PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2005
Súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
do Município disponibilizar,
através da sua página na
Internet, todas as Leis, Decretos e
Portarias em vigor no Município
da Lapa e dá outras providências”
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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Art 1º - Torna obrigatória a disponibilização na página da
Internet do Município da Lapa, a inclusão de todas as Leis,
Decretos e Portarias em vigor no Município da Lapa.
Art 2º - Cabe a Prefeitura Municipal da Lapa criar os meios de
informatização necessários para que a inclusão das Leis,
Decretos e Portarias em vigor neste Município possam ser
inseridas na página da Internet www.lapa.pr.gov.br.
Art 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de noventa dias a partir da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2005
Diante do processo de informatização, a
internet já faz parte da rotina das pessoas, como um dos
meios mais eficientes de comunicação.
Considerando o fato de que parte da
população já possui computadores pessoais e, a sua grande
maioria, estão interligados na internet, e ainda, considerando
que o Município da Lapa já possui página na Internet
abordando diversos assuntos da Administração, verificamos a
importância da veiculação das leis, projetos e decretos
através daquele site.
Ademais é obrigação do Poder Executivo
informar através dos diversos meios a sua atuação e todos os
demais temas que possam interessar ao cidadão lapiano.
A disponibilização através da internet dos
instrumentos legais do Município permitirá aos lapianos o
acompanhamento mais próximo junto às esferas dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário sem a necessidade de
deslocar-se até a sede da Prefeitura Municipal, para obter tais
informações.
Justifica-se então o presente Projeto de Lei,
tornando obrigatória a inclusão e a veiculação através dele de
todas as Leis, Decretos e Portarias em vigor.
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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Acreditamos que esta Lei virá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com o Poder Legislativo.
Lapa-PR, 22 de fevereiro de 2005.
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LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
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De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
o Vereador
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do
ante-projeto de Lei nº 05/2005, em substituição ao autor do
Ed
2
/ JOÃO RENATO LEAL AFONSO
mesmo.
Presidente
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 05/2005
AUTOR: VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO
DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DA SUA PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS,
DECRETOS E PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 22. DE FEVEREIRO DE 2005.
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
27 DE 2005
JOÃO RENA s AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM. 22 / 0% /2005.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Co pio “DOGIVLETO
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AMARA MUMIOPÁ
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ANTEPROJETO DE LEINº 05/05
AUTOR: Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município disponibilizar, através
da sua página na internet, todas as Leis, Decretos e Portarias em vigor
no Município da Lapa e dá outras providências”
PARECER
1 — Quanto ao Projeto, está em conformidade com a legislação em
vigor, em especial ao principio da publicidade
2 Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao Douto
Plenário, secundum legem.
Lapa, 25 de fevereiro de 2005.
4 Aida
MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO: /
voTO:
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 008/2005
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município
disponibilizar, através da sua página na Internet,
todas as Leis, Decretos e Portarias em vigor no
Município da Lapa e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Torna obrigatória a disponibilização na página da
Internet do Município da Lapa, a inclusão de todas as Leis, Decretos e
Portarias em vigor no Município da Lapa.
Art, 2º- Cabe a Prefeitura Municipal da Lapa criar os meios de
informatização necessários para que a inclusão das Leis, Decretos e Portarias
em vigor neste Município possam ser inseridas na página da Internet
www. Lapa.pr.gov.br.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de noventa dias a partir da data da sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de março de 2005
Vai RENA TO AFONSO
Presidente
1º Secretário
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br