materia nº 37/2013

e [EDU LAPA
Ofício nº 048/GAB/PROC Lapa, 07 de Maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05 ê
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO--SSÉ.... &
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 037/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leio Aubrift e,
Prefeita Municipal
Protocolo: 000025 / 2013 09/05/2013
LEILA AUBRIFT KLENK 2
Ofício
PROJETO DE LEI Nº037/2013 o | Dq”
ODAS
- so
Exmo. Sr. so?
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
(8
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
P R E F E | T U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 )
| iôsicra ia LAPA | CEP EST6O00- (41) ár no
| wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.606.0015.2.120- Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.003.175-91/2012)
4.4.90.52.00.00.1896 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... .R$ 186.250,00
TOTÃE easteem assar iocecade sos tes eat ca andas PAI TUR usa des Dons dede ces A R$ 430.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção das Estradas Rurais
392: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 100.000,00
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
398: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 86.250,00
E o excesso de arrecadação da conta CEF nº 647.038-3......... R$ 243.750,00
TOTAL scmsisiorão crasansudscorers noso; Essa só Eri caos áudio nica ac ces EEE eau aaa dei ccas bs dal R$ 430.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2013.
do :
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
| mona Ds LAPA | CEPESTDOOO-) eram
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, referente aquisição de uma Patrulha
Agrícola, em que prevê a readequação e manutenção de estradas vicinais com a
exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico, o
qual possibilitará disponibilidades de material para o revestimento primário,
diminuindo consideravelmente as despesas do Município com a locação deste
equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio prazo com
benefícios para o setor agropecuário.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 186.250,00
(Cento e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), os quais serão cobertos
com o remanejamento de dotação, ou seja, cancelando dotação de equipamentos e
material permanente dentro do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 11, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2013.
Leio KdBçi Reloçdo
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Confere com o original
+ CAIXA Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.003.175-91/2012/MAPA
PROCESSO Nº 781948/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA /AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AO PEQUENO E
MÉDIO PRODUTOR AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembrolde 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Chncedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econâmica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na formã ajustada a seguir:
[ SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio dp Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, [nstituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5
de junhe de 2008, e suas alterações, com sede no Setor Bantário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade dé Agente Operador, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por FÁBIO CARNELÓS, |RG nº 2.122.204-6 SSP-PR + CPF nº 236.745.041-20,
residente e domiciliado em Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fls 037 + em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll — CONTRATADO — Municipio de Lapa/PR, inscrito no ICNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Kuriati, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Squza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de patrulha agricola
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho) aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técniças; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características do
equipamento a ser adquirido e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 0 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da docume tação: 01 (um) mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e q
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO
cinquenta reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Nota de Empenho nº 2012NE801996, emitida em 29/12/2012) no valor de R$243.750,00, Unidade Gestora 135098,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20605201486110001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647038-3. Sd Í
renta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
186.250,00 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e
1003175-91
CAIXA
PRAZOS
Contrato de Repasse
Término da Vigência Contratual: 30 de abril de 2014.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vi
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação
tomada de contas especial, se for o caso.
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31 de d
abs de 2012.
igfncia contratual ou conclusão da execução do objeto,
li contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
E ai
ENDEREÇOS
83750-000.
Endereço para entrega de per
Curitiba — CEP: 80010-000
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Lapa/PR — CEP:
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
a E e es
Nome: meTT.DE Mm, ata ta
CPF: sus.9o9sm VAI. OT
1003175-91
ENS HAGA E
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Confere com o original
05 MAR, UU
Pes Sa msm
gistente
NS
CAIXA
Contrato de Repasse
inal
Confere com 0 019
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Fepasa pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independen
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementa
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Con:
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseri
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspen|
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, re!
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documenta
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notifi
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto d
2.1- DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e
ll. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos rel
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se
acompanhar e atestar a execução físico-financeira
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizai
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumen
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Proj
Concedente;
mm.
t
VII.
fe de transcrição:
rês, especificas de cada Concedente, se for o caso;
vÊnios e Contratos de Repasse (SICONV).
os em condição suspensiva, está condicionada à
o prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
Eiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
nhece e dá sua anuência que o não atendimento das
o pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
ação.
| Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
urídica das propostas selecionadas;
uisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
for o caso;
objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
a forma do cronograma de desembolso aprovado,
legislativo na forma disposta na legislação;
tos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle
informações relativas ao Contrato de Repasse independe
VII. receber e analisar as prestações de contas encaminhada
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando c
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso d
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas e
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da
externo e nos limites de sua competência específica,
e de autorização judicial;
pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
nstatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
ue autorize sua inclusão, os recursos necessários para
investimento que extrapole o exercício, consignar no
exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
nião e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
comprometer-se, nos casos em
Tributário Nacional, a não efetu
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novem
IR
ar cobrança que resul;
que couber a instituiçãh da contribuição de melhoria,
nos termos do Código
em montante superior à contrapartida aportada ao
bro fle 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de interven
Concedente,
informando à CONTRATANTE
V.
1003175-91
lecer outras que busquem refletir situações de vi
sempre que houver alterações;
ção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
erabilidade econômica e social,
' CAIXA Contrato de Repasse
VI.
VII.
VII.
XII,
XIII.
XIV.
Xv.
XviI.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XxIv.
XXV.
XXVI.
ere com o original
Cont
05 HR, 2
N En
5 DE NE
RAT ue
sSiStaho BotcO quer
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apre! BERÇO" jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repgsse, de acordo cor pscadimativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
ca legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consegução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habililado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam compromêter a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos fe controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Ihdiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 3450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais Aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução|ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/forhecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
sobre o CTEF;
eço estimado pela Administração para a execução do
A licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus res pectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceirds para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acegso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de cpntrole interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidâneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, gm especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria EGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive prpcesso administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularifiade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATA TE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fígico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em perioditidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maigr, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio geradd por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
As
ormas e procedimentos de preservação ambiental
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao abjeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamentg e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a cdmunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência] mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações-impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
1003175-91
CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limit
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o val
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e o:
figurarão no Orçamento do CONTRATAI
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à cons
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obri
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifa
e | acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
i
epa não possam ser realizados nesse Sistema;
XXvil. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedent
30 de setembro de 1997;
XXvill. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os proce
acompanhamento, prestação de contas e informações a
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natur
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimôni
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a poss
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no ca
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do
imentos relativos à formalização, execução, licitação,
erca de tomada de contas especial do Contrato de
público gerado pelos investimentos decorrentes do
bilitar a sua funcionalidade; E
po da execução do objeto contratual por consórcios
ôbjeto do Contrato de Repasse.
do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
r dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
s recursos do [CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
DO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
ecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
ghtoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
sjbancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instr
escrita da CONTRATANTE para o início da
4.1 — A autorização ocorrerá após a finaliza!
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorizaç:
liberação de recursos até a emissão da autorização acima dispo:
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-elei
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos so)
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual
73, inciso VI, alinea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO pesskoGURia
S — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronogr:
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio,
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditado:
cronograma de desembolso, após a autorização para
execução física e a comprovação do aporte da contra
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do obj
primeira parcela será antecipada ni
1003175-91
umento, manifesta $ua expressa concordância em a
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
guardar a autorização
ção do processo |de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
o da CONTRATANTE não será objeto de medição para
ta.
ral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
lente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
corrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
DOS RECURSOS
ma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
igentes.
s na corjta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
início db objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
partida dajetapa correspondente e posteriormente a comprovação
eto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
a forma do cronograma de (desembolso apr
, ficando a liberação da segunda
a
a CAM, Contrato de Repasse
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno vhlor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos rpcursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valoi de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho Plurianual, quando for o caso, [ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o quai, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motiyo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamentd de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lef ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidadg diversa da pactuada neste Instrumento.
T4A-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
I!- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito) na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimehto nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio GONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única Vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitio o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação fifanceira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua ção estiver prevista para prazo menor
que um mês.
1003175-91
: Confere com o original
Wa 0 5 MAR. ZU13 ASA
CAIXA Contrato de Repasse e ndE or
(eee "
' aisteno Soho E ce Der
or e ço
7.51 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as “odaldaa dos recursos -crstfitádos na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.1.1 —- O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursog serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como cqntrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dog recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repassg seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao findl da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicignal de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da condlusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em a licações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento) na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Cortas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvid apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores tr:
sferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma dal legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumen!
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicaçõ
e)
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº
7.7.1 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriorme
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua
atualizados monetariamente.
stabelecida neste Instrumento;
financeiras em desacordo com o pactuado;
quando houver impugnação de despesas, se realizadas em d:sacordo com as disposições do termo celebrado ou da
507, de 24 de novembro de 2011.
te, será notificado para que, no prazo máximo de 30
s valores dos repasses acrescidos de juros legais e
7.741 — Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o donearado proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis n
respectivos e repassá-los à União.
7.7141.1 — Na hipótese prevista no item anterior, não have
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas,
conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
O recursos suficientes para se proceder a completa
Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o sb seo o de prestar contas dos recursos recebidos e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉ
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repas
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destin:
CLÁUSULA NONA -— DAS PRERROGATIVAS
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações co
MINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
e serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
m.
stantes no Plano de Trabalho.
9 - O Concedente é a autoridade competente para cu e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
1003175-91
or
da <
Nega,
CAIXA
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente pod
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao a:
Contrato de Repasse
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, be
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do obje
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILI
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilida
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, t
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nom|
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local e
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Rep:
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicit
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONT,
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financ:
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhim
e
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e aspira
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabil
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras mi
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao goveri
nador sucessores prestar
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, seo
documento com justificativas que demonstrem o impedimento
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas
solicitará a instauração de tomada de contas especial
Confere com o original
rá “promove ESPETO” COM O propósito do
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
unto.
da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
p como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
9, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
PAÇÃO
e analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ndo como contrapartida conta adequada no passivo
a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
1986.
entos comprobatórios de despesas serão emitidos em
do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
sse.
dos comprovantes de despesas ou de outros
ção.
)
ros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
to dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
de juros de mora, na forma da lei.
contas nem devolva os recursos nos termos do item
egistrará a inadimplência no SICONV por omissão do
idade analítica, para fins de instauração de Tomada de
didas para reparação do dano ao erário, sob pena de
contas dos recursos provenientes dos Contratos de
apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
decorrer dé ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 -O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordi
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de proje:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
1003175-91
árias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
s de engenharia e de trabalho social, quando houver;
Oficial da União decorrênte de alteração contratual de responsabilidade do
Re
Confere com o original |
CAIXA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos
competência dos órgãos de controle interno e externo do CO
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Contrato de Repasse
13.1 — É livre o acesso, a qual
CONTRATANTE e do Tribunal
quer tempo, de servidores do Si
de Contas da União a todos os
e controle inféfho e externo da União, sem elidir a
TRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
ema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
tos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS O
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com pl!
RAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
ca segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada np prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos,
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
sob pena de suspensão da liberação dos recursos
-504, de 30 de setembro de 1997.
jeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da
financeiros, observadas as limitações imposta:
Constituição Fede
s pela Eleitoral nº
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua p
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente q
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA peninch
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualqu
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Po
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a u
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de docu
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas E
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas E:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
|, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
-504, de 30 de setembro de 1997.
ssinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
rrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
e impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
r das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
igência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
aria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
lização dos recursos em desacordo com o Plano de
ento apresentado e ainda a verificação de qualquer
pecial,
ferem de qualquer das Cláusulas pactuadas,
ecial.
je e sem que tenham sido os valores restituidos à
s
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado n
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apres
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, s
da CONTRATANTE.
ajustamento da sua programação de execução física e
Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
ntação das respectivas justificativas, no prazo minimo
ndo necessária, para sua implementação, a aprovação
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasge, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofíci
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATAD
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclu iva do Concedente.
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de ve
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuí
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
1003175-91
o
se, exceto para a ampliação da execução do objeto
da funcionaligâde do objeto contratado, desde que
e
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumen , Que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo é fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Curitiba, 31 de dezembr 012
Assinatura do contratante
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
ss
DD A RES SE E
Nome: MATELSE Pr, SEITA Nomes NY T Coe os
CPF: 5w3.93% GHI.0b CPF: (339.294. 44 $79
Dc RR
a iginal
Confere com o 0719
1003175-91 10
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
055081/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de patrulha agricola
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado como um dos mais importantes do setor agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto
maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são agricultáveis, sendo responsável pela nona maior
produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na área rural, aproximadamente 17.768 habitantes,
cerca de 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz
basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço e fumo. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente
ao ano de 2008 (IBGE). Esse projeto vem ao encontro da necessidade do agricultor familiar que luta para permanecer no meio
rural, que trabalha para proporcionar uma vida digna a si próprio e à sua família, que encontra dificuldades em transportar sua
produção até o centro de consumo, pois o município de Lapa, possui cerca de 3.500 (três mil e quinhentos) quilômetros de
estradas rurais, sendo que algumas comunidades situam-se a mais de 60 (sessenta) quilômetros do centro da cidade. Todas as
estradas que dão acesso ao interior da cidade não possui asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois
escoa a produção agrícola, sendo grande a movimentação de caminhões e máquinas agrícolas. Quando as condições do tempo
são favoráveis as estradas permanecem em boas condições, mas quando o período é chuvoso fica difícil mantê-las em
condições trafegáveis, prejudicando com isto os agricultores e sua produção, como também dificultando o acesso dos próprios
moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Este projeto prevê a readequação e manutenção de
estradas vicinais com a exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico, o qual possibilitará
disponibilidade de material para o revestimento primário, diminuindo consideravelmente as despesas do Município com a
locação deste equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio prazo com benefícios para o setor agropecuário.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINIST. DA AGRICUL...PECUARIA E ABASTECIMENTO
CONCEDENTE:
sa,
dal
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
NOME DO RESPONSÁVEL:
RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
CIDADE:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE:
4844830100
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR
Relatório ernitido ern 13/03/2013 10:12:58 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: Ur:
LAPA PR
CONTA CORRENTE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470383
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES (O air 8
é, e, ,
VALOR GLOBAL: R$ 430.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 186.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
FIM DE VIGÊNCIA: 30/04/2014
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 4 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor Global:
R$ 430.000,00
QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
B1/12/2013
Município: LAPA Cód. 7657 CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
CER R$ 430.000,00 31/12/2012 31/12/2013
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2012
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor | R$ 243.750,00
hidráulico instalado na máquina.
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2012
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor |R$ 186.250,00
hidráulico instalado na máquina.
VALOR DO REPASSE: R$ 186.250,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 5 de 8
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Escavadeira Hidráulica, nova, motor com potência mínima de 97HP/2200 RPM, eBadapar! E;
e com portas e vidros, com ar condicionado, lança inteiriça de no mínimo 4.600mm, braço
de no mínimo 2.500mm, caçamba de no mínimo 0,7m?, sapatas de no mínimo 700mm,
peso operacional de no mínimo 13.700kg, com acessório rompedor hidráulico instalado na
máquina compatível com o peso e a potência da escavadeira hidráulica.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA PR
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 430.000,00 V.TOTAL: R$ 430.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
449052 R$ 430.000,00 R$ 430.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 430.000,00
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 6 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
“para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
=—D—"—""""————————[WWwW—]]]]] o
NOME: RG AUTENTICADA.pdf
DESCRIÇÃO: RG AUTENTICADA
dt Du E us meo CÊ ga O AO SEE.
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NOME: RG ORIGINAL .pdf
DESCRIÇÃO: RG ORIGINAL
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NOME: COMPROVANTE DE DESPESA AUTOREALIZADA.pdf
DESCRIÇÃO: COMPROVANTE DE DESPESA AUTOREALIZADA
ima el E e É 2 Do Es
NOME: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CONTRAPARTIDA pdf
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CONTRAPARTIDA
2
a e ii ii e
NOME: REGULARIDADE PRECATÓRIOS. pdf
DESCRIÇÃO: REGULARIDADE PRECATÓRIOS
E E Sa ape
a O E E SE EEE SETE:
NOME: RELATÓRIO DE SERVIÇOS .pdf
DESCRIÇÃO: RELATÓRIO DE SERVIÇOS
A e As
ET AS SS SEE E TIE E:
NOME: CNH AUTENTICADA pdf
DESCRIÇÃO: CNH AUTENTICADA
NOME: DIPLOMA AUTENTICADO pdf
DESCRIÇÃO: DIPLOMA AUTENTICADO
DN]
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 7 de 8
NOME: DIPLOMA ORIGINAL pdf
DESCRIÇÃO: DIPLOMA ORIGINAL
NOME: COMPROV DE RESIDENCIA AUTENTICADO pdf
DESCRIÇÃO: COMPROY DE RESIDENCIA AUTENTICADO
NOME: COMPROV DE RESIDENCIA ORIGINAL. pdf
DESCRIÇÃO: COMPROY DE RESIDENCIA ORIGINAL
—smõmííííÕÕííÕíÕlíeammaa
NOME: Declaração de Beneficiários 1.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários 1
1
NOME: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1 .pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1
—"— 10 [1[1nN
quNICIPa,
Hoy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 37/2013
Autor: Esc:
Súmula: Dispóc ) ! “dicicna!l Especial.
Protocolado na Secretaria vo Dia 09/05/2013
Apresentado em Expediente dc Dia 14/65/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orcamento
? “KLOS LEONARDI FILHO
, 1 (da Lapa
ELOK 'VESOLOWSKI
5 HMUORNING
nen Ro ariano ceia res ia ir ii
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIpa,
a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NM > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LETNº 37/2013
Autor: Executiv i
Súmula: Dispõe sobre a a tura de Crediro Adicional Especial.
O Presidente da Cornsiusi
uso de suas prerrogativas res
mia, Finanças e Orçamento, no
dar a proposicão acima citada ciente
de que terá prazo de U2 (quis) 1º para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento interno, desri Casa de Leis.
sad RETA Si
LAPA em 10 / 0S 013 Ed
SXARLOK WESOLOWSKI
'5
4 E]
Ercopuarisi Vininças e Orçaiireato
iara crus mesas mir ma nie sé cado es coreana de rap sd
SPENE inn asma
COMISSÃO. DE ECONOMIA, EIN ANÇ AS E ORÇAMENTO
PRESIDE PIO NAPLOR WESOLOWSKT
MARIO FORGE PADILHA SANTOS
PE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
$ E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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« EstAbO DO PARANÁ
PROJETDO DE LEI Nº 37/2013
Autor: Execuriv
Súmula: Dispõe sobre 4 abe tura de Credito Aaicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2013.
Apresentado em Esped cnte do Dia 14/05/2613.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRC 1
O Presidente da Conussãu do mECiaTia Finanças e Orçamento em |!
conforrrudade com 6 que decerura o Srtico SO, paragrato 5º, do Regimento Interno desta :
Casa de Leis, designa o V aaa » para !
compor a referida Comuissã do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ac autor do ms
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mmeas e Orcamento
RECEBIMEN! o DO KELATOR
Recebi o projeto em AQ E E
Relator
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Comissão E RCONOM +» LINANÇAS. E Orç AMENTO
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
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WILILAR fOSE HORNING
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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Fá % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ACEr ESTADO DO PARANÁ
+ EST DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2013
Autor: Exccutivo Municpa
Súmula: Dispõe sobre a abezsura dc Crédito Adicional Especial.
Á COMISSÃO DE À
Legislação, Justiça o Racdação,
vidente da Cóâmara Municipal da Lapa
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COMISSÃO DE LEGisisçÇÃão, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — Penvrron RUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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ê > ESTADO DO PARANÁ
DELEI Nº 037/2015
Autor: Exccuivo Municipa
Súmula: Dispõe sobre a aber 'rédico Adicional Especial.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de dr bi dao Justiça e Redação, no uso |!
de suas prerroganvas regimentars nesta cata a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 1)2 (do sy dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Luerno, desta Casa de Leis.
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LAPA em Jo; Os 2013
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COMISSÃO. nº E : LEGISLAÇÃO,. JU STIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENDSON “BU ENO MOREIRA
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Wizmar fOSÉ HORNING |
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qUNICIPa,
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e EST DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2015
Autor: Exccui k jece
Súmula: Dispõe sobre :. ab: 1 de Crédiro Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria vo Dia 09/05/2013
Apresentado cm Expediente do Dia 14/05/2013.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comussao dec cylsiaçau, vustiça e Redação em conformidade À
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com o que determina o dl tigo cast 5, do Reginento Interno desta Casa de Leis, ||
designa o Vereador : E , para compor a 4
referida Comissão, na tramitação « » antepr reto de Lein” /2013. |
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Designo par
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Em lo / 08/2015
RECEBIMENTO DO RELa
Recebi o projero em SO /OS/2013
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Vsgtos IVESCOLOWSKI
ILIMAR TOSE HORNING
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SAR, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
á ESTADO DO PARANÁ
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» ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 037/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 37/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no «'rçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais ), sendo que
o) pela justificativa apresentada e = 12xa2 o mesmo será destinado para aquisição de
uma Escavadeira Hidráulica.
O suporte Constitusional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
[Es)
V-— a abenura qe crédito suplementar ou especial sem a
prévia al ação legislativa e sem a indicação dos
recursos respondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá = p sente despesa, qual seja, o cancelamento
5) parcial das dotações orçamentárias qt = especifica.
Isto poste tom-s: que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo - mesmo +=" 0 seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação vsic Do
É o parece
Poder Legs iciivo !iumcipal em 24 de maio de 2013.
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188 Vero
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL [Re j
Greve
LAPA - PARANÁ Nous?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 037/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 37/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 430.000,00 (
quatrocentos e trinta mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo será destinado para aquisição de uma patrulha
Escavadeira Hidráulica para a readequação e manutenção de estradas vicinais com
a exploração de pedreiras, conforme previsto no contrato de repasse nº 1.003.175-
91/2012/MAPA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
cuja cópia segue anexa ao Projeto.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(512)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa
[5] $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
It - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
- No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial das dotações orçamern'“rias que especifica.
Isto posto tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
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a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “31%
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Mário Jorg ilha Santos
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
/
Membro
hi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 037/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 37/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 430.000,00 (
quatrocentos e trinta mil reais ) que será destinado para aquisição de uma patrulha
agrícola ( Escavadeira Hidráulica ) para a readequação e manutenção de estradas
vicinais com a exploração de pedreiras.
O presente crédito esta previsto no contrato de repasse nº
1.003.175-91/2012/MAPA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(15)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
» +
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
o as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
Elid Nariok Vvesolowski
Relator
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
CT quNICIPa, n
Er Se CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 » ESTADO DO PARANÁ
& ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
o) 12 02 - Departamento de Agricultura
20.606.0015.2.120- Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.003.175-91/2012)
4.4.90.52.00.00.1896 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 186.250,00
«R$ 430.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção das Estradas Rurais
392: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 100.000,00
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
398: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 86.250,00
«R$ 243.750,00
«R$ 430.000,00
, .. PRESIDENTE
ÉLIO WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
- : -2536
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 FONE/Fax: (41) 3622-25
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000