materia nº 3/2021

já
Pre io
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
er ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, vem respeitosamente apresentar a consideração
do Plenário desta Casa de Leis a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº31/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Súmula: Dispõe sobre a criação da
Câmara Municipal da Lapa - PR Ouvidoria Geral do Município e dá
aiii
PROTOCOLO GERAL 10
outras providências.
004/2021
Data: 05/05/2021 - Horário: 15:23.
Legislativo
O Art. 4º, XIlle 81º do Projeto de Lei nº 31 de 29 de
abril de 2021 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º.(...)
XII — Emitir relatórios mensais com dados relativos às
atividades da Ouvidoria Geral e enviar cópias ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como ao Ministério Público do Estado do
Paraná e ao Poder Legislativo Municipal, desde que necessárias ou
quando solicitado, procedendo ainda com um relatório semestral de
gestão, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e disponibilizado
na internet.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWwW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
gesas CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
py ESTADO DO PARANÁ
81º. O relatório semestral de gestão deverá ser
encaminhado ao Ministério Público local, à Unidade de Controle
Interno e ao Poder Legislativo Municipal, permitindo-se examinar se
as denúncias recebidas pelo canal estão sendo adequadamente
tratadas, se sua apuração está se dando em tempo razoável, se os
arquivamentos de denúncias sem apuração efetuados seguem as
rotinas formais estabelecidas, se foram estabelecidos controles que
assegurem a integralidade dos registros, e ainda se está se
preservando a confidencialidade e o anonimato.”
Do Juelolo E
Comisso és PA
Ana USE -
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANÁ
FONE: (41) 3622 2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR