PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ :AMARA MUNICIP.
LAPA- PR.
E F OCOLO nº J2/05
ANTE PROJETO DE LEIN 01/200: MN e
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A Comissão Executiva, juntam É mp AUD
Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte:
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.774, de 31 de
março de 2004, instituindo os cargos
comissionados que especifica, modificando
seu anexo 1, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescido parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1.774, de 31 de
março de 2004, com a seguinte redação:
“g 1º - Os cargos de Assessores Especiais da Comissão Executiva,
deverão ser ocupados por pessoas que possuam diploma e registro nos
respectivos órgãos de classe.
8 2º - O cargo comissionado de Assessor Parlamentar, embora de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo, será preenchido
por indicação pessoal do Vereador ao qual prestará serviços, ressaltando-se
que a responsabilidade pelas despesas com local de trabalho, cursos de
aperfeiçoamento e material de expediente desse Assessor, será única e
exclusiva do edil a que estiver subordinado”.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.774, que trata do quadro de
cargos comissionados, passando a viger conforme Anexo constante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, em 18 de janeiro de 2005.
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Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750 00 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ANEXO AO ANTE-PROJETO DE LEINº 001/2005
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO/DENOMINAÇÃO VAGA VALOR
R LOGIA
SECRETÁRIO GERAL 01 SGE 1.629,94
ASSESSOR JURÍDICO 02 AJU 1.466,94
ASSESSOR ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA NA ÁREA .
01 ACJ 1.465,00
JURÍDICA
ASSESSOR ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA NA ÁREA .
01 ACE 1.460,00
ECONÔMICA
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 01 ATC 1.222,45
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CONTROLADOR 01 e 765,60
ASSESSOR PARLAMENTAR | [APL 760,00
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JUCIEL V: J. dos SANTOS
MARCO A. F. RAMOS
JOÃO K.L. AFONSO
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Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÃ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
DIRCEU R. FERREIRA
JOÃO A. MARTINS
Eis
ANO XLII BOLETIM OFICIAL -080 Nº 782 mania
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui
o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo
Municipal de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa, tendo como base
em todos os seus efeitos, excetuando-se os previstos nesta Lei, a Lei que fixou e instituiu O
Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa.
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e salá e salários do Município da Lapa, inerentes ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, ficam concedidas ao Presidente da Câmara Municipal, no que refere-se
ao âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — As determinações a serem fixadas por
decreto contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão regulamentadas através de Atos
da Comissão Executiva, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Emei een o mins E desta Lei, inclusive simbologia e vencimentos sendo de livre
residente do Poder Legislativo, devendo ser ocupados por
pessoas que possuam experiência administrativa ed profissional especifica,
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Art. 4º - Os Cargos Permanentes do Poder Legislativo Municipal
são os fixados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Os atuais ocupantes de cargo público
efetivo, cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde
que, preencham os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no grupo
e Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo II desta Lei.
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 081 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica .. *
LEI Nº 1774, de 31.03.2004 .. 02
Art. 5º - O enquadramento dos quadros permanentes deste Poder
Legislativo previsto na Lei de instituição do Plano de Classificação de Cargos e Salários ficará
a cargo da sua Comissão Executiva, e serão baixados através de Ato.
Art. 6º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo II
desta lei, composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, com valores em reais, com progressão constante, determinando o piso e o teto de
vencimento, cujos valores serão atualizados mediante Lei.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos servidores municipais,
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão fixados na
Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de acordo com a carga
horária semanal, para a função idêntica ou nos casos onde não exista a semelhança ou
comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 7º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes e seus respectivos requisitos
conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉS. TATES FURIATI
MUNICIPAL
dh ) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JP LAPA - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2005
Autor: Todos os Vereadores
Súmula: Altera a Lei nº 1.774, de 31 de março de 2004,
instituindo os cargos comissionados que especifica,
modificando seu anexo I, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº
1.774, de 31 de março de 2004, com a seguinte redação:
“S 1º - Os cargos de Assessores Especiais da Comissão Executiva,
deverão ser ocupados por pessoas que possuam diploma e registro nos
respectivos órgãos de classe.
8 2º - O cargo comissionado de Assessor Parlamentar, embora de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo, será
preenchido por indicação pessoal do Vereador ao qual prestará serviços,
ressaltando-se que a responsabilidade pelas despesas com local de trabalho,
cursos de aperfeiçoamento e material de expediente desse Assessor, será
única e exclusiva do edil a que estiver subordinado”.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.774, que trata do
quadro de cargos comissionados, passando a viger conforme Anexo
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do teme 26 bn de 260
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
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Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQQuol.com.br
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Parte Integrante do Projeto de Lei nº 003/05 FL 02
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO/DENOMINAÇÃO I dl hos pa an Tl vazor
SECRETÁRIO GERAL 01 SGE 1.629,94
ASSESSOR JURÍDICO 02 AJU 1.466,94
ASSESSOR ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA NA ÁREA JURÍDICA I 01 ; AC) l 465,00 |
ASSESSOR ESPECIAL DA COMISSÃO EXECUTIVA NA ÁREA ECONÔMICA 01 ACE | 1.460,00
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL [01 | ATC [122245
CONTROLADOR | 01 I CTL || 765,60
[ASSESSOR PARLAMENTAR 09 | APL | 760,00
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2005
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
SGA
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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