CAMARA municia
LAPA . PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ;JAMARA MUNICIP)
LAPA-PR.
"DLO nº 370.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/4870 222205
DATA 420 4 Q4 JOS
,,
A Comissão Executiva do Poder Legislativo
Municipal e Vereador abaixo assinados, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário o que abaixo se segue:
Súmula: regulamenta a concessão de
diárias para os Vereadores e funcionários
do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências
Art. 1º - Fica regulamentado a concessão de diárias para custeio de
despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, para vereadores e demais
funcionários deste Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar
do Município.
Parágrafo Único - O valor das diárias obedecerá ao constante do
Anexo I, que ficará fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser majorado
nos meses e índices utilizados para a atualização do Fator de Conversão e
Atualização Monetária - F.C.A., instituído pela Lei nº 1.701, de 27 de maio de
2003.
Art. 2º - Uma vez concedida a diária e não ocorrida a ausência do
Município a que se refere o artigo 1º desta Lei, aquele que a obteve ficará
obrigado a devolvê-la, integralmente, no prazo máximo e improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas.
Parágrafo Unico - Em ocorrendo a hipótese de retorno do vereador ou
do funcionário antes do período previsto de ausência, em igual prazo
devolverá as diárias recebidas em excesso. O p
Ea
* Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 . CEP 83 750.000 PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 a”
LAPA. PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Art. 3º - O pedido de diária deverá ser formulado diretamente ao
Presidente da Comissão Executiva do Legislativo Municipal, através do
preenchimento do anexo II, devidamente fundamentado e, se for o caso,
instruído com os documentos indispensáveis a sua análise.
Art. 4º - Uma vez deferida pela Presidência, as diárias serão concedidas
mediante ato interno da Presidência, numerado anualmente, conforme modelo
constante do Anexo III, que integrará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 1.304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da Mesa Executiva
nº 11, de 26 de outubro de 1995.
Sede do Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 18 de janeiro
de 2005.
Aos? co
MARÇO A. F. RAMOS ad
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LEANDRO BORGES DA SILVEIRA NO
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JOÃO R. L. AFONSO 4
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MARCO A. BORTOLETTO ( (tra
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Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ANTONIO LUTZ C. ECAVALINI Wi
LAPA - PARANA
Anteprojeto de Lei nº 002/2005
ANEXO -
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIP.
CARGO
VALOR
Vereadores, Funcionários e Cargos em Comissão.
— R$150.00
A
lameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 -Fax41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Anteprojeto de Lei nº 002/2005
ANEXO II -
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitamos as pessoas abaixo identificadas, diárias:
Serviço a ser realizado:
Local de deslocamento :
Meio de Transporte: ( ) Câmara ( ) Próprio ( ) Outros
Distancia aproximada:
Lapa, de
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ )
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 |
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LAPA - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Anteprojeto de Lei nº 002/2005
ANEXO III - |
ATO AUTORIZATIVO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Ato Autorizativo nº DO
Fica autorizado a concessão de diárias solicitada pelo agente
político/empregado conforme
anexo II, datado de / jane
Poder Legislativo Municipal, em de ] de 20
Presidente
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ : |
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 é
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LAPA. PR
A o nam CO.
“a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARARÍE=
Of. Circular nº. 037/2004
Gabinete da Presidência
Curitiba, 08 de outubro de 2004.
Senhor (a) Presidente (a):
Permito-me comunicar a Vossa Senhoria gue, diante da elevada incidência
do procedimento nas administrações municipais, o Tribunal de Contas do Paraná reviu a
orientação constante da Resolução nº 8.429/00, que dispunha sobre a possibilidade do
ressarcimento de despesas realizadas com veículos particulares dos servidores e agentes
políticos nos deslocamentos para o desempenho de atividades de interesse da entidade.
Neste contexto, informo que em sessão transcorrida em 28 de setembro de
2004, o Tribunal consubstanciou o entendimento constante da Resolução nº 6.559/2004, anexa
por cópia, item II, dita novos critérios, quais sejam: de que o reembolso de despesas com
veículos particulares, utilizados no desempenho de serviço público, configura ato
administrativo inconstitucional.
Em face do exposto, destaco que a partir de 15 de outubro de 2004, não
será mais admitida a realização de despesas da espécie referida.
Apresento a Vossa Senhoria as minhas saudações.
Cordialmente,
ENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
3AMARA MUNICIPAL
LaPa-PR.
M/EG PROTOCOLO a“ 825/04.
DATA IS ; Lo Sn
TC-2
me
Resolução nº. 6559/2004
Protocolo nº . 259532/03
O e, .
rigem : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O TRIBUNAL DE CONTAS DO Á
ESTADO DO P |
voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO MANHA nos Nino
RESOLVE
Responder a presente Consulta, acerca da possibilidade de substituir o uso de
diárias pelo ressarcimento de despesas e uso de veículos particulares, da seguinte
forma:
I — Pelas vantagens em relação ao Tessarcimento, recomenda-se o uso de
diária, por se constituir na melhor forma de cobertura de gastos que deve ser adotada
no âmbito da Administração Pública.
I — O reembolso de despesas com veículos particulares, utilizados no
desempenho de serviço público, configura ato administrativo inconstitucional.
HI — O constante nos itens acima, aplica-se tanto a servidores quanto a
vereadores, espécies que são do gênero agente público.
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR
BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERVWIG, é
os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI.
Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2004.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
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bica PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIV BOLETIM OF| CIAL o Progresso unido à história. a
ie LB Nº 582
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LEI No 1304, de 25 de outubro de 1995
Súmula: Dispõe sobre autorização para instituir
o sistema de diária
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lo - Fica instituído dentro da Câmara
Municiçal da Laga, Estado do Paranã, à focma de pagamento
através de diária.
Parágrafo Único - A disposição deste artigo visa
atender as despesas efetuadas fora do Município realizadas a
secvico da Câmara Municipal da Lara.
ú Art. 2o - O valor correspondente a cada diária
será (ixado pela Mesa Executiva da Lâmaca Municipal, para
cada caso, levando em conta a missão à ser desenvolvida e o
local da mesma.
” - Art. Io - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas 35 disppsicoss cem combrdrio.
Edificio da Prefeitura Municipal pa Lapa, em 25 de
outubro de 1995 7
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Prefeito Municipal
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ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Nº 582 (
-80-
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o permissivo contido no Regimento Interno,
na Lei Orgânica do Municipio e em especial a Lei Municipal nº 1.304 !
RESOLVE apresentar o que segue: .
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 11/95
Súmula: Fica regulamentado o sistema de
diárias, no âmbito do Legislativo
Municipal, instituído pela Lei nº.1.304,
e'dá outras providências.
Art. 1º - Fica regulamentado o sistema de diárias, instituído pela
Lei nº 1.304 , para indenização de despesas de pousada e alimentação a
Vereadores e funcionários do Legislativo Municipal que, a serviço tenham que
se deslocar do Município.
Art. 2º - Cabe ao Presidente , ou a Mesa Executiva da Câmara
Municipal autorizar o deslocamento dos demais vereadores e funcionários do
Legislativo Municipal, concedendo diárias em cada caso, mediante indicação
do local para onde se deslocará o vereador ou funcionário, do trabalho a ser
executado, da duração: provável do afastamento e do número de diárias a
serem adiantadas além de outros requisitos estabelecidos por este ATO.
Parágrafo Primeiro: O valor da diária obedecerá a
Tabela contante do Anexo |, parte integrante deste ATO que
| será majorada sempre que houver necessidade de reajustes
! e/ou adequações, mediante ato formal do Presidente da
Câmara Municipal, utilizando-se 'como parâmetro a inflação
oficial ocorrida no período. '
»
“ Parágrafo Segundo: Será devida meia diária quando o
afastamento for inferior a doze horas, ou quando a distância do local e
natureza do trabalho não exigirem pernoite do vereador ou funcionário da
localidade onde tem exercício.
ht)
. Art. 3º - O vereador ou servidor que receber diárias e não se
' afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente,
no prazo improrrogáveis de 03 (três) dias.
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Lema Miscicçõal da Lapa sr 2
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Cisde do Siraná
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL página 02
é MBM BI Ê Nº
a ES Parágrafo Unico; na hipótese de o vereador ou servidor
o retornar sede em'prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no
prazo previsto no “caput” deste artigo.
Art. 4º: Conceder-se-á ao vereador ou servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, sem qualquer responsabilidade do Poder Público para com
aquele, um adicional de 0,2 (zero vírgula dois por cento) do Valor de
Referência do Município por cada 2 (dois) quilômetros rodados.
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Art. 5º: O pedido de diárias deverá partir, obrigatoriamente, dos
vereadores, assessores ou chefes hierárquicos ao qual O servidor esta
; subordinado, dirigido ao Presidente da Mesa Executiva, especificando o
: seguinte: '
a) local do deslocamento;
+ b) serviço a ser reálizado;
+ c) dias a serem destinados ao serviço;
d) meio de transporte; '
e) nome e cargo da (s) pessoa (s) que irão realizar o
serviço. a
f) no caso da utilização de meio de transporte próprio,
mencionar distância aproximada.
f
di ed Parágrafo único:Para solicitação das diárias fica aprovado O
formulário constante do Anexo Il parte integrante deste Ato .
Art. 6º: Este Ato entra em vigor na data da sua publicarão,
revogadas as disposições em contrário.
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> — Lapa, em 26 de outubro de 1.995.
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1º Secretário EE Taio
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Cade do Diná
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Nº 582
-82-
página 03
ANEXO |
TABELA DE DIÁRIAS
* valores expressos em reais
Vereadores Municipais
Assessores e Secretário
Servidores
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OSMAR TEIDER
Presidente
IRRRRLRRSPELENNLHANGACCCO
EPA
JOAO'RENATO LEAL AFONSO
1º Secretário
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ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL página 4
-83- Nº 582
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitamos a pessoa abaixo identificada, diárias:
EMEA , a
LOCAL DO DESLOCAMENTO,
MEIO DE TRANSPORTE: (' ) câmara
aproximada peitos
) próprio - distância
( ) DEFIRO ( )NÃO DEFIRO
adicional de
nº de diárias - a ( )sim ( ) não
transporte próprio - aid, pr Km
solicitante
Presidente
, pira ; y OSMAR TEIDER
E ii em ; Presidente
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JOÃÓ RENATO LEAL ÁFÓNSO
“1º Secretário *ceoar
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RETELAD E AT TARDE
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ANOXLI! BOLETIM OFICIAL -012 Nº 761 AT
LEI Nº 1701, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Adoção do Fator de Conversão e Atualização
Monetária — FCA como indexador oficial do Município da
Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica eleito o Fator de Conversão e Atualização Monetária —
FCA estabelecido pelo Estado do Paraná, como indexador oficial do Município da
Lapa para atualização dos tributos municipais, das multas e das penalidades
tributárias de qualquer natureza.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,/êm 27 de Maio de 2003
Pauld César Fiates Furiati
Prefeitô Municipal
DDECCITIDA BMIMIGIDA! RALADA casino om mortas enn acao Potasona anes ossEn AMA tamo DO
-— “a + aaa
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/2005
Autor: Todos os Vereadores
Súmula: regulamenta a concessão de diárias para os Vereadores e funcionários do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica regulamentado a concessão de diárias para custeio de
despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, para vereadores e demais
funcionários deste Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar do
Municipio.
Parágrafo Único - O valor das diárias obedecerá ao constante do Anexo 1,
que ficará fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser rmajorado nos meses e índices
utilizados para a atualização do Fator de Conversão e Atualização Monetária - F.C.A.,
instituído pela Lei nº 1.701, de 27 de maio de 2003.
Art. 2º - Uma vez concedida a diária e não ocorrida a ausência do
Município a que se refere o artigo 1º desta Lei, aquele que a obteve ficará obrigado a
devolvê-la, integralmente, no prazo máximo e improrrogável de 43 (quarenta e oito)
horas.
Parágrafo Único - Em ocorrendo a hipótese de retorno do vereador ou do
funcionário antes do período previsto de ausência, em igual prazo devolverá as diárias
recebidas em excesso.
Art. 3º - O pedido de diária deverá ser formulado diretamente ao
Presidente da Comissão Executiva do Legislativo Municipal, através do preenchimento do
anexo II, devidamente fundamentado e, se for o caso, instruído com os documentos
indispensáveis a sua análise.
Art. 4º - Uma vez deferida pela Presidência, as diárias serão concedidas
mediante ato interno da Presidência, numerado anualmente, conforme modelo constante
do Anexo III, que integrará esta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei nº 1.304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da Mesa Executiva nº 11, de 26
de outubro de 1995.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do RR de ja fode 2005
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JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
SGA
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
mama MuMNAIT RS
LAPA - PR
as e
io PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7'
LAPA - PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 004/05 FI 02
ANEXO I-
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGO ” VALOR
Vereadores, Funcionários e Cargos em Comissão 150,00
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2005
La
foi O RENATO AFONSO
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1º Secretário
SG/sf
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQduol.com.br
MARA MUNICIP
LAPA » PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL?”
LAPA - PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 004/05 FI. 03
ANEXO II -
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitamos as pessoas abaixo identificadas, diárias:
Nome pa Da CT Da. Mis). k
Cargo:
Local de deslocamento :
Meio de Transporte: ( ) Câmara ( ) Próprio ( ) Outros
Distancia aproximada:
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 pingo de 2005
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Presidente
IãSecretário
SGA
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
AMARA MUNICIPA
LAPA » PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ”'
LAPA - PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 004/05 FI. 04
ANEXO III -
ATO AUTORIZATIVO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Ato Autorizativo nº RanR 20]
Fica autorizado a concessão de diárias solicitada pelo
agente | político/empregado
conforme anexo II, datado de EDS OQ
Poder Legislativo Municipal, em
OÃO RENATO AFONSO
Presidente
DE]J.
D Secretário
* Alameda David Cameiro S/N» Caixa Post 04- CEP 83.750-000- LAPA - PARANA
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapapr(uol.com.br