a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |/f2ÃBA
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Ofício nº 028/GAB/PROC Lapa, 16 de abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 019/2013 que
dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2445, de 19.04.10, que cria o
Conselho Municipal de Planejamento Urbano -— CMPU, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo Nº: 48 | 2013/5187
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO SOOIna faia
DD. Presidente da Câmara Municipal Respondo ME
MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ga
www.lapa.pr.gov.br -
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 16 DE ABRIL DE 2013
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 2445, de 19.04.2010, que trata do
Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e incisos do artigo 2º
da Lei Municipal nº 2445, de 19 de Abril de 2010, que trata da criação do
Conselho Municipal de Planejamento Urbano, que passa a viger com a
seguinte redação
Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 18 (dezoito) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pela Prefeita Municipal,
compreendendo:
I- 02 (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte;
HM - 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Agropecuária e Meio Ambiente;
HI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
WV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal
da Fazenda e Planejamento;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Administração;
Vi- | 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Educação;
Vil- 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Inclusão e Ação Social;
Vill- 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Local;
MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEI
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Eis LAPA
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 16.04.13 -.O2
IX- 01 (um) representante da Câmara Municipal da
Lapa/PR;
X- 01 (um) representante da classe dos
Engenheiros e Arquitetos;
Xi- 01 (um) representante da Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa/PR;
Xil- 02 (dois) representantes de Associações de
Moradores sediadas no Município, sendo 01 (uma)
preferencialmente de Mariental;
Xill- 01 (um) representante de Organização Não
Governamental de atuação preponderante no meio ambiente
com sede no Município;
XIV- 01 (um) representante de Organização Não
Governamental de atuação na área cultural, sediada no
Município;
XV- 01 (um) representante do Conselho Municipal
do Idoso da Lapa/PR;
Xvi- 01 (um) representante das associações das
pessoas com deficiências. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2445, de
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Abril de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA LAPA CNPJ - 76,020.452/0001-05 aa:
Dona A e pie en co dE,
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
dispõe a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445, de 19.04.2010, que
trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras
providências.
Tal iniciativa se faz necessária devido ao intuito de adequação dos
números de componentes do referido Conselho Municipal, visando a dar maior
representatividade à participação da sociedade civil.
Desta forma, confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões
dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Abril de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ANO BOLETIM OFICIAL Nº Q 985
j UNICÍIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2445, DE 19 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município da Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos
limites de sua competência.
Parágrafo único - O CMPU terá as seguintes atribuições:
|- intervir em todas as etapas do processo de
Planejamento do Município, articulando a política da Administração Municipal
com os interesses da população;
H- analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
Hl- analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município; :
IV- participar da gestão dos fundos previstos em
lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano
Diretor do Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito
de sua competência;
Vi- Dirimir controvérsias acerca de planejamento
urbano, construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do
Município;
Vil - Elaborar seu Regimento Interno. A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BULELIM VrIMAL AO O Og E 001,
à MUNICÍPIO D DA LAP vEA
EsTADO DO Ea
LEI Nº 2445, DE 19.04.10
Art. 2º- O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
|- O Secretário Municipal da área de Viação, Obras e
Urbanismo, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
| - Um Técnico da área de Planejamento Urbano;
WI - Um representante da área de georreferenciamento;
IV - Um representante das Associações de Moradores da Lapa;
V- Um representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa;
VI - Um representante da Classe dos Arquitetos e Engenheiros
Civis do Município;
VII - Um Fiscal de Obras;
Ambiente;
IX- Um representante do Departamento da área de Cadastro
e Tributação;
X- Um representante da Classe dos Corretores Imobiliários
do Município;
XI - Um representante do Poder Legislativo do Município;
Xit- Um representante da Associação de Moradores de
Mariental.
81º - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será exercido 4
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Vil -Um representante do Departamento da área de Meio
ANO XIVIN BOLETIM OFICIAL Nº
j UNICÍPIO DA LPA PE. 0 0.143;
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EsraDO DO PARANÁ
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LEI Nº 2445, DE 19.04.10 03
Art. 3º — Na composição e funcionamento do CMPU será
observado o seguinte:
Ii O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
E As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias,
quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 06 (seis) de seus membros,
na forma que dispuser o Regimento Interno;
2
ll. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria da área de Viação, Obras e
Urbanismo, que propiciará apoio técnico e
administrativo ao Conselho, ou em local
previamente designado pelo presidente:
O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 06 (seis) de seus membros e
deliberará pela maioria simples;
Ne O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o
qual será apreciado em sua primeira reunião
ordinária a ser convocada pelo Presidente num
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da presente Lei e, após, será
homologado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º — Para dar suporte técnico ao CMPU e podendo atuar
em conjunto com este, serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão
a seguinte composição:
I. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do quadro dos
servidores públicos municipais;
b) Um Técnico da área de planejamento urbano;
c) Um Fiscal de Obras;
d) Um representante do Departamento da área de
Meio Ambiente. Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2445, DE 19.04.10 04 í
Il. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
- a. Um Técnico da área de planejamento urbano; — ——
b. Um Fiscal de Obras;
c. Um representante do Departamento da área de
Cadastro e Tributação.
Art. 5º — Fica revogada a Lei nº 2272, de 23 de dezembro de
2008 e demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 19 de Abril de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FA € CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
É : ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445,
de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
AO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Pp > ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 019/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445,
de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em “AR 10/2013
ELON BUENO MOREIRA
Presidente da Coluissão de Legistáção, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 AP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445,
de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
— Wesotowsa
Em 68/08/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10/05/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
OP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445,
de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AS, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ASBP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445,
de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em AS /OS /2013
VILMAR O PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNICIPa,
quis CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445,
de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 02/09/2013
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03/05/2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PARECER
Projeto de Lei nº 019/2013
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 2445, de 19.04.2010, que trata do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras
providências
Busca-se através do Projeto de lei nº 19/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445, de
19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano — CMPU,
sendo que pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto seu autor
demonstra que o mesmo visa dar maior representatividade à participação das
sociedade civil.
Pela análise do artigo 1º tem-se que esta se alterando o caput e
incisos do artigo 2º, sendo que o referido artigo trata da constituição dos membros
do Conselho, passando de 12 ( doze ) membros para 18 ( dezoito ) membros.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
o) de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAFA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 019/2013
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2445, de
19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de Planejamento Urbano — CMPU, e
dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 19/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração do artigo 2º, da
Lei Municipal nº 2445, de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU.
Pela análise do artigo 1º tem-se que esta se alterando o caput e
incisos do artigo 2º, sendo que o referido artigo trata da constituição dos membros
do Conselho, passando de 12 ( doze ) membros para 18 ( dezoito ) membros, assim
distribuídos;
| — 02 ( dois ) representantes da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte:
W — 01 ( um ) representante da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente;
Il — 01 (um ) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda
o º
e Planejamento;
Hb PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V — 01 ( um ) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
Vi — 01 ( um ) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
Vil - 01 ( um) representante da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social;
VIll - 01 ( um ) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento local;
IX - 01 (um ) representante da Câmara Municipal da Lapa;
X - 01 ( um ) representante da classe dos Engenheiros e
Arquitetos;
XI - 01 (um ) representante da Associação Comercial, Industrial
e Agropecuária da Lapa/Pr.
XII — 02 ( dois ) representantes de Associações de Moradores
sediadas no Município, sendo 071 ( uma ) preferencialmente de Mariental;
XI — 01 ( um ) representante de Organização Não
Governamental de atuação preponderante no Meio Ambiente com sede no
Município;
Xiv —- 01 (um ) representante de Organização não
Governamental de atuação na área da cultura, sediada no Município;
XV — 01 ( um ) representante do Conselho Municipal do Idoso da
o
Lapa/Pr;
4 Ed
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
T
Nada
tt
es LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
XVI — 01 ( um ) representante das associações das pessoas
com deficiências. (NR)
À titulo de justificativa, o executivo demonstra que este Projeto
se faz necessário para adequação dos números de componentes do referido
Conselho Municipal, visando dar maior representatividade à participação das
sociedade civil.
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
Cá
Élio E
Relator
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Projeto de Lei nº 019/2013
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 2445, de 19.04.2010, que trata do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 19/2013,
de autoria do Executivo Municipal. o qual tem por objeto a alteração do artigo 2º, da
Lei Municipal nº 2445, de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU.
O À titulo de justificativa, o Executivo demonstra que este Projeto
visa aumentar o número de componentes do referido Conselho Municipal, visando
dar maior representatividade à participação das sociedade civil.
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos
aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
urbano e rural, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município,
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
PD 7 am
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
Vilmar C. Favaro Purga
Presidente
e
e a
Membro
,
ESTADO DO PARANÁ
» Fa: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 40/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº
2445, de 19.04.2010, que trata do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e incisos do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2445, de 19 de Abril de 2010, que trata da criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2— O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU será constituído por 18
(dezoito) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pela Prefeita Municipal,
compreendendo:
I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte;
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
mM - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Vil - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social;
Vil - 07 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local;
IX - 01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa/ PR;
X- 01 (um) representante da classe dos Engenheiros e Arquitetos;
XI - 07 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da
Lapa/PR;
XII - 02 (dois) representantes de Associações de Moradores sediadas no Município, sendo
» 01 (uma) preferencialmente de Mariental;
*XUI-= 01 (um) representante de Organização Não Governamental de atuação preponderante
no meio ambiente com sede no Municipio;
XIV - Of (um) representante de Organização Não Governamental de atuação na área
cultural, sediada no Município;
XV- 01 (um) representante do Conselho Municipal do Idoso da Lapa/ PR;
XVI - 01 (um) representante das associações das pessoas com deficiências.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2445, de 19.04.2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em cfrtrár/
PRESIDENTE
(CÉLIO GUIMARÃES)
ALAMEDA DASEORERÁRIDIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000