materia nº 3/2005

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Ofício nº 015 Lapa, 20 de Janeiro de 2005
Senhor Presidente:
Nesta oportunidade estou enviando três Projetos de Lei, conforme
disposto abaixo, cujas súmulas são as seguintes:
e Projeto de Lei nº 01/05 — Estabelece cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal, a partir de 01 de
janeiro de 2005, e dá outras providências:
e Projeto de Lei nº 02/05 — Altera dispositivos da Lei nº 1521,
de 22.02.01, acrescenta-lhe seções, artigos, parágrafos, incisos
e alíneas e dá outras providências;
e Projeto de Lei nº 03/05 — Altera a Lei nº 1795, de 05.07.04, e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 36, Inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, solicito que os referidos Projetos sejam apreciados em convocação
extraordinária, com a maior brevidade possível.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Dl - Cordial
. ad À ordialmente
Prefeito Municipal
:!AMARA MUNICIPAL
LAPA- Pix
PROTOCÓLO nº 36/08.
DATA SO JO; OS.
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EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Altera a Lei 1795, de 05.07.2004, e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artº 1º. Fica acrescido ao ANEXO |, da Lei 1795, de 5 de julho de
2004, o seguinte item:
PROGRAMA 0001 — Programa do Processo Legislativo
Objetivos: permanecem inalterados
- Proceder a readequação elou | assessor e estagiário / unidade | 15
ampliação da estrutura do Quadro
de Pessoal
Artº 2º. - Permanecem em vigor os demais itens não atingidos pela
presente alteração.
Artº 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de janeiro de 2005
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Tribunal de Contas do Estado recomenda como indispensável a
existência de uma assessoria para o Poder Legislativo, constituída de um assessor
econômico e um assessor jurídico, enquanto os próprios Integrantes desta Colenda
Câmara pretendem ser assistidos por um assessor parlamentar. A fim de que seja
possível a concretização dessa recomendação e desse anseio, torna-se necessária
a existência de previsão legal, feita na LDO, que somente pode ser realizada
mediante projeto de iniciativa do Poder Executivo.
São as razões que justificam o presente projeto, cuja aprovação é do
exclusivo interesse da Comissão Executiva e dos Senhores Vereadores com
assento nesta Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de janeiro de 2005
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Dedor Leg gistalivo do Muncciy duo da Lapa l
* Cilade de Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/05
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a Lei nº 1795, de 05.07.04, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2005.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/--.-.,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/01/2005.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/01/2005.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX. +
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /. XX )
U Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. 25 :
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A Vigo; 1.
Pd
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente do Poder Legislativo Municipa
Recebi o projeto em SIGNAÇÃO DO RELATOR
/ f Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
AA Ba Th quitar e
Lapa, em dd Al. /2005.
LEANDRO /RIN B. DA SILVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o po <O | QL [2005 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
) Fica 4 do para Fela tar sobre a matéria o Vereador
UV | IeRto fumo. ZhETDETO
JOÃO O DE JESUS MARTINS Zop0l
Presidentelda Comissão de Economia, of Lapa, em C/C /2005.
Firtanças e Orçamento
Recebi o projeto em A /2005 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
ANTONIO LUIZ C. CAVALINI - Presidente da CSECEB;
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
empara relatar sobre a matéria o Vereador
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS- Presidente da CUOR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designthepara relatar sobre a matéria o Vereador
Pecuária e Abastecimento
MARCO ANTONIO BORTOLETTO- Presidente da
bi o projeto em /. /2005 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica design ara relatar sobre a matéria o Vereador
Ao Sr. João Renato Leal Afonso
Presidente desta Câmara Municipal
Tendo conhecimento do teor do
Anteprojeto de Lei nº 01/05, que tramitará em breve neste Legislativo
Municipal, nos permitimos sugerir a V. Ex*º. que se oficie ao Poder Executivo
deste Município, por ser de sua iniciativa, a alteração na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, mais especificamente no anexo intitulado “Prioridades de
Metas” do tópico “Programa do Processo Legislativo”, a inclusão da pretensão
inserta na proposição supra referida, como forma de atendermos o
entendimento atual do Tribunal de Contas do Estado, sobre o tema.
Muito embora o correto seria
utilizarmos a modalidade de indicação para o Executivo Municipal, por
estarmos em período de recesso parlamentar e diante da urgência que o caso
requer, opinamos pela comunicação via ofício, fazendo anexar a esse
expediente cópia da proposição 01/05.
Sendo o que tinhamos para o momento,
subscrevemo-nos,
atenciosamente.
/
a Lapa, Pr., 18 de janeiro de 2005
o SO
NY,
CLÓVIS SUPLICY
0] Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Lapa, 19 de janeiro de 2005
Ofício nº 013/05
Assunto: Solicitação
Prezado Prefeito:
Tendo em vista ser de
iniciativa única do Executivo Municipal a apresentação de proposta para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, venho solicitar que esse Poder apresente projeto
alterando a Lei Municipal nº 1795, no que refere-se ao Programa 0001 —
Programa do Processo Legislativo, acrescentando o item - PROCEDER A
READEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL — afim
de que possamos apresentar as modificações necessárias na estrutura funcional,
para o melhor andamento dos trabalhos legislativos.
Na oportunidade | renovo
minhas considerações.
Atenciosar mente
1 Ly
LDA
OÃO RENATO AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HONRNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
SGIs!
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
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1795, DE 05 DE JULHO DE 2004. E
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e dá outras
Providências”.
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Unicipal, no uso
O, a seguinte Lei:
Prefeito M
SANCION
nicipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
das atribu i
ições legais que me são conferidas,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I- os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da Feavaliação da realidade
econômica e social do Município;
as prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
ll -a Organização e a estrutura dos Orçamentos;
IV-as diretrizes
gerais para a ela
Município e suas altera
boração e execução dos Orçamentos do
ções;
V-as disposições relativ.
as às despesas do Município com Pessoal e
encargos Sociais;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX— as disposições finais.
PREFEITURA Minos =.
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BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 12:02
CAPÍTULO |
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
| Art. 2º - As prioridades e metas da administ
| fixadas na presente lei e não constantes da Lei Municipal nº
| dezembro de 2001 - i i
da realidade econômica e social do Município.
ração municipal,
1.598, de 28 de
Art. 3º. - As prioridades e metas da administra
estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº
2001.
ção municipal foram
1.598, de 28 de dezembro de
; |
CAPÍTULO Il |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
| - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos
recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às
necessidades essenciais da população;
Art. 4º. - São prioridades da Administração Municipal: |
|
Il - implementar políticas, visand
O a geração de empregos e a integração com a
região metropolitana;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do
Plano de Governo, dando ênfase para
as ações que provoquem maior impacto social
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da
População nas áreas de: saúde, Saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da
comunidade,
gestão compartilhada entre o Poder Público e a
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 004 Nº 795 na r.O
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 -..O3
Art. 5º. - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2005, a serem contemplados na programação orçamentária
estão elencados por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 34, desta
lei, que trata da especificação das prioridades e metas para o exercício financeiro de
2005.
8 1º. - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2005 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
| desta lei, todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
8 2º. -Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2005, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 6º. - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como
contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
At 7º. - O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111,
inciso III, da Lei Orgânica do Município da Lapa, constituir-se-á de:
| - texto de lei;
Il - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
HI — Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV — Demonstrativo da natureza da despesa; N
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais;
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 ...O4
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VIII — Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a
classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a
caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
|
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da É
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; i
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois
últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois
exercícios seguintes;
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos, já
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal. |
Parágrafo único - O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a |
programação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da |
Lapa, instituído pela Administração Pública Municipal. |
Ar. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei
Orçamentária conterá:
|- Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, e da
receita prevista para 2004, 2005, 2006 e 2007, com a devida justificativa da
estimativa para o exercício financeiro de 2005, acompanhado da metodologia e
memória de cálculo e das premissas utilizadas; TN
E cuíé
Il — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos
exercícios financeiros de 2001, 2002 é 2003, e da despesa fixada para o exercício
financeiro de 2004 e 2005 e a despesa projetada para 2006 e 2007;
PREFEITURA MINICIPA! DA LADA nn
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 05
Ill — Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores,
bem como o saldo em 31/12/03 e os desembolsos previstos para os exercícios
financeiros de 2004, 2005, 2006 e 2007;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de
julho de 2004;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de
1998 a 2008, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício
financeiro de 2005, se houver:
VIII — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 2002,
2003 e da projeção para os exercícios de 2004, 2005 e 2006;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2002 e 2003
e da projeção para 2004, 2005 e 2006, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de
2002 e 2003 e da projeção para 2004 e 2005, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
XI —- Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente à
substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de
pessoal”;
XII — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos
exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005;
XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento
do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes aos exercícios de
2002, 2003 e da projeção para 2004 e 2005;
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 006 Nº 795 mia dA
pre ra; .
e
e
3
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2002, 2003 e da projeção
para 2004 e 2005;
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
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LEI Nº 1795, DE 05.07.04 ...06
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do
3dores exercício de 2005, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
rcícios | . . .
| XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
los no
de Lei | XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações
| de crédito.
31 E
ao CAPÍTULO IV
jo 3 DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
arcício
Art 10 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com
2002 valores correntes estimados até o mês de dezembro de 2004, com base na
Cd previsão do Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas,
ou outro que vier substituí-lo.
12003
al de E gs a
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
os de | tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
al de | Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. - No caso de extinção e sem substituição do índice
mn expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de
as de cálculo mais próxima desse.
| Art 12 - O estudo para definição do orçamento da receita para o
o nos o cem Fgpeee : = PE da a
exercício financeiro de 2005, observará as alterações da legislação tributária, os
incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento
mento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três
às de exercícios. N
a
ectiva
Jjeção
PREFEITURA MUNICIPAI DA | APA - Drara Mirazinha Drana 07 Tuisiass cas anna motas unnn E
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 008 Nº 795 E 2
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 EJURTA
Art 13 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
Hll - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Art. 14 - Somente serão destinados recursos através do projeto
de Lei Orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de
educação, saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme
dispõe o art. 12, 8 3º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art 16 - As despesas com ações e serviços públicos de saúde,
observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 17 - O orçamento da administração direta, obrigatoriamente
deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
AN
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser”
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de
agosto de 2004.
PE
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL -009 Nº 795 7)
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
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BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 ...08
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias
intes | após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso
| mensal para cada uma das unidades orçamentárias.
iais;
Art. 20 - Os projetos, atividades e programas com dotações
vinculadas a recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão
executados havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 21 - Na fixação das despesas de capital, visando a criação,
| expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão
| consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 - Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes
| Orçamentárias com a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano
jeto | Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei.
de |
rme |
) de | Art. 23 - Não será admitido aumento do valor global dos projetos de
lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso | do
art. 63, combinados com & 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal .
do ;
| do CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
"de
Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
nte 1998, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar
ao nº 101, de 04 de maio de 2000. '
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BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 ...O9
Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, poderão ser
levadas a efeito para o exercício financeiro de 2005, observados os limites
estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. Il, art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 26 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados
como outras despesas de pessoal, no subelemento de despesa Serviços de
Terceiros e Encargos.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se
como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício
exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e
atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem
na captação de recursos.
Art. 28 - Acréscimos provocados por alterações na legislação
tributária após 31 de agosto de 2004, serão apropriados ao orçamento do ano 2005
e poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL -011 Nº 795 Ur = PA
Prefeitura Municipal da Lapa ii
Estado do Paraná
Cidade Histórica
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BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 20
Art. 30 - A redução de receita proveniente de condenação ou acordo
» de | judicial, referente à Contribuição de Melhoria, não constituiu renúncia de receita.
ções |
ala | . . . E .
»ser | Art. 31 - O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá
nites | conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem
"da considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do
| seu impacto orçamentário e financeiro.
» se Art 32 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
dos | encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e
c atualizar a Legislação Tributária para 2005, objetivando a modernização da máquina
| fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
se | i
ício | CAPÍTULO VII
da E ="
ou | AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO E DOS
| FUNDOS
Art 33 - A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada
junto à contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil
| atrelado às Secretarias a que estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº
De | 1.604, de 14 de março de 2002.
em
CAPÍTULO Vill
ão | DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
05 |
g FISCAL
À Art. 34 - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá: N
sm 7
io | |- Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2005, — Anexo |;
10
ll — Evolução da receita por fontes em 2002, 2003 e 2004 e as metas de
arrecadação para 2005, 2006 e 2007 - Anexo H;
| avama ver NE -—
DREFEITIDA
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 012 Nº 795
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
usas É Cidade Histórica
BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 11
Ill — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2002, 2003 e 2004 e as
metas para 2005, 2006 e 2007 — Anexo III; I
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o
período de 2005 a 2007 — Anexo IV:
V- Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2005
a 2007 — Anexo V:
<mm
VI — Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior — Anexo VI;
a
N
Art. 35 - Durante a execução do orçamento no exercício financeiro
de 2005, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento
das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
às suas respectivas dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação d
de empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da Mi
despesa a receita efetiva. Fi
Parágrafo único - A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas: ,
úr
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores; er
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção,
exceto as despesas de pessoal e seus encargos; F
€
Il — redução dos investimentos programados. es
Art 36 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício financeiro de 2005, a 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro de 2004.
Art. 37 - O orçamento para o exercício financeiro de 2005,
contemplará recursos para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento) des
do total da receita corrente líquida prevista. à er
au
A
Art. 38 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
eres aIAL —UIS º 795 CAMARA MUNICI
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
11 | LEI Nº 1795, DE 05.07.04 «cab2)
o
cas | E . 1
| imprevistos, caso se
- O passivo contingente e Os riscos e eventos fiscais
| contingência.
Concretizem, serão atendidos com recursos da Feserva de
ao! Bata e
| 2º - Sendo a Feserva de contin ência insuficiente, o Poder
| Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Le islativo, pro ondo a
m p . . . 9 =
»5 | anulação total Ou parcial de Fecursos alocados para investimentos, desde que não |
vinculados ou já comprometidos. Ê
VI: 83º - Os eventos fiscais imprevistos, Se referem às despesas k
' diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos Serviços da Administra ão :
| ar ç f
Municipal, Orçadas a menor OU não orçadas. É
ro
to” . . .
al Ant. 39 São consideradas despesas irrelevantes aquelas |
| decorrentes de novas a ões Overnamentais, cujo impacto or amentário-financeiro ;
Io - ; |] p Ç
ã Não ultrapasse o valor dispen
sável de licitação, fixado no inci
| Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1998,
so |, do art. 24 da Lei
Art. 40 - Para efeitos de Cumprimento do estabelecido no Parágrafo |
único, do ar. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os Projetos
em andamento — 2004, são aqueles constantes do Anexo VIII.
Art. 41 - As despesas de custeio
mente serão assumidas pela
através de convênios, acordos ou
de Competência de Outros entes da
Administração Municipal, quando
congênere.
estabelecidas
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LAPA -
ANO XLII BOLETIM OFICIAL -014 Nº 795 nad
7 Prefeitura Municipal da Lapa [Eis
Estado do Paraná
E Erg 2 Cidade Histórica
Em a
BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 aÃ
Art. 43 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta
lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças expedirá
norma, dispondo sobre:
| - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos:
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
Il - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 44 - Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 46 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2005, a
programação constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo,
podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de
educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal.
)
Art. 47 - O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder”
Legislativo, poderá implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a
geração de empregos e renda ao município.
PRE
Amara WURICI
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 015 Nº 795 Uma
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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BELA E JUSTA
LEI Nº 1795, DE 05.07.04 14
13
Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-
: g estrutura, visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais,
está industriais e de serviços, no Município.
dirá Art 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Julho de 2004.
Paúlo César F tes uriati
dos refeito Múnicipat
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Estado do Paraná
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LEI Nº 1795, DE 05 DE JULHO DE 2004 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 ta
o ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
fo)
|
o
<A Programa: 0001 — Programa do Processo Legislativo Produto / Unidade de Medida Meta
- Manter atualizado a documentação das atividades parlamentares atividades legislativas não mensurável
q - Adquirir equipamentos de informática hardware adquiridos / unidade 05
— - Adquirir mobiliário gabinetes mobiliados / unidade 13
e - — Adquirir materiais e demais equipamentos materiais e equipamentos adquiridos / unidade diversos
E,
<L
S)
o) Ê
O Programa: 0002 — Programa do Processo Judiciário Produto / Unidade de Medida Meta
= [ Objetivos:
li Desenvolver ações na defesa e acompanhamento dos interesses do Poder Público no processo judiciário a cargo da Procuradoria Geral do Município.
T
a
O - Defender os interesses do Município, assessorando juridicamente os órgãos
m da Administração Municipal atividades administrativas não mensurável
- Analisar, ajuizar e defender ações judiciais, emitindo pareceres jurídicos atividades administrativas não mensurável
- Proceder à inscrição e cobrança da dívida ativa do Município atividades administrativas, jurídicas e financeiras não mensurável
= - Acompanhar ações de desapropriações judiciais e extra-judiciais atividades administrativas, jurídicas e financeiras não mensurável
ET] - Proceder às desapropriações necessárias para revitalização do Parque do
x Monge atividades administrativas, jurídicas e financeiras não mensurável
O - Acompanhar os processos administrativos atividades administrativas não mensurável
pd - | Promover a cobrança judicial da dívida ativa atividades administrativas, jurídicas e financeiras não mensurável
<L - Promover assistência jurídica às pessoas carentes pessoas assistidas / unidade 200
- — Instaurar processos administrativos disciplinares L processos instaurados / unidade 20
Prefeitura Municipal da Lapa ERA
gu ma ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 284 - Nº 709
= d do do Durand LAPA
LEI Nº 1518, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2001, e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2001, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo |.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo Il.
Ar. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo
público municipal.
Art. - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as oiro e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAI DA | APA Drs
JULUUUU DO COCUU QUE CO DU CO DDS LULU LC UUUC UCL LUUSU
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 285- Nº 709
Prefeitura Municipal da Lapa
Cslind do A, araná LAPA
Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001 ...O2
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO [| Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 04 CC-1
Procurador 01 CC-1
Assessor Técnico em Saúde 01 Cc-2
Assessor Jurídico 02 | CC-2
Assessor de Engenharia | 01 Cc-2
Assessor de Comunicação 01 CCc-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CCc-3
Diretor de Departamento 06 Cc-3
Gerente do CAIC 01 Cc-3
Assistente de Gabinete 03 — Ce4
Administrador do Parque de Eventos | 01 | — CC4
Assessor Especial de Secretaria | 06 CC-4
Gerente do Terminal Rodoviário | 01 CC-5
[Assistente de Secretaria | 04 CC-5
[Auxiliar de Gerência | 12 Cc-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
Paulo César
Prefeito
a Ui e ra a tp E ai en Aco rea Uma saci mana emas aa ca ema
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 286- Nº 709 : =
MUNICIPAL
EE
Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001 ...O3
ANEXO li
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 1.650,00
Cc-2 R$ 800,00
Cc-3 R$ 650,00
CC-4 R$ 450,00
Cc-5 R$ 300,00
Cc-6 R$ 200,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
SS e e ep em O e mr 2 a atira na ni ama
DODECCITIHDA MIIMICIDA! NA LADA nas 1. E É SEE E de EE «DEA dibaaacd
RRRRRRRRRRARERRARREERCERECRRRRRERERRRRRRCRRA!
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SBUGUSOSE!
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ANO XL - BOLETIMOFIGAL - 003- Nº 710
Estado do Parana LAPA
FREFETURA MUNICIPAL
LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Sú
mula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da
providências.
Lapa, e da outras
A Câmara Municipal de Lapa, Estad
o do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atri
buições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ESSES IHA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da Prefeitura da Lapa,
Passam a ter nova composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - À estrutura administrativa do Poder
constituída dos Seguintes órgãos:
Executivo do Município da Lapa será
1) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Consultivo;
b) Conselhos Municipais.
) - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
9) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria;
i) Auxílio à Gerência;
)) Controladoria.
O REETRA ————
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-42592 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 004 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Purand LAPA
EAST RI TELA cos nestes
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «02
lll- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V —- ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
8 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e constituído por
decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
8 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se subordinarão
por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
8 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.
8 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade integral à
PROCURADORIA GERAL.
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)
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 005 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lata
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 03
8 5º. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade
integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma disposta
nesta Lei.
8 6º. As Gerências ficam subordinadas por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - Além das Secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal,
poderá instalar mediante Decreto, até 02 (duas) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, para tratar de assuntos ou programas de importância ou
duração transitória.
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, quando criada a Secretaria de Natureza
Extraordinária, a nomear o seu titular em cargo em confiança do quadro próprio efetivo ou
cargo em comissão simbolo CC 1.
8 2º. O ato de instalação da SECRETARIA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a ser
usados, e conforme o caso, as unidades administrativas que devam ser temporariamente
vinculadas ao novo órgão.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e específicos, que
não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei, quando alguma situação
de relevância indicar.
Art. 5º - Nas áreas assistidas pelo Estado ou pela União, o Município atuará de
forma supletiva, mobilizando os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para
atingir os resultados necessários.
empreste onreamias sema carmem mm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JAMARA MONICA
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 006 “BF 710
Prefeitura Municipal da Lapa
NESTE SS crescente e merecem ore no eoqe 9 ne ren ss co mr
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...04
TÍTULO 1
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
|- Nível de Direção Superior, representando pelos Secretários Municipais, com
funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades;
| II- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
9) CONTROLADORIA; |
h) ASSESSOR DE SECRETARIA; (
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA; (
j) AUXILIARES DE GERENCIA. (
|
I
III. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento de programas e
projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão que será
representado por.
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
| b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO; :
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 007 - Nº 710
Estado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...05
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas características da
função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
v. Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
8 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza
Extraordinária.
8 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas regras de
atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do Magistério do Município,
Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
TITULO
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e competências, serão
definidos por regimento intemo próprio de cada conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretados pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
cn rmece na metro cs cmermca
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 008- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lupa E)
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...06
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas
respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo Secretario Municipal
a que está subordinado.
Art. 10 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre seus
membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e seus serviços
serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
IR a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
H. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ao Gabinete;
HH. assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções sociais;
Iv. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo Gabinete e
o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao
chefe do poder executivo.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 009- Nº 710
Estado do Paraná LAPA
sense serena sesresrerapas meme eneromem
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 s07
Art. 14 — São atribuições do Procurador Geral:
I. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município em
qualquer foro ou instância;
Il. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
Ill. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao seu exame,
examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes, aprovar minutas de
escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
Município seja parte;
V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
Vil. cobrança da Divida Ativa;
Mill. | acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
IX. o exercício das atividades concementes ao sistema de assessoramento
jurídico;
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e
eficiência;
XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XII. desempenhar outras atividades correlatas com sua área de atuação.
8 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da Procuradoria Geral.
8 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Município e assessores
jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
I. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os Órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua apreciação;
Il. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
Ill. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem firmados, nos quais a
municipalidade seja parte interessada;
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;
ecamaemesmerer mem mese smamta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 010- Nº 7140
+ arremesso sr meias
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 08
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando for o caso;
VI. representar o Município em Juizo ou fora dele, nas ações em que este for parte
interessada;
VIl. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
I. o planejamento e a organização do sistema municipal de saúde, mediante a
elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de projetos, programas e
planos de Govemo Municipal, na coordenação da proposta orçamentária em articulação
com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de saúde municipal;
Illdesempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
I. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e serviços de
engenharia, mediante a elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de
projetos, programas e planos de Govemo Municipal, na coordenação da proposta
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que englobem obras
de engenharia em seus diversos ramos;
Ill. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
ama — a
Ts
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 011- Nº 740
Estado do Paraná IPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...09
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
I. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
Il. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
Hl. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
Eq IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem serviços a
Municipalidade;
VIl.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
I. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
La) garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do Município;
= Il. promover ações para contratações de veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante processo licitatório, se for o
caso, a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
Ill. coletar preços relativos ao custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes do Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 012- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 eeálO,
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
1. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
ll. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
Ill. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem
parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
I. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
Il. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
HI. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
I. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 013- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 o 1
Il. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
o cada etapa dos projetos;
) Ill. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
|. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo O material
utilizado pela Prefeitura;
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 asia
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Ill. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio,
inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis do município;
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção. de veículos leves e pesados e
equipamentos;
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
IR Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
ll. | Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
HI. Departamento de Serviços Gerais
a) Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar;
9 Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos.
Iv. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 015- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 13
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
|. O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária, e
financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
Il. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
Il. a gestão da Legislação tributária e financeira do Municipio;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Municipio,
bem como, a inscrição da dívida ativa;
VI. a guarda e movimentação de valores;
Vil. | a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Mill. a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
X. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle
extemo;
XI. os registros e controle contábil;
XI. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas de
atividades dos órgãos da Administração;
XIII. | a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XIV. o controle e a fiscalização da sua gestão;
XV. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, o controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 14
XVI. a contratação de auditoria extema, para análise das contas municipais e
outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
IR Departamento de Tesouraria.
Il. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) | Incra.
Il. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer:
IR a execução das atividades relativas a elaboração de projetos de engenharia
civil;
ll. a construção e conservação de obras públicas municipais;
WI. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à matéria;
Iv. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e logradouros
públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema
rodoviário do município;
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 215
VI. a execução do plano rodoviário municipal;
Vil. | o acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo os
planos e projetos aprovados;
Mil. a administração do terminal rodoviário;
IX. executar as atividades relativas aos assuntos educacionais;
x. a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
XI. o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com o sistema Estadual e
Federal de educação;
XIl. a promoção da educação básica, compreendendo as modalidades de
educação infantil, de zero a seis anos e, ensino fundamental, de primeira a quarta séries, à
população do município;
XIll. o combate ao analfabetismo;
XIV. a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar
o professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade de ensino;
XV. o controle e fiscalização dos serviços à alimentação escolar;
XVI. a elaboração do calendário escolar, providenciando o seu fomecimento às
unidades escolares, zelando pelo seu cumprimento;
XVII. desenvolver atividades que visem a parceria entre pais, comunidade e escola;
XvVill. desenvolver atividades e as práticas relativas às atividades culturais,
esportivas e recreativas no município, visando a integração social e o desenvolvimento
psicomotor das crianças e dos adolescentes;
XIX. a instalação e manutenção de estabelecimento de cultura;
XX. desenvolver atividades de preservação do patrimônio cultural, artístico e
histórico do município; .
XXI. manter intercâmbio com outras entidades públicas ou particulares;
XXII. proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a integração social da
comunidade;
XXIII. administrar os estabelecimentos municipais de prática desportiva:
XXIV. a responsabilidade pela execução política municipal de saúde, prestando
assistência médico-hospitalar à população do município;
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01
XXV. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços de
atendimento médico às Pessoas necessitadas de internamento;
XXVI. a fiscalização Sanitária, em conformidade com a legislação vigente:
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres,
Prestar socorro médico urgente;
XXVIII. administrar hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de
atendimento médico do município;
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, notadamente na
população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, Planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem promoção, Preservação e recuperação da saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando assistência a
população do município;
XXXIII. coordenar os Programas que visem o bem estar da população;
XXXIV.promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do município para
entidades de assistência social;
XXXVL instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e federais,
programas que visem o bem estar da coletividade;
XXXII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade;
XXXVI. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e aos idosos,
de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações;
XXXIX.elaborar cadastro de atendimento a carentes;
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos (registros,
certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a política
habitacional do município;
XLII. cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas determinadas
Pelo Prefeito Municipal.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 17
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
1. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
ll. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal;
b) Divisão Hospitalar;
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
Ill. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura. |
IV. Departamento de Esportes e Lazer: [il
a) Divisão de Educação Física; HI
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação: HH
a) Divisão de Educação; IE
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
l. | assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento HH
da agricultura e da pecuária;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 020 - Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 = 18
ll. promover e articular medidas de abastecimento e criação de facilidades
concementes a insumos básicos;
ll. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
IV. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para
o município;
VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o municipio pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos,
VIII. planejar, coordenar e executar ações concementes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção agro-
industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
IR Departamento de Fomento Agropecuário.
H. Departamento de Comércio e Indústria.
IR Departamento do Meio Ambiente.
Iv. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
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Vi Departamento de Eventos.
VI. Parque de Exposições e Eventos.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...19
Art. 31 — Compete aos Gerentes:
E desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas competências;
IH. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades desenvolvidas;
HH. executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Executivo,
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as atribuições que lhes forem
por eles conferidas;
Iv. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal a
que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo.
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de Atendimento
Integral à Criança — CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como instrumento
de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural, como
também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do governo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
| - Plano Diretor.
Il - Plano Plurianual.
ll - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará consonância com os planos
e programas dos govemos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente o aperfeiçoamento
do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «20
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e o atendimento do interesse
coletivo.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - No regimento intemo da Prefeitura, a ser baixado por decreto, o Chefe do
Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo único — A competência delegada fica limitada ao disposto no artigo 70º
da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis
inferiores a secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender despesas de prioridades de provimento das respectivas
chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos órgãos
constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
|— Secretaria;
Il - Departamento;
HI — Divisão;
IV — Seção;
V - Setor ou Serviço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Brana A7 - Tel (41) 6872-1818 - Fax (41) 6872-4257 - R3750.000 - | ana - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 2:21
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente definidos em lei,
estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou atos relativos as rotinas
administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal, o
Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações oficiais do
Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros
serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta será
efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme contido na Lei
Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro
efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função Gratificada,
simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme prevê a Lei 1096 de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos efetivos que
exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes inclusos os cargos de
Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001
e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de índices de reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida
na Lei Orgânica do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 3922-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 «22
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas nos
incisos 1, Il, Ill, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições
estabelecidas em Regime Intemo, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Intemo, vigoram os
dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos
por esta Lei.
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos competentes e
complementares da estrutura administrativa da Prefeitura mencionados nesta Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
local política-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de
servidores municipais, representantes de outras esferas de govemo e de município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 025 - Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...23
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro
de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95;
1300/95; 1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais disposições em
contrário.
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de Fevereiro de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Leder Legistalivo do Municipio da L, cpa 7T.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/05
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a Lei nº 1795, de 05.07.04, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2005.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/---.,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/01/2005.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/01/2005.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
—
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX.) XX) x ,,
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. dá
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/ JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente do Poder I egislarivo Municipal
IGNAÇÃO DO RELATOR
Recebi o projeto em (O
DA /2005
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
AR£O A ad Boro LEIO
Lapa, em dl0./ L /2005.
LEANDRO /RIN B. DA SILVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em SO / OQ! /2005 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
PEELO FTOMO HUTOLTO .
JOÃO ANT
Presidente Issã a LO ARO o tuApá, EM ul
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designite
mEduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecoldps
ANTONIO LUIZ C. CAVALINI - Presidente da CSECEBESP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designTtepara relatar sobre a matéria o Vereador
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS- Presidente da CUO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designa
QRTOLETTO
Presidente da Comissão de Pyeiçultura,
Pecuária e Abastecimento
MARCO ANTONIO BORTOLETTO- Presidente da CAPA
bi o projeto em / /2005 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desion? nara relatar sobre a matéria o Vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 03/2005
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera a Lei nº 1795, de 05.07.04, e dá outras providências.
Parecer
Conforme Assessoria Jurídica o presente
projeto apenas visa adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
acatando as determinações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, diante da perspectiva da criação de novos cargos
comissionados no Poder Legislativo.
É o parecer.
Lapa, 25 de janeiro de 2005
AG RAL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
A
Ver. LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 03/2005
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera a Lei nº 1795, de 05.07.04, e dá outras providências
Parecer
O Tribunal de Contas recomenda como
indispensável a existência de uma assessoria para o Poder Legislativo,
havendo a necessidade de reestruturar seu quadro funcional. Para que
se proceda esta reestruturação, antes porém, necessitamos da
alteração na LDO, o que se pretende com o presente projeto
É o parecer.
Lapa, 25 de janeiro de 2005
E)
o >
MARCO ANTÓNIO BORTOLETTO
/ Relator
Ve Acorpo N
Ver. JOÁ E JESUS MARTINS
VOTO:
cs
e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“ee? LAPA - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 1795, de 05.07.2004, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1º - Fica acrescido ao Anexo 1, da Lei 1795, de 5 de julho
de 2004, o seguinte item:
PROGRAMA 0001 - Programa de Processo Legislativo
Objetivos: permanecem inalterados
|
|
ES
Proceder a readequação e/ou |
ampliação da estrutura do Quadro de | Assessor e estagiário /unidade
Pessoal |
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais itens não atingidos
pela presente alteração.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de janei
A MAB
Y JOÃO RENATO AFONSO
NO A Presidente!
f |
JOÃO ANTO; E MARTINS
14 Secretário
SGA
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQ)uol.com.br