materia nº 2/2005

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Ofício nº 015 Lapa, 20 de Janeiro de 2005
Senhor Presidente:
Nesta oportunidade estou enviando três Projetos de Lei, conforme
disposto abaixo, cujas súmulas são as seguintes:
e Projeto de Lei nº 01/05 — Estabelece cargos de provimento em
comissão de Poder Executivo Municipal, a partir de 01 de
janeiro de 2005, e dá outras providências;
e Projeto de Lei nº 02/05 — Altera dispositivos da Lei nº 1521,
de 22.02.01, acrescenta-lhe seções, artigos, parágrafos, incisos
e alíneas e dá outras providências;
e Projeto de Lei nº 03/05 — Altera a Lei nº 1795. de 05,07.04, e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 36, Inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, solicito que os referidos Projetos sejam apreciados em convocação
extraordinária, com a maior brevidade possível.
Sem outro motivo, subscrevo-me
ce . Cordialmente
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Prefeito Municipal
sAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº SG /08
DATA 0 Ol OS
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EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6272-4252 - 83750-900 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01,
acrescenta-lhe seções, artigos, parágrafos, incisos
e alíneas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. Os artigos e seções da Lei nº 1521, de 22.02.01 a seguir enumerados e
descritos passam a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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Art. 1º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 2º - PERMANECE INALTERADO.
| - Permanece inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
Il - Permanece Inalterado:
a) Assessoria de Gabinete; (NR)
1. Assistência de Gabinete
b) permanece inalterado:
1. permanece inalterado;
2. Assessoria Legislativa;
c) permanece inalterado;
d) permanece inalterado;
e) permanece inalterado; V
f) permanece inalterado; / ,
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05
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9) permanece inalterado;
h) permanece inalterado;
i) REVOGADO;
j) permanece inalterado;
k) permanece inalterado;
|) Ouvidoria;
m) Assessoria de Administração Distrital;
n) Assessoria de Administração Regional;
o) Assessoria Técnica Administrativa;
p) Supervisão Hospitalar.
Ill — Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado;
b) Permanece inalterado.
IV — Permanece Inalterado:
a) Secretaria de Saúde; (NR)
b) Secretaria de Desenvolvimento Social; (NR)
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; (NR)
d) Permanece inalterado
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
9) Gerências
V — Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado:
1. Permanece inalterado.
b) Permanece inalterado:
1. Permanece inalterado
8 1º. PERMANECE INALTERADO. Í
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 03
8 3º. Os órgãos de ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA
TÉCNICA CONTÁBIL, ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE, ASSESSORIA DE
ENGENHARIA, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, SUPERVISÃO
HOSPITALAR, CONTROLADORIA, OUVIDORIA, ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL, ASSESSORIA DE GABINETE E PROCURADORIA GERAL, subordinam-se
por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal; (NR)
8 4º. As Assessorias Jurídica e Legislativa subordinam-se por linha de
autoridade integral à Procuradoria Geral; (NR)
8 5º A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA e ASSISTÊNCIA DE
SECRETARIA, ficam subordinados por linha de autoridade integral aos Secretários
Municipais. (NR)
8 6º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 3º - PERMANECE INALTERADO.
$ 1º. PERMANECE INALTERADO;
$ 2º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 4º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 5º - PERMANECE INALTERADO.
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 20.01.05 ...04
TÍTULO
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - PERMANECE INALTERADO:
| - Permanece Inalterado.
| - Permanece Inalterado:
a) ASSESSOR DE GABINETE; (NR)
1. Assistente de Gabinete. (NR)
b) PROCURADOR GERAL: (NR)
1. Assessor Jurídico;
2. Assessor Legislativo.
c) ASSESSOR DE ENGENHARIA; (NR)
d) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE; (NR)
e) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO; (NR)
f) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; (NR)
9) ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA; (NR)
1. Assistente de Secretaria.
h) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL; (NR)
i) CONTROLADOR; (NR)
j) ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL; (NR)
k) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;
|) ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO;
m) SUPERVISOR HOSPITALAR;
n) OUVIDOR.
Ill. Permanece inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado; /
c) permanece inalterado.
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 20.01.05 ..05
IV. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado:
c) permanece inalterado.
V. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) Chefe de Seção; (NR)
c) Chefe de Serviço; (NR)
d) permanece inalterado.
$ 1º. PERMANECE INALTERADO.
8 2º. PERMANECE INALTERADO.
TITULO
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 8º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 9º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 10 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 11 — PERMANECE INALTERADO. ;
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 20.01.05 ...06
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSESSORIA DE GABINETE (NR)
Art. 12 - COMPETE À ASSESSORIA DE GABINETE: (NR)
Il. a coordenação dos serviços do Prefeito; ( NR)
H. assessorar o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades
federais, estaduais e municipais, bem como, nas suas relações públicas
e sociais em geral; (NR)
HH. organizar, encaminhar e atender as solicitações recebidas no Gabinete,
no desempenho das tarefas determinadas pelo Prefeito; (NR)
IV. definir, determinar e supervisionar as atribuições da Assistência de
Gabinete, à qual incumbe suplementar as tarefas da Assessoria no que
lhe for atribuído. (NR)
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 14 - PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
Il. Permanece Inalterado;
HI. Permanece inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado; /
VIII. Permanece Inalterado;
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 20.01.05 207
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XIl. Permanece Inalterado.
8 1º. AS ASSESSORIAS JURÍDICA E LEGISLATIVA SÃO PARTES
INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL. (NR)
$ 2º. PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
Il. Permanece Inalterado;
Hl. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado.
8 3º. INCUMBE À ASSESSORIA LEGISLATIVA:
1. elaborar e redigir projetos de leis, decretos, resoluções, instruções e
normas, a serem submetidas ou não à apreciação do Poder Legislativo;
H. assessorar o Procurador Geral e Órgãos que compõem a estrutura
administrativa do Município, nas tarefas de que for incumbida e
inerentes a sua finalidade;
um. atender aos pedidos de informação e esclarecimentos que venham a ser
formulados pelo Poder Legislativo, necessários ao encaminhamento
dos projetos a ele encaminhados;
IV. estreitar o relacionamento com o Poder Legislativo na medida do
necessário para a tramitação dos projetos submetidos à Câmara dos
Vereadores;
VA organizar e providenciar o registro e a publicação das normas
aprovadas e editadas;
VI. desempenhar quaisquer outras atividades correlatas e que lhe forem
determinadas pelo Procurador.
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SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - PERMANECE INALTERADO:
|. Permanece Inalterado;
Il. Permanece Inalterado;
Ill. permanece Inalterado.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - PERMANECE INALTERADO:
|. Permanece Inalterado;
Il. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado.
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
Hl. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VIl.Permanece Inalterado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - D |
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SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - PERMANECE INAL TERADO:
I. Permanece Inalterado;
Il. Permanece Inalterado;
Ill. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado.
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
Il. Permanece Inalterado;
Ill. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
H. Permanece Inalterado;
Ill. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 83750-000 - Lapa - PR 7 )
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SEÇÃO NONA
CONTROLADORIA (NR)
Art. 21 - COMPETE À CONTROLADORIA: (NR)
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos; (NR)
Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários
cenários e cada etapa dos projetos; (NR)
HI. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos; (NR)
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou
participação dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
(NR)
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias
na prestação de serviços; (NR)
Vl. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus
projetos; (NR)
VIl. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
(NR)
SEÇÃO DÉCIMA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL (NR)
Art. 22 - COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL: (NR)
|- Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública; (NR)
Il - Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual; (NR)
Hll- Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal; (NR)
IV - Exercer o controle interno que determina a LC 101/00; (NR)
V - Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos repassados
pelo Tesouro Municipal; (NR)
VI - Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e outros
órgãos da Administração Municipal; (NR)
VII - Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública; (NR)
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 1
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal. (NR)
SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Art. 22A - COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRA TIVA:
1 O assessoramento ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura em assuntos
técnico-administrativos;
!l. A organização e estruturação de atividades administrativas;
Hll. O desenvolvimento de ações de modernização administrativa;
IV. Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando a
eficiência dos serviços públicos municipais;
V. Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de
órgãos da Prefeitura;
Vl. Promover estudos de padronização de material de consumo e permanente,
zelando no sentido de que sejam obedecidos os padrões adotados;
Vil. Aprovar formulários e modelos destinados ao uso nos serviços da
Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, e elaborar Os que julgar necessários;
VIII. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando os pareceres que se tornarem necessários;
IX. Promover estudos sobre a política de recursos humanos da Prefeitura, em
colaboração com a Secretaria de Administração;
X. Promover e coordenar reuniões periódicas entre várias direções e chefias,
para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
XI. Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de vista
administrativo, propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e
promover a regulamentação dessas medidas;
Xil. Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XIII. Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 12
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 - PERMANECE INALTERADO
1. Permanece Inalterado;
Hl. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
Vi. Permanece Inalterado.
Art. 24 - PERMANECE INALTERADO:
Ê; Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
Il. | Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) Divisão de Compras;
c) Divisão de Contratos Administrativos.
MM. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) revogado.
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Iv. Permanece Inalterado:
a) Divisão de Bens Móveis;
b) Divisão de Bens Imóveis.
A Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) Divisão de Produção de Programas de Informática. (NR)
VI. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado.
Vil Departamento de Administração:
a) Divisão de Serviços Administrativos.
1. Seção do INSS.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 25 - PERMANECE INALTERADO:
1. Permanece Inalterado;
1. Permanece Inalterado;
Ill. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado;
VIII. Permanece Inalterado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 14
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XIl. Permanece Inalterado;
XIll. permanece Inalterado;
XIV. permanece Inalterado;
XV. permanece Inalterado;
XVI. permanece Inalterado.
Art. 26 - PERMANECE INALTERADO:
A Permanece Inalterado.
1. Seção de Arrecadação;
2. Seção de Pagamentos.
IA Departamento de Cadastro e Tributação: (NR)
a. Divisão de Cadastro Imobiliário; (NR)
b. Divisão de Dívida Ativa; (NR)
o: Divisão de Expedição de Alvará de Licença e Funcionamento. (NR)
1. Seção de Protocolo.
[IVA Departamento Fiscalização Tributária: (NR)
a) Divisão de Fiscalização Administrativa;
b) Divisão de Atendimento ao Produtor Rural.
ft. Seção do Incra. (NR)
IV. Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios:
a) Divisão de Programas e Diretrizes Orçamentárias;
b) Divisão de Projetos;
c) Divisão de Prestação de Contas de Convênios;
d) Divisão de Micro e Macro Planejamento.
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 2510
V. Departamento de Finanças:
a) Divisão de Execução Orçamentária;
b) Divisão de Controle Interno;
c) Divisão de Prestação de Contas e Audiências Públicas.
Vl. Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Gestão Contábil;
b) Divisão de Gestão Fiscal;
1. Seção de Empenhos.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (NR)
Art. 27 - COMPETE À SECRETARIA DE SAÚDE: (NR)
l A responsabilidade pela execução da política municipal de saúde,
desenvolvida de acordo com as necessidades próprias do Município e em harmonia
com os parâmetros ditados pela administração federal e estadual, de modo a prestar a
melhor assistência médico-hospitalar possível aos munícipes que dela necessitem;
(NR)
!l. O encaminhamento de pessoas necessitadas de internamento a postos de
saúde, hospitais ou outros serviços recomendáveis ao seu atendimento; (NR)
HI. Proceder à fiscalização sanitária, para obediência das normas vigentes;
(NR)
IV. Recomendar, fiscalizar e implementar, quando necessário, as medidas
indispensáveis ao saneamento de áreas insalubres; (NR)
V. Prestar os socorros médicos urgentes e de emergência, quando acessíveis
com os recursos e meios disponíveis ou mobilizar os de outras esferas de governo,
que se tornem necessários; (NR)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41 )622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR |
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 .. 16
VI. Administrar hospitais, postos de saúde e de outros estabelecimentos de
atendimento médico do Município; (NR)
VII. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, com ênfase na
população infantil; (NR)
VIII. manter convênios, organizar e executar programas, dentro do sistema
universalizado e descentralizado de saúde (Sistema Único de Saúde) e outros que
venham a substituí-lo; (NR)
IX. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem a prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população do
Município; (NR)
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
(NR)
XI. Revogado;
XII. Revogado;
XIll. Revogado;
XIV. Revogado;
XV.Revogado;
XVI. Revogado;
XVII. Revogado;
XViIll.Revogado;
XIX. Revogado;
XX.Revogado;
XXI. Revogado;
XXI. Revogado;
XXIlI.Revogado;
XXIV. Revogado;
XXV. Revogado;
XXVI. Revogado;
XXVII. Revogado;
XXVIII. Revogado;
XXIX. Revogado;
XXX. Revogado;
XXXI. Revogado;
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 AT
XXXII. Revogado;
XXXIII. Revogado;
XXXIV. Revogado;
XXXV. Revogado;
XXXVI. Revogado;
XXXVII. Revogado;
XXXVIIl. Revogado;
XXXIX. Revogado;
XL. Revogado;
XLI. Revogado;
XLII. Revogado;
Art. 28. A Secretaria de Saúde é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas ao Secretário de Saúde e aos
respectivos responsáveis: (NR)
1. Departamento de Medicina Social: (NR)
a) Divisão do Censo de Saúde; (NR)
b) Divisão de Mini-Postos de Saúde; (NR)
C,
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Divisão de Saúde da Família; (NR)
1. Seção de Saúde da Mulher;
2 .Seção de Atendimento à Saúde da Criança e do Adolescente.
RS
Divisão de Atendimento Especializado.
Il. Departamento de Saúde Pública: (NR)
a
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Divisão de Vigilância Sanitária; (NR)
1. Seção de Vigilância à Saúde.
) Divisão de Vigilância Epidemiológica; (NR)
1. Seção de Programas Especiais;
c) Divisão de Informações e Diagnóstico em Saúde; (NR)
d) Revogado.
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 18
Hl. Departamento de Administração e Promoção Humana: (NR)
a) Divisão da Farmácia Municipal; (NR)
b) Divisão de Sistema Integrado de Saúde; (NR)
c) Divisão de Controle Administrativo de Pessoal:
1. Seção de Serviços Administrativos.
d) Divisão de Marcação de Consultas e Exames.
IV. Departamento de Odontologia: (NR)
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Divisão de Clínica Especializada; (NR)
c) Revogado.
V. Departamento Hospitalar: (NR)
a) Divisão da Maternidade; (NR)
b) Divisão de Convênios Hospitalares;
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Revogado.
VI.
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Departamento de Humanização e Planejamento:
1. Seção de Reciclagem Permanente
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (NR)
Art. 29. COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: (NR)
1. a responsabilidade pelo desenvolvimento e assistência social, prestando-a à
população do Município; (NR)
!l. promover, coordenar e implementar programas que visem o bem estar da
população, fazendo-o com meios e recursos próprios ou em convênio com entidades
estaduais e federais; (NR)
Hl. promover a mobilização e levantamento de recursos e meios da
comunidade, que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
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Prefeitura Municipal daw-Z
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 19
IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e subvenções
concedidos a entidades de assistência e promoção social; (NR)
V. realizar estudos e projeções sobre e buscar solução para os problemas de
assistência social, promoção humana e integração da sociedade; (NR)
VI. executar ações de atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e ao
idoso, de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações; (NR)
VII. elaborar cadastro de registro e atendimento de carentes; (NR)
Vill. desenvolver ações no sentido de regularizar documentos (registros,
certidões, atestados etc) de pessoas desprovidas de recursos; (NR)
IX. planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município; (NR)
X. cuidar da execução de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal. (NR)
Art. 30. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL É INTEGRADA
PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AOS
RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: (NR)
1. Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão:
a) Divisão de Benefícios Sociais;
b) Divisão de Habitação.
H. Departamento de Fomento: (NR)
a) Divisão de Produção Alimentícia — Pastifício;
b) Divisão de Produção de Leite de Soja.
Hl. Departamento de Serviço Social: (NR)
a) Divisão de Atendimento Social;
b) Divisão de Apoio à Entidades Assistenciais e Comunidade.
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 520)
IV. Departamento de Atendimento aos Programas Sociais: (NR)
a) Divisão de Atendimento a Criança e Adolescente; (NR)
b) Divisão de Atendimento ao Idoso;
c) Divisão de Atendimento à Família.
V. revogado;
IV. revogado.
SEÇÃO TERCEIRA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 30 A. PERMANENCE INALTERADO
1 Permanece Inalterado;
H. Permanece Inalterado;
Hl. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado;
Vil. Permanece Inalterado;
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XIl. Permanece Inalterado;
XII. Permanece Inalterado;
XIV. Permanece Inalterado;
XV. Permanece Inalterado;
XVI. Permanece Inalterado;
XVII. Permanece Inalterado;
XVIIl.Permanece Inalterado;
XIX. Permanece Inalterado.
A
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 ZA]
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADO.
!- Permanece Inalterado;
1! - Permanece Inalterado.
SEÇÃO QUARTA
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 30 B- À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO COMPETE:
1. promover e executar o plano viário municipal, propondo as modificações que
se fizerem necessários;
H. inspecionar, periodicamente, as estradas, obras de arte e caminhos
municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
HIl. inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos serviços atinentes aos
órgãos que integram a Secretaria;
IV. estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços
desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
V. promover a expedição os Alvarás de Licença para construções particulares,
demolições de prédios, construção de gradil, projetos de construções populares e
outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige;
Vi . emitir parecer nos projetos de loteamento e subdivisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
VII. supervisionar os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras
públicas de engenharia civil do Município;
VIII. planejar a realização de obras públicas estabelecidas pelo Prefeito;
IX. promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras
públicas municipais, e supervisionar a sua execução;
X. projetar, programar, e fazer executar a recuperação e conservação
periódicas dos prédios públicos municipais;
XI. estimar e compor o custo de qualquer obra municipal, por administração
direta ou por empreitada, para exame e deliberação do Prefeito;
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 22
XIl. promover execução de desenhos, projetos, mapas, plantas e gráficos,
necessários ao desenvolvimento dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;
XIll. promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos
prestados pelo Município;
XIV. aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
XV. coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminar Rodoviário;
XVI. promover a sinalização das vias e logradouros públicos, bem como a sua
manutenção e conservação;
XVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito;
Art. 30 C - À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO FICA ASSIM
CONSTITUÍDA:
1. Departamento de Obras Públicas:
a) Divisão de Obras Prediais;
b) Divisão de Pavimentação;
c) Divisão de Obras de Saneamento;
d) Divisão de Produção de Artefatos de Cimento.
!l. Departamento de Estradas Rurais:
a) Divisão de Pontes e Bueiros;
b) Divisão de Manutenção de Vias Principais;
c) Divisão de Controle de Motoniveladoras.
Hll. Departamento de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Serviços Urbanos;
b) Divisão de Manutenção de Ruas;
c) Terminal Rodoviário.
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Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 «23
IV. Departamento de Limpeza Pública:
a) Divisão de Parques e Praças;
b) Divisão de Limpeza de Ruas e Avenidas.
V. Departamento de Planejamento Urbano:
a) Divisão de Planejamento Urbano;
b) Divisão de Assuntos Metropolitanos;
c) Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas;
d) Divisão de Geoprocessamento e Controle.
SEÇÃO QUINTA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 30 D. COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER:
1. Executar as atividades inerentes aos assuntos educacionais e culturais;
!l. Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino e
cultura;
HI. Planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do processo
pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV. Promoção da educação básica à população do Município, compreendendo
as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de
primeira à quarta séries;
V. Combate ao analfabetismo;
VI. Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino,
zelando pelo seu cumprimento;
Vil. Desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais,
comunidade e escola;
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 ...24
Vill. Desenvolvimento de atividades e práticas relativas à cultura, em todas as
suas expressões, bem como, às práticas esportivas e recreativas no Município, tendo
como objetivo a integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor das
crianças e adolescentes;
IX. Instalação e manutenção de atividades e estabelecimentos voltados à
cultura;
X. Desenvolvimento de ações e atividades de estímulo e preservação do
patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
XI. Promoção e manutenção de intercâmbio com entidades públicas e
particulares voltadas à cultura;
XIl. Promoção de eventos culturais, artísticos e desportivos, visando a
integração social e cultural da comunidade;
XIII. Administração dos estabelecimentos municipais de prática desportiva e de
realização de eventos culturais e artísticos;
XIV. Executar e desenvolver outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30-E. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER É
INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁ VEIS:
1. Departamento de Educação
a) Divisão de Material Escolar:
b) Divisão de Educação de Jovens e Adultos;
c) Divisão de Documentação Escolar;
d) Divisão de Escolas da Zona Rural - Sem Direção;
e) Divisão de Ensino Fundamental;
9) Divisão de Administração Escolar;
9) Divisão de Merenda Escolar;
1. Seção de Nutrição.
h) Divisão de Atendimento Multidisciplinar;
) Divisão de Educação Infantil;
|) Divisão de Educação Especial:
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 ...25
k) Divisão de Transporte Escolar;
) CAIC.
Hl. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Histórico;
b) Divisão de Promoção da Cultura;
1. Seção da Biblioteca Municipal;
2. Seção do Teatro São João;
3. Seção da Banda de Música;
c) Divisão de Museu.
1. Seção do Museu Histórico da Lapa;
2. Seção da Casa da Memória;
3. Seção do Museu do Tropeiro;
4. Seção do Museu de Armas.
Hll. Departamento de Esporte e Lazer;
a) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer:
b) Divisão de Educação Física.
SEÇÃO SEXTA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 30 F. COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO:
1. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor;
M. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
Ml. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oferecer
para o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
IV. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
HI. planejar, coordenar e executar ações concernentes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 ::26
VI. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção,
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da administração municipal;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 G- A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO É
INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:
1. Departamento de Comércio e Indústria.
Hl. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
HI. Departamento de Eventos.
IV. Parque de Exposições e Eventos.
Art 31.PERMANECE INALTERADO
l. Permanece Inalterado;
H. Permanece Inalterado;
mM. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado.
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 33 - PERMANECE INALTERADO:
| - Permanece Inalterado;
1 - Permanece Inalterado;
IWll - Permanece Inalterado.
Parágrafo único - PERMANECE INALTERADO. |!
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 27
Art. 34 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 35 - PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36 - PERMANECE INALTERADO
Parágrafo único - PERMANECE INALTERADO.
Art. 37 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 38 - PERMANECE INALTERADO:
I- Permanece Inalterado;
Hl - Permanece Inalterado;
Hll - Permanece Inalterado;
IV- Permanece Inalterado;
V- Permanece Inalterado.
Art. 39 - PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - PERMANECE INALTERADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR t
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 ...28
Art 41 - O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SERÁ EFETUADO POR FUNCIONÁRIOS PROVIDOS EM
CARGO DE COMISSÃO, CONFORME PREVISTO EM LEI OU POR SERVIDORES
PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, EM CARGOS DE
CONFIANÇA, PERCEBENDO, NESTE CASO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SIMBOLIZADAS
COMO FG, CRIADAS E REGULAMENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME PREVISTAS EM LEI. (NR)
Parágrafo Único: PERMANECE INALTERADO.
Art. 42 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 43 - OS CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS EM LEI E AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS TERÃO REAJUSTES NA MESMA DATA DE ÍNDICES DE REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM OBEDIÊNCIA
À DISCIPLINA CONTIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (NR)
Art. 44 - AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, ARROLADOS NOS INCISOS |, H, Hl, IV E V, DO ARTIGO 2º, DESTA
LEI, TERÃO SUAS RESPECTIVAS DESCRIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGIMENTO
INTERNO, A SER CRIADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ A DECRETAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO,
VIGORAM OS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO ANTERIOR, ONDE AJUSTAR-SE-ÃO AS
ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS DEFINIDOS POR ESTA LEI.
Art. 45 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 46 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 47 - PERMANECE INALTERADO.
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20.01.05 «2,9
Art. 48 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 49 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 50 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os
dispositivos alterados da Lei nº 1521, de 22.02.01 e suas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Janeiro de 2005.
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O novo administrador, seja da coisa pública ou do setor privado, sempre
traz com ele um novo conceito de organização, cuja implantação entende ser necessária
para dar à estrutura sob seu comando o toque de uma concepção pessoal, que,
principalmente, seja marcada pelo critério da eficiência. O objetivo é poder trilhar com
eficácia o melhor caminho em busca do desígnio primordial representado pelo bem estar
social da população, em todos os seus aspectos .
Foi com esse escopo que foram introduzidas as alterações na Lei 1521, de
22 de fevereiro de 2001, ora submetidas à elevada apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo. A primeira delas, e a reputada de maior importância, propõe a separação da
super secretaria que fora criada na administração passada, e que englobava em um só
comando as áreas da Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, as quais, pela diversidade flagrante de cada pasta em relação à outra, não
podem continuar submetidas a um único titular.
As demais alterações propostas visam, justamente, dar corpo à modificação
principal, de tal modo a que as secretarias desmembradas fiquem devida e adequadamente
estruturadas. No geral, e como pode ser observado pelo Projeto ora remetido, foi mantido o
que já existia, com algumas modificações pontuais, tidas como indispensáveis ao
funcionamento do organismo político-administrativo do Município.
Por isto, espera-se que os eminentes Integrantes do Legislativo dignem-se
a acolher a proposta, tal como está formulada, aprovando-a inteiramente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de janeiro de 2005
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Prefeito Municipal
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ANT ETO DE LEI Nº 02
Autor: faria Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01, acrescenta-lhe seções, artigos,
parágrafos, incisos e alineas e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2005.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/----,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/01/2005.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/01/2005.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
D Urbanismo e Obras Publicas, em XX. / XX / XX. a )
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX EX. á
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX, HO 24 ;
E sá /
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente do Poder Legi
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Zarivo Municipa
Eça eg Er rg sobre a matéria o Vereador
ENTAO e By ALA
Presidente da Comissão de Legislação, o apa Em dg 1 0/2005.
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica ed ae pu relatar sobre a matéria o Vereador
EorolkTO
Lapa, em 20 / Ol 72005.
OÃO ANTÔNIO DE JESUS MARTINS - Presidente da CEFO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designithegara relatar sobre a matéria o Vereador
ANTONIO LUIZ C, CAVALINI - Presidente da CSECEB;
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designMkapara relatar sobre a matéria o Vereador
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS- Presidente da CUOR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designTteagara relatar sobre a matéria o Vereador
Pecuária e Abastecimento
MARCO ANTONIO BORTOLEITO- Presidente da
bi O projeto em K /2005 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica design ara relatar sobre a matéria o Vereador
TUBE
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 003 - Nº 710
REPECURA MUNICIPAL
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LEI Nº 1521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
= To RU URA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - As unidades administrativas que integram a estrutura da Prefeitura da Lapa,
passam a ter nova composição e denominação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da Lapa será
constituída dos seguintes órgãos:
1) - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
a) Conselho Consultivo;
b) Conselhos Municipais.
) - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Assistência de Gabinete;
b) Procuradoria Geral:
1. Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica em Saúde;
d) Assessoria de Engenharia;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Assessoria de Transporte Rodoviário;
9) Assessoria Especial de Secretaria;
h) Assistência de Secretaria:
i) Auxílio à Gerência;
j) Controladoria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 004 -N 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...02
Ill - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Finanças.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a)Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
c) Gerências.
V— ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)Fundações Públicas:
1) Fundação Municipal do Esporte.
b)Sociedades de Economia Mista:
1) COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
& 1º. O CONSELHO CONSULTIVO, a ser criado, regulamentado e constituído por
decreto, subordina-se por linha de autoridade de coordenação ao Prefeito Municipal.
& 2º. Os CONSELHOS MUNICIPAIS, criados por leis específicas, se subordinarão
por linha de autoridade de coordenação a cada Secretário atinente a sua área de atuação.
g 3º. Os órgãos de ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA TÉCNICO EM
SAÚDE, ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE GABINETE, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.
$ 4º. A Assessoria Jurídica subordina-se por linha de autoridade integral à
PROCURADORIA GERAL.
ceincito mc 07 Tal HAAVROD ARIR. Fay (41) 8994959 - RITSOOOO -1 ana - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 005 - Nº 710
2, 2efeilura Municipal da Lapa
Estado do Prrani IPA
PS
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 -..03
S 5. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSISTENTE DE
SECRETARIA E ASSISTENTE DE GERÊNCIA ficam subordinados por linha de autoridade
integral, respectivamente, aos Secretários Municipais e as Gerências na forma disposta
nesta Lei.
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8 6º. As Gerências ficam subordinadas Por linha de autoridade integral aos
Secretários Municipais na forma disposta nesta Lei.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, poderá instituir programas especiais e específicos, que
não estejam incluídos na área de competência definida nesta Lei, quando alguma situação
de relevância indicar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tei (41) 6022-1616 - Fax (41) 6822.4259 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 006 - Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...04
TÍTULO
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - A estrutura organizacional e funcional da Administração, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
|- Nível de Direção Superior, representando pelos Secretários Municipais, com
funções relativas à liderança, articulação e controle de resultados da área de atividades,
HI- Nível de assessoramento, representado por:
a) PROCURADOR GERAL:
1. Assessor Jurídico;
b) ASSESSOR DE ENGENHARIA;
c) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE;
d) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
e) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
f) ASSISTENTE DE GABINETE;
9) CONTROLADORIA;
h) ASSESSOR DE SECRETARIA;
i) ASSISTENTE DE SECRETARIA;
j) AUXILIARES DE GERENCIA.
III. Nível de atuação programática, com funções de desenvolvimento de programas e
projetos de caráter permanente ou transitório, inerentes à finalidade do órgão que será
representado por:
a) CARGO DE DIRETOR EM COMISSÃO;
b) CARGO EM CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO EFETIVO;
c) CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 007- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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SREFETURA MUNICIPAL
LEI Nº 1521, DE 22.02.01
IV. Nível de Gerência, representado pelos Gerentes, que pelas características da
função exigem tratamento diferenciado:
a) GERENTE DO CAIC;
b) GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO;
c) GERENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS.
v. Nível de atuação operacional, com funções de coordenação de
operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, respectivamente:
a) Chefe de Divisão;
b) Chefe de Serviço;
c) Chefe de Seção;
d) Secretária de Escola.
8 1º. O disposto neste artigo, não se aplica às Secretarias Municipais de Natureza
Extraordinária.
8 2º. Os cargos de DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA terão suas regras de
atuação e percepção de vantagens de acordo com o Estatuto do Magistério do Município,
Lei Municipal nº 1405, de 30.06.1998.
TITULO 1
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - Os órgãos de aconselhamento, suas atividades e competências, serão
definidos por regimento inteno próprio de cada conselho, que será aprovado pelos seus
membros e decretados pelo Executivo Municipal, conforme as diretrizes da Lei de criação de
tais Conselhos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 008 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...06
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a Lei determinar,
nomeados pelo Prefeito nos casos de subordinação direta e pelos Secretários de suas
respectivas áreas.
Art. 9º - Cada Conselho será presidido, preferencialmente, pelo Secretario Municipal
a que está subordinado.
Art. 40 - Cada Conselho, terá um Secretario Executivo, escolhido entre seus
membros, ou entre os funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, e seus serviços
serão considerados relevantes, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSISTÊNCIA DE GABINETE
Art. 12 - Compete à Assistência de Gabinete:
IR a coordenação dos serviços de Gabinete do Prefeito;
ll. a cordial recepção dos munícipes, entidades e associações ap Gabinete,
HH. assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas e funções sociais;
Iv. o atendimento e encaminhamento das solicitações recebidas pelo Gabinete e
o desempenho de outras tarefas correlatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - A Procuradoria Geral é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao
chefe do poder executivo.
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 009- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 .07
Art. 14 — São atribuições do Procurador Geral:
I. a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município em
qualquer foro ou instância;
Il. outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
Ill. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
IV. emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidos ao seu exame,
examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes, aprovar minutas de
escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas, nos quais o
Município seja parte;
V. aprovar minutas de projetos de lei e decreto;
VI. analisar a legalidade das doações feitas e recebidas pelo Município;
Vil. cobrança da Dívida Ativa;
Mill. acompanhar sindicâncias e processos administrativos;
IX. o exercício das atividades concementes ao sistema de assessoramento
jurídico;
X. atuar em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e
eficiência;
XI. emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham a
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias;
XII. desempenhar outras atividades correlatas com sua área de atuação.
8 1º. A Assessoria Jurídica é parte integrante da Estrutura da Procuradoria Geral.
8 2º. Os advogados pertencentes ao quadro efetivo do Municipio e assessores
jurídicos ficarão subordinados ao Procurador Geral, cabendo-lhes por delegação:
|. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Procurador Geral e os Órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza Jurídica submetido à sua apreciação;
Il. opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
Ill. elaborar minutas de contratos; convênios e outros a serem firmados, nos quais a
municipalidade seja parte interessada;
IV. proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 010 -N 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...08
V. atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito
Municipal ou pelos Secretários, emitindo pareceres a respeito, quando for o caso;
VI. representar o Município em Juízo ou fora dele, nas ações em que este for parte
interessada;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 - Compete à Assessoria Técnica em Saúde:
I. o planejamento e a organização do sistema municipal de saúde, mediante a
elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de projetos, programas e
planos de Governo Municipal, na coordenação da proposta orçamentária em articulação
com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse do sistema de saúde municipal;
Ill desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 - Compete à Assessoria de Engenharia:
l. o planejamento e a organização do sistema municipal de obras e serviços de
engenharia, mediante a elaboração e coordenação e acompanhamento da execução de
projetos, programas e planos de Govemo Municipal, na coordenação da proposta
orçamentária em articulação com a Secretaria de Serviços Públicos;
Il. a promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que englobem obras
de engenharia em seus diversos ramos;
Ill. desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 011 - Nº 710
Drefeitura Municipal da Lupa
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REFEFLIA MUNICIPAL
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...09
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - Compete à Assessoria de Comunicação:
|. promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
Il. coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
ll. manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IV. divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
V. coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
VI. coordenar agências de publicidade que porventura prestem serviços a
Municipalidade;
VIl.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - Compete à Assessoria de Transporte Rodoviário:
l. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
garantam a melhoria, baixo custo e qualidade do transporte rodoviário do Município;
Il. promover ações para contratações de veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários, que vierem a prestar serviço ao município, mediante processo licitatório, se for o
caso, a ser executado pela Secretaria de Administração e Planejamento;
Ill. coletar preços relativos ao custo operacional;
IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de transportes do Município;
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 012- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 10
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - Compete à Assessoria Especial de Secretaria:
l. o desenvolvimento de atividades de interesse do município;
Hl. auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e específicas;
Ill. promoção de projetos e programas administrativos;
IV. o desenvolvimento de ações e articulações com os diversos setores que fazem
parte da Secretaria e dos órgãos a que está diretamente vinculado;
V.desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela necessidade do
Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Art. 20 - Compete à Assistência de Secretaria:
l. preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, decretos, portarias,
editais, instruções e recomendações emanadas do Chefe do Executivo e dos Secretários
Municipais, ou seja, do órgão público municipal;
Il. atender e encaminhar as pessoas que procuram os Secretários para solução de
problemas ou reivindicações;
Ill. incumbir-se da correspondência dos Secretários;
IV. desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo e
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente.
SEÇÃO NONA
AUXÍLIO À GERÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Auxiliar de Gerência:
I. auxiliar, executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do
Executivo, dos Secretários Municipais, dos Gerentes de suas respectivas áreas e as
atribuições que estes lhe forem determinadas;
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ee
Il. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
cada etapa dos projetos;
Hl. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos;
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal,
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
I. executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il. a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 014- Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 12
Hll. a realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do, patrimônio,
inventários, registros, proteção e conservação de bens móveis e imóveis do município;
IV. a coordenação dos pedidos para manutenção. de veículos leves e pesados e
equipamentos;
V. a instauração de sindicâncias e processos administrativos;
VI. os serviços em geral ou atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos responsáveis:
I; Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Folha de Pagamento;
b) Setor de Controle Funcional.
ll. Departamento de Suprimento:
a) Divisão de Almoxarifado.
VIR Departamento de Serviços Gerais
a) Divisão de Parques, Praças e Ruas;
b) Divisão de Protocolo e Serviços Telefônicos;
c) Divisão de Conservação e Vigilância de Próprios;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) Divisão de Produção Alimentar;
f) Divisão de Orçamento, Planejamento e Convênios e Contratos.
Iv. Departamento de Patrimônio.
V. Departamento de Planejamento e Informática:
a) Divisão de Manutenção de Hardware;
b) Divisão de Manutenção de Software;
c) Divisão de convênios e Planejamento.
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 13
VI. Departamento de Controle e Manutenção de Veículos:
a) Divisão de Mecânica Leve;
b) Divisão de Mecânica Pesada;
c) Divisão de Central de Ambulância
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 25 - Compete à Secretaria de Finanças:
I. o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária, e
financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
Il. O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
Il. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos;
V. o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Municipio,
bem como, a inscrição da dívida ativa;
VI. a guarda e movimentação de valores;
Vil. a elaboração, execução e acompanhamento no Plano Plurianual, Das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Vil. a programação de desembolso financeiro;
IX. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
X. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle
extemo;
XI. Os registros e controle contábil;
XII. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas de
atividades dos órgãos da Administração;
XII. a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais:
XIV. ocontrolee a fiscalização da sua gestão;
XV. a supervisão dos investimentos públicos, bem como, o controle dos
investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 016 - N 710 E
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 14
XVI. a contratação de auditoria extema, para análise das contas municipais e
outras atividades correlatas.
Art. 26 - À Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente
subordinados aos respectivos responsáveis:
Departamento de Tesouraria.
ll. Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas;
b) Divisão de Permissão e Concessão;
c) Incra.
Il. Departamento de Contabilidade e Orçamento.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
Art. 27 - Compete à Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer:
IR a execução das atividades relativas a elaboração de projetos de engenharia
civil;
Il. a construção e conservação de obras públicas municipais;
HI. fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando pelo cumprimento e
observância do código municipal de obras e outros dispositivos legais pertinentes à matéria;
Iv. a abertura de novas artérias e pavimentações de ruas e logradouros
públicos;
V. a construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema
rodoviário do município;
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ANO XL - SOLETIMOFICIAL - 017- Nº74
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Vi. a execução do Plano rodoviário Municipal;
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Vim. a administração do terminal rodoviário;
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XI a Promoção da educação básica, Compreendendo as modalidades de
educação infantil, de Zero a seis anos e, ensino fundame
População do Município;
Xi. o combate ao analfabetismo;
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Xv. o Controle e fiscalização dos Serviços à alimentação escolar;
XXI. manter intercâmbio Com outras entidades Públicas ou Particulares;
XXII. Proporcionar eventos culturais e desportivos que visem a integração Social da
Comunidade;
XXIII. administrar os estabelecimentos Municipais de prática desportiva;
XXIv. a Tesponsabilidade pela execução política Municipal de saúde, Prestando
assistência Médico-hospitalar à População do Município;
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 018- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ... 16
XXVv. o encaminhamento a posto de saúde, hospitais e outros serviços de
atendimento médico às pessoas necessitadas de intemamento;
XXVI. a fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação vigente;
XXVII. recomendar as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres,
prestar socorro médico urgente;
XXViIll.administrar hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos de
atendimento médico do município;
XXIX. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, notadamente na
população infantil;
XXX. manter convênios e executar programas dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (sistema único de saúde) e, outros que venham a substituí-lo;
XXXI. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem promoção, preservação e recuperação da saúde da população do município;
XXXII. responsabilidade pela política de assistência social, prestando assistência a
população do município;
XXXIII. coordenar os programas que visem o bem estar da população;
XXXIV.promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
XXXV. fiscalizar a aplicação e auxílios e subvenções do orçamento do município para
entidades de assistência social;
XXXvVlL.instituir e executar, em convênios com entidades estaduais e federais,
programas que visem o bem estar da coletividade;
XXXVII. realizar estudos sobre os problemas de assistência social, promoção
humana e integração da sociedade;
XXXVIII. executar atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e aos idosos,
de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações;
XXXIX.elaborar cadastro de atendimento a carentes;
XL. desenvolver ações no sentido de regularização de documentos (registros,
certidões, atestados, etc.) de pessoas desprovidas de recursos;
XLI. planejar e participar de ação conjunta no sentido de coordenar a política
habitacional do município;
XLII. — cuidar da execução de outras tarefas ou atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 019- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 17
Art. 28 - A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer é integrada pelas seguintes unidades
administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
|. Departamento de Viação, Obras e Urbanismo:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Administração do Terminal Rodoviário;
c) Divisão de Estradas Rurais.
Il. Departamento de Saúde e Ação Social:
a) Divisão de Coordenação e Desenvolvimento de Pessoal,
b) Divisão Hospitalar;
c) Divisão de Saúde Coletiva;
d) Divisão de Ação Social;
Ill. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico;
b) Divisão de Promoção de Cultura.
IV. Departamento de Esportes e Lazer:
a) Divisão de Educação Física;
c) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer.
V. Departamento de Educação:
a) Divisão de Educação;
d) CAIC. É
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 29 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
|. assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento
da agricultura e da pecuária;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR]
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 020 - Nº 710
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LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...18
I
ll. promover e articular medidas de abastecimento e criação ide facilidades
concementes a insumos básicos,
Wll. a aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
Iv. promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para
o município;
VI. divulgar as potencialidades e oportunidades que O município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos,
vil. planejar, coordenar e executar ações concementes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município;
| IX. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção agro-
|| industrial do município;
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é integrada pelas
seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas aos respectivos
responsáveis:
l Departamento de Fomento Agropecuário.
H. Departamento de Comércio e Indústria.
HU. Departamento do Meio Ambiente.
| Iv. Departamento de Turismo:
LN
| a) Divisão de informações turísticas.
V. Departamento de Eventos.
vi. Parque de Exposições e Eventos.
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 021 - Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa N
Estado do Paraná IPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 ...19
Art. 31 — Compete aos Gerentes:
I. desenvolver, organizar, executar e controlar tarefas de suas competências;
H. a elaboração de relatórios periódicos referentes às atividades desenvolvidas;
UR executar e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Executivo,
do Secretário Municipal a que estiver vinculado diretamente e as atribuições que lhes forem
por eles conferidas;
Iv. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal a
que estiver vinculado diretamente ou pelo chefe do executivo.
Parágrafo Único: As gerências serão desenvolvidas no Centro de Atendimento
Integral à Criança — CAIC; no Parque de Exposições e Eventos, e; no Terminal Rodoviário.
TÍTULO W
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o planejamento como instrumento
de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural, como
também, para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do govemo
municipal.
Art. 33 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
| - Plano Diretor.
Il - Plano Plurianual.
Ill - Lei de Diretrizes e Orçamento.
Parágrafo único — O planejamento municipal guardará consonância com bs planos
e programas dos govemos do Estado e da União.
Art. 34 - A administração Municipal promoverá constantemente o aperfeiçoamento
do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade e eficiência, a fim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática às funções
superiores, mediante a implantação de planos de carreira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 022- Nº 710
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 | ..20
Art. 35 - Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra e o atendimento do interesse
coletivo. |
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE |
Art. 36 - No regimento intemo da Prefeitura, a ser baixado por decreto, o Chefe do
Executivo Municipal delegará competência aos Secretários para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo único — A competência delegada fica limitada ao disposto no artigo 70º
da Lei Orgânica do Município.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá completar, mediante decreto, a organização
administrativa da Prefeitura, criando, extinguindo ou transformando órgãos de níveis
inferiores a secretaria, observando os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a
existência de recursos para atender despesas de prioridades de provimento das respectivas
chefias.
Art. 38 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento hierárquico dos órgãos
constantes da estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa:
| - Secretaria;
Il — Departamento;
Hll — Divisão;
IV- Seção;
V - Setor ou Serviço.
Ene ee a e e cs e e e rr 7 = a at rim
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 023 - Nº 710
Estado do Paraná LAPA
SREFEfURA MUNICIPAL
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 e2
Art. 39 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos expressamente definidos em lei,
estarão desincumbidos de funções meramente de execução ou atos relativos as rotinas
administrativas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 40 - Integrará também a estrutura básica da Administração Municipal, o
Gabinete do Vice-Prefeito, que prestará assistência direta e imediata nas relações Oficiais do
Vice-Prefeito, na recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e no
provimento dos meios administrativos necessários à sua atuação e à execução de outros
serviços por ele determinado.
Art. 41 - O desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta será
efetuado por funcionários providos em cargo de comissão, conforme contido na Lei
Municipal nº 1518 de 25 de janeiro de 2001, ou por servidores pertencentes ao quadro
efetivo do Município, em cargos de confiança, percebendo, neste caso, Função Gratificada,
simbolizadas como FG, criadas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme prevê a Lei 1096 de 26 de agosto de 1991.
Parágrafo Único: As funções gratificadas serão pagas aos cargos efetivos que
exercerem funções de hierarquia superior e de coordenação, nestes inclusos os cargos de
Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor.
Art. 42 - Os cargos em confiança, a que se refere esta Lei, serão providos por livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. |
Art. 43 - Os cargos em comissão, criados pela Lei nº 1518 de 25 de janeiro de 2001
e as Funções Gratificadas terão reajustes na mesma data de índices de reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida
na Lei Orgânica do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 024 - Nº 710 |
Prefeitura Aunicipal da Lapa |
Estado do Perand | O a
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 | co22
Art. 44 - As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas nos
incisos |, Il, Ill, IV e V, do artigo 2º, desta Lei, terão suas respectivas descrições
estabelecidas em Regime Intemo, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
|
PARÁGRAFO ÚNICO - Até a decretação do novo Regimento Intemo, vigoram os
dispositivos do Regimento Anterior, onde ajustar-se-ão as atribuições e serviços definidos
por esta Lei. |
Art. 45 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos os órgãos competentes e
complementares da estrutura administrativa da Prefeitura mencionados di Lei.
Art. 46 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Art. 47 - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
local politica-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de
servidores municipais, representantes de outras esferas de govemo e En município com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específ cos de problemas locais
Art. 48 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal,
recursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos,
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
isando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 025- Nº 710
Prefeitura Municipal da Lapa
Eotado do Paraná LAPA
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 | «528
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro
de 2001, ficando revogadas: Leis nºs. 1164/92 (com alterações); 1171/92; 1297/95; 1298/95;
1300/95; 1344/96; 1358/97; 1381/97 (com organograma atual); e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, epr22 de Fevereiro de 2001
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL - 005 Nº 767 ns» Sb
Estado do Puraná
LEI Nº 1725, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação a alínea “a” e “b” do inciso HI do
artigo 2º; a Seção Primeira e seus artigos 23 e 24; revoga a alínea “f do artigo 24,
ambos da Lei nº 1521, de 22.02.01, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2º - Permanece inalterado. |
!— Permanece inalterado.
!l — Permanece inalterado.
!ll - Permanece inalterado.
a) Secretaria de Administração;(NR)
b) Secretaria de Finanças e Planejamento. (NR)
IV — Permanece inalterado.
V— Permanece inalterado.
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (NR)
Art. 23 — Compete à Secretaria de Administração: (NR)
|- permanece inalterado;
Il - permanece inalterado; Vá
Ill - permanece inalterado; ,
IV- permanece inalterado; |
V- permanece inalterado;
VI - permanece inalterado;
SAMARA ria |
LAPA - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 006 Nº 767 nam
RARA do A uripred é
LEI Nº 1725, DE 25.08.03 o 8
Art. 24— A Secretaria de Administração é integrada pelos seguintes
órgãos, imediatamente subordinados aos | respectivos |
responsáveis. (NR)
I- Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
dito mo o am
1 - Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
!ll - Permanece inalterado;
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) Permanece inalterado;
d) Permanece inalterado;
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e) Permanece inalterado;
9) “REVOGADO”
IV- Permanece inalterado; j
a) permanece inalterado; I
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado;
V- Permanece inalterado; |
a) permanece inalterado; X
b) permanece inalterado; .
c) permanece inalterado.”
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“ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 007 Nº 767 — Aipim
ue ferttura Municipal da Lapa
LEI Nº 1725, DE 25.08.03 ...O3
Art. 2º. - Fica com nova redação a Seção Segunda e seus artigos
25 e 26; inciso III do artigo 26, acrescentando ao mesmo o inciso IV, ambos da Lei
nº 1521, de 22.02.01, que passam à vigorar nos seguintes termos:
“SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO (NR)
Art. 25— Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento: (NR)
|- Permanece inalterado;
WH- Permanece inalterado;
Hl- Permanece inalterado;
IV- Permanece inalterado;
V- Permanece inalterado;
vi- Permanece inalterado;
vil- Permanece inalterado;
vill- Permanece inalterado;
IX- Permanece inalterado;
X- Permanece inalterado;
xIi- Permanece inalterado;
xil- Permanece inalterado;
xill- Permanece inalterado;
xXIV- Permanece inalterado;
Xv- Permanece inalterado;
XvI- Permanece inalterado;
Art. 26 - A Secretaria de Finanças e Planejamento compõe-se dos
seguintes órgãos, imediatamente subordinados aos respectivos
responsáveis:(NR) X
O
CAMARA nunca à
LAPA - PR
BOLETIM OFICIAL - 008 Nº 767 PAL |
Prefeitura Municipal da Lapa td
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LEI Nº 1725, DE 25.08.03 4 8
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!- Permanece inalterado. €
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Il- Permanece inalterado. |
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado; |
Hl- Departamento de Contabilidade e Orçamento. (NR) X
IV- Departamento de Orçamento, Planejamento, (Convênios e
Contratos.” |
Art. 3º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1521, de 22.02.01.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,, !
revogando-se as disposições em contrário. (
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de 2003 (
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CAMARA MUNICIP,
BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 757 ERAS Ta
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LEI Nº1686, DE 20 DE E MARÇO DE 2003
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Súmula: Altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521, de
22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 1521, de 22 de
Fevereiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão compostos na forma que a
Lei determinar, indicados pelos secretários das respectivas secretarias e nomeados
pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei referida no artigo anterior, passará atera
seguinte redação:
“Art. 9º - O Presidente de cada Conselho será eleito pelos
Conselheiros por voto direto.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2003
Prefeito Municipal
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praca Miravinha siana 87 Taitam
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 024 Nº 738
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LEI Nº 1624, DE 28 DE MAIO DE 2002 a
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente. e dá outras providências E
=
A Câmara Municipal de Lapa. Estado do Paraná. APROVOU, e eu. a
Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO &
a seguinte Lei: a
Art. 1º - O artigo 2º. inciso IV. do Titulo |, da Lei Municipal nº 1.921. de 22 de a
fevereiro de 2001. passa a vigorar com o acréscimo da alínea "d", nbs seguintes a
termos: "a
CARD nn ra
IV E sesesseaemramasa
d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 29. lei municipal pº 1.521, de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29 ii rerrerranaaeas :
1. REVOGADO;
H. REVOGADO; e
HH REVOGADO; |
IV. | Promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e .,
cooperativismo, nas áreas ligadas ao seu setor; (NR)
Vi permanece inalterado; É
VI. permanece inalterado;
Vil. permanece inalterado;
Vill. permanece inalterado;
IX. Propor a realização de exposições, eventos, feiras e jamostras da
produção vinculadas ao seu setor. bem como de ourras áreas da
administração municipal; (NR)
X. permanece inalterado.”
h)
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 30. lei municipal nº 1.521. de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação
"Art. 30-......... ea . ;
! REVOGADO; A
IR Permanece inalterado;
mu REVOGADO;
IV. Permanece inalterado;
V. Permanece inalterado;
VI. Permanece inalterado.
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ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 025 Nº 738
Ni Ee Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1624, DE 28.05.02 +02
Art. 4º - A Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001. passa a vigorar
com o acréscimo do art. 30-A, incisos de la XIX e parágrafo único, incisos | e Il, nos
seguintes termos:
“Art. 30-A - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
!- O planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução
da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e ide
conservação dos ecossistemas do município de forma sustentável;
H- A conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo
de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres
capturadas ilegalmente;
Hl- A execução de projetos paisagísticos e de serviços de den e
arborização, elaborados por este setor ou por terceiros; |
IV- A administração, manutenção e conservação de parques, praças e
áreas de lazer;
V- A recuperação e conservação de fundos de vales;
Vi- A definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e HO!
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração |
direta ou através de terceiros;
Os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano, por administração direta ou indireta, através de outros
departamentos da administração municipal ou de terceiros;
VIl - Promover o desenvolvimento integrado do meio rural de acordo com as
aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mediante) a
elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, nas
formulações de propostas, soluções e execuções;
Vill - Orientar e apoiar, com metodologias produtivas e tecnologias
apropriadas, O produtor rural;
IX - Executar por delegação de outros órgãos, por administração direta lou
através de terceiros, obras públicas e próprias no interior abrangendo
construção civil, reparos e fiscalização de obras na sua área de
abrangência;
X - Formulação de projetos visando captar recursos financeiros do Estado e
da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;
XI - A articulação com o governo estadual e federal, bem como de outros
municípios e entidades no tocante a suas atividades. visando a captação
de recursos financeiros |
XII - Promover constantemente a modernização técnica através de estud: >
s
planejamentos e pesquisas ligados ao seu setor e outras ativida
correlatas;
XIII - Aplicação e fiscalização, de acordo com dispositivos legais, na área de
defesa ambiental, vegetal e animal, notificando e autuando;
XIV - Promoção do desenvolvimento e fortalecimento do associativismo! é
cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor;
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ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 026 Nº 738
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Hodeitura e M Municipal da Lafk
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LEI Nº 1624. DE 28.05.02
XV - Administrar e coordenar as atividades no horto municipal
XVI - Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amost;ab inerentes
ao seu setor;
XVII - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria
XVII! - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e piyrianuais e
outras atividades correlatas;
XIX - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito |Municipal
PARÁGRAFO ÚNICO: a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é
integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas -
aos respectivos responsáveis:
!- Departamento de Agricultura,
!!- Departamento de Meio Ambiente."
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa. em 28 de Maio de 2002
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Leader Legistalivo do Município da Lupa |
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/05
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01, acrescenta-lhe seções, artigos,
parágrafos, incisos e alineas e dá outras providências. |
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2005. |
Apresentado em Expediente do Dia --[--[----,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/01/2005. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/01/2005. |
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX O/ XX / XX
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX. | A
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX 68,6. V
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. A b
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o projeto em q ESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
MARCO ANTONDO PAMRLATOL
Lapa, em 44. 9! /2005.
LEANDRO PIERIN B. DA SILVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em 44
JOÃO ANTONIQ DE JESUS MARTINS
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2005 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
espara relatar sobre a matéria o Vereador
ANTONIO LUIZ CÂRIQS CAVALINT
Presidente da Comissão de Saúdênkduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecodps
DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
espara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão d
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR,
Fica designite
para relatar sobre a matéria o Vereador
|
MARCO ANTONIO BQRTOLETTO
Presidente da Comissão de Pragultura,
Pecuária e Abastecimento
| 42005:
a
MARCO ANTONIO BORTOLETTO- Presidente da CAPA
ebi o projeto em / /2005
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
|
Fica desigmTmepara relatar sobre a matéria o Vereador
mumisito
«PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2005
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01, acrescenta-lhe seções,
artigos, parágrafos, incisos e alíneas e dá outras providências.
Parecer
O presente projeto traz adequações na
estrutura funcional do Executivo, nada havendo na ordem legal
que impeça a apreciação em Plenário, que deverá analisar seu
mérito.
É o parecer
Lapa, 25 de janeiro de 2005
as
bs Lecce
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Pod) À Less
,
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
[LM o =
Ver. LÉANDRO BORGES DA SILVEIRA
atá
as e ,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2005
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01, acrescenta-lhe seções,
artigos, parágrafos, incisos e alíneas e dá outras providências.
Parecer
No geral, como pode ser observado, o
presente projeto mantém o que já existia, com
modificações no funcionamento do organismo
administrativo do Município,
algumas
político
Que o Plenário decida sobre seu mérito.
É o parecer
Lapa, 25 de janeiro de 2005
A
Á o
a Leer
+
MARCO ANfONIO EGRTOLENTO
Relator
Ver. JOÃO |ANT
VOTO:
NO DE JESUS MARTINS
ARO
enumerados e descritos passam a vigorar com as seguintes alterações:
Amt. 1º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 2º- PERMANECE INALTERADO.
1 Permanece inalterado:
1. Assistência de Gabinete
HI
- Permanece Inalterado:
PROJETO DE LEI Nº (01/2005
Autor: Executivo Municipal
CAMARA
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de| 22.02.01,
acrescenta-lhe seções, artigos, parágrafos, | incisos e
alíneas e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Os artigos e seções da Lei nº 1521, de 22.02.01 à seguir
“TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
a) Assessoria de Gabinete; (NR)
b) permanece inalterado:
1. permanece inalterado;
2. Assessoria Legislativa;
c) permanece inalterado;
d) permanece inalterado;
e) permanece inalterado;
f) permanece inalterado;
8) permanece inalterado;
h) permanece inalterado;
) REVOGADO;
i) permanece inalterado;
k) permanece inalterado;
D Ouvidoria;
m) Assessoria de Administração Distrital;
n) Assessoria de Administração Regional;
0) Assessoria Técnica Administrativa;
b) Supervisão Hospitalar.
— Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado;
b) Permanece inalterado.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PA
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
NÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ”
es LAPA - PARANÁ
-
Projeto de Lei nº 002/05
“ee LAPA - PARANÁ
IV — Permanece Inalterado:
a) Secretaria de Saúde; (NR)
b) Secretaria de Desenvolvimento Social; (NR)
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; (NR)
d) Permanece inalterado
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
8) Gerências
V - Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado:
IR Permanece inalterado.
b) Permanece inalterado:
1. Permanece inalterado
S 1. PERMANECE INALTERADO.
S 2º. PERMANECE INALTERADO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ri
FI 02
S 3º. Os órgãos de ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA
TÉCNICA CONTÁBIL, ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE, ASSESSÓRIA DE
ENGENHARIA, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL,
SUPERVISÃO HOSPITALAR, CONTROLADORIA, OUVIDORIA, ASSESSÓRIA DE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ASSESSORIA DE GABINETE E PROCURADORIA
GERAL, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal; (NR)
S 4º. As Assessorias Jurídica e Legislativa subordinam-se por linha de autoridade
Procuradoria Geral; (NR)
S 5. A ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA e ASSISTÊN
SECRETARIA, ficam subordinados por linha de autoridade integral aos
Municipais. (NR)
S 6º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 3º- PERMANECE INALTERADO.
$ 1º. PERMANECE INALTERADO;
S 2º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 4º- PERMANECE INALTERADO.
Art. 5º- PERMANECE INALTERADO.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PAR
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQQuol.com.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
oro LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FI. 03
TÍTULO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º- PERMANECE INALTERADO:
I - Permanece Inalterado.
IH — Permanece Inalterado:
a) ASSESSOR DE GABINETE; (NR)
1. Assistente de Gabinete. (NR)
b) | PROCURADOR GERAL: (NR)
ER Assessor Jurídico;
VA Assessor Legislativo.
c) ASSESSOR DE ENGENHARIA; (NR)
d) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE; (NR)
e) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO; (NR)
f) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; (NR)
g) ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA; (NR)
l Assistente de Secretaria.
h) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL; (NR)
i) CONTROLADOR; (NR)
j) ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL; (NR)
k) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;
| ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO;
m) SUPERVISOR HOSPITALAR;
n) OUVIDOR.
HI. Permanece inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado.
IV. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) — permanece inalterado.
V. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) Chefe de Seção; (NR)
c) Chefe de Serviço; (NR) E
d) permanece inalterado.
S 1º. PERMANECE INALTERADO. Ki
S 2º. PERMANECE INALTERADO. |
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —
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Projeto de Leí nº 002/05
TITULO HI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7” E;
LAPA - PARANÁ
FL 04
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
CAPITULO I
Art. 7º- PERMANECE INALTERADO.
Art. 8º- PERMANECE INALTERADO.
Art. 9º. PERMANECE INALTERADO.
A
rt. 10 — PERMANECE INALTERADO.
Art. 11 - PERMANECE INALTERADO.
Amt. 12 - COMPETE À ASSESSORIA DE GABINETE: (NR)
I
IL.
estaduais e municipais, bem como, nas suas relações públicas e sociais em geral; (NR)
HI.
Iv.
qual incumbe suplementar as tarefas da Assessoria no que lhe for atribuido. (NR)
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
ASSESSORIA DE GABINETE (NR)
CAPITULO II
SEÇÃO PRIMEIRA
a coordenação dos serviços do Prefeito; (NR)
assessorar o Prefeito nas suas relações com os municipes, autoridades) federais,
organizar, encaminhar e atender as solicitações recebidas no Gabinete, no
desempenho das tarefas determinadas pelo Prefeito; (NR)
definir, determinar e supervisionar as atribuições da Assistência de Gabinete, à
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 14 - PERMANECE INALTERADO:
XI.
XII.
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado;
Permanece Inalterado.
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Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA )
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL or
om LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FI. 06
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 - PERMANECE INALTERADO:
1. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII.Permanece Inalterado.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 18 - PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
IH. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado.
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA
Art. 19 - PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado.
SEÇÃO OITAVA
ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
Agt. 20 - PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado; |
IV. Permanece Inalterado. [
SSisg
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — ARANÁ
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CAMARA MUNICA
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1) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
É LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FL 07
SEÇÃO NONA
CONTROLADORIA (NR)
ida etapa
anhamento ou Participação dos
olíticas e ações bostas em curso; (NR)
serviços; (NR)
VL. auxiliar a má
VII.
* para melhorias na prestação de
quina administrativa
para dimensionar e fiscalizar seus brojetos; (NR)
Gecutar outras tarefas correlatas
determinadas belo Prefeito Municipal. (NR)
SEÇÃO DÉCIMA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL (NR)
Art. 22 - COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA
CONTÁBIL: (NF)
1- Supervisionar os serviços dentro da área de (
Jontabilidade Pública; (NR)
i de Responsabilidade Fiscal; (NR)
V- Supervisionar e anali
Municipal; (NR)
VI - Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e outros órgdos da
Administração Municipal; ( NR)
VII - Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e
OUTTOS serviços inerentes à Contabilidade Pública; (NR)
VI - Desempenhar outras atividades c
orrelatas determinadas belo Prefeito Municipal. (NR)
tas de recursos repassados pelo Tesouro
SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Art. 22A - COMPETE À
Il O assessoramen to ao
administrativos;
ELA: Organização e estr;
HT. O desenvolvi
ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA:
Prefeito e aos órgãos da Prefeitura em assuntos téchico-
uturação de atividades administrativas;
mento de ações de modernização administrativa;
“Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal dar CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ |
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BA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“em? LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FI 08
IV. Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando a eficiência dos
serviços públicos municipais;
V. Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de órgãos da Prefeitura;
VI. Promover estudos de padronização de material de consumo e permanente, zelando no
sentido de que sejam obedecidos os padrões adotados;
VII. Aprovar formulários e modelos destinados ao uso nos serviços da Prefeitura, sugeridos
belos órgãos municipais, e elaborar os que julgar necessários;
VIIL. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando os
Pareceres que se tornarem necessários;
IX. Promover estudos sobre a política de recursos humanos da Prefeitura, em |colaboração
com a Secretaria de Administração;
X. Promover e coordenar reuniões periódicas entre várias direções e chefias, pla tratar e
debater assuntos de interesse técnicoadministrativo;
XI. Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de vista administrativo,
propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e promover a regulamentação
dessas medidas;
XII. Promover estudos e besquisas tendentes à racionalização e desburocratização|dos serviços
municipais;
XIII. Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRA CÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 - PERMANECE INALTERADO
1. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado.
Art. 24 - PERMANECE I NALTERADO:
1. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
II. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) Divisão de Compras; )
o) Divisão de Contratos Administrativos.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PA
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SAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Epi 406
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FL. 09
HI. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado;
d) setor de Manutenção de Cemitérios;
e) revogado.
IV. Permanece Inalterado:
a) Divisão de Bens Móveis;
b) Divisão de Bens Imóveis.
V. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) Divisão de Produção de Programas de Informática. (NR)
VI. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado.
VII. Departamento de Administração:
a) Divisão de Serviços Administrativos.
1. Seção do INSS.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 25 - PERMANECE INALTERADO:
1. Permanece Inalterado;
II. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado;
VIII. Permanece Inalterado;
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XII. Permanece Inalterado;
XIII. permanece Inalterado;
XIV. permanece Inalterado; U
(N
XV. permanece Inalterado; O)
XVI. permanece Inalterado. N
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Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ q
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Projeto de Lei nº 002/05
Art. 26 - PERMANECE INALTERADO:
1. Permanece Inalterado.
I.
2.
H.
Seção de Arrecadação;
Seção de Pagamentos.
Departamento de Cadastro e Tributação: (NR)
Divisão de Cadastro Imobiliário; (NR)
Divisão de Divida Ativa; (NR)
Divisão de Expedição de Alvará de Licença e Funcionamento. (NR)
Seção de Protocolo.
. Departamento Fiscalização Tributária: (NR)
Divisão de Fiscalização Administrativa;
Divisão de Atendimento ao Produtor Rural.
Seção do Incra. (NR)
. Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos « Convênios:
Divisão de Programas e Diretrizes Orçamentárias;
Divisão de Projetos;
Divisão de Prestação de Contas de Convênios;
Divisão de Micro e Macro Planejamento.
Departamento de Finanças:
Divisão de Execução Orçamentária;
Divisão de Controle Interno;
Divisão de Prestação de Contas e Audiências Públicas.
. Departamento de Contabilidade:
Divisão de Gestão Contábil;
Divisão de Gestão Fiscal;
1. Seção de Empenhos.
CAPITULO IV j
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (NR)
Amt. 27 - COMPETE À SECRETARIA DE SAUDE: (NR)
1 A responsabilidade pela execução da política municipal de saúde, desenvolvida de acordo
com as necessidades próprias do Município e em harmonia com os parâmetros d
LAPA - PR
nam Lo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
tados pela
administração federal e estadual, de modo a prestar a melhor assistência médico-hospitalar
possível aos munícipes que dela necessitem; (NR)
ou outros serviços recomendáveis ao seu atendimento; (NR)
HI.
SGIs:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA CN
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IL. O encaminhamento de pessoas necessitadas de internamento a postos de saúde, hospitais
Proceder à fiscalização sanitária, para obediência das normas vigentes; (NR )
(se)
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Projeto de Lei nº 002/05
MARA MURICIPA
LAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7”
FL 11
IV. Recomendar, fiscalizar e implementar, quando necessário, as medidas indispensáveis ao
saneamento de áreas insalubres; (NR)
V. Prestar os socorros médicos urgentes e de emergência, quando acessíveis com bs recursos e
meios disponíveis ou mobilizar os de outras esferas de governo, que se tornem necessários;
(NR)
VI. Administrar hospitais, postos de saúde e de outros estabelecimentos de atendimento médico
do Município; (NR)
VII. executar atendimento odontológico curativo e breventivo, com ênfase na população
infantil; (NR)
VIII. manter convênios, organizar e executar brogramas, dentro do sistema universalizado e
descentralizado de saúde (Sistema Único de Saúde) e outros que venham a substituílo; (NR)
IX. pesquisar, blanejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que visem d Prevenção,
bromoção, preservação e recuperação da saúde da população do Município; (NR)
X. executar outras tarefas correlatas determinadas belo Prefeito Municipal. (NR)
XI. Revogado;
XII. Revogado;
XIII. Revogado;
XIV. Revogado;
XV. Revogado;
XVI. Revogado;
XVII. Revogado;
XVII. Revogado;
XIX. Revogado;
XX. Revogado;
XXI. Revogado;
XXII. Revogado;
XXI. Revogado;
XXIV. Revogado;
XXV. Revogado;
XXVI. Revogado;
XXVII. Revogado;
XXVIII. Revogado;
XXIX. Revogado;
XXX. Revogado;
XXXI. Revogado;
XXXII. Revogado;
XXXIII. Revogado;
XXXIV. Revogado;
XXXV. Revogado;
XXXVI. Revogado;
XXXVII. Revogado;
XXXVI. Revogado;
XXXIX. Revogado;
XL. Revogado;
XLI. Revogado;
XLII. Revogado;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 E. 12
Art. 28. A Secretaria de Saúde é integrada pelas seguintes unidades administrativas,
imediatamente subordinadas ao Secretário de Saúde e aos respectivos responsáveis: (NR)
1. Departamento de Medicina Social: (NR)
a) Divisão do Censo de Saúde; (NR)
b) Divisão de Mini-Postos de Saúde; (NR)
c) Divisão de Saúde da Família; (NR)
1. Seção de Saúde da Mulher;
2 .Seção de Atendimento à Saúde da Criança e do Adolescente.
d) Divisão de Atendimento Especializado.
IH. Departamento de Saúde Pública: (NR)
a) Divisão de Vigilância Sanitária; (NR)
1. Seção de Vigilância à Saúde.
b) Divisão de Vigilância Epidemiológica; (NR)
1. Seção de Programas Especiais;
o) Divisão de Informações e Diagnóstico em Saúde; (NR)
d) Revogado.
HI. Departamento de Administração e Promoção Humana: (NR)
a) Divisão da Farmácia Municipal; (NR)
b) Divisão de Sistema Integrado de Saúde; (NR)
o) Divisão de Controle Administrativo de Pessoal;
1. Seção de Serviços Administrativos.
d) Divisão de Marcação de Consultas e Exames.
IV. Departamento de Odontologia: (NR)
a) Divisão de Clínica Especializada; (NR)
c) Revogado.
V. Departamento Hospitalar: (NR)
a) Divisão da Maternidade; (NR)
b) Divisão de Convênios Hospitalares;
d) Revogado.
VI. Departamento de Humanização e Planejamento:
1. Seção de Reciclagem Permanente
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (NR)
Art. 29. COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: (NR)
La responsabilidade pelo desenvolvimento e assistência social, prestandoa à papulação do
Município; (NR)
HI. promover, coordenar e implementar programas que visem o bem estar da população,
fazendoo com meios e recursos próprios ou em convénio com entidades estaduais, e federais;
(NR)
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 002/05 FI. 13
HI. promover a mobilização e levantamento de recursos e meios da comunidade, que possam
ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados; (NR)
IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e su bvenções concedidos a
entidades de assistência e promoção social; (NR)
V. realizar estudos e brojeções sobre e buscar solução para os problemas de assisténcia social,
bromoção humana e integração da sociedade; (NR)
VI. executar ações de atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e ao
acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações; (NR)
VII. elaborar cadastro de registro e atendimento de carentes; (NR)
VIIL. desenvolver ações no sentido de regularizar documentos (registros, certidões,
etc) de pessoas desprovidas de recursos; (NR)
IX. planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de coordenar h política
habitacional no Município; (NR)
X. cuidar da execução de outras tarefas correlatas, determinadas belo Prefeito Municipal.
(NR)
Art. 30. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL É INTEGRADA
PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: (NR)
1. Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão:
a) Divisão de Benefícios Sociais;
b) Divisão de Habitação.
IH. Departamento de Fomento: (NR)
a) Divisão de Produção Alimentícia — Pastifício;
b) Divisão de Produção de Leite de Soja.
Hl. Departamento de Serviço Social: (NR)
a) Divisão de Atendimento Social;
b) Divisão de Apoio à Entidades Assistenciais e Comunidade.
IV. Departamento de Atendimento aos Programas Sociais: (NR)
a) Divisão de Atendimento a Criança e Adolescente; (NR)
b) | Divisão de Atendimento ao Idoso;
oO Divisão de Atendimento à Família.
V. revogado;
IV. revogado.
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atestados
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FI. 14
SEÇÃO TERCEIRA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Am. 30 A. PERMANENCE INALTERADO
1 | Permanece Inalterado;
IH. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado;
VIII. Permanece Inalterado;
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XII. Permanece Inalterado;
XIII. Permanece Inalterado;
XIV. Permanece Inalterado;
XV. Permanece Inalterado;
XVI. Permanece Inalterado;
XVIL Permanece Inalterado;
XVIII. Permanece Inalterado;
XIX. Permanece Inalterado.
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADO.
1 - Permanece Inalterado;
II — Permanece Inalterado.
SEÇÃO QUARTA
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 30 B- À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO COMPETE:
1. promover e executar o plano viário municipal, propondo as modificações que se fizerem
necessários;
IL. inspecionar, periodicamente, as estradas, obras de arte e caminhos| municipais,
promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
III. inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos serviços atinentes «ds órgãos que
integram a Secretaria;
IV. estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços |desenvolvidos
pelos órgãos sob sua direção;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 77"
eo LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FhIs
V. promover a expedição os Alvarás de Licença para construções particulares, demolições de
prédios, construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos especiais que digam
respeito do órgão que dirige;
VI . emitir parecer nos projetos de loteamento e subdivisão de terrenos, submetendoos à
aprovação do Prefeito;
VII. supervisionar os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras| públicas de
engenharia civil do Município;
VIII. planejar a realização de obras públicas estabelecidas pelo Prefeito;
IX. promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais, e
supervisionar a sua execução;
X. projetar, programar, e fazer executar a recuperação « conservação periódicas dos prédios
públicos municipais;
XL. estimar e compor o custo de qualquer obra municipal, por administração direta ou por
empreitada, para exame e deliberação do Prefeito;
XII. promover execução de desenhos, projetos, mapas, plantas e gráficos, necessários ao
desenvolvimento dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;
XIII. promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo
Município;
XIV. aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
XV. coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcipnamento do
Terminal Rodoviário;
XVI. promover a sinalização das vias e logradouros públicos, bem como a sua manutenção e
conservação;
XVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito;
Art. 30 C- À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO FICA ASSIM
CONSTITUÍDA:
I. Departamento de Obras Públicas:
a) Divisão de Obras Prediais;
b) Divisão de Pavimentação;
o) Divisão de Obras de Saneamento;
d) Divisão de Produção de Artefatos de Cimento.
II. Departamento de Estradas Rurais:
a) Divisão de Pontes e Bueiros;
b) Divisão de Manutenção de Vias Principais;
o)Divisão de Controle de Motoniveladoras.
HI. Departamento de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Serviços Urbanos;
b) Divisão de Manutenção de Ruas;
(o) Terminal Rodoviário. A
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
emos LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05 FI. 16
IV. Departamento de Limpeza Pública:
a) Divisão de Parques e Praças;
b) Divisão de Limpeza de Ruas e Avenidas.
V. Departamento de Planejamento Urbano:
a) Divisão de Planejamento Urbano;
b) Divisão de Assuntos Metropolitanos;
c)Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas;
d) Divisão de Geoprocessamento e Controle.
SEÇÃO QUINTA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 30 D. COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER:
1. Executar as atividades inerentes aos assuntos educacionais e culturais;
HI. Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino e cultura;
HI. Planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do processo pedagógico, em
consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV. Promoção da educação básica à população do Município, compreentendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de primeira à
quarta séries;
V. Combate ao analfabetismo;
VI. Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino, zelandp pelo seu
cumprimento;
VII. Desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais, comunidade
e escola;
VIII. Desenvolvimento de atividades e práticas relativas à cultura, em todas as suas
expressões, bem como, às práticas esportivas e recreativas no Município, tendo como bbjetivo a
integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor das crianças e adolescentes;
IX. Instalação e manutenção de atividades e estabelecimentos voltados é cultura;
X. Desenvolvimento de ações e atividades de estímulo e preservação do patrimônia cultural,
artístico e histórico do Município;
XI. Promoção e manutenção de intercâmbio com entidades públicas e particulares voltadas à
cultura;
XII. Promoção de eventos culturais, artísticos e desportivos, visando a integraçãp social e
cultural da comunidade;
XIII. Administração dos estabelecimentos municipais de prárica desportiva e de realização de
eventos culturais e artísticos;
XIV. Executar e desenvolver outras atividades pertinentes ao âmbito da Secretftria, que
venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
1)
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PAI 1»
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 002/05 Fl. 17
Art. 30E. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER É
INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS,
IMEDIATAMENTE SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:
I. Departamento de Educação
a) Divisão de Material Escolar:
b) Divisão de Educação de Jovens e Adultos;
o) Divisão de Documentação Escolar;
d) Divisão de Escolas da Zona Rural - Sem Direção;
e) Divisão de Ensino Fundamental;
D Divisão de Administração Escolar;
8) Divisão de Merenda Escolar;
1. Seção de Nutrição.
h) Divisão de Atendimento Multidisciplinar;
) Divisão de Educação Infantil;
D Divisão de Educação Especial;
k) Divisão de Transporte Escolar;
=" GAI:
H. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Histórico;
b) Divisão de Promoção da Cultura;
1. Seção da Biblioteca Municipal;
2. Seção do Teatro São João;
3. Seção da Banda de Música;
o) Divisão de Museu.
1. Seção do Museu Histórico da Lapa;
2. Seção da Casa da Memória;
3. Seção do Museu do Tropeiro;
4. Seção do Museu de Armas.
HI. Departamento de Esporte e Lazer;
a) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer;
b) Divisão de Educação Física.
SEÇÃO SEXTA
SECRETARIA DE DESENVOL VIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 30 F. COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TURISMO:
É promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e cooperativismo nas áreas
ligadas ao seu setor;
H. viabilizar brojetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos para o
município;
iro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARAN
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol. com.br
“eve? LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 002/05
FI. 18
HI. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oftrecer para o
investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
IV. atrair empreendimentos voltados para geração de novos empregos;
HI. planejar, coordenar e executar ações concernentes ao desenvolvimento industrial e
comercial do município;
VI. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção, dinculadas ao
seu setor bem como de outras áreas da administração municipal;
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Ar. 30 G A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E
TURISMO É INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS,
IMEDIATAMENTE SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:
1 Departamento de Comércio e Indústria.
IH. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
H1. Departamento de Eventos.
IV. Parque de Exposições e Eventos.
Art 31. PERMANECE INALTERADO
1. Permanece Inalterado;
IH. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado.
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 33 - PERMANECE INALTERADO:
1 - Permanece Inalterado;
H - Permanece Inalterado;
H1 — Permanece Inalterado.
Parágrafo único - PERMANECE INALTERADO.
Amt. 34 —- PERMANECE INALTERADO.
Amt. 35 - PERMANECE INALTERADO.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PA
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapapr(Quol.com.bj
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7
Projeto de Lei nº 002/05 FI. 19
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Amt. 36 - PERMANECE INALTERADO
Parágrafo único - PERMANECE INALTERADO.
Am. 37 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 38 - PERMANECE INALTERADO:
1 — Permanece Inalterado;
H — Permanece Inalterado;
HI - Permanece Inalterado;
IV — Permanece Inalterado;
V - Permanece Inalterado.
Art. 39 - PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — PERMANECE INALTERADO.
Am. 41 - O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SERÁ EFETUADO POR FUNCIONÁRIOS PROVIDOS
EM CARGO DE COMISSÃO, CONFORME PREVISTO EM LEI, OU POR
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍRIO, EM
CARGOS DE CONFIANÇA, PERCEBENDO, NESTE CASO, Fl
UNÇÃO
GRATIFICADA, SIMBOLIZADAS COMO FG, CRIADAS E REGULAMENTADAS
PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTAS
EM LEI. (NR)
Parágrafo Único: PERMANECE INALTERADO.
Art. 42 - PERMANECE INALTERADO.
Amt. 43 - OS CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS EM LEI E AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS TERÃO REAJUSTES NA MESMA DATA DE a DE
REAJUSTES CONCEDIDOS AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUN
CIPAIS,
EM OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA CONTIDA NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. (NR)
Ar. 44 - AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, ARROLADOS NOS INCISOS 1, H, HIV E V, DO ARTIGO 2º,
DESTA LEI, TERÃO SUAS RESPECTIVAS DESCRIÇÕES ESTABELECII
REGIMENTO INTERNO, A SER CRIADO POR DECRETO DO PR
MUNICIPAL. (NR)
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PAR
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
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FEITO
ecoa
“AMARA MUNICIPAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
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Projeto de Lei nº 002/05 FI. 20
PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ A DECRETAÇÃO DO NOVO REGIMENTO
INTERNO, VIGORAM OS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO ANTERIOR, ONDE
AJUSTAR-SE ÃO AS ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS DEFINIDOS POR ESTA LEI.
Art. 45 — PERMANECE INALTERADO.
Art. 46 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 47 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 48 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 49 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 50 - PERMANECE INALTERADO.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogados os dispositivos alterados da Lei nº 1521, de 2202.01 e
suas alterações.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2005
se
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
SG/s;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQ)uol.com.br