail:ver.renatoafonsoBbriurbacombr fone: 041-622-2536
CAMARA MUNICIPAL
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Aos três dia do mês de novembro do ano de dois mil reuniram-se no
salão da Secretaria de Promoção Social os voluntários da nova
associação . Com a palavra a senhora Vera Batista iniciou a escolha do
nome da associação. Vários nomes forma Sugeridos: Voluntários
Lapeanos, Ação Voluntária da Lapa, Voluntários em ação. O escolhido
pela maioria dos participantes foi Associação de Voluntários
“Semeadores”. A seguir passou-se a ler o estatuto , que segue na
íntegra. Estatuto da Associação de Voluntários “Semeadores”, Lapa —
Paraná. Capítulo 1: Da denominação, Sede, Foro Jurídico, Duração e
Finalidades: Art. 1º - A associação de Voluntários “Semeadores”, com
sede e foro na cidade de Lapa, Estado do Paraná, é uma sociedade
civil, de direitos privados, sem fins lucrativos, com finalidades
filantrópicas e com prazo de duração ilimitado. Capítulo Il: Das
Finalidades Art. 2º A associação de Voluntários “Semeadores”,
inspirada na necessidade de promover, digo, de promoção e valorização
da pessoa humana, tem por finalidade principal, a assistência social
realizada através de: 1 — da congregação de pessoas da comunidade,
com a finalidade de desenvolver cooperação em defesa da família,
através de ações que promovam condignamente o direito à vida e ao
bem-estar social, II — da aplicação integral de suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais, no município da Lapa, Estado do Paraná; IN — da
prestação de atendimentos sociais voltados à criança, ao adolescente,
aos idoso, ao portador de necessidades especiais e à família: IV — do
auxílio aos trabalhadores desenvolvidos por outras entidades sociais,
tais como: associações, clubes de mães, albergues, etc; V - da
realização de ações que visem a melhoria das condições sócio
econômicas da população; VI - da promoção da integração entre a
Associação de Voluntários “Semeadores” e demais órgãos públicos e
privados que atuem no campo da assistência social, buscando sempre
uma melhoria no atendimento prestado; VII - da mobilização e
articulação em busca de recursos da comunidade, órgãos oficiais e
particulares, para a realização de seus propósitos na área comunitária
social, VIII — da promoção de eventos, seminários e encontros que
fortaleçam o papel do voluntariado lapeano; IX — da atuação significativa
nos momentos caracterizados por situações de emergência. Capitulo HI
— Da Organização: Art. 3º - A Associação de Voluntários “Semeadores”
exercerá suas funções através dos seguintes órgãos: 1 - Assembléia
Geral; II — Diretoria; III — Conselho Fiscal. Seção I — Da Assembléia
Geral: Art. 4º - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da
Associação de Voluntários “Semeadores”, é composta pela Diretoria ,
conselho Fiscal e Associados (voluntários). Art. 5º - Para Tornar-se
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associado, é necessário o preenchimento do Termo de Adesão. Art. 6º -
A Assembléia Geral será convocada pela Presidente da Associação de
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Voluntários “Semeadores”, por carta expedida pela secretaria da
Associação ou mediante publicação em órgão de divulgação do
Município, com antecedência e 8 (oito) dias. Art. 7º - A Assembléia Geral
reunir-se-á em primeira convocação, com presença de 2/3 (dois terços)
dos membros ou em segunda convocação, meia hora após a primeira,
com qualquer número de presentes. Art. 8º - Anualmente, haverá uma
Assembléia Geral para: 1 - Tomar contas da Diretoria e examinar os
relatórios, - II — Discutir e deliberar sobre qualquer assunto da
Associação; II — Eleger membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
quando findos os mandatos. Art. 9º - A Assembléia Geral poderá ser
convocada extraordinariamente mediante a forma prevista no artigo 5º,
em qualquer tempo, porém é vedada a apreciação de assuntos não
enumerado no ato evocatório. Seção II - Da Diretoria: Art 10º - A
Diretoria, órgão que administra a Associação, compõe-se de: I —
Presidente; II — Vice-Presidente; II —1º Tesoureiro; IV — 2º Tesoureiro; -
V- 1º Secretários; IV - 2º Secretário; Art. 11º - A Diretoria será eleita em
Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, para um
mandato de um ano, sendo possível a reeleição. Parágrafo único:
qualquer associado poderá candidatar-se nos cargos de direção, através
da apresentação de chapa, as quais deverão inscrever-se junto à
Comissão Eleitoral, até 10 (dez) dias antes das eleições. Art. 12º -
Compete à Diretoria: 1 - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto,
bem como as deliberações das Assembléias Gerais; II — Dirigir e
administrar a Associação; III — zelar pelos interesses da Associação.
Art. 13º - Ao Presidente compete: I - Presidir as reuniões de Diretoria e
os trabalhos da Assembléia Geral; Il - Convocar as Assembléias Gerais;
HI — Planejar os trabalhos de sua gestão; IV — zelar pela execução dos
objetivos da Associação, cumprindo o Estatuto, as Resoluções -da
Diretoria e as deliberações da Assembléia Geral; V — Representar a
Associação em todos os atos sociais, digo, oficiais, administrativos e
judiciais, ou nomear a representante; VI - Receber em nome da
Associação, doações e demais receitas; VII - Movimentar as contas da
Associação; VIII — Prestar contas anualmente, através de relatórios à
Assembléia Geral; IX — Assinar as atas e todas as correspondências; X
— Delegar à Diretoria os poderes acima especificados através de ato
formal; XI — Decidir a respeito dos casos omissos neste Estatuto. Art.
14º - Compete aso Vice-Presidente: 1 — Substituir o Presidente em suas
faltas, impedimentos ou renuncia; Art. 15º - compete ao 1º Tesoureiro: I
— Contabilizar as receitas da Associação e realizar as despesas com
prévia autorização do Presidente; II —- Manter o livro caixa da
Associação; III — Executar o balanço e o relatório anual e apresentá-los
à Direioria e a Assembléia Geral; IV — Assinar, em conjunto com o
presidente, a as ordens de despesas, bem como os cheques emitidos
pela Associação.
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Art. 16º - Compete ao 2º Tesoureiro: Substituir o 1º Tesoureiro em suas
faltas, impedimentos ou renúncias.Art. 17º - Compete ao 1º Secretário: 1
-Coordenar os serviços da Secretaria: II — Realizar as Atas de todas
reuniões; II — Colaborar com o Presidente, assessorando-o em suas
atividade, com a finalidade de desenvolver as metas traçadas. Art. 18º -
Compete ao 2º Secretário: 1 - Substituir o 1º Secretário em suas faltas,
impedimentos ou renúncia. Seção III: Do Conselho Fiscal: Ant. 19º - A
Associação de Voluntários “Semeadores” terá um conselho Fiscal,
composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes,
eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de um ano, sendo
possível reeleição por igual período. Art. 20º - Compete ao Conselho
Fiscal: 1 —Fiscalizar os atos dos administradores e o cumprimento
estatutário dos mesmos; IH — Opinar sobre as contas e relatórios,
emitindo parecer. Capítulo IV — Das Eleições e da Posse: Art 21º - As
eleições serão coordenadas por uma Comissão composta por 3(três)
membros escolhidos pela Assembléia Geral. Parágrafo único: a esta
comissão compete realizar todos os atos necessários à eleição,
homologando as candidaturas e o resultado das eleições. Art. 22º A
posse dar-se-á em data a ser designada pela Assembléia Geral ou, em
sessão solene, se assim for deliberado. Capítulo V — Do Patrimônio: Art.
23º - Farão parte do Patrimônio da Associação: 1 — Bens móveis e
imóveis; II — Reservas, contribuições, legados ou verbas, especiais,
donativos e subvenções. Art. 24º - É vedada a remuneração dos
membros da Diretoria e dos Associados, bem como, a distribuição de
lucros, bonificações ou vantagens de qualquer natureza. Art. 25º - A
receita da Associação será constituído por: 1 — Contribuições ou
recursos da comunidade, órgãos oficiais e particulares; II — Rendas
eventuais ou donativos a prover as atividades da Associação. Art. 26º -
Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio reverterá em
proveito de instituições congênere, registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, a ser indiciada pela Assembléia Geral convocada
para este fim. Capítulo VI - Das Disposições gerais: Art. 27º A Diretoria
e o Conselho Fiscal reunir-se-ão sempre que se fizer necessário através
de convocação do Presidente da Associação. Art. 28º - No caso de
renúncia, destituição ou morte de qualquer dos membros, será indicado
pela Diretoria um substituto que após referendo da Assembléia Geral,
tomará posse e complementará o mandato. Art. 29º - A representação
da Associação junto às instituições poderá ser fita além do previsto no
artigo 13, inciso V, por dois integrantes da Diretoria. Art. 30º - O
presente Estatuto poderá sofrer emendas ou modificações, em parte ou
no todo, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
pela deliberação de metade mais um, da totalidade dos associados em
gozo de seus direitos. Art. 31º - A dissolução da Associação se dará por
motivos insuperáveis em Assembléia Geral Extraordinária, convocada
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pela deliberação de 2/3 (dois terços) da totalidade de associados em
gozo de seus direitos. Art. 32º - Os casos omissos do presente Estatuto
serão resolvidos pela Diretoria e, posteriormente referendados pela
Assembléia Geral. Lapa-Pr, três de novembro de. dois mil. Após a
aprovação do Estatuto por todos os presentes foi marcada data de treze
de novembro do ano dois mil para apresentação e eleição da chapa que
comandará os rumos da associação, ficando os senhores: David Baggio
Batista, Maria de Lourdes Vitali e Maria Francisca Lipski responsáveis
pela comissão eleitoral e pelos trâmites da eleição. Nada mais havendo
a constar, eu, Isabel Alberti, secretária ad-oc lavrei esta ata que após
lida e aprovada será assinada por mim e demais presentes. Isabel
Alberti, Laura Ukan Aguiar, Maria da Luz Cisz, Terezinha Domingues,
Maria Eugênia Pinheiro, Jeanete S. Olesko, Marli Clôres Gueber Vieira,
Cleuzedir Q. de Melo, Olga Taufer do Valle, Terezinha de Paula,
Jocilene Kobachuk, Marília Santiago, Leonilda K. Moreira, Luci Aguiar,
Lurdinha Leffer M., Wilma L. Bastos, Ivanete Mondardo, Inês Sebastiana
Pimentel, Leonor Weinhardt Guimarães, Marly Santiago Silva Sieracki,
Dinorah Aubrifit Pinto, M. C. Souza, Marlene C. Xavier, A. S. Silva, Zeila
M.2 M. da Silva, Lucemara da Silva Turmam, Maria Francisca Lipski,
Vera Batista, Maria de Lourdes M. Vitali, E. R.S.R, David Baggio.
Esta ata é cópia fiel do Livro de Atas do Provopar Municipal da Lapa.
Maria Francisca Lipski Isabel Cristina Frank Alberti
Presidente Secretária ad-oc
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-= Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 ta -PR
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
| NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Sino
04.186.041/0001-75 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES'
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES"
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
| ALAMEDA DAVID CARNEIRO 351
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 CENTRO LAPA PR
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SITUAÇÃO CADASTRAL pj A D F
ATIVA 7/1212
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mrmmants aeiicascts
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 21/02/2005 às 15:20:04 (data e hora de Brasília).
Voltar |
http:/Ayww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpj.../Cnpjreva Comprovante.as 21/02/05
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“ SEMEADORES ”
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CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO JURÍDICO, DURAÇÃO E
FINALIDADES
i Art. 1.º - A Associação de Voluntários “ Semeadores ”, com sede e foro na
cidade de Lapa, Estado do Paraná, é uma sociedade civil, de direitos privados,
sem fins lucrativos, com finalidades filantrópicas e com prazo de duração
ilimitado.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º A Associação de Voluntários “ Semeadores ”, inspirada na
necessidade de promoção e valorização da pessoa humana, tem por finalidade
principal, a assistência social realizada através
I — da congregação de pessoas da comunidade, com a finalidade de
desenvolver cooperação em defesa da família, através de ações que promovam
, condignamente o direito à vida e ao bem-estar social;
. Il — da aplicação integral de suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais. no
município da Lapa, Estado do Paraná;
Ill — da prestação de atendimentos sociais voltados à criança, ao adolescente,
ao idoso, ao portador de necessidades especiais e à família;
IV - do auxílio aos trabalhos desenvolvidos por outras entidades sociais, tais
como : associações, clubes de mães, creches, albergues, etc.:
V - da realização de ações que visem a melhoria das condições sócio
econômicas da população;
VI - da promoção e da integração entre a Associação de Voluntários
* Semeadores ” e demais órgãos públicos e privados que atuem no campo de
assistência social, buscando sempre uma melhoria no atendimento prestado:
VII — da mobilização e articulação em busca de recursos da comunidade,
órgãos oficiais e particulares, para a realização de seus propósitos na área
social;
VIII — da promoção de eventos, seminários e encontros que fortaleçam o papel
do voluntariado lapeano;
IX - da atuação significativa nos momentos caracterizados por situações de
emergência.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.º - A Associação de Voluntários “ Semeadores ” exercerá suas funções
através dos seguintes órgãos :
I - Assembléia Geral;
II — Diretoria;
HI] — Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4.º - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da Associação de
Voluntários “ Semeadores ”, é composta pela Diretoria, Conselho Fiscal e
Associados ( voluntários ).
Art. 5.º - Para tornar-se associado, é necessário o preenchimento do Termo de
Adesão.
Art. 6.º - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Associação
de Voluntários “ Semeadores ”, por carta expedida pela secretaria da
Associação, ou mediante publicação em órgão de divulgação do Municipio,
com antecedência de 8 ( oito ) dias.
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Art. 7.º - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, com
presença de 2/3 ( dois terços ) dos membros ou em segunda convocação, meia
hora após a primeira, com qualquer número de presentes.
Art. 8.º - Anualmente, haverá uma Assembléia Geral para :
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1 — Tomar contas da Diretoria e examinar os relatórios;
II — Discutir e deliberar sobre qualquer assunto da Associação;
HJ — Eleger membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando findos os
mandatos.
Art. 9.º A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente
mediante a forma prevista no artigo 5.º, em qualquer tempo, porém é vedada a
apreciação de assuntos não enumerados no ato evocatório.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 10.º - A Diretoria, órgão que administra a Associação, compõe-se de :
1 — Presidente;
II — Vice - Presidente;
IH — 1.ºTesoureiro;
IV—-2. Tesoureiro;
V- 1.º Secretário;
VI-2.º Secretário.
Art. 11º - A Diretoria será eleita em Assembléia Geral especialmente
convocada para este fim, para um mandato de um ano, sendo possível a
reeleição. :
Parágrafo único — qualquer associado poderá candidatar-se aos cargos de
direção, através da apresentação de chapas, as quais deverão inscrever-se junto
à Comissão Eleitoral, até 10 ( dez ) dias antes das eleições.
Art. 12.º - Compete à Diretoria :
1] — Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações das
Assembléias Gerais;
1 — Dirigir e administrar a Associação;
HI — Zelar pelos interesses da Associação.
Art. 13.º - Ao Presidente compete :
1 — Presidir as reuniões de Diretoria e os trabalhos da Assembléia Geral;
1 - Convocar as assembléias Gerais;
HI — Planejar os trabalhos de sua gestão;
IV — Zelar pela execução dos objetivos da Associação, cumprindo o Estatuto,
as Resoluções da Diretoria e as deliberações da Assembléia Geral;
V — Representar a Associação em todos os atos oficiais, administrativos e
judiciais, ou nomear quem a represente;
VI — Receber em nome da Associação, doações e demais receitas:
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VII — Movimentar as contas da Associação;
VIII — Prestar contas anualmente, através de relatórios à Assembléia Geral;
IX — Assinar as atas e todas as correspondências;
X - Delegar à Diretoria os poderes acima especificados, através de ato formal:
XI — Decidir a respeito dos casos omissos neste Estatuto.
Art. 14.º - Compete ao Vice — Presidente :
1- Substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou renúncia;
Art. 15.º - Compete ao 1.º Tesoureiro :
1 — Contabilizar as receitas da Associação e realizar as despesas com prévia
autorização do Presidente;
II — Manter o livro caixa da Associação;
HI — Executar o balanço e o relatório anual e apresentá-los à Diretoria e à
Assembléia Geral;
IV — Assinar, em conjunto com o Presidente, as ordens de despesas, bem
como os cheque emitidos pela Associação.
Art. 16. - Compete ao 2.º Tesoureiro :
1- Substituir o 1.º Tesoureiro em suas faltas, impedimentos ou renúncia;
Art. 17.º - Compete ao 1.º Secretário :
1 - Coordenar os serviços de secretaria;
II - Realizar as Atas de todas as reuniões;
HI — Colaborar com o Presidente, assessorando-o em suas atividades, com a
finalidade de desenvolver as metas traçadas.
Art. 18.º - Compete ao 2.º Secretário : .
1 - Substituir o 1.º Secretário em suas faltas, impedimentos ou renúncia.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19.º - A Associação de Voluntários “ Semeadores ” terá um Conselho
Fiscal, composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes,
eleitos pela Assembléia Geral, para un mandato de um ano, sendo possível a
reeleição, por igual período.
Art. 20.º - Compete ao Conselho Fiscal :
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1 — Fiscalizar os atos dos administradores e o cumprimento estatutário dos
mesmos;
1 — Opinar sobre as contas e relatórios, emitindo parecer.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
Art. 21.º - As eleições serão coordenadas por uma Comissão composta por 3
(três ) membros escolhidos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único — a esta Comissão compete realizar todos os atos necessários
à eleição, homologando as candidaturas e o resultado das eleições.
Art. 22.º- A posse dar-se-á em data a ser designada pela Assembléia Geral ou,
em sessão solene, se assim for deliberado.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 23.º - Farão parte do patrimônio da Associação :
I- Bens móveis e imóveis;
Il — Reservas, contribuições, legados ou verbas, especiais, donativos e
subvenções.
Art. 24º - E vedada a remuneração dos membros da Diretoria e dos
Associados, bem como, a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de
qualquer natureza.
Art. 25.º - A receita da Associação será constituída por :
I- Contribuições ou recursos da comunidade, órgãos oficiais e particulares:
II - Rendas eventuais ou donativos a prover as atividades da Associação.
Art. 26.º - Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio reverterá
em proveito de instituição congênere, registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, a ser indicada pela Assembléia Geral convocada para este
fim.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27.º - A Diretoria e o Conselho Fiscal reunir-se-ão sempre que se fizer
necessário, através de convocação do Presidente da Associação.
Art. 28º - No caso de renúncia, destituição ou morte de qualquer dos
membros, será indicado pela Diretoria um substituto que após referendo da
Assembléia Geral, tomará posse e completará o mandato.
Art. 29.º - A representação da Associação junto às instituições poderá ser feita
além do previsto no artigo 13, inciso V, por dois integrantes da Diretoria.
Art. 30.º - O presente Estatuto poderá sofrer emendas ou modificações, em
parte ou no todo, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada, pela deliberação de metade mais um, da totalidade dos associados
em gozo de seus direitos.
Art. 31.º- A dissolução da Associação se dará por motivos insuperáveis e em
Assembléia Geral Extraordinária, convocada pela deliberação de 2/3 ( dois
terços ) da totalidade de associados em gozo de seus direitos.
Art. 32º - Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela
Diretoria e, posteriormente referendados pela Assembléia Geral.
Lapa - Pr., 03 de novembro de 2000.
MARIA FRANCISCA LIPSKI
Presidente da Associação de Voluntários “Semeadores”
CÂMARA MUNICIPAS
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ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “ SEMEADORES”
C.N.PJ. Nº 04.186.041/0001-75
Praça São Benedito, 35
Lapa - Paraná
Ata nº 08/2005
Ata de posse da Diretoria 2005/2006 da Associação de Voluntários “Os
Semeadores”. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco,
no anexo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situado na
Avenida Aloísio Leoni ,154, centro, neste município, com a presença da
Diretoria em exercício, tomaram posse os novos membros da Diretoria
2005/2006 da Associação conforme segue: Presidente: Vera Beatriz
Magalhães Batista; Vice-Presidente: Suzana Kossoski Felix; 1º Secretária:
Maria de Lourdes Magalhães Vitali; 2º Secretária: Jocilene Aparecida
Kobachuk; 1º Tesoureira: Maria Clotilde Dalmaz; 2º Tesoureira: Arlene
Cadena Xavier; Conselho Fiscal: Albani Ribas Daou, Vilma L. Bastos, Marli
Benedita Cardoso de Jesus, Maria da Luz Cisz; Conselho Fiscal Suplente:
Maria José Ducati; Sirlei Magalhães Riceto; Maria Rosa Ribeiro. Nada mais
havendo a tratar eu Maria de Lourdes Magalhães Vitali, Secretária “ad-oc”,
lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelos presentes após lida e
aprovada.
Lapa, 22 de fevereiro de 2005.
Maria de Lourdes M. Vitali Vera Beatriz M. Batista
Secretária Presidente
CAMARA MUNICIPAS
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Marli Oliveira Toledo Marly B. Cardoso de Jesus
Maria Francisca Lipski Marli Clôres G. Vieira
Albani Ribas Daou Izolde Jesus Alberti
Maria Nelsi Panceri Irene M. da Rosa
Inelegível Leonor A Ferreira
Ana Batista Gregório Sirlei M. Riceto
Arlene Cadena Xavier Zenir K. Pacheco
Maria José Ducatti Balbina F. Oliveira
Maria da Luz Cisz Terezinha de J. Tuchinski
Rosi A. Ribeiro Pinto Amaziles de Lara
Bernadete de Moraes
Glacy de Fátima Landarin Soares
Maria Rosa Aguiar
liza M. T. Ignaszewski
Leonor Weinhardt Guimarães
Vera Lucia da Silva
Eugenia B. Heitkoltero
Vera Lucia Toledo
Tereza Gonçalves
Maria de F. Afonso
Ane Lore H. Woijcik
Darcy Leonardi Thien 5
Nehy do À Nasdímento REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Zilma Santos Wiedmer LAPA - PARANÁ
Olga Taufer do Vale
Maria Rosa Riberio Apresentado no hepório norma! desisirado one SIS
Margarida Bassani ata se Cos pág ea aonmo AM
Deomira Maia Rodrigues em |
Amalia Ribas Pinto tapa 2? colhido da doO5
Thereza Mildenberger Mayer a (VA
Antonia P. Passarelli LB o
Leonor Juske Maid! Helly Crigfita Gostar
Inelegível ii
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/2005
AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 08 DE “MARÇO DE 2005.
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE MARÇO DE 2005
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/2005.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/2005
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Voluntários
“SEMEADORES.”
Trata o ante-projeto de lei em epígrafe, de uma
pretensão de ver declarado como de utilidade pública a Associação de
Voluntários “SEMEADORES”. constituída como sociedade civil, com
personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidades
filantrópicas, com prazo de duração ilimitado e com sede e foro nesta cidade.
O início de suas atividades data de 07/12/2000,
não percebendo seus membros da diretoria bem como seus associados
remuneração de espécie alguma pelos trabalhos desenvolvidos na Associação,
conforme disposto no artigo 24 de seu Estatuto Social.
Os requisitos essenciais para a concessão dessa
declaração, quais sejam, personalidade Jurídica, tempo de atividade e não
remuneração de seus membros, estão presentes nessa Associação.
Quanto aos méritos dessa Associação no que
diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade através de ações que
CAMARA MUNICIP,
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promovam condignamente o direito à vida e ao bem-estar social entre outras
ações similares, esses são de notório conhecimento, não cabendo-nos fazer
ressalva alguma.
Os documentos anexos ao ante-projeto, quais
sejam, ata de posse da atual diretoria, bem como seu Estatuto Social e cartão
do CNPJ, e levando-se em conta, também, a justificativa apresentada, leva-nos
a crer que o mesmo está em condições de ser analisado pelo Plenário desta
Casa de Leis.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/05
AUTOR: Vereador João Renato Leal Afonso
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Voluntários “SEMEADORES”.
PARECER
1 - Na Análise do Anteprojeto de Lei nº 08/2005, de Autoria do Douto
Vereador João Renato Leal Afonso, presidente desta Casa de Leis, com fulcro
na Lei 1.071, de 09 de Abril de 1991, onde nenhum impedimento Legal ou
Constitucional que possa impedir a regular tramitação da proposição nesta
Casa de Leis foi econtrado.
| 2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao
Douto Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 14 de Março de 2005.
—
ACHAM:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
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Ver. LEANDRO P. B. DA SILVEIRA
Membro
VOTO:
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er. JUCIEL 4 JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MURICE.
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nro.
ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS "SEMEADORES"
Durante os 5 anos de existência da Associação foram atendidas as
pessoas de baixa renda.
Entre as principais atividades, podemos citar:
- Atendimento aos Clubes de Mães, com visitas ao interior da cidade,
juntamente com várias voluntárias, são desenvolvidas diariamente
atividades culturais, recreativas e artesanais.
- Criação e atendimento à Grupo de 3º Idade com reuniões semanais.
- Auxilio no pagamento de medicamentos, exames, próteses e orteses.
- Pagamento de passagens para migrantes ou pars tratamentos de
saúde em outros municípios ou estados.
- Alimentos e suplementos alimentares.
- 2º Vias de documentos pessoais em outros municípios.
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Vera Batista
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 011/2005
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Voluntários “SEMEADORES”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS 'SEMEADORES”,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP] sob nº
04.186.041/0001-75, tendo sua sede localizada neste Município, à Alameda
David Carneiro, 351.
Parágrafo Único - A Associação acima referida fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº
1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 pe março de 2005
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
1NSecretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapapr(Quol.com.br