materia nº 4/2005

| CAMARA
" , LAPA - PR
4.
| CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
4 Vereador
- RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 /05
Súmula:
Altera a denominação da SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO para LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, e dá
outras providências.
Arm. 1º - A extinta SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
passa a viger com a denominação jurídica de LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 75.189.498/0001-
81, com sede nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná.
Ar. 2º - A Declaração de Utilidade Pública que fora
concedido áquela, através da Lei nº 806/83, fica,
automaticamente, transferida para o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contidas na Lei nº 806/83.
Lapa, Pr., em 14 de fevereiro de 2005
Lorna 0
LAFA-Pr
ÃO RENATOTEAL AFONSOPRQIOÇQLO nº dog/05
Vereador/Presidente ama 441 02 , 05.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
a
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/05
Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Novo Código Civil Brasileiro — diversas modificações
foram introduzidas em nossa legislação.
Dentre elas, estão as contidas nos artigos 40 a 69,
que modificam, substancialmente, as constituições das pessoas
jurídicas de direito público e privado, desde a sua fundação.
O que o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
fez foi adaptar-se à nova legislação, cumprindo com as
disposições ali contidas.
A documentação que nos foi fornecida pela
Diretoria do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, qual seja, ata
que aprovou os novos estatutos sociais, bem como o seu devido
registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ata de
eleição da nova Diretoria e cartão atualizado do CNPJ, atende
aos requisitos legais.
Permanece, pois, a sua atuação filantrópica de
prestação de serviços aos idosos carentes de nosso Município,
tão conhecida e admirada por todos nós.
Lapa, Pr., em 14 de fevereiro de 2005
ARA MUNICIPA
7
; .2PA- PR.
OÃO RENATO LEAL AFONSO «ss cOLO nº
Vereador/Presidente '
o
gaia e rc
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” TA Ri |
E-mail:ver.renatoafonsoBbrturba com.br fone: 041-622-2536
CÂMARA MUNICIPAR
;
sô Ssttis GCI
CID '
6 e. EA E arena ' no toa
Pra cdih oLra |
!
I
feitura 1” Paosedcrjpr é sb Led, met | BM Dial ft TEM
|
| JR.
SECRETARIO
LNI Nº &06 RR 1
Considera de UPILIDADE PÚBLICA à SOCIE-
DADE SÃO VICRIVER DE PAULO.
A Câmora Municipal da Japa, Estado de Paraná AIROVOU (2)
cu Trofeito Municipal, SANCIONO a seguinte Led:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a SOCIE-
DADE SÃO VICENTE DE PAULO da Conferência dc Santo Antonio da Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entrará cm vicor no date de sua publi
cocção Ticando revogadas as disposições em contrário,
paitício da Prefeitura lunicipal da 1npa, OL de julho de 1.083
y
WITSON morena NONTENEGRO
IREPEISO MUNICIPAL .
ARA h di
a
A -
PR
« ESTATUTO SOCIAL La 2.
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Artigo primeiro. Sob a denominação de "LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO",
continua nesta cidade da Lapa, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 440, esta pia Entidade
Católica, findada à 19 de Julho de 1924, tendo por fins promover por todos os mcios ao seu
alcance, a completa proteção e assistência aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-lo provido por sua família, sem fins econômicos, com prazo
indeterminado de duração:
a)- — visitando assiduamente os idosos, em seus próprios domicilios e/ou onde residem, avaliando
as condições em que se encontram, para ingresso na entidade;
b)- mantendo e administrando a sede, situada nesta cidade, destinada à residência de idosos e
albergue para doentes e migrantes;
e)- — reccibendo à Entidade idosos com idade igual ou superior à sessenta anos (sexo masculino e
feminino), pós deliberação da Diretoria;
d)- — assesnrando aos idosos internos a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e: «onvivência familiar e comunitária.
e)- vial !izando formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as
demais ger (3es;
f)- exe ; tando em geral, obras de piedade cristã, animados pelo espírito de São Vicente de
Paulo, Pat»; o da Entidade;
g)- a Diretoria e demais confrades e consócias Vicentinos reunir-se-ão mensalmente, em dia e
horário deí'vido por esta, em sua sede, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 440, podendo ser
convocado, quando necessário, extraordinariamente;
h)- priorizando o atendimento do idoso que sofrer violação de seus direitos na forma de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e abandono:
' GERTIFICO A AUTENTICIDADE DA
CAPITULO II PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCION ANENFIA O Co) O DPCUMENTO
Artigo segundo. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, será administr dipor: 1 FEV
E Assembléia Geral.
H. Diretoria.
E Conselho Fiscal.
Artigo terceiro. A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, se constituirá dos Confrades e
Consécias Vicentinos em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
a ra dia folha
Artigo qu to. A Assembléia Geral compete:
j eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
l Aprovar a reforma do Estatuto;
1.1 Decidir sobre a extinção da entidade, quando impossível a continuidade de suas
atividades;
Destituir a Diretoria ou qualquer um de seus membros:
Desiituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
i. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
E. Apreciar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço anual, as contas e
demais demonstrações c documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
ra 209 Bajgogi.og “E
AP& CARTÓRIO LE REGISTAS Ea |
NEULOS E DOCUMENTOS
AM Bloans! Podre secs Cgi o N Iá ) did PE AD
O
a
CAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
; ; = : à raiiiaiã Q
Artigo quinto. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, duran * E)
primeiro trimestre, para:
É — Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
KH. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
* Artigo sexto. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
I | pela Diretoria;
HH. pelo Conselho Fiscal;
Ki. por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Confrades e Consócias Vicentinos.
Artigo sétimo. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Entidade, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares aos membros associados
(confrades « consócias), ou por outros meios convenientes, com antecedência mínima de 8 (oito)
dias.
Parágrafo primeiro - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado designado pelos
membros integrantes dessa reunião.
Parágrafo segundo - As atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião,
e assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os associados
presentes.
Parágrafo terceiro - Os participantes da Assembléia Geral assinarão o Livro e/ou a Lista de
Presenças
Parágrafo quarto - Nas hipóteses de destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer
de seus me:nbros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
associados y “esentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, ser» a maioria absoluta dos asscciados, cu com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE DA
. . , . ) ) PrESENTE FOTOCÓPIA A MIM
Artigo citavo. A Diretoria será constituída de: APRESENTACA COM O DOCUMENTO
Um Presidente ORIGINAL E DOES,
Um Vice-Presidente LAPA
Um Primeiro Secretário
Um Segundo Secretário e
Um Primeiro Tesoureiro Ê
Um: Segundo Tesoureiro
Um Diretor de Patrimônio
Um: Segundo Diretor de Patrimônio, e
Um: Orador
Um Diretor Espiritual, na pessoa do Pároco local, ou a quem ele indicar.
Parágrafo | rimeiro- O mandato da Diretoria terá duração de 03 (três) anos.
Artigo n6: o. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1 Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
ir. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
H», Contratar empresa de contabilidade ou profissional liberal, este regido pela CLT,
ambos com habilitação legal junto ao CRC, para a assessoria, cumprimento das
obrigações legais e execução dos serviços contábeis, departamento pessoal e todos os
demais correlatos, elaborados em livros revestidos de “ormalidades legais;
*V. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no item III, balancetes mensais,
semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
ms N N O
as] té
s
x
Pao
=
SG
e
15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balunço Geral, juntamente com O
Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e
.. também o Relatório do Inventário dos bens patrimoniais;
. Vi. Determinar a execução de construções e reformas, que não comprometam a posição
sócio-econômica;
» VIE. Apresentar e decidir matéria relacionada à sua administração, observando-se o
presente Estatuto;
Va. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno em sua área de
atuação;
Elaborar e ou alterar o Regimento Interno.
Artigo décimo. São atribuições do Presidente:
E Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H- Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
li- Dirigir e orientar as atividades Entidade;
IV... Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V- Admitir e demitir funcionários; respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
Vi- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
Vit- Coniratar empresa ou profissional de contabilidade, com registro no CRC, para a
execução dos serviços contábeis da Entidade:
VE-Exigir da empresa ou profissional referido no item anterior o balanço geral no final
de cada exercício civil;
Ex- Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o balanço
geral referido na letra anterior, acompanhados dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o balanço,
juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
X- —Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que chegarem a
seu conhecimento;
Artigo décimo-primeiro. São atribuições do vice-presidente:
É Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
KH. Assumir o mandato, em caso de vacância, até a complementação do mandato;
Kr. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
igo décimo-segundo. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais e redigir as respectivas
atas;
E. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações recessárias e publicar todas as
notícias das atividades da Entidade;
Fi. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos;
Fr, Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar em
ordem todo o expediente da Secretaria;
“Preparar e manter em dia os fichários dos associados (confrades e consócias) e
contribuintes;
X, Organizar e controlar os serviços de arquivo € fichário da Secretaria, inclusive o
arquivo patrimonial;
Vi. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
- VEKi. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vice-presidente.
trad
o A écimo terceiro. São atribuições do segundo secretário:
- , 5
a Ç q Q E k
NA (NB
- O
as
V. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil anterior até pio:
E CAMARA MUmICIÉS
UPA - R
º + . . . . ns . . as »
l. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de um M Pl
modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
HW. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer até o
fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Artigo décimo-quarto. São atribuições do primeiro tesoureiro:
K — Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas de qualquer tipo, auxílios e
donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
Ef Pagar as contas com o visto do presidente;
EH. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
EV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional,
habilitados, ou sempre que for solicitado pela Entidade;
V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e documentos
relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VI. Apresentar semestralmente ao Conselho Fiscal o balancete devidamente assinado por
contabilista ou empresa registrados no CRC;
ViI. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de Débitos
(CND), com até 30 dias antes do término do mandato, emitidas pelo INSS, FGTS,
Receita Federal, Estadual e Municipal, bem como alvará de licença de
funcionamento da Secretaria da Saúde e Certificado de Fins Filantrópicos tualizado;
VIH. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Entidade, tedas as in portâncias
recebidas;
IX. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Presidente.
Artigo décimo-quinto. São atribuições do segundo tesoureiro:
1 Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
Ii. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu término;
HJ. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
Artigo décimo-sexto. São atribuições do Diretor de Patrimônio:
I zelar pelos interesses do Patrimônio da Entidade, tendo sob sua responsabilidade
todos os bens móveis e imóveis;
. Cass po . . . e,
H. fazer inventário de todos os bens da Entidade, incluindo em seu relatório todo e
qualquer bem que, eventualmente, venha a ser adquirido;
HE. indicar, sempre que necessário, as reformas e restaurações que se tornem necessárias,
discutindo com a Diretoria a sua realização:
IV. — acompanhar, junto com o Presidente, a execução de obras de construção ou reformas,
na Entidade, praticando, enfim, os atos atinentes à boa administração do patrimônio da
Entidade.
Artigo décino-sétimo. São atribuições do Orador- fazer discursos e representar a Entidade em
solenidades e cerimoniais indicados pelo Presidente, prestando, de uma forma geral, a sua
“colaboração.
Artigo décimo-oitavo. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, celebrará anualmente à 27 (vinte e
sete) de setembro, festa religiosa e beneficiente, comemorando a grande data de seu Patrono, com a
finalidade de angariar fundos destinados ao apoio à manutenção da entidade.
Parágrafo Unico - Neste dia os Vicentinos e os assistidos, reunidos assistirão à Santa Missa e
eceberão a Sagrada Comunhão.
od Quo
do dormia eos à
écimo-nono. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo terá um Regimento Interno elaborado
PIA A MIMPM
documento entregee à
foi afiado na úlima folha
dci
“ . . . px px . na E
dispensa de assistidos, admissão e exclusão de associados normas de conduta dos empregados,
voluntários, visitantes e outros assuntos de seu peculiar interesse.
Parágrafo primeiro- No desenvolvimento de suas atividades não se fará distinção alguma quanto à
raça, condição social, credo político ou religioso dos assistidos e internos.
. CAPÍTULO HH
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo vigésimo. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo é organizada e constituida por um número
ilimitado de associados, denominados vicentinos, confrades e consócias, que ingressaram
voluntariamente na Entidade.
Parágrafo primeiro - Todo associado, tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina
ininterrupta poderá concorrer a cargo diretivo.
Artigo vigésimo-primeiro. São direitos dos associados:
K | Tomar parte nas Assembléias Gerais;
XE. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos neste
Estatuto;
lt. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Entidade e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as
normas estatutárias.
Artigo vigísimo -segundo. São deveres dos associados:
E Cumprir as disposições estatutárias e as regimentais;
E. —Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias;
Ei, Zelar pelo decoro e bom nome do Lar de Idosos São Vicente de Paulo;
1v. Zelar pelo bom funcionamento da Entidade;
v. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Entidade incumbindo-se dos
cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito à salários, indenizações,
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Artigo vigésimo-terceiro. Deixará de ser associado:
E | Todo aquele que assim o desejar expressamente;
H. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regimento Interno da
Entidade;
ht Quem transgredir o estabelecido no artigo vigésimo-segundo e s2us incisos.
Parágrafo primeiro - Excluído da Entidade, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se, o
associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração pelos serviços
prestados a entidade nesta condição de associado.
Parágrafo segundo - A demissão do associado se dará por meio de procedimento administrativo,
em processo de exclusão do quadro associativo por decisão de diretoria, referendado pela
Assembléia Geral.
Parágrafo terceiro - Da decisão da exclusão da condição de associado, caberá um único recurso de
reconsideração à Assembléia Geral, convocado especialmente para esta finalidade, no prazo
máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da comunicação expressa ao associado excluído,
assegurando assim ao associado o amplo direito de defesa.
CAPÍTULO QUARTO
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA
Jo)
fa HORNING - ESCREVENTE
F ESCREVENTE
x
3
J
Li
CAMARA MUNICIR
Artigo vigésimo-quarto. A Diretoria da Entidade será eleita em escrutínio secreto, pela maioria o
” simples dos associados integrantes da Entidade, conforme previsto no parágrafo único do artigo
vigésimo.
Parágrafo »rimeiro- O voto é pessoal e unitário, ainda que se exerça mais de uma função ao cargo,
devendo sc; lavrada ata da reunião especialmente convocada para a eleição.
Parágrafo scgundo- Cada eleitor terá direito de votar na chapa de sua preferência, sendo admitido
o voto por cocrespondência, desde que mantido o sigilo do mesmo.
Parágrafo terceiro- Os candidatos a cargos da Diretoria devem fazer o registro da chapa completa
na Secretaria da Entidade, juntamente com a qualificação individual de cada componente e da
função a qual concorre, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do vencimento do mandato.
Parágrafo quarto- A eleição deverá ocorrer no máximo 60 (sessenta) dias antes do término do
mandato.
Parágrafo quinto- Durante o período de 3 (três) meses que antecedem a cleição, os confrades e
consócias são convidados a recitar a oração do Espírito Santo e a rezar por aqueles que venham a
aceitar alguma função na Entidade.
Parágrafo sexto- A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente
entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato.
Parágrafo sátimo- Não pode ser candidato a presidente da Entidade associado (confrade ou
consócia) com menos de 2 (dois) anos de atividades vicentinas ininterruptas ou com idade superior
a 70 (setenta) anos; excepcionalmente, e no interesse do Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
admitir-se-á a permanência na presidência até o limite de 73 (setenta e três) anos, para completar o
mandato.
Parágrafo oitavo- Em caso de empate será eleita a chapa cujo presidente tiver mais tempo de
associado 11 Sociedade, como membro ativo.
CAPÍTULO QUINTO
DO CONSELHO FISCAL
Artigo vigísimo-quinto. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos em escrutínio secreto.
Parágrafo primeiro- O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretorio.
Parágrafo segundo- Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o término do
mandato.
Artigo vigésimo-sexto. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação dos
documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;
FL Analisar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito e
apreciar os balanços gerais e relatórios, opinando sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil e operações patrimoniais reclizadas, elaborando e remetendo
seus pareceres para a devida aprovação das contas;
1H. Apresentar relatórios e sugestões sobre assuntos pertinentes, sempre que solicitados.
Parágrafo primeiro- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses para
examinar os balancetes, balanços e relatórios, tendo prazo de até 15 (quinze) dias para se
manifestar, porém vencido o prazo sem manifestação, os mesmos serão considerados aprovados,
automatica nente. .
Parágrafo cegundo- O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariomente sempre que necessário, por
convocaçã: de seu presidente ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria.
a |
Lá LN a
CAMARA MUNICIPAS
” LAPA - PR
— CAPÍTULO VI nam do
) DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS mm ff
Artigo vigósimo-sétimo. O Patrimônio da Entidade será constituído por todos os bens móveis,
semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir, assim como por
todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Parágrafo Unico: O Patrimônio não se constitui em patrimônio exclusivo de um grupo
determinado de indivíduos, famílias, entidade de classe ou de associação sem caráter beneficente de
assistência social.
Artigo vigésimo-oitavo. São fontes de recursos para manutenção da Entidade:
I. | Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações patrimoniais;
11 | Rendas de bens patrimoniais;
Ii. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
VY. Outras receitas eventuais.
Artigo vigésimo-nono. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo declara e se compromete, sob as
penas da lei:
E Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o evantual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
11. Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;
lit. Não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma;
Iv. Não perceberem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores
ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
V. —Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a
entidade congênere, preferencialmente vinculada à Paróquia Santo Antonio da Lapa,
dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado,
preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública;
V!. Não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de
assistência social;
VII. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela e
nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros;
VET. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos dentro do Município de sua sede,
ou, no caso de haver unidades mantidas, ou prestadoras de serviços a ela vinculadas,
no âmbito do Estado concessor.
Artigo trigésimo. Todos os bens patrimoniais da Entidade estão exclusivamente a serviço de seus
objetivos sociais e a Diretoria da Entidade responde e se obriga pela sua guarda, conservação,
administra: o e pela correta aplicação de seus recursos.
Artigo trigésimo-primeiro. Não se reconhece a validade de toda e cualquer clienação, aquisição a
que título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Entidade
realizada sem a prévia ciência da Diretoria.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao artigo 1.268
(hum mil duzentos e sessenta e oito) parágrafo segundo do Código Civil Bresileiro, sem prejuizo
as sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro.
2 —
' ,
AMARA MUNICIPI
LAPA » |
CAPÍTULO VII Es 17
. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS cor em
Artigo trigísimo-segundo. A prestação de contas observará no mínimo:
EL Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
e HA publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
a demonstrações financeiras da Entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer
cidadão;
HI. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita, conforme determina o art. 70 e parágrafo da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DO VOLUNTARIADO
Artigo trigésimo-terceiro — A Entidade poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de
suas finalidades institucionais.
Parágrafo primeiro - O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno,
devendo os voluntários firmar “contrato de voluntário” e/ou “Termo de Voluntário”, na forma da
lei.
Parágrafo segundo - Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo trigésimo-quarto. A dissolução ou extinção da Entidade somente se efetivará se tornar
impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com aprovação da
Assembléia Geral especialmente convocada, após a respectiva liquidação nos termos do artigo 51
(cinquenta e um) do Código Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme
previsto no item V do artigo 29 (vinte e nove) deste Estatuto.
Artigo trigésimo-quinto. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de formalidades
legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único. Quando o término do mandato da Diretoria da Entidade não coincidir com o do
ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário, que contará com parecer do Conselho
Fiscal,
Artigo trigésimo-sexto. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas pela Entidade, salvo aquelas provenientes de ação, omissão voluntária,
negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente estabelecido ou
disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à própria Entidade ou a terceiros, hipóteses
em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as implicações civis e criminais
de seus atos.
Artigo trizósimo-sétimo. A Entidade poderá firmar convênios com entidades assistenciais,
públicas ot privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único. Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos termos da
legislação «m vigor.
n
|
A
dy
IV)
Do.
TIIÇO A AUTENTICIDADE DA
SENTE FOTOCÓPIA A MIMÍ
ESENTADA COM O DOCUMENTO É
A
NAL E DOU EE.
CAMARA MURICENS
LAPA «|
ns
Artigo trigésimo-oitavo. Desde que não contrarie a finalidade principal da Entidade, o Estatuto
Social poderá ser reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por decisão da “
Assembléia Geral, especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois
terços) dos Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo trigésimo-nono. Os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno, serão resolvidos
pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral.
Artigo quadragésimo. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor deste Estatuto a primeira eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal será realizada quando do término do mandato da atual diretoria.
Lapa-Pr, 27 de Outubro de 2004
RR
9
REA Va AN ,
/
«a; N Per [o
j Yu H ll gA Visto do Advogado:
ERA Tesoureiro
OAB 11299
Cenas eia
CERTIFICO A AUTENTICIDADE DA
PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM
APRESENTADA COM O DOCUMENTO
ORIGINAL E DOU FE.
LAPA 11 FEY
NI GLARET SUEJA Tae
EE ASA df em rins. sm
be; M
à
Fa
AR Es
" 38403 841/U001.98
«2P4 GARTÔRIO DE REGISTRO BEL
NULOS E DOCUMENTOS
A Piomnol Pedro, S01%
gentrr - GEP, ta.758
Pego Pu “g
CAMARA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO “*”
Conferência de Santo Antônio «
C.G.C. 75.189.498/0001-81
E
CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DA DI TORA |
= E: E ENQ-TABELIÃO. |
RL TERETN DA SILVA HORNING - ESCREVENTE *
: ES TOSANE DIAS PITTRICH - ESCREVENTE .
Ata Nº 1771
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e três (18/02/2003). na sala de Reuniões
da Sociedade de São Vicente de Paulo, nesta cidade de Lapa, reuniu-se a Assembléia Geral da
Sociedade para, conforme convocação feita através de edital, afixado em local de costume, como
determina o estatuto, para a eleição da diretoria para os próximos 03 (três) anos. O encontro
iniciou-se com as costumeiras orações, seguido de uma Leitura Bíblica — Evangelho de Jesus,
Segundo Marcos, cujo tema foi comentado em sua mensagem, por alguns presentes, e refletido por
todos. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente Antonio Castilho solicitou a mim 1º Secretário, que
fizesse a leitura do edital de convocação, o que foi feito em seu inteiro teor. Na sequência o senhor
Presidente, explicou mais detalhadamente a importância desta reunião. Foi pedido o registro em
Ata, por mim solicitado, com o apoio dos demais presentes, voto de agradecimento ao atual
presidente Antonio Castilho, pelo zelo, seriedade e responsabilidade na liderança da diretoria
especialmente o trabalho desenvolvido na organização contábil da instituição, entre outros. Dando
continuação, houve um debate no qual foi discutido a formação de composições de diretoria,
ficando composta uma chapa que, em não tendo sido apontada nenhuma outra, foi submetida à
votação, sendo aprovada por unanimidade e sem ressalvas, ficando assim constituída a diretoria
eleita: Presidente:- Maria Izabel Natel Baggio; Vice-Presidente:- Antonio Carlos Pierin;
Primeiro Tesoureiro: Gilberto Rosário Pacheco; Segundo Tesoureiro:- Antonio Castilho;
Primeiro Secretário:- João Maria Riceto de Almeida; Segundo Secretário :- Mário Sérgio
Dallabona; Primeiro Diretor de Patrimônio:- Raul Arbigaus Filho; Segundo Diretor de
Patrimônio:- Valdomiro Padilha de Oliveira; Orador:- Antonio Benedito de Lima Santos;
Conselho Fiscal:- Ovande Sabóia Santos; Antonio Moreira Aguiar; Rosi Castilho, Laura
Hoffmann Stanula, Sival Ferreira de Almeida, Terezinha Riceto de Almeida; Benedito Marques,
Maria Aparecida Santos Scholz; Suplentes Conselho Fiscal:- Jurandir José da Silveira Baggio,
Silvete Inêz Bassani Pacheco, Laura Ukan Aguiar, João Morais, Glacy Favaro Ribas; Conselho
Deliberativo:- José Francisco Hoffmann, João David Wenclave, Alceu Maidl, Waldomiro
Deichmann, Maria Aparecida Macosqui, Adriane Aparecida Costa Teixeira Dalabona, Eliane do
Rocio Serena da Rocha, João Ozier Ferrari, Maria da Conceição Santiago da Silva; Suplentes do
Conselho Deliberativo:- Alice Good dos Santos, Doraci Good Castilho, Antonio Dalabona,
Leonor Maidl, Marilda Murbach Arbigaus, Diretoras Espirituais:- Elisa Mendes Pierin, Carmem
Pierin Mendes, Helena M. da Silva, Assessor Jurídico:- Valério Schmidt. Declarada Eleita, a
Diretoria, foi empossada de imediato, assumindo cada membro a sua função. Em seguida o Sr.
Presidente determinou o encerramento desta Ata que depois de lida e achada conforme, vai
devidamente assinada. Eu (assinatura) João Maria Riceto de Almeida, 1º Secretário, a lavrei e
subscrevo. (assinaturas): Maria Izabel Natel Baggio, Antonio Carlos Pierin, Gilberto Rosário
Pacheco, Antonio Castilho, João Mari Riceto de Almeida, Mario Sérgio Dallabona, Raul Arbigaus
Filho, Valdomiro Padilha de Oliveira, Antonio Benedito de Lima Santos, Ovande Sabóia Santos,
Antonio Moreira Aguiar, Rosi Castilho, Laura Hoffmann Stanula, Sival Ferreira de Almeida,
Terezinha Riceto de Almeida, Benedito Marques, Maria Aparecida dos Santos Scholz, Jurandir
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 822-3362
A AUTENTICIDADE DA
PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM
APRESENTADA COM O DOCUMENTO
2005 PR
MyumCrIa
13
CÂMARA MUNICIP,
LAPA »
nam
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO nO:
Conferência de Santo Antônio da Lapa
C.G.C. 75.189.498/0001-81
José da S Baggio, Silvete Inêz Bassani Pacheco, Laura Ukan Aguiar, João Morais, Glacy Favaro
Ribas, José Francisco Hoffmann, João David Wenclave, Alceu Maidl, Waldomiro Deichmann,
Maria Aparecida Macosqui, Adriane A C. Teixeira Dallabona, Eliane do Rocio Serena da Rocha,
João Ozier Ferrari, Maria da Conceição S. da Silva, Alice Good dos Santos, Doraci Good Castilho,
Antonio Dallabona, Leonor Maidl, Marilda M. Arbigaus, Elisa Mendes Pierin, Carmem Pierin
Mendes, Helena Mildemberg da Silva, Valério Schmidt e Jair Riceto de Almeida.
Lapa/Pr. 05 de Março de 2003.
] » Rar — rei De 4
marca. Lobl Iuatet Praçgoo A A 2 dá
) O Maria Izabel Natel Baggio << João Maria Riceto de Almeida
Presidente 1º Secretário
CO A AUTENTICIDADE DA
NTE FOTOCÓPIA A MIM:
NTADA COM O DOCUMENTO
MALE DOUFÉ
8
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 822-3362
CAMARA
nas m
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica €, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO F Tr A À ERTU
75.189 485/0001 84 COMPROVANTE e E DE SITUAÇÃO Ene RA
NOME EMPRESARIAL
[LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
emerieas
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-99 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
LOGRADOURO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
3925 - ASSOCIACAO
NUMERO COMPLEMENTO
440
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 | CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
[Es ESPECIAL ] | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
seere ie concert
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 20/01/2005 às 22:14:68 (data e hora de Brasília).
Voltar
e mm avvriyus U UU JILUAÇOU CAUZSUAL Página | de 1
ip
io
HUP.// WWW ACUCILA.IALCUA. BU V.VL/ DC OSSUASUL MIC ANE S/CUPILCVA PIVA VULIPIU VACAS p o LU/ULVS
. CAMARA MUNICIP
ATA Nº :.303
é Aos vinte e sete dias de outubro de dois mil e quatro (27/10/2004) nas dependências tr
Sociedade são Vicente de Paulo, nesta cidade de Lapa, Paraná, reuniu-se a Assembléia Geral da
EN Sociedade, vara proceder à alteração dos Estatutos, a fim de adequá-lo às necessidades e exigências
legais do novo Código Civil Brasileiro, conforme convocação feita através de edital afixado em
lugar de costume, o qual fazemos constar no seu inteiro teor: Edital número 01/2004. Assunto:
. Assembléia Geral - Reforma dos Estatutos Sociais. Data: 27/10/2004, Horário: 20:00 horas -
! Primeira convocação. Local: Dependências da Entidade. Convocamos todos os membros da
Diretoria dos vicentinos para a Assembléia Geral a ser realizada nas depencências desta entidade
para reforma do Estatuto Social e demais providências. Lapa-Pr, 11 de Outubro de 2004.
Atenciosamente (assinatura) Maria Izabel Natel Baggio. Presidente. Iniciou-se O encontro, como de
hábito, com orações e foi lido um texto bíblico, que serviu de reflexão e inspiração para o bom
andamento dos trabalhos e atingimento dos objetivos pretendidos. Coordenando os trabalhos a
presidente sra Maria Izabel Natel Baggio, agradeceu a presença de todos e explanou sobre a
necessidade de se reformular o Estatuto da Instituição, tendo em vista adeguá-lo às exigências do no
Código Civil Brasileiro bem como ao Estatuto do Idoso. Passou-se a seguir a um debate das
cláusulas a compor o presente estatuio, que após aprovado pela assembléia, ficou o documento
assim consituído: ESTATUTO SOCIAL. DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE,
DURAÇÃO E FINS. Artigo primeiro. Sob a denominação de "LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
DE PAULO”, continua nesta cidade da Lapa, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 440, esta pia
Entidade Crólica, fundada à 19 de Julho de 1924, tendo por fins promover por todos os meios ao
seu alcance, a completa proteção e assistência aos idosos que comprovem rão possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-lo provido por sua família, sera fins econômicos, com prazo
indeterminado de duração: a) - visitando assiduamente os idosos, em seus próprios domicilios
e/ou onde residem, avaliando as condições em que se encontram, para ingresso na entidade; b) -
mantendo c administrando a sede, situada nesta cidade, destinada à residência de idosos e
albergue pera doentes e migrantes; c) - recolhendo à Entidade idosos com idade igual ou
superior à sessenta anos (sexo masculino e feminino), após deliberação da Direcoria; d) -
assegurando aos idosos internos a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberd ide, à dignidade, ao
respeito e a convivência familiar e comunitária. e) - viabilizando formas alternativas de
participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; 1) -executando em geral, obras
de piedade cristã, animados pelo espírito de São Vicente de Paulo, Patrono da Entidade; g)- a
Diretoria e demais confrades e consócias V icentinos reunir-se-ão mensalmente, em dia e horário
definido por esta, em sua sede, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 440, podendo ser
convocado, quando necessário, extraordinariamente; h) - priorizando o atendimento do idoso que
sofrer violação de seus direitos na forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão e abandono; CAPÍTULO II. DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Artigo segundo. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, será administrada por: [. Assembléia Geral.
IH. Diretoria. III. Conselho Fiscal. Artigo terceiro. A Assembléia Geral, órgão soberano da
instituição, se constituirá dos Confrades e Consócias Vicentinos em pleno gozo dos seus direitos
estatutário”. Artigo quarto. A Assembléia Geral compete: 1. eleger a Diretoria c o Conselho Fiscal;
IH. Aprova: a reforma do Estatuto; III. Decidir sobre a extinção da entidade, quando impossível a
continuided: de suas atividades; IV. Destituir a Diretoria ou qualquer um de seus membros; V.
Destituir v Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros; VI. Decidir, em grau de recurso, a
exclusão de associado; VII. Apreciar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço anual, as
contas e ueinais demonstrações e documentos, após parecer do Conselho Fiscal. Artigo quinto. A
Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria; II. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado
pelo Conselho Fiscal. Artigo sexto. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando
convocada: 1. pela Diretoria; II. pelo Conselho Fiscal; II, por requerimento de 1/5 (um quinto) dos
Confiades e Consócias Vicentinos. Artigo sétimo. A convocação da Assembléia Geral será feita
&por ntely fe edital afixado na sede da Entidade, com pauta dos assuntos a serem tratados e por
- ESCREVEI
5
BELÃO
O DOCUMENTO
PRNING
pelo presidente; VIII. Assumir O mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vice-
, presidente. Artigo décimo terceiro. São atribuições do segundo secretário: 1. Substituir o primeiro
secretário cm suas faltas ou impedimentos, e prestar, de um modo geral, a sua colaboração na
organização da secretaria; Il. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele
permanece; «té o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo. Artigo décimo-quarto. São
atribuições do primeiro tesoureiro:l. Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas de qualquer
.. tipo, auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
: comprovada; Il. Pagar as contas com o visto do presidente; IL. Assinar cheques, sempre em
conjunto com o presidente; IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e
balancete contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional,
habilitados, ou sempre que for solicitado pela Entidade; V. Conservar, sob sua guarda e
responsabilidade exclusiva, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas
bancárias; VI. Apresentar semestralmente ao Conselho Fiscal o balancete devidamente assinado por
contabilista ou empresa registrados no CRC; VII. Providenciar no término do mandato da
Diretoria: Certidões Negativas de Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato,
emitidas pelo INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal, bem como alvará de licença de
funcionamento da Secretaria da Saúde e Certificado de Fins Filantrópicos atualizado; VIII.
Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Entidade, todas as importâncias recebidas; IX.
Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Presidente. Artigo décimo-
quinto. São atribuições do segundo tesoureiro: I. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou
impedimentos temporários; II. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até
O seu término; III. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro. Artigo décimo-
sexto. São atribuições do Diretor de Patrimônio: 1. zelar pelos interesses do Pairimônio da Entidade,
tendo sob sua responsabilidade todos os bens móveis e imóveis; IL. fazer inventário de todos os bens
da Entidade, incluindo em seu relatório todo e qualquer bem que, eventualmente, venha a ser
adquirido; il!. indicar, sempre que necessário, as reformas e restaurações que sc tornem necessárias,
discutindo com a Diretoria a sua realização; IV. acompanhar, junto com o Presidente, a execução de
obras de construção ou reformas, na Entidade, praticando, enfim, os atos atinentes à boa
administração do patrimônio da Entidade, Artigo décimo-sétimo. São atribuições do Orador- fazer
discursos e representar a Entidade em solenidades e cerimoniais indicados pelo Presidente,
prestando, de uma forma geral, a sua colaboração. Artigo décimo-oitavo. O Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, celebrará anualmente à 27 (vinte e sete) de setembro, festa religiosa e
beneficiente, comemorando a grande data de seu Patrono, com a finalidade de angariar fundos
destinados ao apoio à manutenção da entidade. Parágrafo Único - Neste dia os Vicentinos e os
assistidos, reunidos assistirão à Santa Missa e receberão a Sagrada Comunhão. Artigo décimo-nono.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará. o seu funcionamento, critérios específicos para admissão e dispensa de assistidos,
admissão c exclusão de associados normas de conduta dos empregados, voluntários, visitantes e
Outros assuntos de seu peculiar interesse. Parágrafo primeiro- No desenvolvimento de suas
atividades não se fará distinção alguma quanto à raça, condição socil, credo político ou religioso
dos assistidos e internos. CAPÍTULO III. DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS
ASSOCIADOS. Artigo vigésimo. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo é organizada e constituída
por um número ilimitado de associados, denominados vicentinos, confrades e consócias, que
ingressaram voluntariamente na Entidade. Parágrafo primeiro - Todo associado, tendo completado
dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo diretivo. Artigo vigésimo-
rimeiro. São direitos dos associados: I. Tomar parte nas Assembléias Gerais; II. Votar e ser
votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos neste Estatuto; III. Apresentar
sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional da Entidade e apontar
qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas estatutárias. Artigo vigésimo -segundo. São
deveres dos associados: 1. Cumprir as disposições estatutárias e as regimentais; II. Acatar as
decisões Ga Diretoria e as Resoluções das Assembléias; II!. Zelar pelo decoro e bom nome do Lar
de Idosos São Vicente de Paulo: IV. Zelar pelo bom funcionamento da Entidade; V. Prestar, como
áxio, colaboração vicentina na Entidade incumbindo-se dos cargos e oficios que lhe forem
iJsem direito à salários, indenizações, compensações ou remunerações de qualquer espécie
DOTÁRIA no neo E
vis;
)
: CAMARA RNA
de LAPA «|
ns
circulares aos membros associados (confrades e consócias), ou por outros meios convenientes, com
antecedênc,à minima de 8 (oito) dias. Parágrafo primeiro - A Assembléia Geral será presidida pelo
Presidente da Diretoria e, em sua ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta
deste, por «issociado designado pelos membros integrantes dessa reunião. Parágrafo segundo - As
atas das /-ssembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e assinadas pelo
Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os associados presentes. Parágrafo
e terceiro - Os participantes da Assembléia Geral assinarão o Livro e/ou a Lista de Presenças.
Parágrafo quarto - Nas hipóteses de destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de
seus membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
associados presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes. Artigo oitavo. A Diretoria será constituída de: Um
Presidente. Um Vice-Presidente. Um primeiro Secretário. Um Segundo Secretário. Um primeiro
Tesoureiro. Um segundo Tesoureiro. Um Diretor de Patrimônio. Um segundo Diretor de
Patrimônio, e Um Orador. Um Diretor Espiritual, na pessoa do Pároco local, ou a quem ele indicar.
Parágrafo primeiro- O mandato da Diretoria terá duração de 03 (três) anos. Artigo nono. Compete à
Diretoria entre seus direitos e deveres: I. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto
à comunidade e instituições; II. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum; III. Contratar empresa de contabilidade ou
profissional liberal, este regido pela CLT, ambos com habilitação legal junto ao CRC, para a
assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços contábeis, departamento
pessoal e t»dos os demais correlatos, elaborados em livros revestidos de formalidades legais; IV.
Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no item III, balancetes “iensais, semestrais e o
Balanço CG “ral no final de cada exercício civil, devendo este ser publicado até 31 de março; V.
Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil anterior até 15 (quinze) de
fevereiro vc cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente ccm o Relatório das Atividades,
acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último
mês a que se referir o Balanço, e também o Relatório do Inventário dos bens patrimoniais; VI.
Determinar a execução de construções e reformas, que não comprometam a posição sócio-
econômica; VII. Apresentar e decidir matéria relacionada à sua administração, observando-se o
presente Estatuto; VIII. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno em sua
área de atuação; Elaborar e ou alterar o Regimento Interno. Artizo décimo. São atribuições do
Presidente: 1. Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; TI.
Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da Assembléia Geral; II.
Dirigir e orientar as atividades Entidade; IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o
tesoureiro; V. Admitir e demitir funcionários; respeitando a Legislação Trabahista e as Convenções
de cada categoria empregada; VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento
Interno; VII, Contratar empresa ou profissional de contabilidade, com registro no CRC, para a
execução dos serviços contábeis da Entidade; VII. Exigir da empresa ou profissional referido no
item anterior o balanço geral no final de cada exercício civil; IX. Apresentar ao Conselho Fiscal até
o dia quir: e de fevereiro de cada ano o balanço geral referido na letra anterior, acompanhados dos
extratos bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais; X. Solucionar os casos
omissos que lhe forem submetidos a excme ou que chegarem a seu conhecimento; Artigo décimo-
primeiro. São atribuições do vice-presidente: I. Substituir o presidenie em suas faltas ou
impedimentos temporários; Il. Assumir : mandato, em caso de vacância, até a complementação do
mandato; Ill. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente. Artigo décimo-segundo. São
atribuições do primeiro secretário: [. Secretariar reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais e
redigir as respectivas atas; I[, Ler a at: da reunião anterior fazendo as observações necessárias e
publicar todas as notícias das atividades da Entidade; III. Verificar a atualização do cadastro dos
internos e assistidos; IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e
em ordem todo o expediente da Secretaria; V. Preparar e manter em dia os fichários dos
s (confrades e consócias) e contribuintes; VI. Organizar e controlar os serviços de arquivo
da Secretaria, inclusive o arquivo patrimonial; VII, Executar outros serviços solicitados
CÓPIA A MIM
1O DOCUMENTO
N Q 5 «
203 Rarnimi co EB A — Ng q! IÁ Lad
“ camara MUMIO
" 2
ou natureza. Artigo vigésimo-terceiro. Deixará de ser associado: 1. Todo aquele que assim 'º *
desejar expr :ssamente; II. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta tornar sereia
motivo de escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regimento Interno da
Entidade; II. Quem transgredir o estabelecido no artigo vigésimo-segundo e seus incisos. Parágrafo
primeiro - Excluído da Entidade, por qualquer que seja o motivo, ou dela rerirando-se, o associado
não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração pelos serviços prestados a
.. entidade nesta condição de associado. Parágrafo segundo - A demissão do associado se dará por
» meio de procedimento administrativo, em processo de exclusão do quadro associativo por decisão
da diretoria, referendado pela Assembléia Geral. Parágrafo terceiro - Da decisão da exclusão da
condição de associado, caberá um único recurso de reconsideração à Assembléia Gerai, convocado
especialmente para esta finalidade, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da
comunicação expressa ao associado excluído, assegurando assim ao associado o amplo direito de
defesa. CAPÍTULO QUARTO. DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA. Artigo vigésimo-quarto. A
Diretoria da Entidade será eleita em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados
integrantes da Entidade, conforme previsto no parágrafo único do artigo vigésimo. Parágrafo
primeiro- O voto é pessoal e unitário, ainda que se exerça mais de uma função ao cargo, devendo
ser lavrada ata da reunião especialmente convocada para a eleição. Parágrafo segundo- Cada eleitor
terá direito de votar na chapa de sua preferência, sendo admitido o voto por correspondência, desde
que mantido o sigilo do mesmo. Parágrafo terceiro- Os candidatos a cargos da Diretoria devem
fazer o registro da chapa completa na Secretaria da Entidade, juntamente com a qualificação
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias
antes do vencimento do mandato. Parágrafo quarto- A eleição ceverá ocorrer no máximo 60
(sessenta) cias antes do término do mandato. Parágrafo quinto- Durante o periodo de 3 (três) meses
que antecedem a eleição, os confrades e consócias são convidados a recitar a oração do Espirito
Santo e a rezar por aqueles que venham a aceitar alguma função ne Entidade. Parágrafo sexto- A
posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente entrará em exercício
no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato. Parágrafo sétimo- Não pode ser
candidato à presidente da Entidade associado (confrade ou consócia) com menos de 2 (dois) anos de
atividades vicentinas ininterruptas ou com idade superior a 70 (setenta) anos: excepcionalmente, e
no interesse do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, admitir-se-á a pe-manência na presidência até o
limite de 73 (setenta e três) anos, para completar o mandato. Parágrefo oitavo- Em caso de empate
será eleita a chapa cujo presidente tiver mais tempo de associado na Sociedade, corno membro
ativo. CAPITULO QUINTO. DO CONSELHO FISCAL. Artigo vigésimo-quinto. O Conselho
Fiscal será composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos em escrutínio
secreto. Parágrafo primeiro- O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato da Diretoria. Parágrafo segundo- Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o
cargo até o término do mandato. Artigo vigésimo-sexto. Compete ao Conselho Fiscal: [. Examinar a
qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação dos documentos que julgar
necessário e que diga respeito a sua função; II. Analisar o balancere semestral apresentado pelo
tesoureiro, opinando a respeito e apreciar os balanços gerais e relatórios, opinando sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e operações patrimoniais realizadas, elaborando e
remetendo seus pareceres para a devida aprovação das contas; III. Apresentar relatórios e sugestões
sobre assuntos pertinentes, sempre que solicitados. Parágrafo primeiro- O Conselho Fiscal reunir-
se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses para examinar os balancetes, balanços e relatórios, tendo
prazo de «té 15 (quinze) dias para se manifestar, porém vencido o prazo sem manifestação, os
mesmos ssrão considerados aprovados, automaticamente. Parágrafo segundo- O Conselho Fiscal
reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu presidente ou por
2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria. CAPÍTULO Vi. DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES
DE RECURSOS. Artigo vigésimo-sétimo. O Patrimônio da Entidade será constituído por todos os
bens móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir, assim
como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir. Parágrafo Unico: O Patrimônio
não se constitui em patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias,
iBacie;de classe ou de associação sem caráter beneficente de assistência social. Artigo vigésimo-
ão fontes de recursos para manutenção da Entidade: |. Donativos, contribuições, auxílios,
f
SUULUMENTU
ds - PR
esanA MUNICH
D LAPA ze
onnãa A aus a . GIRO . as (e)
subvençõe., convênios e doações patrimoniais; II. Rendas de bens patrimoniais; III. Promoções 88 !º usa
, eventos; IV. Rendimentos de aplicações financeiras; V. Outras receitas eventuais. Artigo vigésim
nono. O Lar de Idosos São Vicente de Paulo declara e se compromete, sob as penas da lei: 1.
Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; II.
Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; III. Não
distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob
nenhuma forma; IV. Não perceberem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; V. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o
eventual patrimônio remanescente a entidade congêncre, preferencialmente vinculada à Paróquia
Santo Antonio da Lapa, dotada de personalidade jurídica, com sede € atividades preponderantes no
Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública; VI. Não constituir patrimônio de indivíduo ou
de sociedade sem caráter beneficente de assistência social, VII. Prestar serviços gratuitos,
permanentes e sem qualquer discriminação de clientela e nos limites de suas possibilidades de
recursos humanos, materiais e financeiros; VII. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos
dentro do município de sua sede, ou, no caso de haver unidades mantidas, ou prestadoras de
serviços a ela viriculadas, no âmbito do Estado concessor. Artigo trigésimo. Todos os bens
patrimoniais da Entidade estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e a Diretoria da
Entidade responde e se obriga pela sua guarda, conservação, administração e pela correta aplicação
de seus recursos. Artigo trigésimo-primeiro. Não se reconhece a validade de toda e qualquer
alienação, aquisição a que título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre
imóveis da Entidade realizada sem a prévia ciência da Diretoria. Paráprafo único. O não
atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao artigo 1.268 (hum mil duzentos e
sessenta e oito) parágrafo segundo do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais
previstas no Código Penal Brasileiro. CAPÍTULO VII. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Artigo
trigésimo-segundo. A prestação de contas observará no mínimo: |. Os princípios fundamentais de
contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II. A publicidade, por qualquer meio
eficaz, no encerramento do exercício fiscal, demonstrações financeiras da Entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame
de qualquer cidadão; II. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o art. 70 e parágrafo da Constituição Federal. CAPITULO
VII. DO VOLUNTARIADO. Artigo trigésimo-terceiro — A Entidade poderá organizar o trabalho
voluntário ao atendimento de suas finalidades institucionais. Parágrafo primeiro - O Trabalho
voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo os voluntários firmar “contrato
de voluntário” e/ou “Termo de Voluntário”, na forma da lei. Parágrafo segundo - Os voluntários
serão inscritos em livro e/ou listas competentes. CAPÍTULO IX. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo trigésimo-quarto. A dissolução ou extinção da Entidade somente se efetivará se tornar
impossíve! à continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com aprovação da
Assembléia Geral especialmente convocada, após a respectiva liquidação nos termos do artigo 51
(cinquent: c um) do Código Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme
previsto nv item V do artigo 29 (vinte e nove) deste Estatuto. Artigo crigésimo-quinto. Para efeito
de encerrimento de balanço observar-se-á o ano civil e a escrituração de todos os atos e fatos
contábeis deverá ser feita em livros revestidos de formalidades legais, devendo os balanços ser
publicados tos prazos previstos em lei. Parágrafo único. Quando o término do mandato da Diretoria
da Entidade não coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário, que
contará com parecer do Conselho Fiscal. Artigo trigésimo-sexto. Cs membros da Diretoria não
respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Entidade, salvo aquelas
provenientes de ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de
direito legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto « causarem prejuízo à própria
Entidade ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com
as implicações civis e criminais de seus atos. Artigo trigésimo-sétimo. A Entidade poderá firmar
: | h
CERTIFICO A AUTENTICIDADE DA NV4 ( ) N O
PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM e RR Ad nb
APAMANADIMENTA
ADDECEN
o? CAMARA MUNICIP
UPA + y)
convênios com entidades assistenciais, públicas ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção"& A
desenvolvinento. Parágrafo único. Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nose ft
termos da iegislação em vigor. Artigo trigésimo-oitavo. Desde que não contrarie a finalidade
principal d: Entidade, o Estatuto Social poderá ser reformado total ou parcialmente, em qualquer
época ou momento por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal finalidade
com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, não podendo esta Assembléia
Geral deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço)
nas convocações seguintes. Artigo trigésimo-nono. Os casos cmissos neste Estatuto e no
Regimento Interno, serão resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia
Geral. Artigo quadragésimo. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras
disposições contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas. Parágrafo único. Após a entrada em vigor deste Estatuto a primeira eleição da
Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada quando do término do mandato da atual diretoria.
Dando prosseguimento, a presente ata redigida por mim João Maria Riceto de Almeida, primeiro
secretário foi lida e aprovada por unanimidade e sem ressalvas. Nada mais havendo a ser tratado
deu-se por encerrada a Assembléia Geral com a assinatura nesta ata de todos os presentes. João
Maria Riceto de Almeida ( assinatura); Maria Lucia Ferrari Joanassi (assinatura); Orrivas Mello
Joanassi (assinatura); João Ozier Ferrari (assinatura); Sival Ferreira de Almeida (assinatura); Luiz
José Santos Lima (assinatura); Waldemiro Deichmann (assinatura); João David Wenchav
(assinatura); Valdomiro Padilha de Oliveira ( assinatura); Jair Riceto de Almeida (assinatura); Raul
Arbigaus Filho (assinatura); Maria Aparecida dos Santos Scholz (assinatura); Laura Hoffmann
Stanula (assinatura); Ovande Saboia Santos (assinatura); João Morais (assinatura); Adriane
Aparecida Costa Teixeira Dallabona (assinatura); Mário Sérgio Dallabona (assinatura); Terezinha
Riceto de Alineida (assinatura); Maria Izabel Natel Baggio (assinatura).
Certificamos que a presente é cópia fiel da Ata nº 1.803, lavrada no Livro de Atas da
Sociedade São Vicente de Paulo em 27/10/2004, das páginas 173 à 180 e por ser verdade,
firmamos. Lapa-Pr, 01 de Dezembro de 2004.
MARIA IZABBL NATEL BAGGIO * +. JOÃO MARIA RICETO DE ALMEIDA
! Presidente Secretário
aus ga [00093 REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
OTTO LAPA - PARANÁ
aPà CARTÓRIO DE :
TITULOS E BUU
av, lisanol Pedro,
gentir - QUE. SAIS
a
Cato e do
Registrado
011 Apresentedo no haráiio normal É
pre: gfado sob n/a; fg: Anotado durar 8
no LA do Protocolo À, nº à “28 c
3 Mo láts SST vosivo A ÃO
Alm FUNARPEN
* SELO DE £|
AUTENTICIDADE ã
AUTENTICIDADE DA
ENTE FOTOCÓPIA A MIM
lat FUER yr ENTADA COM O DOCUMENTO
| AW DLeder Legislativo do Município da L apra pa
AR Estado de Suraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 04/2005
AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SUMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE
DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA: EM 15 DE FEVEREIRO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005
ca
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM /2005.
LEAN, RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E.
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
pro DunvoLc to
LAPA,EM 94 / 9d /2005.
>
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JAMARA MUNICIPAD
LAPA - PR
as e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO
DO PARANÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLA çÃo,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 001/2005
ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/05
AUTORIA: VEREADOR/PRESIDENTE JOÃO
RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “Altera a denominação da
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO para
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO,
e dá outras providências.”
PRAZO: 22/02/2005
1) RELATÓRIO
0) Anteprojeto de Lei n. 04/05, discorre
sobre a alteração da denominação jurídica da SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO para LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
DE PAULO.
2) FUNDAMENTAÇÃO
Tal fato Ocorreu em virtude das diversas
modificações Previstas pelo Novo Código Civil - Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, Principalmente pelos dispositivos
Contidos no Título das Pessoas Jurídicas, Nos artigos 40 a 69 e
Lei n.º10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o
Estatuto do Idoso, no que concerne as Entidades de
Atendimento ao Idoso, artigo 48 a 58,
Depreendemos de todos OS documentos
apresentados, em especial o Novo Estatuto Social, que os
mesmo estão Perfeitamente adequados aos diplomas legais
mencionados.
AMA
LAPA - PR
as e
Parecer n.º 001/05
AnteP. de Lei n.º 04/05
Fis. 02
3) CONCLUSÃO
O Anteprojeto de lei examinado obedece ao
disposto na legislação própria.
Entendemos, ainda, que o teor da propositura
atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e do
interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 21 de fevereiro de 2.005.
Leandro Pierin Borges da Silveira.
Vereador-Presidente
Da a és! don Colo
U [9
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador-Membro
MURICIP
Edi
0]
CAMARA MURICIPAS
LAPA « PR
IL
as em
//
Parecer n.0 001/05
AnteP. de Lei n.0 04/05
Fis. 03 | p=
/ a At
MarcolAhtonio Bortoleto
Vejeador-Membro
/
I
e een
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “<" "m=
“ave LAPA - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2005
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera a denominação da SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO para LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A extinta SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
passa a viger com a denominação jurídica de LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º- A Declaração de Utilidade Pública que fora concedido
àquela, através da Lei nº 806/83, fica, automaticamente, transferida para o
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na Lei nº 806/83.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de março de 2005
r
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ —
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br